materia nº 57/2022

Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo/SC, 17 de Novembro de 2022.
EXMA.
LEILA DIONE SCHAFFER
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
MENSAGEM Nº. 073/2022
SENHORA PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos
encaminhando através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que
determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo
respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2022, na seguinte dotação:
Ação 2.056 — INCENTIVOS DO PROGRAMA PORTEIRA A DENTRO/AGRICULTURA
A referida abertura de crédito será no montante total de R$ R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil
reais) á afim de suplementar o orçamento para atender as despesas com repasses a agricultores através
do programa Porteira a Dentro.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41,
da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
pa,
Município de
QUILOMBO-SC
PROJETO DE LEI Nº .............. /2022 — DE ....... eme DE sis. DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2022, no valor de R$ 45.000,00
(Quarenta e cinco mil reais) na dotação abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal
nº 2.970/2021 de 25 de novembro de 2021, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Agricultura
| Sub-função Extensão Rural 606
| Programa PORTEIRA ADENTRO 0029 |
Ação INCENTIVOS DO PROGRAMA PORTEIRA A 2.056
DENTRO/AGRICULTURA |
Despesa Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso Valor (R$) |
(165) Aplicação Direta — 3.3.90 | 01,00 — Recursos Ordinários 45.000,00
Valor Total R$: 45.000,00 À
Art.2º O recurso para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior, decorrerá
da anulação da importância de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), na dotação abaixo
discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº 2.970/2021 de 25 de novembro de 2021, a
saber:
CLASSIFICAÇÃO | ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário 812
ESPORTE: QUALIDADE DE VIDA 0013
MANUTENÇÃO ESPORTIVA E DE LAZER 2.032
Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
Aplicação Direta - 3.3.90 | 01.00 — Recursos Ordinários | 45.000,00
45.000,00
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2022.
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
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