Estado de Santa Catarina
Câmara Munic ipal de Vereadores de Quilombo
MBO/SC 19 DE DEZE RO DE 2022
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 53/2022 QUE PROÍBE A
COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS
DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER
ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO
MUNICÍPIO DE QUILOMBO - SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os Vereadores que subscrevem a presente proposta de emendas, ao Projeto de Lei
053/2022 de Iniciativa Popular, que PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO,
UTILIZAÇÃO, QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE
ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS
DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE QUILOMBO - SC, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, usando das atribuições legais e regimentais, vem propor
ao soberano e douto plenário, as emendas supressiva e modificativa ao artigo 1º e ao
artigo 6º, com isso os artigos mencionados passam a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica vedado em todo o Município de Quilombo-SC, em ambientes
públicos ou privados, abertos ou fechados, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
artifício, estampidos e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso nas formas em que
menciona.
$1º Para efeito dos dispositivos constantes no caput desse artigo consideram-se
fogos e artefatos pirotécnicos:
I-os foguetes;
II - os fogos de estampido;
HI - os morteiros;
IV - as baterias.
8 2º Excetuam-se desta proibição apenas os fogos de artifício chamados “fogos
de vista”, que produzem efeitos visuais sem estampido e não causam poluição sonora.
(..)
Art. 6º A presente Lei será regulamentada por Decreto.
CÂMARA MUNICIPAL DE QUILOMBO SC, 19 DE DEZEMBRO DE 2022
VEREADORES AUTORES:
GELO CAMPAGNOLO
Rua Conde Deu, 77 - Centro - CEP 89850-000 - Quilombo - SC
Fone:(49) 3346-3347 o 0
www.camaraquilombo.sc.gov.br
Quilombo, 03 de novembro de 2022.
Excelentíssima Senhora,
Leila Dione Schaeffer
Presidente da Câmara de Vereadores de Quilombo/SC.
Excelentíssimos vereadores,
Projeto de iniciativa popular
Nós abaixo assinado, cidadãos do município de Quilombo/SC,
identificados nos termos do artigo 40 da Lei Orgânica do Município, conforme se
Projeto de Iniciativa Popular, com mais de 05% (cinco Por cento) do eleitorado
para fazer uso da palavra a pessoa de THAIS FERNANDA LIMA, brasileira, solteira,
advogada, inscrita no CPE sob o nº 070.322.479-46, portador da cédula de identidade
nº 5.422.518, residente na Rua Pedro José Tilmman, nº 295, centro, no município de
Quilombo/SC, porquanto foi quem tem idealizado o presente projeto.
Sendo o que tinhamos para o momento, renovamos votos de estima e
consideração, colocando-nos à disposição para qualquer esclarecimento que se fizer
necessário.
Termos em que, pedimos a discussão e a deliberação, com a consequente
aprovação deste Projeto de Inciativa Popular.
Câmara Municipal de Vereadores
Quilombo - SC
Recebido emo SI dT AL |
fN
Responsável “vo
PROJETO DE LEI Nº — 12022
Proíbe a comercialização, utilização, queima e a soltura
de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de
quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso
no Município de Quilombo — SC, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica proibido, em todo o Município de Quilombo-SC, em ambientes
públicos ou privados, abertos ou fechados, a Comercialização, utilização, a
queima e a soltura de fogos de artifício, estampidos e artefatos pirotécnicos de
efeito sonoro ruidoso nas formas em que menciona.
81º Para efeito dos dispositivos constantes no caput desse artigo consideram-se
fogos e artefatos pirotécnicos:
I- os foguetes;
Il - os fogos de estampido;
HI - os morteiros;
IV - as baterias.
8 2º Excetuam-se desta proibição apenas os fogos de artifício chamados “fogos
de vista”, que produzem efeitos visuais sem estampido e não causam poluição
sonora.
Art. 2º A infração às disposições desta lei acarretará as seguintes penalidades:
| — na primeira autuação, advertência e intimação para cessar a irregularidade,
e apreensão do material imegular com perdimento deste;
Il — na segunda autuação, multa e apreensão do material irregular com
perdimento deste;
HI — na terceira autuação será aplicada multa e apreensão do material irregular
com perdimento deste, bem como o encaminhamento da documentação para a
Autoridade Policial para a devida instauração de inquérito policial, com base no
art. 330 do Código Penal.
8 1º Na mesma pena incide a pessoa física ou jurídica que comercializar os
artefatos dispostos no 81º do art. 1º.
Página 1 de'4
Al
82º Emcaso de reincidência de infração por pessoa jurídica, a empresa terá seu
registro de funcionamento suspenso por 90 (noventa) dias.
83º A multa mencionada no inciso 2º do art. 2º será arbitrada no montante de
100 (cem) UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal) para pessoa física e
200 (duzentas) UFRM Para pessoa jurídica, dobrando seu valor em caso de
reincidência.
Art.3º A fiscalização e a aplicação de multas em caso de descumprimento desta
Lei serão dos órgãos e instituições municipais, determinados pelo Poder
Executivo.
Art.4º Os valores arrecadados com multas deverão ser revertidos no custeio de
Programas e ações de prevenção e conscientização sobre este tema e apoio a
projetos voltados ao bem-estar animal.
Art. 5º O início da aplicação das penalidades será precedido de campanha
educativa, realizada nos meios de comunicação disponíveis, para
esclarecimento sobre as sanções e proibições impostas por essa Lei, além da
nocividade desses artefatos explosivos para a saúde humana e animal.
Art. 6º A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto.
Art. 7º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Inicialmente justifica-se a preposição do presente projeto com atenção a
proteção dos idosos, Pessoas que se encontram em asilos, hospitais e também
com deficiência auditiva e autismo.
Algumas pessoas são sensíveis a sons e podem interpretar os fogos de
artifício com reações diversas, como medo, susto, desespero, angústia ou
sobrecarga sensorial.
Página 2 de 4
f]
Wu”
A soltura de fogos de artifício afeta principalmente as crianças com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) que possuem hipersensibilidade sensorial
e sofrem com os barulhos.
É importante tentar se colocar no lugar do autista para compreender quão
difícil é vivenciar aquele momento. Especialistas afirmam que não existe um
aprendizado, um treino sobre como lidar com a situação, isso é uma
característica daquele indivíduo e é mais fácil nós nos adaptarmos à realidade
deles.
O presente projeto também encontra fundamentação legal no art. 225, 8
1º, VII da Constituição Federal! que impõe ao Poder Público e a coletividade
Preservar e defender o meio ambiente, sendo vedadas as práticas que
provoquem a extinção de espécies e submetam os animais a crueldade.
Uma vez que, a queima de fogos com estampido inquestionavelmente
submete os animais a crueldade, eis que, em decorrência do barulho dos fogos
desencadeiam-se reações comportamentais como o estresse e ansiedade,
especialmente nos cães dotados de sensibilidade auditiva, não são raros os
Casos que vemos na internet e Por vezes até pessoalmente, de animais que se
debatem presos às coleiras até a morte por asfixia.
Dezenas de mortes, enforcamentos em coleiras, quedas de janela,
distúrbios digestivos, fugas desesperadas e até mesmo automutilação dos
animais acontecem com a soltura dos fogos com estampido, o barulho para os
animais especialmente para os cães é insuportável, muitas vezes
enlouquecedor.
Além disso, não podemos deixar de mencionar os gatos, que com as
explosões dos fogos e seus consequentes ruídos sofrem severas alterações
cardíacas.
Por fim, necessário se faz esclarecer que o presente projeto não tem como
objetivo acabar com os espetáculos e festas realizados com o uso de fogos de
"Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. 8 1º Para assegurar a
efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) VII - proteger a fauna e a flora, vedadas,
na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção
de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Página 3 de 4
(ui
artifício, o presente projeto apenas visa proibir que sejam utilizados artefatos que
causem barulho, explosões e estampidos, causando risco à vida humana e dos
animais, podendo ser mantida o comercio/manuseio e utilização dos fogos
chamados “visuais” sem a propagação de barulho/explosão.
*Segue anexo à presente lista de apoiadores/subscritores, da qual, a quantidade
ultrapassa 5% do eleitorado Municipal.
AIS FERNANDA LIMA
TÍTULO Nº 051143100906
Quilombo, 03 de novembro de 2022.
Página 4 de 4
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Quilombo-
LISTA DE APOIO
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
Dispõe sobre a proibição da comercialização, utilização, queima e
soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer
Santa Catarina.
Município: Quilombo- Santa Catarina
Nº
Nome Completo
Endereço
Título
Eleitor
de
Assinatura
43
To: PAU
uns
3621679098! |;
tando
/ E
6 healyn Nençlo lia Aluilgmbo 135 46oaal Xelim N
* imo r. Life Pole wolorasgandofah ma Uri.
48 Disy2 89 PL] Pra Mad
49 Godasap ad
O |piinE BN Spa Dusdeulro Ditnsitip$sp | cases
À mia À. NES rem Dad diby tus 93h folhas Ba
52 bio A Combo dazxguo2040L adega
53 VA Las d - Alado bi Asas 4
54 AE Dasbontho lolgd bo/roska fui ato É
55 A uilomte. pr9458900% 4
56 VA A , ho loiê NY tissog sk À
57 EA 02758Hsosa ATL AZ
58 lombo loyssaeacogen | LEP
59 ; Lombo Pos Mer |
60 Loro ONA
61 ) 45340 Us 0006,
62 A 203 vd
63
A
Decelem fere rranas cool —
Página 7 de 28
LISTA DE APOIO
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
Dispõe sobre a Proibição da comercialização, utilização, queima e
soltura de fogos de estampidos e de artifi ícios, assim como de quaisquer
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Quilombo-
Santa Catarina.
Município: Quilombo- Santa Catarina
Nº Nome Completo Endereço Título de | Assinatura
Eleitor
as Jemmenda Gosgceno E Cs nyz30 05» Pp
se RN 0341025 O3J4 am
ud 049% 4360 0%] cal ne]
= Opa pDas> te
ao | Too Manga Ruy Eus Loseto MPS fe; ns
au rea [2 O4e99n80aes| 9
A Lo lo [O ITS UA
923 493 093)
q
IM
an O O S02999%
si OLB3ESPo ok
98
JOELSOM Sete tA QUILO Po ds OS 17 Uguos
pu Smeo do Vas Lo Burtino houses fimo. Ídulita
id fi da doa Mao DS 2) ERRAR OST DA f A go Sdva
A Wins Cunol Cum L tubo o [557424009 44 Nom
ii liso Img dobihalà 3 Voy DasSgsuboasa biuma Ti $ .
em Ao diba, fo Yi le tesmoigoua | Es
104 nisso Sou, (9. duo Bro bro Piozrs00530 |lguday É Le
105 | Ligada a, fumar tê ope EE
Página 9 de 28
LISTA DE APOIO
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
Santa Catarina.
