Município de
QUILOMBO- -SC
OFÍCIO Nº. 0291/2022
Quilombo/SC, 29 de dezembro de 2022.
EXMA.
LEILA DIONE SCHAEFER
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
SENHORA PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
Cumprimentando-os cordialmente sirvo-me do presente para encaminhar a esta
casa, a substituição do Projeto de Lei referenciado pela Mensagem 084/2022, para o fim
de corrigir equivoco constante nos incisos IV, V, Vl e Vil do Art. 1º, não havendo
necessidade de substituir a mensagem, mas tão somente o corpo do projeto para retificação
de erro de digitação, pois onde consta Smartphone Xiaomi Poco X3 “PRO”, deveria ter
constado Smartphone Xiaomi Poco X3 “GT”. Segue em anexo a redação retificada.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de
elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Vereadores
Quilombo - SC
Recebidoem 29/ 4t/.
O NA AVE TV?)
Responsável
EXMA.
LEILA DIONE SCHAEFER
DD. PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE QUILOMBO/SC
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
ps ”
Município de
QUILOMBO-SC
EXCELENTÍSSIMA SENHORA
LEILA DIONE SCHAEFFER
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
Quilombo SC, 26 de dezembro de 2022.
MENSAGEM Nº 084/2022
SENHORA PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES
Cumprimentando-os cordialmente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com
fulcro no que determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis,
encaminhar o presente Projeto de Lei, submetendo-o à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei, ora encaminhado, tem por objetivo “AUTORIZAR A CELEBRAÇÃO
DE TERMO DE “CESSÃO” DE USO COM A POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sobre a Cessão de uso, temos a seguinte definição pela doutrina, segundo o conceito de Hely
Lopes Meirelles!:
Cessão de uso — é a transferência gratuita da posse de um bem público de
uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas
condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou
indeterminado. ...
Tal definição também está disciplinada pelo Estado de Santa Catarina no Decreto nº 1.479,
em 21 de setembro de 2021.
A cessão de uso tem por objeto a transferência de materiais de expediente e equipamentos
oriundos de apreensão pela Receita Federal, requisitados pelo Município de Quilombo por meio do
Ofício nº 240/2022 em 21 de novembro de 2022, que possam auxiliar nas atividades de rotina da
Policia Militar, melhorando o atendimento à população, bem como a segurança dos munícipes. Tem
como justificativa ainda, as dificuldades enfrentadas pela Polícia Militar de Quilombo, onde o
destacamento conta com equipamentos já ultrapassados, ou muitas vezes sofre com a falta deles.
Salienta-se que a manutenção e guarda dos equipamentos será de exclusiva responsabilidade
da Policia Militar de Quilombo, Santa Catarina, que responderá, também por todo e qualquer
dano decorrente da utilização do mesmo enquanto perdurar a cessão.
Assim, encaminhamos a essa Egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei,
considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus Nobres Vereadores no trato das
matérias de interesse Público.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo
41 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente.
1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 6 ed., Atualizada, São Paulo, Malheiros, 2001, p. 485/490
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
Município de
QUILOMBO-SC
PROJETO DE LEINº*..../202..... — ... DE... DE 202...
