Município de
QUILOMBO-SC
EXMA.
LEILA DIONE SCHAFFER
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
Quilombo/SC, 24 de outubro de 2022.
MENSAGEM Nº, 066/2022
SENHORA PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos
encaminhando através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que
determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo
respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO SC PARA O ANO DE 2022, nas seguintes dotações:
AÇÃO: 2.087 SEGURANÇA PÚBLICA E MANUT. DO TRÂNSITO/SOSU.
A referida abertura de créditos será no montante total de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais)
afim de suplementar o orçamento da Policia Militar/Rádio Patrulha do Muniícipio de Quilombo/SC.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41,
da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
SILVAN ARIZ
Prefeit nicipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
Município de
QUILOMBO-SC
PROJETO DE LEI Nº ........... [2022 — DE ..s.sssess à DE aesserseesseeemesmerems DE 2022,
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO/SC PARA O ANO DE
2022.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos suplementares
no orçamento do Município no ano de 2022, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) nos programas
e verbas abaixo discriminadas e constante dos anexos da Lei Municipal nº.2.970/2021, de 03 de
dezembro de 2021, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
Orgão SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Segurança Pública
Policiamento
PROGRESSO URBANO
SEGURANÇA PÚBLICA E MANUT. DO
TRÂNSITO/SOSU
Sub-função
Ação
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso
(185) Aplicação Direta- 3.3.90 01.10 — Recursos de| 20.000,00
Multas/PM
(184) Aplicação Direta- 3.3.90 01,00 — Recursos Ordinários 10.000,00
Valor Total R$:
30.000,00
Art.2º Os recursos para abertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior,
serão provenientes do excesso de arrecadação na fonte de recurso 10 — Recursos de Multas/PM e fonte
de Recurso 00 — Recursos Ordinários no exercício de 2022.
Art. 3º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito suplementar no
orçamento do Município no ano de 2022, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) no programa e verba
abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº.2.970/2021, de 03 de dezembro de
2021, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
Órgão SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 12
Unidade
Função
Sub-função
Programa
Ação
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Segurança Pública
Policiamento
PROGRESSO URBANO
SEGURANÇA PÚBLICA E MANUT. DO
TRÂNSITO/SOSU
Modalidade de Aplicação
01
Valor (R$)
(250) Aplicação Direta- 4.4.90 03.00 — Recursos Ordinários 10.000,00
Valor Total R$: (1 | 10.000,00
FONE: (49) 3346-3242
2 Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
SS
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br s
Município de
QUILOMBO-SC
Art.4º Os recursos para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior, será
proveniente do superávit apurado no exercício de 2021.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2022.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
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