materia nº 53/2022

Município de
QUILOMBO-SC
EXMA.
LEILA DIONE SCHAFFER
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
Quilombo/SC, 25 de Outubro de 2022.
MENSAGEM Nº. 069/2022
SENHORA PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos
encaminhando através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que
determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo
respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICIPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2022, na seguinte dotação:
Ação 2.068 — MANUTENÇÃO DO FUNREBON/SOSU
A referida abertura de crédito será no montante total de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) á afim
de suplementar o orçamento da Secretaria de Serviços Urbanos, visando a aquisição de Materiais de
Proteção e Segurança para o Corpo de Bombeiros do Município de Quilombo.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41,
da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
SILVAN ARIZ
Prefeit icipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
en dá
Município de
QUILOMBO-SC
PROJETO DE LEI Nº ................. [2022 — DE ....
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICIPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2022, no valor de R$ 15.000,00
(Quinze mil reais) na dotação abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº
2.970/2021 de 25 de novembro de 2021, a saber:
CLASSIFICAÇÃO
Unidade
Função
Sub-função
Programa
ESPECIFICAÇÃO CODIGO
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 12
FUNREBOM 02
Segurança Pública
Defesa Civil 182
PROGRESSO URBANO
MANUTENÇÃO DO FUNREBON/SOSU
Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
Aplicação Direta — 3.3.90 01.00 — Recursos Ordinários 15.000,00
15.000,00
Despesa
(203)
Valor Total R$:
Art.2º O recurso para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior, decorrerá
da anulação da importância de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), na dotação abaixo discriminada e
constante dos anexos da Lei Municipal nº 2.970/2021 de 25 de novembro de 2021, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO | cópico |
Órgão SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS [o 2 |
Unidade FUNREBOM
Função Urbanismo
Sub-função Serviços Urbanos 452
Programa PROGRESSO URBANO
Ação CONST. REFORMA E AMPLIAÇÃO DE
OBRAS/INFRAESTRUTURA/SOSU pe
Fonte de Recurso
(192) Aplicação Direta - 3.3.90 [01.00 — Recursos Ordinários
Valor Total R$:
Art.3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2022.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br