materia nº 64/2022

Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo/SC, 13 de Dezembro de 2022.
EXMA.
LEILA DIONE SCHAFFER
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
MENSAGEM Nº, 080/2022
SENHORA PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos
encaminhando através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que
determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo
respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
o Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICIPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2023, na seguinte dotação:
Ação:
2.094 — PARCERIAS COM ENTIDADES.
O referido crédito será no montante total de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) á afim de
suplementar o orçamento do Município para atender as obrigações com repasses aos grupos de idosos,
em acordo com a mensagem 77/2022.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41,
da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
SILVA E PARIZ
Prefei unicipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
a. il
Município de
QUILOMBO- SC
PROJETO DE LEI Nº .......... [2022 — DE .esscesesem DE ascomssesssesesessssesaneos DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE
2023.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2023, no valor de R$ 100.000,00 (Cem
mil reais) na dotação abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº 3.017/22 de 27
de outubro de 2022, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO | cóDiGo |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL [| 098 |
FDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUILOMBO e
Assistência Social
| Assistência Comunitária
COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE
[Ação | PARCERIAS COM ENTIDADES
Modalidade de Aplicação
Aplicação Direta — 3.3.50
a
2.094
Valor (R$)
100.000,00
Fonte de Recurso
1.500 -— Recursos não
Vinculados de Impostos
Valor Total R$: 100.000,00
Art.2º O recurso para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior, decorrerá
da anulação da importância de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), na dotação abaixo discriminadas e
constantes dos anexos da Lei Municipal nº 3.017/22 de 27 de outubro de 2022, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
Função Administração 04
Sub-função Planejamento e Orçamento 121
[Ação [MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR 2.002
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
O) Aplicação Direta — 3.1.90 1.500 - Recursos não| 100.000,00
Vinculados de Impostos
Valor Total R$:
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito