materia nº 59/2022

Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo/SC, 09 de Dezembro de 2022.
EXMA.
LEILA DIONE SCHAFFER
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
MENSAGEM Nº. 076/2022
SENHORA PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos
encaminhando através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que
determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo
respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2022, nas seguintes dotações:
Ações:
0.001 - CONTRIBUIÇÕES AO PASEP/ENCARGOS.
Os referidas créditos serão no montante total de R$ 46.000,00 (Quarenta e seis mil reais) á
afim de suplementar o orçamento do Município, empenhamento dos débitos do PASEP relativos a
Dezembro/2022.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41,
da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
SILVA PARIZ
Prefei nicipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.g
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Município de
QUILOMBO-SC
PROJETO DE LEI Nº......... vessmecr/ 2022 — DE icssscapaios DE iscusapntasinisisteremmssss DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2022, no valor de R$ 46.000,00
(Quarenta e seis mil reais) na dotação abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº
2.970/2021 de 25 de novembro de 2021, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
ENCARGOS ESPECIAIS
CONTRIBUIÇÕES AO PASEP/ENCARGOS
28
Sub-função
Programa
0000
0.001
Despesa Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso Valor (R$)
(17) Aplicação Direta — 3.3.90 | 01.00 — Recursos Ordinários 46.000,00 |
Valor Total R$: 45.000,00
Art.29 O recurso para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior, decorrerá
da anulação da importância de R$ 46.000,00 (Quarenta e seis mil reais), na dotação abaixo discriminada
e constante dos anexos da Lei Municipal nº 2.970/2021 de 25 de novembro de 2021, a saber:
CLASSIFICAÇÃO
Orgão
ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais 846
Programa ENCARGOS ESPECIAIS
Ação PRECATÓRIOS/ENCARGOS
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(24) | Aplicação Direta — 3.3.90 01.00 — Recursos Ordinários 46.000,00
Valor Total R$: 46.000,00
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2022.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC Ê
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
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