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ACTA INES
*âmara dos Deputados - FISCALIZE
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ara: QUILOMBO <camaraquilombo(Dacamosc.org.br>
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Câmara dos Deputados
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
Prezado (a),
23 de agosto de 2022 03:!
A Câmara dos Deputados, por intermédio da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira,
disponibiliza à sociedade de forma sim les e sintética, informações das transferências de recursos da União
(constitucional, legal e voluntária) aos municípios, conforme anexo.
A presente iniciativa relaciona-se ad esforço da Câmara dos Deputados em
alocação, execução e fiscalização dos recursos públicos, por meio da reunião,
informações ida da execução orçamentária dos recursos federais em seu mu
Informações complementares podem ser acessadas no link abaixo:
http://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/fiscalize
Atenciosamente,
Ricardo Alberto Volpe
Diretor da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira
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À e
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Anexo Il - Sala 116-B
Brasília — DF - CEP 70160-900
Telefone: (61) 3216-5100
promover a transparência na
em documento único, de
Caso deseje receber esta mensagem em outro e-mail, favor responder informando o novo endereço de e-mail no corpo da
mensagem.
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ea ção
14201, 2022 07.pdf
B municipio SC 42
83K
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Orçamento da União (E)
Execução aii dd - Orçamento Fiscal e Seguridade Social -
Recursos do Orçamento da União Pagos aos Municípios A
Data Posição SIAFI: 19/08/2022 Data Emissão: 22/08/2022 Página: 1/2
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UF: SC Município: QUILOMBO
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Favorecido: CNPJ 12808584/0001-05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE QUILOMBO
Unidade Orçamentária ! Programa de Trabalho
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Orçamento Brasil
Valores Pagos (1) - Em R$ 1,00
Jul/2022 Jan a Jul/2022
FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - 55901
219E.0001 ACOES PE PROTECAO SOCIAL BASICA
31,521.89 31,521.89
219F.0042 ACOES DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL 12,144.63 12,144.63
2196.0001 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE ASSISTE 0.00 4,903.29
2196.6500 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE ASSISTE 0.00 29,405.48
|
| Total Unidade Orçamentária : 43,666.52 77,975.29
MINISTERIO DA CIDADANIA - 55101
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21DR.0001 APOIO nos ENTES FEDERADOS POR MEIO DO INDICE DE GESTAO DESCE 0.00 5,720.00
Total Unidade Orçamentária : 0.00 5,720.00
| Total Favorecido : 43,666.52 83,695.29
Favorecido: CNPJ 13886006/0001-50 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUILOMBO
Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos (1º) - Em R$ 1,00
Jul/2022 Jan a Jul/2022
FUNDO NACIONAL DE SAUDE - 36901
20AB.0042 ção FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIP 0.00 6,000.00
20AE.0001 PROMOCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS 883.40 6,183.80
20AE.0042 PROMOÇAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS 5,535.68 38,749.76
20AL.0042 APOIO ADS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA A VIGI 6,546.15 44,389.00
2194.0001 PISO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 0.00 66,796.31
2194.0042 PISO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 177,970.86 914,058.19
2E89.0001 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO PRI 0.00 450,000.00
2E89.0042 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO PRI 0.00 600,000.00
2E90.0042 mr TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA 0.00 250,000.00
8585.0042 ATENCAO A SAUDE DA POPULACAO PARA PROCEDIMENTOS EM MEDIA E A 200,123.73 1,405,711.02
Total Unidade Orçamentária : 391,059.82 3,781,888.08
Total Favorecido : 391,059.82 3,781,888.08
Favorecido: CNPJ 83021865/0001-61 - MUNICIPIO DE QUILOMBO
Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho, Valores Pagos (1*) - Em R$ 1,00
| Jul/2022 Jana Jul/2022
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - 26298
O0PI.0001 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA (PNAE) 11,743.00 65,834,70
00SU.0001 APOIO A IMPLANTACAO DE ESCOLAS PARA EDUCACAO INFANTIL 0.00 483,136.24
0515.0001 DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PARA A EDUCACAO BASICA 0.00 5,160.00
0969.0001 APOIO AQ TRANSPORTE ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA 5,488.00 32,928.00
20RP.0001 APOIO A INFRAESTRUTURA PARA A EDUCACAO BASICA 0.00 339,288.37
