| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2021 |
| Date | 2021-07-09 |
| Ementa | Desta feita, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, bem como os Prejulgados do Tribunal de Contas do Estado Santa Catarina, faz-se necessária a revogação da Lei Complementar Municipal n. 155/2019, que dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores ativos, dos proventos dos inativos e pensionistas e do subsídio dos agentes políticos, concede vale alimentação aos servidores públicos, e dá outras providências. |
| native_id | 57 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-07-16 | Proposição aprovada | — | MATÉRIA APROVADA POR UNANIMIDADE NA DATA DE 16 DE JULHO DE 2021. |
| 2021-07-15 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | À CORDENADORIA LEGISLATIVA PARA, OPORTUNAMENTE, INCLUSÃO EM PAUTA DA SESSÃO PLENÁRIA. |
| 2021-07-15 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | MATÉRIA ENCAMINHADA A CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, PARA DEVIDA DISCUSÃO E EMISSÃO DE PARECER. |
| 2021-07-09 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | MATÉRIA ENCAMINHADA A CFO- COMISSÃO DE ORCAMENTOS E FINANÇAS PARA DEVIDA DISCURSÃO E EMISSÃO DE PARECER. |
| 2021-07-09 | Ao GP para despacho inicial | U | MATÉRIA ENCAMINHADA AO GABINETE DA PRESIÊNCIA PARA DESPACHO INICIAL. |
| 2021-07-09 | Á coordenadoria legislativa para providências cabíveis | U | APÓS APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO, MATÉRIA ENCAMINHADA À CORDENADORIA LEGISLATIVA PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.