Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo/SC, 20 de outubro de 2022.
EXMA,
LEILA DIONE SCHAFFER
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
MENSAGEM Nº. 065/2022
SENHORA PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos
encaminhando através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que
determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo
respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO SC PARA O ANO DE 2022, nas seguintes dotações:
AÇÃO 1.057 — PAVIMENTAÇÃO, PASSEIOS E DEMAIS OBRAS DE INFRAEST. EM
TRANSPORTES.
A referida abertura de créditos será no montante total de R$ 340.000,00 (Trezentos e quarenta
mil reais) afim de suplementar o orçamento do Município, originárias de transferências do Estado,
oriundas da Portaria SEF Nº 229/2022, indicadas pelos Deputados Estaduais Nazareno Martins no valor
de R$ 200.00,00 (Duzentos mil reais) e Jair Miotto no valor de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta mil
reais).
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41,
da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
SILVA PARIZ
Prefei unicipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
ção A |
Município de
QUILOMBO-SC
PI
ROJETO DE LEI Nº
«..» DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE QUILOMBO/SC PARA O ANO DE
2022.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito suplementar no
orçamento do Município no ano de 2022, no valor de R$ 340.000,00 (Trezentos e quarenta mil reais)
no programa e verba abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº,2.970/2021, de
03 de dezembro de 2021, a saber:
CLASSIFICAÇÃO | ESPECIFICAÇÃO
ã SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS
DEPARTAMENTO DE OBRAS
Urbanismo
Infraestrutura Urbana
QUILOMBO MAIS OBRAS
PAVIMENTAÇÃO, PASSEIOS E DEMAIS OBRAS DE
INFRAESTRUTURA EM TRANSPORTES
Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso
Aplicação Direta — 4,4.90 01.79 — Transf.Estado
(169)
Valor Total R$:
Valor (R$)
340.000,00
340.000,00
Art.2º O recurso para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior, será
proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício corrente referente a portaria SEF nº,
229/2022, processo SCC 00008468/2022 no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) e processo
SCC00020431/2021 no valor de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais).
Art.3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2022.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
mm ii má