Município: Quilombo- Santa Catarina
Nº Nome Completo Endereço Título de | Assinatura
Eleitor
Kúica Jaftia Rosana [2 Come B'tu, 34] 0474 zag a0014 Kuicy Qonomto
107 SiiNIYS OG
; Juliana Joncami Ly. remt Mor) Boless E] mat Ore
08 e :
Ney Motinhogs £ iesede Inral [0484 020906 |
109 lag Mostenbeçio Ananda) p Cond Etu
MO Igio Buy Rovinello R Cond Breu
106
0256 isg046s
Disgszigoasa |1Z A
111 Lonalia PB. fenira 2. quol ro pç (CAP
112 Amp 0933
ng Ferreira lp. Jacob Sinal CAQuiZG30940 Elm eu
sa Acta Rua | 9. Gusto Ras DIZ 9052) Mex gsd
114 KA:
ia Mofo Homorin ho hosnt OSgiZI00 494 an et
GN NR EN PO
bi | Lise massas
nisi ars | cc sorgo,
& ny
o Am Str a Rd fi 9 [rss o ARIR
120 |/. IX Dag, di lecios [055 HbOBOa4A|P-.- Lima
ia Cobol zo Ram Ss meli u Alorie li
122 Ara Bula male) Es pd PomadoçS SS S13510440
onda Rdo Cota RDomPedio 7 [isggrcivaa hor RX
ani Rlana de Ba reas à Simon! OB 1354 l d s
“od. vane ds: Mouro Folima 65% 0657 cs Coneato Muy
as TCa mar Mecora Don pL OSUIISORBI TOS: Ar rezo ho
Página 10 de 28
LISTA DE APOIO
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
Dispõe sobre a proibição da comercialização, utilização, queima e
soltura de fogos de estampidos e de arti ifícios, assim como de quaisquer
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Quilombo-
Santa Catarina.
Município: Quilombo- Santa Catarina
Nº Nome Completo Endereço Título de | Assinatura
Eleitor
ni Va dio) Duo alelo sa31752008 jo
e iu rg Liga bbulenho boys smzonna Andar
ne Elimto Meus PT OTELO, ÁCPIO mino
130
hai Ui Rg Du fondo | SUS ANiO)
131 feroma PL Sue up u33 5699
jm au aa Nenis. Aulombo DE23 31630075, 4 Quy Nevis
E hem hoo Wrls tuts 109280906 Dias
134
Surge Congdem Aidemeho A! 300095 es =,
a RENA amp uia 25 9980en/4
ne Totone Sinjode Quulonho [0525 us Xote.
a Cid doa Shatonho losil 4030 0990 1
E |
ur pero figa bis Ho pal no
IA
e : ud fa do drrEg
no IMutirlo Dj BYaiho mi Levo) xoulta|
141
142
143
144
145
146
147
Página 11 de 28
LISTA DE APOIO
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
Dispõe sobre a Proibição da comercialização, utilização, queima e
soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer
artefatos Pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Quilombo-
Santa Catarina.
Município: Quilombo- Santa Catarina
Nº Nome Completo Endereço Título de | Assinatura
Eleitor
E - Q5o lie
idas Come fotib R: Pale iva sG0S0s Ip gro, po
bina lama. AU Ltano A Lam liam 02% wa quê dito
150
Ti [Bu Ape dy Longa Ne Combi sy CE LPs GA
e it b;
4 Znello| AuilomA Eu ns,
152, Quulenh co! 2
153
155 | Se : loft 48] Ez ca
Nosiluc Rode fa cguen im Qdo od 15336084 Nail fada has
ne cs sÕMo lembo PRN De
ia Ega rea dl O eo Bo TÉO, (13 Boo
4
GL
88 | ZA RES a
f Uia d
154
159
E Pos l238o a, Lunga ho,
161 | Dus domalooa 164241, LEA
hs Ja rele UA prole arde (gere 6 >
C
À al A Ria di ja ss
ferra NMevaelrs AL Erro PRDORNCITE sa
164 [Cro Nut! Mrdowlr) pl 83914009 Causa 17
Ga Enirsnd A 6 doe QuilonsO ucs ot? 0933] Ja nnes
uu
166 |o, PR ng om
ibid a otand a els goy Aa
ár Quaro 06 Mi Duloado TA Dias (Po
E iba Pai Cleto free anda
Página 12 de 28
LISTA DE APOIO
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
Dispõe sobre a proibição da comercialização, utilização, queima e
soltura de fogos de estampidos e de artific,
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruido.
Santa Catarina.
Município: Quilombo- Santa Catarina
ios, assim como de quaisquer
so no Município de Quilombo-
Nº Nome Completo Endereço Título de | Assinatura
Eleitor
169
170
171
172
173 il po leem,
TE | Nnoosei te] Qua Lo
175 feBs DARIA Ghoseviso
io EOaa Pasto Tull Oo
77 Uni ananá ff Lembo :
Ria: Domaho Ala amos O
is CrÍlo leme file (ABQ ObsSosBoy LA
O ra -Lasmato, Qui Permmho PSA 15 220569 [idosa OM anchy
id so ds Bolt! Quilombo bat YOGA ms.
e De das Pai ps Qei lombo opus) 2 |
Lu Cia MASVoTa aa
| Sloona cosáei ado zen: T41
1% NM A ho oIBHOrEOIO LA
187 Glee Grid Gl U50t 755 09 IL.
Do Puociacta deobo QRO |pig3GIINDA
8º Clioaçem loyn| Gp) 0275 5DH0E]
190º Huondr Llo Mulbmho ol 0854 0965
Pá mao de 28
LISTA DE APOIO
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
Santa Catarina.
Município: Quilombo- Santa Catarina
Nº Nome Completo Endereço Título de | Assinatura
Eleitor
O ma Pbtoiado Qudonho) 065502540955 Puga bh rodo,
O Aosdi o Quan Delomibo: [ou 00205) o.
2 Inara É fox Quiltae- Nu cegaons aan fo
193 E
pe Buuloldo lo 0464 0361] Flog é p
Emi Naliha Fi Guilondo OIBMEX HO 98] Nilo A .
1 dJpn ale Ú À ab 189200 7, onete Deve du
imadi foteae LOLQUSE sa ul
197 Lo vide |OSblAGN
e Uouitimo. Secênino dao Hat apo ler
19 Em a ga LOGOS Len? Be
200 aplicou Ars Ze | 3 syotooa
201
202 [..0- 29] PE naçA E 6
feno 5 BdosS. bp Conbun [tz H 945096
203 No. D . Ssosia é
204 + tia -
ATO
a q) del Ê dm To601 3348 cod N
ch ero Ne, <2 ao na
o umtudote Corra: CHutomloo EE ”
207
208
209
210
Página 14 de 28
LISTA DE APOIO
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
Dispõe sobre a proibição da comercialização, utilização, queima e
soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Mi
Santa Catarina.
Município: Quilombo- Santa Catarina
unicípio de Quilombo-
Nº
Nome Completo
Endereço
Título
Eleitor
de
Assinatura
211
212
Lee); Y Otra) pa
23
Mossa S Quo
214
215
[216
Eungno À. Quão Qusilomo O52 45 0981
Sade lv
217
218
219
220
221
222
223
224
225
226
[227
228
229
230
231
Página 15 de 28
LISTA DE APOIO
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
Dispõe sobre a proibição da comercialização, utilização, queima e
soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Quilombo-
Santa Catarina.
Município: Quilombo- Santa Catarina
Nº Nome Completo Endereço Título de | Assinatura
Eleitor a)
a hirto AUSELT — |Qurromeo iisarova | 8 |
mi Salete T 66 Qurtomêo fu 30g10936 Egito Pur)
Em Daxieta GUBERT |Durtomêpo Wa373r0480 Pamela j PANSB=4
28 iii Pon j Úurrome BIfGguegot> Áuesre SE
210 GEroa £o, fRiRoN Qua: Lovgo Gasupui ço: LE Bione € SE Sad
di Digão FR/204 ultenigo WUGIUGOIS pzs, É
| ERh A Col Quilo ri enWEbIZ/2oIF3
as WVnnétucei eldarelo uitoviso He SESOAL] LES
DO iTEumA P. Mor Puto wezofrpsrzy 046 Tlm o
sda Gisines AUBERT| Quito qRBStGaS GOL Las E,
a Sober Pesa Al Qui Colors aeza cont |Ssi
2 Sr á fina Bondade oras ess yprã
2 nayaE a. di Siro Quito prasino gor
O id ProndosVilbda. |bilndo — lossstsisatos
nai EX, P/20807/3/9/AD AN NANA DIST SOS Ea
iam (euldcem: Popavcã duda - NY 5 17BO0O4I] geo
249
250
251
252
Página 16 de 28
LISTA DE APCIO
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
Dispõe sobre a proibição da comercialização, utilização, queima e
soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Quilombo-
Santa Catarina.
Município: Quilombo- Santa Catarina
Nº Nome Completo Endereço Título de | Assinatura
Eleitor
ii que Mark oa Amis Ng a
296
o , / . do:
À ha LuNombo SEE GS WouS [A k eseasattosp
297 À Soma ) : E
Crue Flo As: lua. | Posrro Eee na ba 15 1909AL Aneel ola Silijo.
mio meira. já Cu Quilombo 5974 0930 Fiemelha É
E A Loro | A Wo cd huma 5
iai Menopl p/ d Jin A A Bl pao És p3Hc CI E Ss Es
301 E
sema n 513001 p95 | Zes
302 a
303
304
305
306
[307
308
309
310
311
312
313
314
315
Página 19 de 28
LISTA DE APOIO
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
Dispõe sobre a proibição da comercialização, utilização, queima e
soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Quilombo-
Santa Catarina.
Município: Quilombo- Santa Catarina
Nº Nome Completo Endereço Título de | Assinatura
Eleitor
316 E ;
ST fu db Mulólotisi. irelento WITH
8 a Druid Why] Qu Lonno DITI GUNS
Do Iori fatia Alnham Mto |Dea Er t3 Web ato Aloha
E ar Pts sedos Úlidoento Dash Daas093 Mk DEZ
e E SNA o RPE EIDAhE
323 =
atum Bumki oStt tu?
À del (ud Vero PELO
325
326
327
328
329
330
331
332
333
334
335
336
Página 20 de 28
LISTA DE APOIO
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
Dispõe sobre a proibição da comercialização, utilização, queima e
soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Quilombo-
Santa Catarina.
Município: Quilombo- Santa Catarina
Nº Nome Completo Endereço Título de | Assinatura
Eleitor
337.
