Município de
QUILOMBO-SsC
pr aQuilombo/SC, 30 de janeiro de 2023.
NEREU LIMA o
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
MENSAGEM Nº, 007/2023
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos encaminhando
através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que determina a Lei
Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo respeitosamente à apreciação
de Vossas Excelências.
,O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICIPIO DE QUILOMBO SC PARA O ANO DE 2023, nas seguintes dotações:
AÇÕES: 1.057 — PAVIMENTAÇÃO, PASSEIOS E DEMAIS OBRAS DE INFRAEST. EM TRANSPORTES.
A referida abertura de crédito será no montante total de R$ 340.000,00 (Trezentos e quarenta mil
reais), para pavimentação asfáltica. Recursos do Processo SCC 8468/2022 do Dep. Est. Nazareno Martins no
valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) para pavimentação em parte da Rua Santo Ângelo, Parte da Rua
João Goulart, Servidão Sem Nome Localizada na Quadra 52 do centro da cidade e Processo SCC 2043 1/2021
do Dep. Est. Jair Mioto no valor de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) para pavimentação em Parte
da Rua Pedro José Tilmmann e Servidão São Francisco.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41, da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
SILVANO ARIZ
Prefeito lunicipal
FONE: (49) 3346-3242
q Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
Município de
JET QUILOMBO =| SC puts DEL sr DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
QUILOMBO/SC PARA O ANO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos suplementares no
orçamento do Município no ano de 2023, no valor de R$ 340.000,00 (Trezentos e quarenta mil reais) no
programa e verba abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº. 3.017/2022, de 27 de
outubro de 2022, a saber:
CLASSIFICAÇÃO
Orgão
Unidade
Sub-função
Ação
ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS 11
DEPARTAMENTO DE OBRAS
pr
nfra-Estrutura Urbana 451
UILOMBO MAIS OBRAS
PAVIMENTAÇÃO, PASSEIOS E DEMIAS OBRAS DE 1.057
INFRAEST. EM TRANSPORTES
Modalidade de Aplicação
Aplicação Direta 4,4.90
|
Despesa Fonte de Recurso Valor (R$)
1.710/CC 3210 — 340.000,00
Transferência Especial dos
Estados
Valor Total R$: 340.000,00
Art.2º Os recursos para abertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior, serão
provenientes do provável excesso e/ou excesso de arrecadação na fonte de recurso 710 — Transferência
Especial dos Estados, através dos Processos SCC 8468/2022 no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)
e Processo SCC 20431/2021 no valor de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais).
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2023.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito
FONE: (49) 3346-3242
a Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
a.