Município de
QUILOMBO-SC
EXMA.
LEILA DIONE SCHAFFER
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO —- SC
Quilombo/SC, 09 de Agosto de 2022.
MENSAGEM Nº. 045/2022
SENHORA PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos
encaminhando através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro
no que determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis,
submetê-lo respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2022, na seguinte
dotação:
Ação 2.056 - INCENTIVOS DO PROGRAMA PORTEIRA A DENTRO/AGRICULTURA -
2.062 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA/SOSU.
A referida abertura de crédito será no montante total de R$ 1.290.000,00 (Um milhão
duzentos e noventa mil reais) á afim de suplementar o orçamento para atender os serviços de
substituição da iluminação pública e despesas com o programa porteira adentro.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do
artigo 41, da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
SILVAN! PARIZ
Prefeito icipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
ei =.
Município de
QUILOMBO-SC
PROJETO DE LEINº ...........0.0000/2022 — DE ....uceius DE eee ec DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
QUILOMBO PARA O ANO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares no orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2022, no valor de R$
1.290.000,00 (Um milhão duzentos e noventa mil reais) nas dotações abaixo discriminadas e
constante dos anexos da Lei Municipal nº 2.970/2021 de 25 de novembro de 2021, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
Orgão [SECRETARIA DE AGRICULTURA EMBIO AMBIENTE | do |
Unidade
Agricultura 20
Extensão Rural 606
Programa PORTEIRA ADENTRO
Ação INCENTIVOS DO PROGRAMA PORTEIRA A
DENTRO/AGRICULTURA
Despesa Modalidade de Aplicação
(165) Aplicação Direta — 3.3.90
Valor Total R$: 290.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
2
Unidade DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 01
Função Urbanismo I5
Serviços Urbanos 452
Programa PROGRESSO URBANO 0027
Ação MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA/SOSU 2.062
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(198) Aplicação Direta — 3.3.90 1.000.000,00
Valor Total R$: 1.000.000,00
Art.2º Os recurso para abertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo
anterior, decorrerá da anulação da importância de R$ 1.290.000,00 (Um milhão, duzentos e
noventa mil reais), nas dotações abaixo discriminadas e constante dos anexos da Lei Municipal
nº 2.970/2021 de 25 de novembro de 2021, a saber:
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.
br
ie >”.
2.002
[Unidade [GABINETEDOPREFEITO [9]
A
Município de
QUILOMBO-SC
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso
(2) Aplicação Direta — 3.1.90 01.00 — Recursos Ordinários
Valor Total R$:
Valor (R$)
100.000,00
100.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
Orgão SECRETARIA DA INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
Unidade DEPARTAMENTO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Função indústria
Sub-função Promoção Industrial
Programa CIDADE DE OPORTUNIDADES 0022
Ação TERRENO, INFRA-ESTRUTURA/BARRACÕES PARA 1.035
INDÚSTRIA
Despesa Modalidade de Aplicação Valor (R$)
(140) Aplicação Direta — 4.5.90 01.00 — Recursos Ordinários 400.000,00
Valor Total R$: 400.000,00
01
[órgão [SECRETARIA DA INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO | 09 ||
[Unidade [DEPARTAMENTO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO [| 01 |
[Função india TT
INCENTIVO P/ INDUST. COMERCIO E TURISMO
Aplicação Direta — 4.5.90 01.00 — Recursos Ordinários 190.000,00
Valor Total R$: 190.000,00
CLASSIFICAÇÃO
Orgão [SECRETARIA DA INDUSTRIA, COMERCIO TURISMO [0 |
Unidade
Função
Sub-função
Programa CIDADE DE OPORTUNIDADES
Ação CAMPANHA NOTA PREMIADA
Modalidade de Aplicação
Aplicação Direta — 3.3.90 01.00 — Recursos Ordinários
01.00 — Recursos Ordinários
Aplicação Direta — 4.4.90
Despesa
(149)
(150)
Valor Total R$:
Valor (R$)
100.000,00
100.000,00
200.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS "
Unidade DEPARTAMENTO DOS TRANSPORTES
Função Transporte 26
Sub-função Transporte Rodoviário 782
Programa ACESSO PLENO 0026
Ação AQUIS. DE VEÍCULOS E MAQ. E EQUIPAMENTOS 1.048
Fonte de Recurso
01.00 — Recursos Ordinários
Despesa Modalidade de Aplicação
(176) Aplicação Direta — 4.4.90
Valor Total R$:
Valor (R$)
100.000,00
100.000,00
Es
CLASSIFICAÇÃO
NSPORTES E OBRONSE: (49) 3346-3242 11
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo -
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
Em ab
Município de
QUILOMBO-SC
Valor Total R$:
Art.3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de... de 2022.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.
si
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