338
Lares alia EE as
Eis FOCO res Sera Et tonNASES
Qua al ty Vulombr begosavonp |
dO ali Dead PÁ qmhrg “LOS TON, Sa
paia IJ eow DD sá pula bisucon con | AÍ
Es ADIA Cara teto VA De tm «DIBU IRIDIO Bongo Eca
O | mese dencÃ] Guel ql
TC do Sun Deidl
345
DX INACACOA.
78
346
347
348
sim A tscaob INES
350 | 7 Dúsicva MUR-08 920 (Aiis)
on P.Othemino bo pesso | Ba
ama Dedo Ob bizarras E,
354 E
é Aécio Z OIBUsA 20tpop |
E Ad d (arelohoss2rstonão
ATA Mor u RO CA avestmono Tt;
nm uia na Lico Siva Gbo Duintasa ão |fBUa q
Página 21 de 28
Mae ts Q D. ta «spo 20006 | Duo
a
LISTA DE APOIO
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
Dispõe sobre a Proibição da comercialização, utilização, queima e
soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Quilombo-
Santa Catarina.
Município: Quilombo- Santa Catarina
Nº Nome Completo Endereço Título de | Assinatura
Eleitor
“" Adilson lima | SCIS7 oscar isgossy Alho fio,
am ú em | SelSf logivssegoa À dó: Dime
360 > O agi pratos a 4
361 ar A | [S]682S3%0035 [a À era
CA as DE MM Corre: o3easgsogaa Cas À.
363 [Pera dos bordos Proirvia, ototO 0623 34840906 had viena |
=“ Rnçã , dass f e »C,06 on Silue Ee, |
365 [O q! | j
Play may —fimea cpf 0529 3245018) Oufotl / ro
6 E
nie Árdee 48 SA DN a
367
368 eme ja (ZA | 2).
ó Ms. gens Sos 085/0%06 |K ox A
369 ' Mol ds | ;
e Com Edna AS rdso bssfz5az0r2s Gun Paus |
E (fome Lula potbfad; E MS 561 FBIOIOL fra Pulo Pezão
é E votenT Como Auilortho [O(AVIAS LONA Gu toam |
7
Ei Ibama Viciy— Lda: lombo —losas 4E93oIs | 4 bus
grato Oliaxins. Fer | Avrranta. OsTI0S 39 07 Grona
né Mendo Debnen | Au der pi Pa
E tah Suede |
ilono DSt5Boorélada Sets
Página 22 de 28
LISTA DE APOIO
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
Dispõe sobre a proibição da comercialização, utilização, queima e
soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Quilombo-
Santa Catarina.
Município: Quilombo- Santa Catarina
Nº Nome Completo Endereço Título de | Assinatura
Eleitor
ar pel Blenseixa, Ka hab DG rnlusessros pç FR olda 2
inei ferreira Rua dock Sind ora umamo |; ne;
ME |
423 Jeso Coube! ELES SHIS 093
a leis sia icon | Re falpo
é - Bus / ULebipO3eoa pat Eron |
il VA gg gd cl PRA ON [Zope
428 AS És | m , in
429 [o É = ”
mm ch PAS INOVA
430 4 z
ay
E Slamge E O.Perpl 2 frei, Das af RAS ago = Re R
452 E Diu m Bneeos Dona GvAdIA.
434
177 Fil Se
435 a
» NE
436
437
438
439
440
441
“Página 25 de 28
&
Dal
LISTA DE APOI
[6)
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
Dispõe sobre a proibição da comercialização, utilização, queima e
soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidos
Santa Catarina.
Município: Quilombo- Santa Catarina
o no Município de Quilombo-
Nº Nome Completo Endereço Título de | Assinatura
Eleitor
o Wgongrdo la eadurt PAS SALoaca É
ass ana
O3TtSUOL04
445
446
alrigiaQ Ser pin
448
“Eno —+—
E
JE Ligue
D727%,0Ag)
Z
| 462
461
e
10 Mova ? OPA. Bau Somlio DEI Iago
o (Elio / (ao Mubonbes Grtraçnos |
2 Aaaty da Paso Gstora Clbifas quast SD |
| ESA ida Gees 0M6598705)
DO |petar da Rede cita; Quetloine Olga 4 5H
DE as É Po Quilo bro frararo gor O
457 |, LEIA lu, Qeo hr snvoru! e D+
ue Hatnc: dh, Bulombo tsdsuoopoa3o fala A Hiciale-
bibi AU po O ELA ULOLGA Oh
o EA TAVO ra
134450081
Página 26 de 28
LISTA DE APOIO
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
Dispõe sobre a proibição da comercialização, utilização, queima e
soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer
artefatos pirotécnicos de efeito sonore ruidoso no Município de Quilombo-
Santa Catarina.
Município: Quilombo- Santa Catarina
Nº Nome Completo Endereço Título de | Assinatura
Eleitor
Ta il di. md 060 6699 4]
465 [F / q +
ale 2 Bla Oia iBitsa ni
= romeo Er Mion osso 1533004 Pâmela Ps
480 ] Seg Z g sa e
ALE opuantvenl fo Loo DIBIBENIORO6 ALMA Aroma
pi lion Hanover | Qulbmho bsssenoto ia MH
Página 27 de 28
Li
STA DE APOIO
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
Dispõe sobre a proibição da comercialização, utilização, queima e
soltura de fogos de estampidos e de artifíc,
ios, assim como de quaisquer
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Quilombo-
Santa Catarina.
Município: Quilombo- Santa Catarina
oem
Nº Nome Completo Endereço Título de | Assinatura
Eleitor | á j
hds demo oO id ouulouho | 28521380 Ali be
2 o pi lo E a ni
E Dedo aiiolo dy % Sho OST 22 19. Ger | Liu, UM
pl E Log fo Crouleeha 2133 I1úogh] É tos fc
o Mona dt Qdo Lust OlgyostoNy ME |
e ndo! Quilo |649%toegao! À mandei
RPE Sho Diboymtoizo SP»
E mea pts sn mirs | ho biz pe fotyá Pee mes
em Vacation À ola Quulamo |0t23%4430904| Vadia
DO líulo Rthebald: |Duiloc.do bros otros] fã, A
496 Ana sia BoMega Dude dos 058910348 la LS
fl = Ele Lang Quo lo OG 33p30Y Je
um lado | Obo brings 2
499 17 é di riem, o ini
DO ade A Adoos
501
Dinca- pt
O3TLSQUndia Pod, A Sbluen
Add | 2454
Página 28 de 28
:
LISTA DE APOIO
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
Dispõe sobre a proibição da comercialização, utilização, queima e
soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Quilombo-
Santa Catarina.
Município: Quilombo- Santa Catarina
Nº Nome Completo Endereço Título de | Assinatura
Eleitor
A MIA À Ea Obqu é D5GL AROS 13 Maira by
anil A rot Feia eee dorso | OSE LISA ade nt cravo)
A ramal det ta TA Qnailma lis [O EESTI dust Mah
Hiro falha ali 8 D, ambo lot.64y BRICcIA sos EM PRA
amu Juliani | Cuulomio Iosk SAS rra. )insh
507 | Poli f 04). Job.2107
508 ] E [0275 ga0907)
509 5» R Br 0405105906
O sta Coocemeote Ad Colt. foys sto ES
e osaeo 2 deiaa Quem Dr [0182995.20906| SE
a Old L a. Cia o Ei
513 | Áordho Mi hl Quilimio MSI Ao
514 7) ru bo
o io O a alo Managu upa Hat oicos
HE obra Luh
E
O bpattogos talk Ohana
ai Comelri P lota bo paso é o
K . . : 1
lombo |OLgusgofogol,
há blslonho p22605tuois ADD:
(font SST
1 mas Solid
ps Hezagior a bre | Qho ES Slot IG AS La
int olisço | CPO parsagoea puro
E limas: Pur 80 DILIMGAIA Dal
ágira 29
/ DN Ni H GA SS z
Saa- klisamedo Eliodpu (HO Ego cai
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
LISTA DE APOIO
Dispõe sobre a Proibição da comercialização, utilização, queima e
soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Mi
Santa Catarina.
Município: Quilombo- Santa Catarina
unicípio de Quilombo-
Nº Nome Completo Endereço Título de | Assinatura
Eleitor
|
ss armario FonaerpAo Quilo: Globay ao ese farra: |
prio Blob SE loud Neg 0933 )
| Boka 6 £ £odh | bo 5 ia <= A
548
Ec tetrilise robo
a Neca Sirlei Oni Quilo pla uha
| ei go ESPADA Vilemo o
552 Qua %
2 TBuSpasa
DELA 6bO
ai 4 MALDISO MATAS, pAoito cede
a 77 Quo brasas dem rega
RUM oia
CA
Página 31
LISTA DE APOIO
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
Dispõe sobre a proibição da comercialização, utilização, queima e
soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Quilombo-
Santa Catarina.
Município: Quilombo- Santa Catarina
Nº Nome Completo Endereço Título de | Assinatura
Eleitor
ES [Tanka Pach [e Bamesa 88 DIO Sonda Sel
” Momonfs 2.202] Quilorbo [0425382000x) Normas, for
ae Neide 1: Lagni Hostosmi) Guulombo -L]0L$ 4634 qn foz
Wi Iracema d. Bach Guuilomy 4081907080] À
md Pamela |. Dias Vad a osbionce nat melo | Di
St nd Yo Senafia | Quuilenho- A CUI9IGO9 LM Mo tr K
an a e a ao
593 .
E a | Quailemmbgo DTFISPDONA | Anciciel Ba
Japao ape ee tga 1120965 :
ia Jogo emo -X [53S4Balaaaa
e A Nuno pa Milho GOLA qu 0984
57 Rad R. IR
598 | Dna TA Jibalole
600
601
602
603
604
605 |
606
Página 33
LISTA DE APOIO
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
Dispõe sobre a proibição da comercialização, utilização, queima e
soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Quilombo-
Santa Catarina.
Município: Quilombo- Santa Catarina
Nº Nome Completo Endereço Título de | Assinatura
Eleitor
607 a e
Quilamao [Mes 4900 ND quim e
mind a ii Dí qe Alone 343639 D098h
pis OS a16zeie A
les
$811
6310914
612
613 fm ani
“m pve pabbe roger |
nha Tombo barras GupÃO, +,
ui, Apa QrB3eUICIVA cado ora
a or sir 3751230957 Nm
lo ug ARO AZAR APENA
AO o LIT Gg, es sa
777700) Pod parte ass
bm caras fo, Du an ahLOso6 | i
É 1
ES PSIetotTOAAM.
523/16 | imo
A =
624 [824 | bom Adi E PU : 7
626 Esto Palhuir DS S0A57OM
7 A brgjo Tune es oro esmo Wi CO
os& etio Losagrauds Úudenho 194955 394-74 Vuclótio
Página 34
LISTA DE APOIO
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
Dispõe sobre a proibição da comercialização, utilização, queima e
soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Quilombo-
Santa Catarina.
