materia nº 6/2023

Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo/SC, 30 de janeiro de 2023.
EXMO.
NEREU LIMA .
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
MENSAGEM Nº, 004/2023
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos encaminhando
através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que determina a Lei
Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo respeitosamente à apreciação
de Vossas Excelências.
-O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICIPIO DE QUILOMBO SC PARA O ANO DE 2023, nas seguintes dotações:
AÇÕES: 1.013 — CONSTR. REFORMA E AMPL. EDIFICAÇÕES E ESPAÇOS
ESPORTIVOS/FUNDAMENTAL
A referida abertura de crédito será no montante total de R$ 1.654.870,20 (Um milhão, seiscentos e
cinquenta e quatro mil, oitocentos e setenta reais e vinte centavos), para construção de Quadra coberta na
Escola Municipal Santo Agostinho na linha Sachet, conforme termo de compromisso do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação FNDE n. 202142723-1 de 31/12/2022.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41, da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
FONE: (49) 3346-3242
pa Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
= e ao
Município de
««» DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
QUILOMBO/SC PARA O ANO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos suplementares no
orçamento do Município no ano de 2023, no valor de R$ 1.654.870,20 (Um milhão, seiscentos e cinquenta e
quatro mil, oitocentos e setenta reais e vinte centavos) no programa e verba abaixo discriminada e constante
dos anexos da Lei Municipal nº. 3.017/2022, de 27 de outubro de 2022, a saber:
CLASSIFICAÇÃO
Orgão
ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Função Educação 12
Sub-função Ensino Fundamental 361
EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 0008
CONSTR.REFORMA E AMPL.EDIFICAÇÕES E
ESPAÇOS ESPORTIVOS/FUNDAMENTAL
Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso
Aplicação Direta- 4.4,.90 1.569 - Outras
Transferências de Recursos
Valor Total R$:
Valor (R$)
1.654.870,20
do FNDE
1.654.870,20
Art.2º Os recursos para abertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior, serão
provenientes do provável excesso e/ou excesso de arrecadação na fonte de recurso 569 — Outras
Transferências de Recursos do FNDE, através do Termo de Compromisso FNDE n. 202142723-1 de
31/12/2022.
Art.39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2023.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br j