materia nº 52/2022

Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo/SC, 25 de Outubro de 2022.
EXMA.
LEILA DIONE SCHAFFER
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO - SC
MENSAGEM Nº. 068/2022
SENHORA PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos
encaminhando através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro
no que determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis,
submetê-lo respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO
DE 2022, na seguinte dotação:
Ação 2.017 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL.
A referida abertura de crédito será no montante total de R$ 1.100.000,00 (Um Milhão e
cem mil reais) á afim de suplementar o orçamento para atender as despesas com folha de
pagamento e custeio do Departamento de Educação no exercício.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do
artigo 41, da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br ,
Em SM
Município de
QUILOMBO-SC
PROJETO DE LEINº ................. /2022 — DE ............ DE seas DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO
ORÇAMENTO | DO MUNICÍPIO DE
QUILOMBO PARA O ANO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares no orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2022, no valor de R$
1.100.000,00 (Um Milhão e cem mil reais) nas dotações abaixo discriminadas e constante dos
anexos da Lei Municipal nº 2.970/2021 de 25 de novembro de 2021, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
CÓDIGO
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Função Educação
Sub-função Ensino Fundamental
EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 2.017
Despesa Modalidade de Aplicação Valor (R$)
(42) Aplicação Direta — 3.3.90 01.01 — Recursos da Educação 400.000,00
(40) Aplicação Direta — 3.1.90 01,01 — Recursos da Educação 700.000,00
1.100.000,00
Valor Total R$:
Art.2º O recurso para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior,
decorrerá do provável e/ou excesso de arrecadação própria nas fontes de recursos 01,02 e 03.
Art.3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2022.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
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