materia nº 46/2022

Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo/SC, 13 de outubro de 2022.
EXMA.
LEILA DIONE SCHAFFER
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO - SC
MENSAGEM Nº. 063/2022
SENHORA PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos encaminhando
através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que determina a Lei Orgânica
Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo respeitosamente à apreciação de Vossas
Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2022, na seguinte dotação:
AÇÃO 2.087 - SEGURANÇA PÚBLICA E MANUT. DO TRÂNSITO/SOSU.
A referida abertura de créditos será no montante total de R$ 14.500,00 (Quatorze mil e quinhentos reais)
á afim de suplementar o orçamento da Policia Civil do Município.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41, da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
Município de
QUILOMBO-SC
PROJETO DE LEINº................ «/2022 — DE ...ccceume DE aecerceesserseerserseeses DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE
2022.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2022, no valor de R$ 14.500,00
(Quatorze mil e quinhentos reais) na dotação abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei
Municipal nº 2.970/2021 de 25 de novembro de 2021, a saber:
ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS Door
Unidade DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS Do 9 |
Segurança Pública [06 |
Policiamento
PROGRESSO URBANO
SEGURANÇA PÚBLICA E MANUT. DO TRÂNSITO/SOSU
CLASSIFICAÇÃO
m E
E
5 dg
BIEIS
+=)
Sub-função
Programa
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(186) Aplicação Direta — 3.3.90 01.11 — Recursos de Multas/Ssp 14.500,00
Valor Total R$: 14.500,00
Art.2º O recurso para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior, decorrerá
do excesso de arrecadação na fonte de recurso 11 — Recursos de Multas/Ssp.
Art.3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2022.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br ]