Município de
QUILOMBO-SC
EXMA.
LEILA DIONE SCHAFFER
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
Quilombo/SC, 26 de Outubro de 2022.
MENSAGEM Nº. 070/2022
SENHORA PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos
encaminhando através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que
determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo
respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2022, nas seguintes dotações:
Ação 2.018 - TRANSPORTE ESCOLAR/FUNDAMENTAL e 2.017 - MANUTENÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL.
A referida abertura de crédito será no montante total de R$ 202.000,00 (Duzentos e dois mil
reais) á afim de suplementar o orçamento da Secretaria de Educação, para empenhamento de despesas
com vencimentos, salários e transporte de alunos.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41,
da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
SILVA PARIZ
Prefei nicipal
FONE: (49) 3346-3242
q , Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
a.
——
Município de
QUILOMBO-SC
PROJETO DE LEI Nº... [2022 — DE ........ emma DE aesnsnenesseneneniconeroens DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO
DO MUNICIPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE
2022.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares no orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2022, no valor de R$ 202.000,00
(Duzentos e dois mil reais) nas dotações abaixo discriminadas e constantes dos anexos da Lei Municipal
nº 2.970/2021 de 25 de novembro de 2021, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 06
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
Função
Sub-função
Educação
Ensino Fundamental
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 0008
[Ação [TRANSPORTE ESCOLAR/FUNDAMENTAL 2.018
Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(52) Aplicação Direta — 3.3.90 01.19 — Recursos do Fundeb | 110.000,00
30%
Valor Total R$: 110.000,00
CLASSIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Função Educação ae
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(41) Aplicação Direta — 3.1.90 01.19 — Recursos do Fundeb | 92.000,00
30%
Valor Total R$: 92.000,00
Art.2º O recurso para abertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior,
decorrerá da anulação da importância de R$ 202.000,00 (Duzentos e dois mil reais), nas dotações
abaixo discriminadas e constantes dos anexos da Lei Municipal nº 2.970/2021 de 25 de novembro de
2021, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO | CÓDIGO |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE [| 06 |
Sub-função
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
DM >.
Município de
QUILOMBO-SC
TRANSPORTE ESCOLAR/FUNDAMENTAL
Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(50) Aplicação Direta — 3.1.90 01.19 — Recursos do Fundeb | 129.000,00
30%
Valor Total R$:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
Educação 2
Ensino Fundamental 361
EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 0008
[Ação [MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 2.017
Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso
Valor (R$)
(43) Aplicação Direta — 3.3.90 01,19 — Recursos do Fundeb
30%
Valor Total R$: 7.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
Orgão
Unidade
Função
Sub-função
Programa
Ação
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Educação Infantil
EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL/CRECHE
01
2.012
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(78) Aplicação Direta — 3.3.90 01.19 — Recursos do Fundeb | 37.000,00
30%
Valor Total R$: 37.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CODIGO
Orgão
Unidade
Educação 12
EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 0008
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL/PRÉ | 2011 |
Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
Aplicação Direta — 3.3.90 01.19 — Recursos do Fundeb | 29.000,00
30%
29.000,00
Sub-função
Programa
Despesa
(72)
Valor Total R$:
Art.3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2022.
SILVANO DE PARIZ
Frete ONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br ,
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