materia nº 26/2022

Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo/SC, 05 de Agosto de 2022.
EXMA.
LEILA DIONE SCHAFFER
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO - SC
MENSAGEM Nº. 041/2022
SENHORA PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos
encaminhando através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro
no que determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis,
submetê-lo respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2022, na seguinte
dotação:
Ação 0.003 - AMORTIZAÇÃO DIVIDA FUNDADA/ENCARGOS
A referida abertura de crédito será no montante total de R$ 260.000,00 (Duzentos e
sessenta mil reais) á afim de suplementar o orçamento para atender o provisionamento e
cumprimento de obrigações financeiros junto ao financiamento FINISA.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do
artigo 41, da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
SILVAN PARIZ
Prefei nicipal
FONE: (49) 3346-3242
= Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
— —
Município de
QUILOMBO-SC
PROJETO DE LEINº................. /2022 — DE ...
DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE
2022.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2022, no valor de R$ 260.000,00
(Duzentos e sessenta mil reais) nas dotações abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei
Municipal nº 2.970/2021 de 25 de novembro de 2021, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
Órgão SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Unidade DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Encargos Especiais 28
Outros Encargos Especiais
ENCARGOS ESPECIAIS
AMORTIZAÇÃO DÍVIDA FUNDADA/ENCARGOS | 0.003
Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
Aplicação Direta — 3.2.90 03.00 — Recursos Ordinários | 260.000,00
260.000,00
Sub-função
Programa
Ação
Despesa
(238)
Valor Total R$:
Art.2º O recurso para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior, decorrerá
da anulação da importância de R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais), nas dotações abaixo
discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº 2.970/2021 de 25 de novembro de 2021, a
saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
Orgão | SECRETARIA DA INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
| Unidade | DEPARTAMENTO DA INDUSTRIA E TURISMO 09
Função Indústria 22
Sub-função Promoção Industrial
CIDADE DE OPORTUNIDADES 0022
o INFRA-ESTRUTURA/BARRACÕES PARA 1.035
INDÚSTRIA
Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso Valor (R$)
(140) Aplicação Direta — 4.5.90 | 01.00 — Recursos Ordinários | 260.000,00
Valor Total R$: 260.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2022.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito
NE: (49) 3346-3242
» Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
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