Município: Quilombo- Santa Catarina
Nº Nome Completo Endereço Título de | Assinatura
Eleitor
0 haha Bembanal Qu: ombo par ebmlama
671 Zan) Beraha Gilomhe 1914 Hon),
pet Pima. Loura Conmurs | Bumioemhe SASUSaBOAgE
673 Deo Cu ivo SÁ AA Vamo 0342373310906
E |luere Teesco (mal Quoão orusmavdl)
E One E dind RISE lombo. 0535463104 ,
NE !areto “ud “sa bom ato 56 5044A f F/ É, Ae”
mn; pira) Gidui & [OS1UaOS0NB |
m pacd (5 upéRl Ja HT 2 Boa
Sedes, da S Quilombo 2à»LogAS,
E dk Jd Quuleoto Joia 05 3).
Ea is 1 — Quina o 14420 440 | Lavra
Q
im Ni Lts panpoaço] SN
má Aarmane Visadoo de
5301 ISO Tome
qrrigro rpm | MCs o
AGO NL | A
Torguzs pooado Ea
Clima Gone) 4 fsz5L9020000
nas Srriôa mA h| Is, 18y 44d o
690 ; , D224/2270990 ;
Página 37
LISTA DE APOIO
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
Dispõe sobre a Proibição da comercialização, utilização, queima e
soltura de fogos de estampidos e de arti ifícios, assim como de quaisquer
artefatos Pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Quilombo-
Santa Catarina.
Município: Quilombo- Santa Catarina
Nº Nome Completo Endereço Título de | Assinatura
Eleitor
691 A Letonie Ta fam Van 06927299 cbr]
4
pi EamEra Po dO odio, DSe3 4493091
693 Elo
694 Pci lo odio ntz ota fair o,
695 Clcuame bamba. (ja, hi fimo A. Podewoy| (SA 1085, CR Eau
696 moldar Ed Linho Phol Pora psoara -
fuel E Q RESN Rindo PSISÃSA sad Lands º
E af Í Era = U ne Eis dE É Qu D ni] man
Do io fia dc o Pre DS HI ei V| a
= o VR ' á A AA Ds alo OSOJC 949)
na Al cu Huse Tudo? B39H93m Dec y
703
704
705
706
707
708
709
710
711 É
Página 38
LISTA DE APOI
[6]
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
Dispõe sobre a Proibição da comercialização, utilização, queima e
soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Quilombo-
Santa Catarina.
Município: Quilombo- Santa Catarina
% Mn Pe Lui Ro
Nº Nome Completo Endereço Título de | Assinatura
Eleitor |
o ET ui mhio 022.8. 4034 0qp5i Lari,
776 |. ar Ole Buultrano 04514 68 0406 P, |
T Perla Bolionello (Du lombo brsu p65S gula he Edvamil
8 Elio EBokarello Qui lombopsk gases com É ul relé
be Lmersco Paloma ui Lomba lo 275 5$25 og -
82 enero cure Quromo [gas 561 Jo2%) (Crato
783 BD, . Du ') ' A
784 :
785
786
Pol [Dumas
Td
790
791
792
793
794
795
Página 42
LISTA DE APOIO
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
Dispõe sobre a proibição da comercialização, utilização, queima e
soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no
Santa Catarina.
Município: Quilombo- Santa
Catarina
Município de Quilombo-
Nº Nome Completo Endereço Título de | Assinatura
Eleitor
“E .
a O56! 284485] Ácdujo |
” e taztise chaado
798 ia p
o
800
01 (eae mus,
is Deva <HO LN fez |
msi DO.P. Antunes),
loga
DI
MG)
, Jo) 3
e
esnobe. Cia p ol. dar
Conpoç
tivo
pro
ris
á ,
o Barreto | 4 OMGESUIAS [Zito Osamu
[E rude: OS | soraia, [2350330930] Varcdada: Asma;
sia Notre? ) pp é Ode Van Esta tod Oo ORI 094 Nabor
[es bena Mm. O8mLan Baita OS. 19 con
[E ori ora
Quilombo |
ea
035Mbb (BA,
ab
esto bo DES CEU ams br |
Página 43
LISTA DE APOIO
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
Dispõe sobre a proibição da comercialização, utilização, queima e
soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Quilombo-
Santa Catarina.
Município: Quilombo- Santa Catarina
re
Nº Nome Completo Endereço Título de | Assinatura |
Eleitor
868º Sands, Cray | budlontos PS 330% E)
qi FI Verimr leutonio ova seo
e Prserro Masc Dur BKS S6 AOS [x
ia fuma a [A À Mis deparo /x3|. É
E Legs ( paus) Larcas Carson digrozus09h3| Bs
Niondys Nisa b 0 Nato ot amlgl) ds
mi eh FE E PE
E mia Rena The Didondo 630 TRF IAM Sami
7 (anta Prosâe ilambo [9369465305] À)
pos Pois Litio CM | Dtodo CAffsfo Sh Mônica
869 Escada CE fsvdro SA 3% A
cri NA MO || fottusgo0os |
rd 24 "eae 7”
TO Mein da Dra (Colinho Ofupod to /sap |
hdi ; Pomação (apo, [o 054055195]
a Movica Pudr/ey ED) 04S0)jhos (45
TP leniaor Iph2a d Mopima po Ro] |
ars Ganter j et ” Or asia, | cor. Prog
Ty PB Aa Lo 1p fra, —
CE fd Ps suo Do BÉ Ie —
| —
1 meu Code [ho bit detona echo -
Página 46
E
LISTA DE APOIO
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
Santa Catarina.
