materia nº 55/2022

Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo/SC, 17 de Novembro de 2022.
EXMA.
LEILA DIONE SCHAFFER
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO —- SC
MENSAGEM Nº. 071/2022
SENHORA PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos
encaminhando através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro
no que determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis,
submetê-lo respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO
DE 2022, na seguinte dotação:
Ação 2.017 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL.
A referida abertura de crédito será no montante total de R$ 1.400.000,00 (Um Milhão e
quatrocentos mil reais) á afim de suplementar o orçamento para atender as despesas com folha
de pagamento do Departamento de Educação no exercício.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do
artigo 41, da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
SILVA PARIZ
Prefeito icipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
Emo MA a.
Município de
QUILOMBO-SC
PROJETO DE LEI Nº ................. /2022 — DE ........e. DE ...cscseeesesemisesenintos DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
QUILOMBO PARA O ANO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2022, no valor de R$
1.400.000,00 (Um Milhão e quatrocentos mil reais) na dotação abaixo discriminada e constante
dos anexos da Lei Municipal nº 2.970/2021 de 25 de novembro de 2021, a saber:
ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
Função Educação 12
Sub-função 361
Bugio
Ação 2017
Despesa Valor (R$)
0) 1.400.000,00
Valor Total R$: 1.400.000,00
Art.2º O recurso para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior,
decorrerá do provável e/ou excesso de arrecadação própria nas fontes de recursos 01, 02 e 03.
Art.3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2022.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br