Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo/SC, 20 de Setembro de 2022.
EXMA.
LEILA DIONE SCHAFFER
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
MENSAGEM Nº. 057/2022
SENHORA PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que
estamos encaminhando através do presente, com fundamento nas atribuições de meu
cargo e com fulcro no que determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma
regimental desta Casa de Leis, submetê-lo respeitosamente à apreciação de Vossas
Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2022, na seguinte
dotação:
Ação 2.015 — ALIMENTAÇÃO P/ALUNOS/INFANTIL/PRÉ, 2.016 — ALIMENTAÇÃO
P/ALUNOS/INFANTIL/CRECHE e 2.022 - ALIMENTAÇÃO/FUNDAMENTAL.
A referida abertura de crédito será no montante total de R$ 115.000,00 (Cento
e quinze mil reais) á afim de suplementar o orçamento para aquisição de gêneros
alimentícios necessários para o preparo da merenda escolar.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos
termos do artigo 41, da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
A)
SILVAN PARIZ
Prefeito
FONE: (49) 3346-3242
- , Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
e iii sá
e
Município de
QUILOMBO-SC
PROJETO DE LEI Nº .............1.../ 2022 — DE .......... DE secs vu. DE
2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS
ORÇAMENTO DO
SUPLEMENTARES
MUNICIPIO
NO
DE
QUILOMBO PARA O ANO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares no orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2022,
no valor de R$ 115.000,00 (Cento e quinze mil reais) nas dotações abaixo
discriminadas e constantes dos anexos da Lei Municipal nº 2.970/2021 de 25 de
novembro de 2021, a saber:
CLASSIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
Função Educação
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12
Alimentação e Nutrição
306
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 0008
Despesa Modalidade de Aplicação
(28) Aplicação Direta — 3.3.90 |01.00 - Recursos| 20.000,00
Ordinários
Valor Total R$: 20.000,00
ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 06
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
Função [Educação 12
Alimentação e Nutrição 306
EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 0008
[Ação [ALIMENTAÇÃO P/ALUNOS/INFANTIL/CRECHE 2.016
Fonte de Recurso | Valor (R$)
(30) Aplicação Direta — 3.3.90 |01.00 - Recursos 25.000,00
Ordinários
Valor Total R$: 25.000,00
ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
12
ta
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.
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Município de
QUILOMBO-SC
ALIMENTAÇÃO/FUNDAMENTAL
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(32) Aplicação Direta — 3.3.90 |01.00 - Recursos | 70.000,00
Ordinários
Valor Total R$: 70.000,00 |
Art.29 Os recursos para abertura dos créditos suplementares, de que trata o
artigo anterior, decorrerá da anulação da importância de R$ 115.000,00 (Cento e
quinze mil reais) nas dotações abaixo discriminadas e constante dos anexos da Lei
Municipal nº 2.970/2021 de 25 de novembro de 2021, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
Função Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Programa ESPORTE: QUALIDADE DE VIDA
Ação MOVEIS, EQUIP E MATERIAIS 1.022
ESPORTIVOS/DESPORTO E LAZER
812
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(92) Aplicação Direta — 3.3.90 |01.00 - Recursos 15.000,00
Ordinários
(93) Aplicação Direta — 4.4.90 | 01.00 - Recursos | 20.000,00
Ordinários
(94) Aplicação Direta — 3.3.90 |01.00 - Recursos | 10.000,00
Ordinários
(95) Aplicação Direta — 4.4.90 | 01.00 = Recursos | 10.000,00
Ordinários
(98) Aplicação Direta — 3.3.90 |01.00 - Recursos 40.000,00
Ordinários
Valor Total R$: 95.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO | CcóDIGO |
Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 06
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO | [o
Função Cultura 13
Sub-função Difusão Cultural 392
Programa GESTAO CULTURAL 0014 E
Ação CONST. REFORMA E AMPLIAÇÃO DE EDIFICIOS 1.027
Las NA CULTURA
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
A
É
Município de
QUILOMBO-SC
[Despesa [Modalidade de Aplicação
(84) Aplicação Direta — 3.3.90 |01.00 - Recursos 10.000,00
Ordinários
(85) Aplicação Direta — 4.4.90 |01.00 - 10.000,00
Ordinários
Valor Total R$: 20.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de 2022.
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - e - SC '
= CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
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