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O
MUNICÍPIO DE QUILOMBO CELEBRAR TERMO
DE CESSÃO DE USO COM A POLICIA MILITAR
DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso a
título gratuito com a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, por meio do 3º Grupamento da 3º
Cia/30ºBPM- Fronteira, com lotação em Quilombo/SC, tendo por objeto os seguintes materiais de
expediente e equipamentos:
I — 01 (um) Smartphone Xiaomi Poco X3 PRO 256 GB IMEI:861855053151663,
patrimônio 14449;
I - 01 (um) Smartphone Xiaomi Poco X3 PRO 256 GB IMEI: 861855056421741
patrimônio 14448;
II - 01 (um) Smartphone Xiaomi Poco X3 PRO 256 GB IMEI: 861855052617706,
patrimônio 14445;
IV - 01 (um) Smartphone Xiaomi Poco X3 PRO 256 GB IMEI: 863957058303808,
patrimônio 14442;
V - 01 (um) Smartphone Xiaomi Poco X3 PRO 256 GB IMEI: 860542052244423,
patrimônio 14443;
VI - 01 (um) Smartphone Xiaomi Poco X3 PRO 256 GB IMEI: 863957058897502,
patrimônio 14441;
VII - 01 (um) Smartphone Xiaomi Poco X3 PRO 256 GB IMEI: 863957058938363,
patrimônio 14444;
VIII - 01 (um) Smartphone Xiaomi Poco X3 PRO 256 GB IMEI: 862432055158408,
patrimônio 14447;
IX - 01 (um) Smartphone Xiaomi Poco X3 PRO 256 GB IMEI:861855056198349,
patrimônio 14440;
X - 01 (um) Smartphone Xiaomi Poco X3 PRO 256 GB IMEI: 861855054178988,
patrimônio 14446;
XI - 01 (um) Smartphone Xiaomi Poco X3 PRO 256 GB IMEI: 862432056387964,
patrimônio 14456;
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br ;
Município de
QUILOMBO-SC
XII - 01 (um) Smartphone Xiaomi Poco X3 PRO 256 GB IMEI: 861855052617607,
patrimônio 14454;
XIII - 01 (um) Smartphone Xiaomi Poco X3 PRO 256 GB IMEI: 861855055121482,
patrimônio 14453;
XIV - 01 (um) Smartphone Xiaomi Poco X3 PRO 256 GB IMEI: 861855052765828,
patrimônio 14455;
XV - 01 (um) Smartphone Xiaomi Poco X3 PRO 256 GB IMEI: 862432055157780,
patrimônio 14452;
XVI - 30 (trinta) Pendrive (memória Flash) Sandisk 32 GB;
XVII - 01 (um) Drone Radiocontrolado Folding, patrimônio nº 14450;
XVIII- 01 (um) Drone Radiocontrolado DJI MAVIC mini Fly More, patrimônio 14451;
XIX- 09 (nove) caixas de canetas com 50 unidades cada;
XX - 01 (uma) caixa de lápis de cor Faber Castel 12 cores com apontador e lápis de
escrever;
XXI - 03 (três) Calculadoras Casio FX 350-LA Plus;
XXI - 02 (duas) Calculadoras Casio Dj-120D Plus;
XXIII - 01 (um) estojo de canetas Fineliner com 12 cores QJ 181430266BR;
XXIV - 01 (uma) caneta Donuts 10 cores QJ 185939142BR;
XXV - 01 (um) estojo de canetas Fineliner com 12 cores QJ181418282BR;
XXVI - 02 (dois) estojos de canetas Fineliner com 24 cores QJ 181382058BR;
XXVII - 01 (uma) caneta marca texto em gel 4 cores QJ 185955560BR;
XXVIII - 01 (uma) caneta Brush Pen 6 cores, caneta pincel QUI 85955560BR;
XXIX - 01 (um) estojo de canetas Fineliner com 24 cores QJ185955701BR;
XXX - 01 (um) estojo de canetas Fineliner com 24 cores QJ181404487BR;
XXXI - 01 (uma) borracha de apagar com pega de farelo QJ185912082BR;
XXXII - 02 (dois) corretivos em caneta S5mm/6m QJ 185955627BR;
XXXIII - 01 (uma) caneta Donuts 10 cores QJ 185964663BR;
Art. 2º Os materiais e equipamentos ser uso exclusivo do Destacamento da Polícia
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
a.
Município de
QUILOMBO-SC
Militar de Quilombo/SC, não podendo ser transferido para outra unidade.
Art. 3º Fica o beneficiário responsável pela utilização dos drones, observando a legislação
aplicável, bem como, por providenciar a homologação dos equipamentos com a Anatel e
providenciar a autorização para operá-los junto a Anac.
Art. 4º O prazo de vigência do Termo de Concessão de Uso será de 10 (dez) anos, podendo
ser renovado por igual período.
Art. 5º O respectivo Termo de Cessão de Uso a ser firmado regulará o uso dos materiais e
equipamento de que trata a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ........... de 202...
SILVANO DE PARIZ
PREFEITO
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br |