Quilombo/SC, 29 de Novembro de 2022.
EXMA.
LEILA DIONE SCHAFFER
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO – SC
MENSAGEM N°. 075/2022
SENHORA PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos
encaminhando através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que
determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo
respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2022, nas seguintes dotações:
Ações:
2.073 - MANUT. DE AÇÕES E SERV. DE SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA/FMS;
2.081 - MÉDIA ALTA COMPLEX/TETO/FMS;
2.078 - FARMÁCIA BÁSICA/MEDICAMENTOS/FMS.
Os referidas créditos serão no montante total de R$ 622.100,00 (Seiscentos e vinte e dois mil
e cem reais) á afim de suplementar o orçamento do Fundo Municipal de Saúde, para atender as
despesas de custeio.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41,
da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº ................./2022 – DE ............ DE ........................... DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE
2022.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares no orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2022, no valor de R$ 622.100,00
(Seiscentos e vinte e dois mil e cem reais) nas dotações abaixo discriminadas e constantes dos anexos
da Lei Municipal nº 2.970/2021 de 25 de novembro de 2021, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
Unidade FDO MUN. DE SAÚDE DE QUILOMBO 01
Função Saúde 10
Sub-função Atenção Básica 301
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL 0016
Ação MANUT. DE AÇÕES E SERV. DE SAÚDE ATENÇÃO
BÁSICA/FMS
2.073
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(6)
(66)
Aplicação Direta – 3.1.90
Aplicação Direta – 3.3.93
01.02 – Receitas de
Impostos e de
Transferências – Saúde
01.76 – Emendas
Parlamentares Individuais
240.000,00
150.000,00
Valor Total R$: 390.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
Unidade FDO MUN. DE SAÚDE DE QUILOMBO 01
Função Saúde 10
Sub-função Assistência Hospitalar e Ambulatorial 302
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL/REGIONAL 0017
Ação MÉDIA ALTA COMPLEX/TETO/FMS 2.081
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(63) Aplicação Direta – 3.3.50 01.76 – Emendas
Parlamentares Individuais
51.000,00
Valor Total R$: 51.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
Unidade FDO MUN. DE SAÚDE DE QUILOMBO 01
Função Saúde 10
Sub-função Assistência Básica 301
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL 0016
Ação FARMÁCIA BÁSICA/MEDICAMENTOS/FMS 2.078
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(65) Aplicação Direta – 3.3.93 01.76 – Emendas
Parlamentares Individuais
181.100,00
Valor Total R$: 181.100,00
Art.2º Os recursos para abertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior,
decorrerá da anulação da importância de R$ 622.100,00 (Seiscentos e vinte e dois mil e cem reais), nas
dotações abaixo discriminadas e constantes dos anexos da Lei Municipal nº 2.970/2021 de 25 de
novembro de 2021, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
Unidade FDO MUN. DE SAÚDE DE QUILOMBO 01
Função Saúde 10
Sub-função Atenção Básica 301
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL 0016
Ação AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS/AMBULÂNICAS/FMS 1.168
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(2) Aplicação Direta – 4.4.90 01.02– Receitas de Impostos
e de Transferências - Saúde
20.000,00
Valor Total R$: 20.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
Unidade FDO MUN. DE SAÚDE DE QUILOMBO 01
Função Saúde 10
Sub-função Atenção Básica 301
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL 0016
Ação CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE EDIFÍCIOS DA
SAÚDE/FMS
2.070
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(4) Aplicação Direta – 4.4.90 01.02–Receitas de Impostos
e de Transferências - Saúde
20.000,00
Valor Total R$: 20.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
Unidade FDO MUN. DE SAÚDE DE QUILOMBO 01
Função Saúde 10
Sub-função Atenção Básica 301
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL 0016
Ação COLETA E TRATAMENTO DE LIXO HOSPITALAR/FMS 2.071
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(5) Aplicação Direta – 3.3.90 01.02–Receitas de Impostos
e de Transferências - Saúde
5.303,00
Valor Total R$: 5.303,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
Unidade FDO MUN. DE SAÚDE DE QUILOMBO 01
Função Saúde 10
Sub-função Assistência Hospitalar e Ambulatorial 302
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL/REGIONAL 0017
Ação MÉDIA ALTA COMPLEX/TETO/FMS 2.081
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(31) Aplicação Direta – 3.3.93 01.02–Receitas de Impostos
e de Transferências - Saúde
69.697,00
Valor Total R$: 69.697,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
Unidade FDO MUN. DE SAÚDE DE QUILOMBO 01
Função Saúde 10
Sub-função Atenção Básica 301
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL 0016
Ação AQ. DE MÓVEIS E EQUIP APARELHOS EM GERAL/FMS 1.166
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(1) Aplicação Direta – 4.4.90 01.02–Receitas de Impostos
e de Transferências - Saúde
20.000,00
Valor Total R$: 20.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
Unidade FDO MUN. DE SAÚDE DE QUILOMBO 01
Função Saúde 10
Sub-função Atenção Básica 301
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL 0016
Ação MANUT. DE AÇÕES E SERV. DE SAÚDE ATENÇÃO
BÁSICA/FMS
2.073
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(8)
(54)
(11)
Aplicação Direta – 3.3.90
Aplicação Direta – 3.3.90
Aplicação Direta – 3.3.90
01.02–Receitas de Impostos
e de Transferências – Saúde
01.76 – Emendas
Parlamentares Individuais
01.02–Receitas de Impostos
e de Transferências – Saúde
25.000,00
150.000,00
30.000,00
Valor Total R$: 205.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
Unidade FDO MUN. DE SAÚDE DE QUILOMBO 01
Função Saúde 10
Sub-função Atenção Básica 301
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL 0016
Ação FARMÁCIA BÁSICA/MEDICAMENTOS/FMS 2.078
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(16)
(55)
Aplicação Direta – 3.3.90
Aplicação Direta – 3.3.90
01.02–Receitas de Impostos
e de Transferências - Saúde
01.76 – Emendas
Parlamentares Individuais
30.000,00
181.100,00
Valor Total R$: 211.100,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
Unidade FDO MUN. DE SAÚDE DE QUILOMBO 01
Função Saúde 10
Sub-função Assistência Hospitalar e Ambulatorial 302
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL/REGIONAL 0017
Ação MÉDIA ALTA COMPLEX/TETO/FMS 2.081
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(28)
(56)
Aplicação Direta – 3.3.90
Aplicação Direta – 3.3.90
01.02–Receitas de Impostos
e de Transferências – Saúde
01.76 – Emendas
Parlamentares Individuais
20.000,00
51.000,00
Valor Total R$: 71.000,00
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2022.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito