Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo/SC, 24 de Agosto de 2022.
EXMA.
LEILA DIONE SCHAFFER
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO - SC
MENSAGEM Nº. 051/2022
SENHORA PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos encaminhando
através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que determina a Lei Orgânica
Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo respeitosamente à apreciação de Vossas
Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2022, nas seguintes dotações:
AÇÃO 2.073 - MANUT. DE AÇÕES E SERV. DE SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA/FMS /2.078 - FARMÁCIA
BÁSICA/MEDICAMENTOS/FMS / 2.081 - MÉDIA ALTA COMPLEX/TETO/FMS e 2.089 -
PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS DE SAÚDE.
A abertura de créditos será no montante total de R$ 1.202.120,00 (Um milhão, duzentos e dois mil cento
e vinte reais) á afim de suplementar o orçamento do Fundo Municipal de Saúde.
Desse montante, o valor de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos) é oriundo de destinação de Emendas
Parlamentares ao Município, conforme dados:
Deputado Ricardo Guidi — R$ 100.000,00
Deputada Geovania de Sá — R$ 100.000,00
Deputada Caroline de Toni — R$ 400.000,00
Deputado Fabio Schiochet — R$ 300.000,00 — Emenda de Relator Geral
Deputado Darci de Matos — R$ 150.000,00
Deputado Hélio Francisco da Costa - R$ 150.000,00 - Emenda de Relator Geral
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41, da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br e
Município de
QUILOMBO-SsC
PROJETO DE LEINº................. /2022 - DE ....
DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares
no orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2022, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos
mil reais) nas dotações abaixo discriminadas e constante dos anexos da Lei Municipal nº 2.970/2021 de 25 de
novembro de 2021, a saber:
CLASSIFICAÇÃO
Órgão
Unidade
ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA MINUCIPAL DE SAUDE
FDO MUN. DE SAUDE DE QUILOMBO
Saúde
Sub-função Atenção Básica
GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL
Ação MANUT. DE AÇÕES E SERV. DE SAÚDE ATENÇÃO
BÁSICA/FMS
Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(54) Aplicação Direta -3.3.90 [01.76 — Emendas Parlamentares 400.000,00
(9) Aplicação Direta — 3.3.90 | Individuais 450.000,00
01.38 — Recursos do Sus/União
Despesa
Valor Total R$:
850.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MINUCIPAL DE SAUDE 07
Unidade FDO MUN. DE SAÚDE DE QUILOMBO 01
Função Saúde 10
Sub-função
Programa
Ação
Atenção Básica
GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL
FARMÁCIA BÁSICA/MEDICAMENTOS/FMS
Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso
Aplicação Direta — pl -76 - — Emendas Parlamentares
Despesa
Valor (R$)
200.000,00
Individuais
Valor Total R$:
200.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA MINUCIPAL DE SAUDE
Unidade
Função
Sub-função
Programa
Ação
FDO MUN. DE SAÚDE DE QUILOMBO
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL/REGIONAL
MÉDIA ALTA COMPLEX/TETO/FMS
Valor (85)
Parlamentares 150.000,00
Despesa
(6)
Valor Total R$:
150.000,00
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
es a.
Município de
QUILOMBO-SC
Art.2º Os recursos para abertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior, decorrerá dos
recursos de Emenda Parlamentar Impositiva, proposta n. 36000433419202200, portaria nº 856 de 14/04/2022,
Emenda. 325350002 no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), Emenda n. 40620001 no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais) e Emenda n. 39320004 no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais). Emenda Parlamentar
Impositiva, proposta n. 3600043342 1202200, portaria nº 729 de 06/04/2022, Emenda n. 39530003 no valor de R$
150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais). Transferência Especial, proposta n. 36000457571202200, portaria nº
1486 de 16/06/2022, Emenda n. 81000312 no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) e Transferência
Especial, proposta n. 36000460183202200, portaria nº 1486 de 16/06/2022, Emenda n. 81000312 no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais).
Art.3º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares
no orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2022, no valor de R$ 2.120,00 (Dois mil cento e vinte reais)
na dotação abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº 2.970/2021 de 25 de novembro de
2021, a saber:
CLASSIFICAÇÃO | ESPECIFICAÇÃO
Órgão SECRETARIA MINUCIPAL DE SAUDE
Função
Sub-função
Programa
Ação
CÓDIGO
Saúde “o
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 302
GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL 0016
PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS DE SAÚDE 2.089
Modalidade de Aplicação Valor (R$)
Transferências a Consórcios 2.120,00
Públicos — 3.3.71
Fonte de Recurso
01.02 — Recursos da Saúde
| Valor Total R$:
Art.4º Os recursos para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior, decorrerá da
anulação da importância de R$ 2.120,00 (Dois mil cento e vinte reais), na dotação abaixo discriminada e constante
dos anexos da Lei Municipal nº 2.970/2021 de 25 de novembro de 2021, a saber:
CLASSIFICAÇÃO | ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão SECRETARIA MINUCIPAL DE SAUDE |
[Punção [Sid TT]
Sub-função
Ação MÉDIA ALTA COMPLEX/TETO/FMS
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso
(31) Aplicação Direta Decorrente de Op. | 01.02 — Recursos da Saúde
Entre Órgãos — 3.3.93
Valor Total RS:
Art.3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2022.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br