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Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo SC, 29 de julho de 2022.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA
LEILA DIONE SCHAEFFER
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO - SC
N
MENSAGEM Nº 038/2022
SENHORA PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
O Executivo Municipal de Quilombo — SC tem a honra de encaminhar à elevada
apreciação de Vossas Excelências a presente Proposição, que ESTABELECE O LIMITE
DA RESERVA DE FAIXA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DO CÓRREGO
KENNEDY NA EXTENSÃO DA QUADRA 36, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer faixa não edificável ao longo
do Córrego Kennedy a fim de cumprir com o requisito estabelecido na Licença Ambiental
Prévia n. 6439/2019, posteriormente, pela Licença Ambiental de Instalação n. 5962/2020 e
prorrogada pelo Ofício IMA/CRO n. 66
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
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Município de
QUILOMBO-SsC
É de conhecimento público e notório a enchente ocorrida há anos envolvendo o
Córrego Kennedy na quadra da Rodoviária e redondezas.
Por essa razão, surgiu o projeto e execução do dique de contenção. Ainda, no mesmo
estudo, entendeu-se necessário a canalização do córrego na Quadra 36 a fim de evitar
possíveis inundações semelhantes às sofridas pelos munícipes.
A área não edificável deverá ser averbada na matrícula dos proprietários lindeiros ao
Córrego Kennedy da Quadra 36, contudo, para proceder a averbação é necessária a criação
legal da mencionada faixa.
Sabe-se da preocupação desta casa de Leis na deliberação das proposições, por essa
razão solicita-se a apreciação e a aprovação do Presente Projeto de Lei no prazo mais exíguo,
nos termos do artigo 41 da Lei Orgânica do Município.
SILVA PARIZ
Prefeito icipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
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Município de
QUILOMBO-SC
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº..../2022 — ... DE ....se DE 2022.
ESTABELECE O LIMITE DA RESERVA DE
FAIXA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DO
CÓRREGO KENNEDY NA EXTENSÃO DA
QUADRA 36, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVANO DE PARIZ, Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo,
que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida faixa não edificável de 05 (cinco) metros de cada lado do curso
hídrico ao longo do córrego Kennedy da Quadra 36 que confronta com as matrículas de n.
08.182, 01.426, 10.329, 10.256 todas matriculadas no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Quilombo/SC.
$ 1º — As edificações localizadas e demarcadas no mapa do Anexo I ficam dispensadas da
observância da exigência prevista no caput deste artigo, restando expressamente proibida a
expansão das edificações na faixa não edificável.
$2º — A canalização ocorrerá somente após cada proprietário dos imóveis mencionadas no
caput deste artigo averbar na sua respectiva matrícula, junto ao Registro de Imóveis da
Comarca de Quilombo, a faixa não edificável.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, em ..... DÊ sas de 2022.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
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QUILOMBO-SC
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ANEXO I
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