Município de
QUILOMBO-SC
EXMA.
LEILA DIONE SCHAFFER
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO - SC
Quilombo/SC, 13 de outubro de 2022.
MENSAGEM Nº. 064/2022
SENHORA PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos
encaminhando através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro
no que determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis,
submetê-lo respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICÍPIO DE QUILOMBO SC PARA O ANO DE 2022, nas seguintes dotações:
AÇÃO 2.080-VIGILÂNCIA SANITÁRIA/FMS
AÇÃO 2.075-AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE/ACS/FMS
AÇÃO 2.081-MÉDIA ALTA COMPEX/TETO/FMS
AÇÃO 2.078-FARMÁCIA BÁSICA/MEDICAMENTOS/FMS
A referida abertura de créditos será no montante total de R$ 245.000,00 (Duzentos e
quarenta e cinco mil reais) á afim de suplementar o orçamento do Fundo Municipal de Saúde.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do
artigo 41, da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
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Município de
QUILOMBO-SC
PROJETO DE LEINº .............. /2022 — DE .....cseses DE oresonsasassesanenersess DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO
ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO SC PARA
O ANO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares no orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2022, no valor de R$
245.000,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil reais) nas dotações abaixo discriminadas e
constante dos anexos da Lei Municipal nº 2.970/2021 de 25 de novembro de 2021, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
FDO MUN. DE SAÚDE DE QUILOMBO
Saúde
Vigilância Sanitária 304
GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL 0016
VIGILÂNCIA SANITÁRIA/FMS 2.080
Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(60) Aplicação Direta — 3.1.90 |01.38 — Transferências do | 35.000,00
Sistema Único de Saúde —
Valor Total R$:
fá
[e]
SUS/União
35.000,00
CLASSIFICAÇÃO
Orgão
Unidade
Função Saúde 10
Atenção Básica 301
GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL 0016
AGENTES DOMUNITÁRIOS DE 2.075
SAÚDE/ACS/FMS
(13) Aplicação Direta - 3.1.90 /01.02 — Receitas de
Impostos e de
Transferência de Impostos
Valor Total R$:
50.000,00
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
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Município de
QUILOMBO-SC
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade FDO MUN. DE SAUDE DE QUILOMBO
Função Saúde
Sub-função Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL/REGIONAL
Ação MEDIA ALTA COMPLEX/TETO/FMS
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso
(25) Transf. Inst.Priv.sem fins |01.02 — Receitas de
Lucrativos — 3.3.50 Impostos e de
Transferência de Impostos
- Saúde
CODIGO
01
2.081
Valor (R$)
60.000,00
Valor Total R$: 60.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
1
Unidade FDO MUN. DE SAÚDE DE QUILOMBO 0
Função Saúde 10
Sul ução 301
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL 0016
Ação FARMÁCIA BASICA/MEDICAMENTOS/FMS 2.078
Despesa Modalidade de Aplicação Valor (R$)
(20) Aplicação Direta 01.38 — Transferências do | 100.000,00
Decorrente de Op.entre Sistema Único de Saúde —
Órgãos — 3.3.93 SUS/União
Valor Total R$: 100.000,00
Art.2º Os recursos para abertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior,
decorrerão das anulações da importância de R$ 245.000,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil reais), nas
dotações abaixo discriminadas e constante dos anexos da Lei Municipal nº 2.970/2021 de 25 de
novembro de 2021, a saber:
ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FDO MUN. DE SAÚDE DE QUILOMBO [Do 9 |
Salide Do
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL/REGIONAL
Ação MÉDIA ALTA COMPLEX/TETO/FMS [o 2081 |
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
Município de
QUILOMBO-SC
Aplicação Direta — 3.1.90 01.02 - 01.02 — Receitas de 110.000,00
Impostos e de
Transferência de Impostos
- Saúde
Despesa
(24)
Transf.a Inst.Priv.sem fins
Lucrativos — 3.3.50
135.000,00
245.000,00
Valor Total R$:
Art.3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2022.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br