Município de
QUILOMBO-SC . Edi
aQuilombo/SC, 30 de janeiro de 2023.
EXMO.
NEREU LIMA .
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
MENSAGEM Nº. 008/2023
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos encaminhando
através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que determina a Lei
Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo respeitosamente à apreciação
de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE QUILOMBO SC PARA O ANO DE 2023, nas seguintes dotações:
AÇÕES: 2.057 — SANEAMENTO BASICO: ÁGUA, ESGOTO E COLETA DE LIXO/AGRICULTURA.
A referida abertura de crédito será no montante total de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), para
perfuração de poços artesianos no interior do Município nas comunidades: São José, São Luiz, Vista Alegre,
Marafon, São Judas e Zamignan. Os recursos serão oriundos do Processo SCC 14451/2021, portaria SEF nº
380/2021, da Dep. Est. Luciane Carminatti.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41, da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
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Município de
JET E HILOMBO 5 SC a DE
«. DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
QUILOMBO/SC PARA O ANO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos suplementares no
orçamento do Município no ano de 2023, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) no programa e verba
abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº, 3.017/2022, de 27 de outubro de 2022, a
saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
10
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
ã
[Subfunção | Saneamento Básico Rural
SANEAMENTO BÁSICO: ÁGUA, ESGOTO E COLETA DE
LIXO/AGRICULTURA
Fonte de Recurso
1.710/CC 3210 -
Transferência Especial dos
Estados
200.000,00
Valor Total R$: 200.000,00
Art.2º Os recursos para abertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior, serão
provenientes do provável excesso e/ou excesso de arrecadação na fonte de recurso 710 — Transferência
Especial dos Estados, através do Processos SCC 14451/2021, Portaria SEF nº 390/2021 no valor de R$
200.000,00 (Duzentos mil reais).
Art.39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2023.
)
SILVANO DE PARIZ
Prefeito
FONE: (49) 3346-3242
tes Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
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