Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo/SC, 09 de Agosto de 2022.
EXMA.
LEILA DIONE SCHAFFER
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO -— SC
MENSAGEM Nº. 047/2022
SENHORA PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos
encaminhando através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro
no que determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis,
submetê-lo respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO
DE 2022, nas seguintes dotações:
AÇÃO 2.078 FARMÁCIA BÁSICA/MEDICAMENTOS/FMS - 1.166 AQ. DE MÓVEIS E
EQUIP APARELHOS EM GERAL/FMS - 2.073 MANUT. DE AÇÕES E SERV. DE SAÚDE
ATENÇÃO BÁSICA/FMS - 2.083 MÉDIA/ALTA COMPLEX/CAPS/FMS
A referida abertura de créditos será no montante total de R$ 359.000,00 (Trezentos e
cinquenta e nove mil reais) á afim de suplementar o orçamento do Fundo Municipal de Saúde.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do
artigo 41, da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
SILVA PARIZ
Pref nicipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
ae. sá
Município de
QUILOMBO-SC
PROJETO DE LEINº ............. ese/2022 — DE ......e..00s DE essssessesessaso cores DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO
PARA O ANO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares no orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2022, no valor de R$ 359.000,00
(Trezentos e cinquenta e nove mil reais) nas dotações abaixo discriminadas e constante dos anexos da
Lei Municipal nº 2.970/2021 de 25 de novembro de 2021, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
Unidade FDO MUN. DE SAÚDE DE QUILOMBO 01
Função Saúde 10
Sub-função Atenção Básica 301
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL 0016
Ação FARMÁCIA BÁSICA/MEDICAMENTOS/FMS 2.078
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
Aplicação Direta — 3.3.90 01.02 — Recursos da Saúde 50.000,00
Aplicação Direta — 3.3.93 01.38 — Recursos do Sus/União 150.000,00
Valor Total R$: 200.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
Unidade FDO MUN. DE SAÚDE DE QUILOMBO 01
Função Saúde 10
Sub-função Atenção Básica 301
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL
Ação AQ. DE MÓVEIS E EQUIP. APARELHOS EM 1.166
GERAL/FMS
Despesa Modalidade de Aplicação
(01) Aplicação Direta — 4.4.90
Valor Total R$:
Fonte de Recurso
01.02 — Recursos da Saúde
20.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
Unidade FDO MUN. DE SAÚDE DE QUILOMBO 01
Função Saúde 10
Atenção Básica 301
GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL 0016
Ação MANUT. DE AÇÕES E SERV. DE SAÚDE ATENÇÃO 2.073
Fonte de Recurso Valor (RS)
(08) Aplicação Direta — 3.3.90 —[ 01.02 — Recursos da Saúde 100.000,00
Valor Total R$: E 100.000,00
a a
' /) FONE: (49) 3346-3242
; ps
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
E ei
Município de
QUILOMBO-SC
[Unidade [|FDOMUNDESAUDEDEQUILOMBO [| 0]
[Função [Sí pv
[Ação [MÉDIAALTA COMPLEXICAPSIEMS | 2085 |
Valor Total R$: 39.000,00
Art.2º Os recursos para abertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior,
decorrerá da anulação da importância de R$ 359.000,00 (Trezentos e cinquenta e nove mil reais), nas
dotações abaixo discriminadas e constante dos anexos da Lei Municipal nº 2.970/2021 de 25 de
novembro de 2021, a saber:
ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
FDO MUN. DE SAÚDE DE QUILOMBO 01
Função Saúde 10
302
0017
MÉDIA ALTA COMPLEX/TETO/FMS 2.081
Fonte de Recurso Valor (R$)
Aplicação Direta — 3.1.90 01.02 — Recursos da Saúde 70.000,00
Aplicação Direta Decorrente de | 01.02 — Recursos da Saúde 100.000,00
Op. Entre Órgãos — 3.3.93
Transferências a Instituições 01.38 — Recursos do Sus/União 50.000,00
Privadas sem Fins Lucrativos —
3.3.50
Aplicação Direta — 3.3.90 01.67 — Recursos do Sus/União 39.000,00
Valor Total R$: 259.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 302
GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL/REGIONAL
MÉDIA/ALTA COMPEX/CAPS/FMS
Valor (R$)
100.000,00
Valor Total R$:
Art.3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FDO MUN. DE SAÚDE DE QUILOMBO
2.083
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2022.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito
E: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
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