materia nº 11/2022

JSLATIVO,
Ed uy
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Vereadores de Quilombo
REQUERIMENTO 06/2022
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhora, Senhores Vereadores
Os Vereadores que ao presente subscrevem, representantes legais da
comunidade Quilombense nesta Casa Legislativa Municipal, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, em especial as citadas no Art. 12 Inciso XI da
Lei Orgânica Municipal, requerem que seja enviado cópia do mesmo por ofício
ao Sr. Silvano de Pariz — Prefeito Municipal, requerendo que encaminhe a
Câmara Municipal as seguintes informações:
Requerer informações referentes ao empenho 2022010000300 de
31/01/2022, do Fundo Municipal da Saúde, no valor de R$115.738,50, pagos ao
Fundo Nacional de Saúde-FNS, referente a devolução de recursos dos exercícios
2017, 2018,2019 e
2021, de acordo com o Ofício 5440/2021 do Ministério da Saúde, COMO SEGUE;
01 — Cópia física do referido empenho 2022010000300 de 31/01/2022;
02 — Cópia do ofício recebido do Ministério da Saúde de número 5440/2021
SAPS/AADR,SAPS/GAB, SAPS/MS;
03 — Cópia da comunicação interna 001/2022;
04 — Prestar informações referente a origem do recurso, de qual bloco de
financiamento da
Atenção Básica pertencia este recurso especificamente;
05 — Não estando claro nos documentos acima, também informar qual o motivo da
devolução
do referido recurso;
Nestes termos aguardam deferimento;
Vereadores autores,
Aldecir Garbin Reni Pansera Sueli de Rufina
Tluszc
Vereadores
Rua Conde Deu, 77 - Centro - CEP 89850-000 - Quilombo - SC
Fone:(49) 3346-3347 e. 4
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