Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo/SC, 13 de Outubro de 2022.
EXMA.
LEILA DIONE SCHAFFER
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
MENSAGEM Nº. 062/2022
SENHORA PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos
encaminhando através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no
que determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo
respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2022, nas seguintes dotações:
Ação 2.038-MANUTENÇÃO ASSIST/SOCIAL/FMAS.
Ação 2.044-MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR/FMAS
Ação 2.051- MANUTENÇÃO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Ação 2.032-MANUTENÇÃO ESPORTIVA E DE LAZER
Ação 2.017-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
A referida abertura dos créditos será no montante total de R$ 740.000,00 (setecentos e
quarenta mil reais) á afim de suplementar o orçamento para empenhamento de verbas salariais.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo
41, da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
rop a.
Município de
J RHIOMBO SG, SEDE errei DE ssamemnseimnsanas DE'2022;
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO
MUNICIPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares no orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2022, no valor de R$ 740.000,00
(Setecentos e quarenta mil reais) nas dotações abaixo discriminadas e constantes dos anexos da Lei
Municipal nº 2.970/2021 de 25 de novembro de 2021, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CODIGO
[Órgão SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08
Unidade FDO MUN.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUILOMBO
Função Assistência Social
Sub-função Assistência Comunitária 244
Programa Compromisso e Responsabilidade 0018
Ação MANUTENÇÃO ASSIST/SOCIAL/FMAS 2.038
Despesa Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso Valor (R$)
(107) Aplicação Direta — 3.1.90 |01.00 = Recursos 55.000,00
Ordinários
[Valor Total R$: 55.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade FDO MUN.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUILOMBO
Função Assistência Social
Sub-função Assistência à Criança e ao Adolescente 243
Programa
Compromisso e Responsabilidade 0018
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR/FMAS 2.044
Despesa Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso Valor (R$)
(101) Aplicação Direta — 3.1.90 |01.00 - Recursos | 50.000,00
Ordinários
Valor Total R$: 50.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
Orgão SECRETARIA DA INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
Unidade DEPARTAMENTO DA INDUSTRIA E COMÉRCIO 01
Função Indústria
Sub-função Promoção Industrial
Programa Cidade de Oportunidades 0022
SECRETARIA IND.E 2.051
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
esti. ea
Despesa Modalidade de Aplicação
(141) Aplicação Direta — 3.1.90
Fonte de Recurso
01.00 — Recursos
Ordinários
ESPECIFICAÇÃO
Esporte: Qualidade de Vida
2.032
Aplicação Direta — 3.1.90 |01.00 = Recursos| 25.000,00
Ordinários
Valor Total R$:
CLASSIFICAÇÃO
Despesa
Valor Total R$: 25.000,00
PO EESC IT XE
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CODIGO
Orgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 06
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Função Educação
Sub-função Ensino Fundamental 361
Programa Educação e Transformação 0008
Ação MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Despesa Fonte de Recurso Valor (R$)
(41) Aplicação Direta - 3.1.90 |01.01 -— Receitas de| 530.000,00
Impostos e de
Transferência de Impostos
- Educação
Valor Total R$: 530.000,00
Art.2º Os recursos para abertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior,
decorrerão da anulação da importância de R$ 740.000,00 (Setecentos e quarenta mil reais) nas
dotações abaixo discriminadas e constante dos anexos da Lei Municipal nº 2.970/2021 de 25 de
novembro de 2021, a saber:
02
4
Planejamento e Orçamento
APOIO ADMINISTRATIVO
[Ação [MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR |
E?
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
(2)
Valor Total R$:
CLASSIFICAÇÃO
Orgão
Município de
B
te (1) NOMBO-
DeSpesã | [Modalidade de Aplicação
Recursos
Aplicação Direta — 3.1.90 | 01.00
Ordinários
Fonte de Recurso Valor (R$)
110.000,00
110.000,00
ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
Unidade
Função
Sub-função
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Urbanismo
Serviços Urbanos
Programa
Ação
Despesa
(195)
Valor Total R$:
PROGRESSO URBANO
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS/SOSU
Modalidade de Aplicação
Aplicação Direta — 3.1.90 |01.00 - Recursos
Ordinários
CLASSIFICAÇÃO
Orgão
Unidade
Função
Sub-função
Programa
Ação
Despesa
(25)
Valor Total R$:
ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Educação
Administração Geral
15
0027
Valor (R$)
100.000,00
100.000,00
CODIGO
01
12
122
Educação e Transformação 0008
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNIC DE
EDUCAÇÃO
Aplicação Direta — 3.1.90 |01.01 Receitas de
Impostos e de
Transferência de Impostos
- Educação
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
FONE: (49) 3
Rua Duque de Caxias,
CNPJ: 83.021.865/0001-61
Eme
2.093
Valor (R$)
530.000,00
530.000,00
«.. de
346-3242
165 - Quilombo - SC
- WWww.quilombo.sc.gov.br
pa
de 2022.