Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo/SC, 18 de Agosto de 2022.
EXMA.
LEILA DIONE SCHAFFER
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO - SC
MENSAGEM Nº. 050/2022
SENHORA PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos encaminhando
através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que determina a Lei Orgânica
Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo respeitosamente à apreciação de Vossas
Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2022, nas seguintes dotações:
AÇÃO 2.018 - TRANSPORTE ESCOLAR/FUNDAMENTAL, 2.017 - MANUTENÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL, 2.012 — MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL/CRECHE, 2011 -
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL/PRÉ, 2.013 - TRANSPORTE ESCOLAR/INFANTIL/PRÉ
e 2.087 - SEGURANÇA PÚBLICA E MANUT. DO TRÂNSITO/SOSU.
A referida abertura de créditos será no montante total de R$ 2.250.000,00 (Dois milhões, duzentos e
cinquenta mil reais) á afim de suplementar o orçamento do Fundo Municipal de Saúde.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41, da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br A
coli
Município de
QUILOMBO-SC
PROJETO DE LEINº ................./2022 — DE ........... DE .seseressesesesnos eee DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO
PARA O ANO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares no orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2022, no valor de R$ 2.250.000,00
(Dois milhões, duzentos e cinquenta mil reais) nas dotações abaixo discriminadas e constante dos anexos
da Lei Municipal nº 2.970/2021 de 25 de novembro de 2021, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 06
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
Educação 12
Sub-função Ensino Fundamental 361
EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 0008
Ação TRANSPORTE ESCOLAR/FUNDAMENTAL 2.018
Valor (R$)
(55) Aplicação Direta — 3.3.90 01.62 — Recursos de| 200.000,00
Convênios/Estado/Educação
Valor Total R$: 200.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
ê SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 06
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
Educação
Sub-função Educação Infantil
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO
TRANSPORTE ESCOLAR/INFANTIL/PRÉÊ
Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
Aplicação Direta — 3.3.90 01.62 — Recursos de 40.000,00
Convênios/Estado/Educação
40.000,00
ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 06
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Valor Total R$:
CLASSIFICAÇÃO
Ensino Fundamental 361
EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 0008
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 2.017
Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso Valor (R$)
Aplicação Direta — 3.1,90 01.18 — Recursos do Fundeb | 1.500.000,00
70%
Despesa
Valor Total R$:
1.500.000,00
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
AM
Município de
QUILOMBO-SC
Função
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 06
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
Educação
Sub-função
Educação Infantil
Programa
Despesa
(76)
Valor Total R$:
CLASSIFICAÇÃO
Orgão
EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL/CRECHE
Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
01.18 — Recursos do Fundeb
70%
Aplicação Direta — 3.1.90
ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
Unidade
Função
Sub-função
Programa
Ação
Despesa
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Educação
Educação Infantil
EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL/PRÉ
Modalidade de Aplicação
(69)
Valor Total R$:
Aplicação Direta — 3.1.90
CLASSIFICAÇÃO
Fonte de Recurso
01.18 — Recursos do Fundeb
70%
12
2.012
400.000,00
400.000,00
Valor (R$)
100.000,00
100.000,00
ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
CODIGO
12
Programa
Ação
Unidade DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 01
gm '
Função Segurança Pública
Sub-função Policiamento
PROGRESSO URBANO
SEGURANÇA PÚBLICA E MANUT. DO TRÂNSITO/SOSU
Despesa Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso Valor (R$)
(186) Aplicação Direta — 3.3.90 01.11 — Recursos de Multas/Ssp 8.000,00
(190) Aplicação Direta — 4.4.90 | 2.000,00
Valor Total R$: 10.000,00
Art.2º Os recursos para abertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior,
decorrerá do provável e/ou excesso de arrecadação nas fontes de recursos 62 — Recursos de
Convênios/Estado/Educação, fonte de recurso 18 - Recursos do Fundeb 70% e 11 — Recursos de
Multas/Ssp.
Art.3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de
SILVANO DE PARIZ
Prefeito
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
si eiá