Quilombo/SC, 12 de Dezembro de 2022.
EXMA.
LEILA DIONE SCHAFFER
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO – SC
MENSAGEM N°. 078/2022
SENHORA PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos
encaminhando através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que
determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo
respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2022, nas seguintes dotações:
Ações:
2.002 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR;
2.051 - MANUTENÇÃO SECRETARIA IND.E COMÉRCIO;
2.054 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA;
2.043 - SERVIÇO ESPECIAL/CREAS/PAEFI-PISO FIXO/FMAS;
2.012 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL/CRECHE;
2.017 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL;
2.093 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNIC DE EDUCAÇÃO.
Os referidas créditos serão no montante total de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) á afim
de suplementar o orçamento do Município para empenhamento da Folha de Pagamento e INSS.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41,
da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº ................./2022 – DE ............ DE ........................... DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE
2022.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares no orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2022, no valor de R$ 400.000,00
(Quatrocentos mil reais) nas dotações abaixo discriminadas e constantes dos anexos da Lei Municipal
nº 2.970/2021 de 25 de novembro de 2021, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão GABINETE DO PREFEITO 02
Unidade GABINETE DO PREFEITO 01
Função Administração 04
Sub-função Planejamento e Orçamento 121
Programa APOIO ADMINISTRATIVO 0002
Ação MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR 2.002
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(2) Aplicação Direta – 3.1.90 01.00 – Recursos Ordinários 35.000,00
Valor Total R$: 35.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DA INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 09
Unidade DEPARTAMENTO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO 01
Função Indústria 22
Sub-função Promoção Industrial 661
Programa CIDADE DE OPORTUNIDADES 0022
Ação MANUTENÇÃO SECRETARIA IND.E COMÉRCIO 2.051
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(141) Aplicação Direta – 3.1.90 01.00 – Recursos Ordinários 25.000,00
Valor Total R$: 25.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 10
Unidade DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 01
Função Agricultura 20
Sub-função Extensão Rural 606
Programa AGRICULTURA: CAMINHO FORTE 0024
Ação MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 2.054
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(158) Aplicação Direta – 3.1.90 01.00 – Recursos Ordinários 100.000,00
Valor Total R$: 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 08
Unidade FDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCUAL DE QUILOMBO 02
Função Assistência Social 08
Sub-função Assistência Comunitária 244
Programa COMPROMISSO E RESPONSÁBILIDADE 0018
Ação SERVIÇO ESPECIAL/CREAS/PAEFI-PISO
FIXO/FMAS
2.043
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(120) Aplicação Direta – 3.1.90 01.35 – Transferências do
Sistema único de Assistência
Social – SUAS/União
25.000,00
Valor Total R$: 25.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 06
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
Função Educação 12
Sub-função Educação Infantil 365
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 0008
Ação MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL/CRECHE 2.012
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(76) Aplicação Direta – 3.1.90 01.18 – Transferências do
FUNDEB
75.000,00
Valor Total R$: 75.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 06
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
Função Educação 12
Sub-função Ensino Fundamental 361
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 0008
Ação MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 2.017
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(41) Aplicação Direta – 3.1.90 01.18 – Transferências do
FUNDEB
105.000,00
Valor Total R$: 105.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 06
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
Função Educação 12
Sub-função Administração Geral 122
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 0008
Ação MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNIC DE
EDUCAÇÃO
2.093
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(25) Aplicação Direta – 3.1.90 01.01 – Receita de Impostos
e de Transferência de
Impostos - Educação
35.000,00
Valor Total R$: 35.000,00
Art.2º Os recursos para abertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior,
decorrerá da anulação da importância de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), nas dotações abaixo
discriminadas e constantes dos anexos da Lei Municipal nº 2.970/2021 de 25 de novembro de 2021, a
saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 03
Unidade DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 01
Função Encargos Especiais 28
Sub-função Outros Encargos Especiais 846
Programa ENCARGOS ESPECIAIS 0000
Ação APOSENTADOS E PENSIONISTAS/ENCARGOS 0.002
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(20) Aplicação Direta – 3.1.90 01.00 – Recursos Ordinários 30.000,00
Valor Total R$: 30.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 03
Unidade DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 01
Função Administração 04
Sub-função Administração Geral 122
Programa ADMINISTRAÇÃO EFICIENTE 0004
Ação MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 2.004
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(10) Aplicação Direta – 3.1.90 01.00 – Recursos Ordinários 50.000,00
Valor Total R$: 50.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 06
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
Função Cultura 13
Sub-função Difusão Cultural 392
Programa GESTÃO CULTURAL 0014
Ação MANUTENÇÃO CULTURAL 2.035
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(88) Aplicação Direta – 3.1.90 01.00 – Recursos Ordinários 50.000,00
Valor Total R$: 50.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS 11
Unidade DEPARTAMENTO DOS TRANSPORTES 02
Função Transporte 26
Sub-função Transporte Rodoviário 782
Programa ACESSO PLENO 0026
Ação MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO ESTRADAS/TRANSPORTES 2.059
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(180) Aplicação Direta – 3.1.90 01.00 – Recursos Ordinários 30.000,00
Valor Total R$: 30.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 08
Unidade FDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCUAL DE QUILOMBO 02
Função Assistência Social 08
Sub-função Assistência Comunitária 244
Programa COMPROMISSO E RESPONSÁBILIDADE 0018
Ação SERVIÇO BÁSICO/CRAS/SCFV-PISO VARIÁVEL/FMAS 2.042
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(117) Aplicação Direta – 3.1.90 01.35 – Transferências do
Sistema único de Assistência
Social – SUAS/União
25.000,00
Valor Total R$: 25.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 06
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
Função Educação 12
Sub-função Educação Infantil 365
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 0008
Ação MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL/PRÉ 2.011
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(69) Aplicação Direta – 3.1.90 01.18 – Transferências do
FUNDEB
180.000,00
Valor Total R$: 180.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 06
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
Função Educação 12
Sub-função Educação Infantil 365
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 0008
Ação MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL/CRECHE 2.012
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(75) Aplicação Direta – 3.1.90 01.01 – Receita de Impostos
e de Transferência de
Impostos - Educação
35.000,00
Valor Total R$: 35.000,00
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2022.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito