materia nº 58/2022

Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo/SC, 22 de Novembro de 2022.
EXMA.
LEILA DIONE SCHAFFER
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
MENSAGEM Nº. 074/2022
SENHORA PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos
encaminhando através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que
determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo
respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2022, na seguinte dotação:
Ação 2.039 - MANUTENÇÃO ASSIST/SOCIAL/IGD/M/PBF/FMAS.
A referida abertura de crédito será no montante total de R$ R$ 12.000,00 (Doze mil reais) á
afim de suplementar o orçamento para atender a necessidade de aquisição de itens de investimento
para atendimento do Programa Auxílio Brasil.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41,
da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
Era .
Município de
QUILOMBO-SC
PROJETO: DE LEI NS: sucussasaáiio [2022 — DE .sssersaasas DE ceserstenseseosnesenenorce DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICIPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art.19 Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2022, no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais)
na dotação abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº 2.970/2021 de 25 de
novembro de 2021, a saber:
CLASSIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
FDO MUN, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUILOMBO
Função Assistência Social
Programa COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE
Ação MANUTENÇÃO ASSIST/SOCIAL/IGD/M/PBF/FMAS
Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
() Aplicação Direta — 4.4.90 01.35 — Recursos do| 12.000,00
Suas/União
Valor Total R$: 12.000,00
Art.2º O recurso para abertura do crédito suplementar especial, de que trata o artigo anterior,
decorrerá da anulação da importância de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), na dotação abaixo discriminada
e constante dos anexos da Lei Municipal nº 2.970/2021 de 25 de novembro de 2021, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
Órgão SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade FDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUILOMBO 02
Função Assistência Social [068 |
244
Sub-função Assistência Comunitária
Programa COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE 0018
[Ação [MANUTENÇÃO ASSIST/SOCIAL/IGD/M/PBF/FMAS | 2039 ||
Modalidade de Aplicação Valor (R$)
(112)
Aplicação Direta — 3.3.90 01.35 — Recursos do| 12.000,00
Suas/União
12.000,00
Valor Total R$:
Art.3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2022.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
ar CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.go'
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