Município: Quilombo- Santa Catarina
Nº
Nome Completo
Endereço Título
Eleitor
de
Assinatura
901
902
I 903
904
905
906
na Plltacilde € 6 licusne | Sr Lobo lo
908
911 0 a til Iuil ao
o tenime Pnet Cuulumla
912 tenata Cemslfon pd Chu, toras
913 cia Cie Í
A Um
914 r
Fr t alo
0429 3% 0406
t 4 3008Ã0
Página 48
Sarita Catarina.
LISTA DE APOIO
Município: Quilombo- Santa Catarina
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
Nº Nome Completo Endereço [Título de | Assinatura
Eleitor
11048 |, — EXIlDAAp o paus
[1049 nDO foge Bezen Quuorndo 2hE12S5 06, U df |
| oso ns (Eh: Oesrony corn ,
Nim ditas Aster E |
LR ent À MEIO ZU 10] of ESel: Pugulites ca
EDLCRE ; ta
Lean PVRNR ARA Lgtio |
+058 / Rec, er 7) ) E ;
O iuacaLi SMA EmsiesadeMOILIOU CT
A gm Lourdes Cossd Mulato DRA.
pa NT st Uralonlo 035562994
| Nro 3113035)
1061 : 7d dr
| 1062 |
| 1063 A. E
REA io Who yrrozot paz O A o
To Aloud Oo Ta dtsto D4BS Elmo io
ocecassta dl féerios Wo do 3u8) o do |
Página 55
LISTA DE APOIO
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
Dispõe sobre a Proibição da comercialização, utilização, queima e
soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim com
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso
Santa Catarina.
Município: Quilombo- Santa Catarina
o de quaisquer
no Município de Quilombo-
Nº Nome Completo “Endereço Título de | Assinatura
Eleitor
1070 [0 [2 JESREREPE
10 . - |R Peso E: Jos .
da [Pouca ke B. Lenir Natranm lex cock [Tolo cua Vety
1071 R, Peoir fear |D3eRIS4a IA
IS Manto D-Penoim, JT e ooo% Molina Bora
1072 /, ) & Nodin. CiBY 64% 05 É A, ?
topa tec Lo tro Bestil: [OS edteo Teç
1072 2. Nostex 135 644 0913 ms
[ara pe tilpo vi Tas tro finkgras Aetntt DIS 002) | Moya Milseficdil
Hora Alle 1 timão | sm Mcrde DUAS ih Áo |
Tot lhe Gere Mimiisera crer| O lglbeboSGy [728
ans AMorizr ek Méltes veste ettelo OuySígessesrgo Mont £ o
1077 1 + a -
]
| A (u
1083 q Guild
1084 |; ia tacho:
Hora Lc aciao IC
ia Tere ginte, Puro l Su Cembho
1080 |, >.
Darnto But Cxuutenho| O 4839220990 Pecmilo Bacen
o emaiado Pegada Bell Cu tonho EL rusigocers) Jo A dy
dicas Pego mena fusço Quito lol G4ey Ri) o '
OIE GSI,
Ss
DU) 36 309%,
Ve a pi
Pofina AP Acedeigesy cela
Quuatenho paA5PIOHO DEPh BU
593 “1% 0LeRBÁiccino gu? Gato es
USEINO ADO dia
1085
1086
1087
Moss
Rs
[=]
[<<]
(e)
1053235 390906,|
lembo 612991094;
Coy digna Aus.
Puitmnho
Página 56
SHY 8108 690b| secar ER
LISTA DE APOIO
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
Santa Catarina.
Município: Quilombo- Santa Catarina
Nº Nome Completo Endereço Título de | Assinatura
Eleitor
rs [Po dogs [ndo gnt Ay REniloma
Mata pega aros] Qulomo [Dom IDH] NGE
1093 |.
N
1094 EE [A O 13 Ucgogo Suor Veia
1095 Seeds
os (Eai A Gus uia a Db) Sosb gem) Aduob; fuyesen
e Bida SPA BAO OÍSU Casal Cauda
om ET DuiDa 9 |O (SU Asoto Mulhimo: fá o
1099
Página 57
LISTA DE APOIO
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
Dispõe sobre a proibição da comercialização, utilização, queima e
soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso
Santa Catarina.
Município: Quilombo- Santa Catarina
no Município de Quilombo-
Nº Nome Completo “[ Endereço Título de | Assinatura
Eleitor
ATE OM 7 Pe
a Morte orzasesteel Lo
ma Sônia Elores »Aamismdo Mb lBsaks ma
e Ser Siqueira gia Co er D5ro om Rosh:
maria Viena Lazy À Puro Cooper MSGS 9 Meia,
7 7” Z7 E E
1118 Loro D eres otovamã sl Ola do
7 Xe bh Eoner Cimo feria. |
12 | pois reto per iedotênmo Neiso
bin neo fertaldoso! rss tyzspago) Ilnda, |
1123
tias | | |
Ti25 | ENE
1126 |
1127 | |
1128
1129
1130
1131 E 1
1132 I
Página 58
LISTA DE APOIO
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
Santa Catarina.
Município: Quilombo- Santa Catarina
Nº Nome Completo Endereço Título de | Assinatura
Eleitor
4
aa
tao
HS INB
Página 59