materia nº 29/2022

Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo SC, 04 de agosto de 2022.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA
LEILA DIONE SCHAEFFER CONCI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO - SC
MENSAGEM Nº 044/2022
SENHORA PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES
O Executivo Municipal de Quilombo — SC tem a honra de encaminhar à elevada
apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que DECLARA
INSERVÍVEL O BEM IMÓVEL, AUTORIZA A ALIENAÇÃO POR MEIO DE
LEILÃO E BAIXA NO PATRIMÔNIO.
É fato que o imóvel público está ocioso há anos e que a manutenção, em especial o
da prevenção de possíveis invasões, não é um labor simples. Pelo fato de estar ocioso, pode-
se declarar como inservível, porquanto não há, no presente momento, qualquer projeto de
uso.
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
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Município de
QUILOMBO-SC
Estando o imóvel ocioso e sem projeto de uso ou estudo de uso, pode-se alienar o
imóvel a fim de angariar recursos, utilizando-se da melhor forma o imóvel.
Diante disso, encaminha-se o presente Projeto de Lei para que seja declarado como
inservível o bem imóvel registrado sob o nº 5.572 no Registro de Imóveis da Comarca de
Quilombo, autorizando sua alienação, com a consequente baixa no patrimônio.
Sabe-se da preocupação desta casa de Leis em relação às necessidades de o serviço
público ser prestado de forma esmerada e eficiente, por essa razão solicita-se a apreciação e
a aprovação do Presente Projeto de Lei no prazo mais exíguo.
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
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Município de
QUILOMBO-SC
PROJETO DE LEI Nº..../2022 — ... DE........... «e DE 2022.
DECLARA INSERVÍVEL O BEM IMÓVEL,
AUTORIZA A ALIENAÇÃO POR MEIO DE
LEILÃO E BAIXA NO PATRIMÔNIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVANO DE PARIZ, Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo,
que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado inservível para a Administração Pública Municipal o bem imóvel
registrado sob a matrícula de nº 5.572 no Registro de Imóveis da Comarca de Quilombo,
cujo patrimônio municipal está registrado sob o nº 9700 e nº 256.
Art. 2º Fica autorizada a alienação do bem imóvel referido no artigo anterior, mediante
Leilão Público, por preço não inferior ao da avaliação, bem assim, após a concretização da
venda, a baixa destes no sistema de controle patrimonial do Município.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em ..... de... de 2022.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
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