Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo/SC, 25 de Agosto de 2022.
EXMA.
LEILA DIONE SCHAFFER
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
MENSAGEM Nº. 052/2022
SENHORA PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos
encaminhando através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro
no que determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis,
submetê-lo respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2022, na seguinte
dotação:
Ação 2.041 SERVIÇO BÁSICO/CRAS/PAIF-PISO FIXO/FMAS — 2.042 SERVIÇO
BÁSICO/CRAS/SCFV-PISO VARIÁVEL/FMAS - 2043 SERVIÇO ESPECIAL/CREAS/PAEFI-
PISO FIXO/FMAS
A referida abertura de crédito será no montante total de R$ 43.450,00 (Quarenta e três
mil, quatrocentos e cinquenta reais) á afim de atender e cumprir o Plano de Trabalho do
Município de Quilombo com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, ponde foram
pactuados destinação de recursos para investimento para a Proteção Social Básica e Especial
para o ano de 2022.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do
artigo 41, da Lei Orgânica Municipal. —
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VANDERL ANDIERA
Prefeito em Exercício
Atenciosamente,
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br á
a.
Município de
QUILOMBO-SC
PROJETO DE LEINº ................. /2022 — DE ............ DB sescepresrenerasenaas DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO
DE 2022.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2022, no valor de R$ 43.450,00
(Quarenta e três mil, quatrocentos e cinquenta reais) nas dotações abaixo discriminada e
constante dos anexos da Lei Municipal nº 2.970/2021 de 25 de novembro de 2021, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 08
Unidade FDO MUN.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUILOMBO 02
08
Função Assistência Social
| Sub-função Assistência Comunitária 244
Programa COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE 0018
Ação SERVIÇO BASICO/CRAS/PAIF-PISO FIXO/FMAS
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
01.65 — Transferências do
Sistema Único de 10.000,00
Assistência Social |
SUAS/Estado
Aplicação Direta — 4.4.90
Valor Total R$: 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 08
Unidade FDO MUN.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUILOMBO | 02
| Função Assistência Social 08
Assistência Comunitária 244
Programa COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE
SERVIÇO BÁSICO/CRAS/SCFV-PISO
2.042
VARIÁVEL/FMAS
Fonte de Recurso Valor (R$)
01.65 — Transferências do
(236) Aplicação Direta — 4.4,.90 Sistema Único de 20.000,00
Assistência Social |
SUAS/Estado
Valor Total R$: 20.000,00
FONE: (49) 3346-3242
oO. Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
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Município de
QUILOMBO-SC
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 08
FDO MUN.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUILOMBO 02
Função Assistência Social 08
Sub-função Assistência Comunitária
Programa COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE
ESPECIAL/CREAS/PAEFI-PISO
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
01.65 — Transferências do
(237) Aplicação Direta — 4.4.90 Sistema Único de 13.450,00
Assistência Social |
SUAS/Estado
Valor Total R$:
13.450,00
Art.2º Os recurso para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior,
será oriundo de excesso e provável excesso de arrecadação, conforme Plano de Trabalho de
Município de Quilombo/SC, considerando a Leo nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, alterada
pela Lei nº 12.435 de 6 de Julho de 2011, Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, em
especial o inciso I do art. 13 que trata sobre a competência do Estado destinar recursos
financeiros aos municípios, aprovado pelo CMAS através da resolução CMAS nº 05/2022, Ata
nº 99, data da reunião 31/05/2022.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
«» de ..... de 2022.
Prefeito em Exercício
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.b
e.
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