Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo/SC, 25 de outubro de 2022.
EXMA.
LEILA DIONE SCHAFFER
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
MENSAGEM Nº. 067/2022
SENHORA PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos
encaminhando através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que
determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo
respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO SC PARA O ANO DE 2022, na seguinte dotação:
AÇÃO: 0.004 PRECATÓRIOS/ENCARGOS.
A referida abertura de crédito será no montante total de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil
reais) afim de suplementar o orçamento Munícipio de Quilombo/SC para empenhamento de precatórios
a pagar no exercício de 2022.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41,
da Lei Orgânica Municipal,
Atenciosamente,
SILV, PARIZ
Pre unicipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
esti il
Município de
OS QUILOMBO-SC
PROJETO DE LEI Nº ............1..../ 2022 — DE ...........
DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE QUILOMBO/SC PARA O ANO DE
2022.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito suplementar no
orçamento do Município no ano de 2022, no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais) no
programa e verba abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº.2.970/2021, de 03
de dezembro de 2021, a saber:
CLASSIFICAÇÃO
Orgão
Unidade
Função
ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Encargos Especiais
Sub-função Outros Encargos Especiais
ENCARGOS ESPECIAIS
Ação PRECATOÓRIOS/ENCARGOS 0.004
Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso
Aplicação Direta- 3.3.90 01.00 — Recursos Ordinários
Valor (R$)
230.000,00
230.000,00
(185)
Valor Total R$:
Art.2º O recurso para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior, decorrerá
da anulação da importância de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais), nas dotações abaixo
discriminadas e constante dos anexos da Lei Municipal nº 2.970/2021 de 25 de novembro de 2021, a
saber:
Programa
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO | cópico |
Orgão SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO [03 |
Sub-função Planejamento e Orçamento 121
FORTALECIMENTO DO MUNICIPALISMO
0005
Ação CONTRIBUIÇÕES, SUBVENÇÕES E CONSÓRCIO 2.008
Despesa
(5) Aplicação Direta - 3.1.71 01.00 — Recursos Ordinários 12.000,00
(6) Aplicação Direta — 3.3.50 01.00 — Recursos Ordinários 15.000,00
(7) Aplicação Direta — 3.3.71 01.00 — Recursos Ordinários 30.000,00
Valor Total R$:
AS RR 7
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
E a”.
Município de
QUILOMBO-SC
CLASSIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO | cópico
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Sub-função Saneamento Básico Rural
Programa NOSSO AMBIENTE
Ação SANEAMENTO BÁSICO: ÁGUA, ESGOTO E COLETA DE
LIXO/AGRICULTURA
Despesa Modalidade de Aplicação
(153)
Fonte de Recurso
Aplicação Direta - 3.3.90 01.00 — Recursos Ordinários
Aplicação Direta — 4.4.90 01.00 — Recursos Ordinários
29.000,00
19.000,00
48.000,00
Valor Total R$:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Desporto e Lazer 27:
Lazer 813
ESPORTE: QUALIDADE DE VIDA 13
PARCERIAS COM ENTIDADES 2.091
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
Aplicação Direta - 4.4.50 01.00 — Recursos Ordinários 90.000,00
90.000,00
ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 12
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 01
Urbanismo
Serviços Urbanos
PROGRESSO URBANO 27
MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA/SOSU 2.062
Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
| Aplicação Direta - 3.3.90 [01.00 - Recursos Ordinários | 35.000,00
35.000,00
Valor Total R$:
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2022.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
e CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br