materia nº 43/2022

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'CEISC entende que municípios podem criar fundos públicos para garantia de crédito a
nicro e pequenos empreendedores
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SSESSORIA DE COMUNICACAO SOCIAL - TCE/SC cecomiliicaans tc.br> 21 de outubro de 2022 16:
TCE/SC entende que municípios podem criar fundos
públicos para garantia de crédito a micro e pequenos
empreendedores
sex, 21/10/2022 - 15:34
ei Os municípios não podem alocar recursos públicos diretamente
em sociedades garantidoras de crédito, mas podem conceder,
por meio de fundo específico, garantia de crédito a micro e
pequenos empreendedores privados junto a instituições
financeiras. Esse é o entendimento do Tribunal de Contas de
Ma Santa Catarina, em resposta à consulta formulada pela
PAM prefeitura de São José, em decisão publicada no Diário Oficial
EMEREENDED RES COM eletrônico do TCE/SC, no dia 17 de outubro.
RECURSOS PÚBLICOS
JURISPRUDÊNCIA
DO TCE/SC
A decisão, que acompanhou o voto do conselheiro substituto
Gerson dos Santos Sicca, relator do processo (CON-21/00358701), estabelece que a concessão de
garantias às operações de crédito de micro e pequenos empreendedores com recursos de fundos públicos
constituídos para essa finalidade pode ser implementada em cooperação com entidades qualificadas, como
sociedades garantidoras de crédito ou assemelhadas.
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