Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo/SC, 30 de Janeiro de 2023.
EXMO.
NEREU LIMA .
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
MENSAGEM Nº. 002/2023
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos
encaminhando através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que
determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo
respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2023, na seguinte dotação:
Ação:
2.008 — CONTRIBUIÇÕES, SUBVENCÕES E CONSÓRCIO.
Os referidos créditos serão no montante total de R$ 223.791,80 (Duzentos e vinte e três mil,
setecentos e noventa e um mil e oitenta centavos) a afim de suplementar o orçamento do Município
para firmar parcerias com Consórcios e Convênios, como CIMAM/AMNOROESTE, CINCATARINA,
CIDEMA/PROSUASA e CIGA, para o ano de 2023.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41,
da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
SILVA RIZ
Preféito Municipal
FONE: (49) 3346-3242
E" Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
E» a.
DN Município de
P PIILOMBO-SC DE asas DE simao us DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
QUILOMBO PARA O ANO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares no orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2023, no valor de R$ 223.791,80
(Duzentos e vinte e três mil, setecentos e noventa e um mil e oitenta centavos) nas dotações abaixo
discriminadas e constantes dos anexos da Lei Municipal nº 3.017/2022 de 27 de outubro de 2022, a
saber:
CLASSIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 03
Unidade DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO [o
Função Administração
Sub-função Planejamento e Orçamento 121
Programa FORTALECIMENTO DO MUNICIPALISMO 0005
[Ação | CONTRIBUIÇÕES, SUBVENÇÕES E CONSÓRCIO 2.008
Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
Aplicação Direta — 33.93 1.500 —- Recursos não 12.041,80
Vinculados de Impostos
Aplicação Direta — 44.71 1.500 - Recursos não 22.350,00
Vinculados de Impostos
Aplicação Direta — 31.71 1.500 —- Recursos não 81.373,30
Vinculados de Impostos
Aplicação Direta — 33.71 1.500 — Recursos não
Vinculados de Impostos
108.026,70
Valor Total R$: 223.791.80
Art.2º Os recursos para abertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior,
decorrerá da anulação da importância de R$ 223.791,80 (Duzentos e vinte e três mil, setecentos e
noventa e um mil e oitenta centavos), na dotação abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei
Municipal nº 3.017/2022 de 27 de outubro de 2022, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 03
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 01
Função Administração 04
Sub-função Planejamento e Orçamento 121
FORTALECIMENTO DO MUNICIPALISMO
[Ação “| CONTRIBUIÇÕES, SUBVENÇÕES E CONSÓRCIO 2.008
Valor (R$)
(6) Aplicação Direta — 33.50 1.500 - Recursos não| 223.791.80
Vinculados de Impostos
Valor Total R$: 223.791.80
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2023.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito
E: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
Sa — E
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