| Total Unidade Orçamentária : 17,231.00 926,347.31
MINISTERIO DA AGRIC.PECUARIA E ABASTECIMENTO - 22101
|
210V.0001 ESTRUTURACAO E INCLUSAO PRODUTIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARE 0.00 497,750.00
T
*1- Orçamento do Ano e Restos a Pagar de Anos Anteriores Fonto: Tesouro Gorencial / SIAFI - Sistama Integrado de Administração Financeira
“2- Valor liquido - já descontado 1% PASEP
73 Valor bruto - não computados dúbitos autorizados polo Estado
“4 - Valor das transferências Constitucionais do môs anterior a partir do dia 15 do mês corrente
*5 - Valores referentes ao FUNDEB-União apenas
“8 Esses pagamentos no SIAFI não permitem saber so são reforentes a dstado ou município
Elaboração CONOF - Consultoria de Orçamento e Fiscalização FiniCD
CENIN - Centro de Informática da Câmara dos Deputados
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Orçamento da União
Execução Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade Social
Recursos do Orçamento da União Pagos aos Municípios
Data Posição SIAFI: 19/08/2022 Data Emissão: 22/08/2022 Página: 2/2
Data Posição SIAFI: 19/08/2022 Tlm
Orçamento Brasil
Total Unidade Orçamentária : 0.00 497,750.00
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - 53101
22B0.6500 ACOES DE PROTECAO E DEFESA CIVIL 0.00 66,000.00
Total Unidade Orçamentária : 0.00 66,000.00
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MEC - 73107
0369.0001 TRANSFERENCIA DAS QUOTAS ESTADUAL E MUNICIPAL DO SALARIO-EDU 51,071.91 381,851.49
Total Unidade Orçamentária : 51,071.91 381,851.49
Total Favorecido : 68,302.91 1,871,948.80
Total Município : 503,029.25 5,737,532.17
* - Orçamento do Ano é Restos a Pagar de Anos Anteriores Fonte: Tesouro Gerencial / SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira
*2 - Valor liquido - já descontado 1% PASEP
+3 « Valor bruto - não computados débitos autorizados pelo Estado Elaboração CONOF - Consultoria de Orçamento e Fiscalização FiniCD
*4- Valor das transferências constitucionais do mês anterior a partir do dia 15 do mês corrente
*5- Valores referentes ao FUNDEB-União apenas CENIN - Centro de Informática da Câmara dos Deputados
- Esses pagamentos no SIAFI não permitem saber se são referentes a estado ou município
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Orçamento da União
Execução Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade Social
Transferências Constitucionais aos Municípios
Data Posição Banço do Brasil: 22/08/2022 Data Emissão: 22/08/2022
UF: SC Município: QUILOMBO
Favorecido: CNPJ 83021865/000161 - MUNICIPIO DE QUILOMBO
Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos (1º) - Em R$ 1,00
| Jul2022 Jana Jul/2022
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MME-TR.EST.DF MUN. (73104)
0A53.0001 TRANSFERENCIAS DAS PARTICIPACOES PELA PRODUCAO DE PETROLEO E...
(FEP - FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO) 25,535.15 144,628.46
Deduções: FEP - RETENCAO PASEP -255.34 -1,446.22
| Total Ação: 25,279.81 143,182.24
|
| Total Unidade Orçamentária : 25,279.81 143,182.24
TRANSF.CONSTITUCIONAIS-REC.SOB SUP. ME (73108)
0045.0001 TRANSFERENCIA AO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM...
(FPM- FUNDO DE PARTICIPACAO) 1,331,563.71 7,400,731.11
Deduções: FPM - RETENCAO PASEP -13,315.59 -74,007.06
Deduções: FPM - DEDUCAO FUNDEB PARA REDISTRIBUICAO -169,693.95 -1,383,527.27
Total Ação: 1,148,554.17 5,943,196.78
006M.0001 TRANSFERENCIA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR...
(ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL) 7,104.33 23,809.66
Deduções: ITR - DEDUCAO FUNDEB PARA REDISTRIBUICAO -1,420.86 -4,761.88
Deduções: ITR - RETENCAO PASEP -56.83 -190.42
Total Ação: 5,626.64 18,857.36
0999.0001 TRANSFERENCIA DE REPARTICAO DA CONTRIBUICAO DE INTERVENCAO N...
(CIDE-CONTRIB. INTERVENCAO DOMINIO ECONOMICO) 2,798.23 9,244.43
Deduções: CIDE-CONTRIS. - RETENCAO PASEP SOBRE PARCELA MUNICIP -27.98 -9243
Total Ação: 2,770.25 9,152.00
Total Unidade Orçamentária : 1,156,951.06 5,971,206.14
Total Favorecido : 1,182,230.87 6,114,388.38
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| Total Município : 1,182,230.87 6,114,388.38
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“1 - Orçamonto do Ano e Restos à Pagar de Anos Anteriores
- Valor liquido - já descontado t% PASEP
!3 - Valor bruto - não computados débitos autorizados pelo Estado
“4- Valor das transferôncias constituci
75 - Valores referentes ao FUNDEB-União apenas
*6 - Esses pagamentos no SIAFI não permitem saber se são referentes a estas
ionais do mês anterior disponíveis a pattir do dia 15 do mês corrente
do ou município
Fonte: Tesouro Gerencial e Banco do Brasil
SENIN - Centro do Informática da Câmara dos Deputados
Elaboração CONOF - Consultoria de Orçamento e Fiscalização FiniCD