materia nº 8/2023

Município de
QUILOMBO-SC
aQuilombo/SC, 30 de janeiro de 2023.
EXMO.
NEREU LIMA .
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
MENSAGEM Nº. 006/2023
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos encaminhando
através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que determina a Lei
Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo respeitosamente à apreciação
de Vossas Excelências.
-O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICIPIO DE QUILOMBO SC PARA O ANO DE 2023, nas seguintes dotações:
AÇÕES: 1.064 — CONSTR.REFORMA E AMPL. EDIFICIOS E ESPAÇOS ESPORTIVOS/CRECHE.
A referida abertura de crédito será no montante total de R$ 786.385,46 (Setecentos e oitenta e seis
mil, trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), para continuidade e conclusão da obra da
22 Etapa do Nucleo de Educação Infantil Pequenos Gigantes do bairro Bela Vista, conforme termo de
compromisso do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação MEC/FNDE n. 202002254-1 de 18/ 10/2022.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41, da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
FONE: (49) 3346-3242
q Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
Município de
OD QUILOMRO-SC.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
QUILOMBO/SC PARA O ANO DE 2023.
«»- DE 2023.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art, 10 Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos suplementares no
orçamento do Município no ano de 2023, no valor de R$ 786.385,46 (Setecentos e oitenta e seis mil, trezentos
e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) no programa e verba abaixo discriminada e constante dos
anexos da Lei Municipal nº. 3.017/2022, de 27 de outubro de 2022, a saber:
CLASSIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Sub-função
EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 0008
O e! CONSTR.REFORMA E AMPL.EDIFICIOS E ESPAÇOS 1.064
ESPORTIVOS/CRECHE
ESPECIFICAÇÃO
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
() Aplicação Direta- 4.4.90 1.569 = Outras 786.385,46
Transferências de Recursos
do FNDE
Valor Total R$: 786.385,46
Art.2º Os recursos para abertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior, serão
provenientes do provável excesso e/ou excesso de arrecadação na fonte de recurso 569 - Outras
Transferências de Recursos do FNDE, através do Termo de Compromisso MEC/FNDE n. 202002254-1 de
18/10/2022.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2023.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito
FONE: (49) 3346-3242
e o. Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br ;
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