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ARSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE QUILOMBO E REGIÃO
Associação Empresarial de Quilombo e Região.
Of. 010/2022 Quilombo (SC), 05 de dezembro de 2022.
Senhora Leila Dione Schaeffer
Presidente Camara Municipal de Vereadores
Quilombo- SC
A Associação Empresarial de Quilombo e Região — ACIQ representada pelo seu
Presidente abaixo assinado, em resposta ao ofício nº 0138/2022 enviado a esta,
vem abaixo expor sua visão a respeito do projeto ao projeto de lei que tramita na
Câmara Municipal de Vereadores de Quilombo:
- É de consenso geral que fogos de artifício que geram estampido causam
incômodo e desconforto a uma parte considerável da população, principalmente
idosos, acamados, gestantes, pessoas c/ necessidades especiais, portadores de
Transtorno do Espectro Autista, além de animais de estimação e danos ao meio
ambiente.
- Muitas cidades Brasil afora já regulam a soltura deste tipo de artifício, não sendo
novidade este tipo de lei;
- Assim sendo, esta entidade posiciona-se a favor da regulação da soltura de
fogos que gerem estampido em espaços que atinjam o público acima citado;
- No tocante à proibição da comercialização, temos a visão que não deve ser alvo
de determinada lei, visto que este tipo de produto não é considerado ilícito.
Atenciosamente
Câmara Municipal de Vereadores
Quilombo - SC
Recebido em 4% /92., 192.
d DO RR Cevtne Ya, EU
À Responsável
1h A do 77
Guilherme Pásqualotto
Presidente da ACIQ
Associação Empresarial de Quilombo e Região —- ACIQ// SCPC — Serviço Central de Proteção ao Crédito
CNPJ:01.933.037/0001-35 // Fone (49) 3346 3129 // E-mail: aciq.quilombo(Dhotmail.com
Rua Victorio Broch, 1012 // Bairro Três Pinheiros - Quilombo (SC) -CEP: 89850-000
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