li TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
II i SECRETARIA GERAL
Ofício TCE/SC/SEG/ 17300/2022 Florianópolis, 21 de outubro de 2022.
À Senhora Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
LEILA DIONE SCHAEFFER CONCI
Câmara Municipal de Quilombo
Rua Conde D'eu, 77, A/C Gabinete Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Centro, CEP
89850000, Quilombo, SC
Assunto: Parecer Prévio no Processo (OPCP 22/00115754.
Senhora Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
Comunico a Vossa Excelência que o Egrégio Plenário deste Tribunal, em sessão de
31/8/2022, quando da apreciação do Processo (PCP 22/00115754, do(a) Prefeitura Municipal
de Quilombo, que trata de Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2021,
exarou parecer prévio que está disponibilizado no endereço virtual.
Ressalto que somente após o decurso de prazo para a interposição do pedido de
reapreciação pelo Prefeito é que as peças do referido processo estarão disponibilizadas para o
competente julgamento e, na oportunidade, esta Câmara será comunicada.
A cópia dos autos pode ser acessada no endereço via internet:
https://www.tcesc.tc.br/processo, digitando a seguinte Chave de Acesso: 525252DE-1,
Processo: 2200115754.
Atenciosamente,
Flávia Letícia Fernandes Baesso Martins
Secretária Geral
Assinado eletronicamente
PROCESSO:
AUTUADO:
RELATOR:
UN. GESTORA:
RESPONSÁVEL:
INTERESSADO:
ESPÉCIE:
ASSUNTO:
li
TRIBUNAL
DE CONTAS
DE SANTA
CATARINA
(PCP 22/00115754
01/03/2022 proTocoLO: 7079/2022
CONSELHEIRO SUBSTITUTO Cleber Muniz Gavi
Prefeitura Municipal de Quilombo
Silvano de Pariz
Conselho Municipal de Educação de Quilombo, Gian Douglas
Both, Prefeitura Municipal de Quilombo
Contas anuais do Município Prestadas pelo Prefeito
Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2021
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS
EXTRATO DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS - PRESTAÇÃO DE CONTAS
Município: QUILOMBO
Data recebimento das informações: 1 de March de 2022
Situação Data Situação Data
Descrição Arquivo Contador Execução CPF Contador Esdior Execução CPF Gestor
Anexo 1 - Demonstrativo da Receita e
Despesa segundo as Categorias Assinado 01/03/2022 898.365.889-49 Assinado 01/03/2022 579.998.729-20
Econômicas
Anexo 2 - Receita Segundo as Categorias
Econômicas
Anexo 2 - Resumo Geral das Despesas Assinado 01/03/2022 898.365.889-49 Assinado 01/03/2022 579.998.729-20
Anexo 2 - Natureza das Despesas
Segundo as Categorias Econômicas
Assinado 01/03/2022 898.365.889-49 Assinado 01/03/2022 579.998.729-20
Assinado 01/03/2022 898.365.889-49 Assinado 01/03/2022 579.998.729-20
Anexo 6 - Programa de Trabalho por
Órgão e Unidade Orçamentária Assinado 01/03/2022 898.365.889-49 Assinado 01/03/2022 579.998.729-20
Anexo 7 - Demonstrativo de Funções,
SubFunções e Programas por Projetose Assinado 01/03/2022 898.365.889-49 Assinado 01/03/2022 579.998.729-20
Atividades
Anexo 8 - Demonstrativo da Despesa por
Funções, SubFunções e Programas Assinado 01/03/2022 898.365.889-49 Assinado 01/03/2022 579.998.729-20
conforme o vínculo com os Recursos
Anexo 9 - Demonstrativo da Despesa por
Funções , SubFunções e Programas Assinado 01/03/2022 898.365.889-49 Assinado 01/03/2022 579.998.729-20
conforme o vínculo com os Recursos
Anexo 10 - Comparativo da Receita
Orçada com a Arrecadada Assinado 01/03/2022 898.365.889-49 Assinado 01/03/2022 579.998.729-20
Anexo 11 - Comparativo da Despesa
Ê à Assinado 01/03/2022 898.365.889-49 Assinado 01/03/2022 579.998.729-20
Autorizada com a Realizada
Anexo 12 - Balanço Orçamentário Assinado 01/03/2022 898.365.889-49 Assinado 01/03/2022 579.998.729-20
Anexo 13 - Balanço Financeiro Assinado 01/03/2022 898.365.889-49 Assinado 01/03/2022 579.998.729-20
Anexo 14 - Balanço Patrimonial Assinado 01/03/2022 898.365.889-49 Assinado 01/03/2022 579.998.729-20
Anexo 15 - Demonstração das Variações, inado 01/03/2022 898.365.889-49 Assinado 01/03/2022 579.998.729-20
Patrimoniais
Demonstração do Fluxo de Caixa Assinado 01/03/2022 898.365.889-49 Assinado 01/03/2022 579.998.729-20
Demonstração das Mutações do
Es Assinado 01/03/2022 898.365.889-49 Assinado 01/03/2022 579.998.729-20
Patrimônio Líquido
Relatório do Órgão Central do Sistema de
Controle Intemo
Relatório do Conselho do FUNDEB - - - Assinado 28/02/2022 579.998.729-20
Notas Explicativas do Balanço Assinado 28/02/2022 898.365.889-49 - - -
Anexo 13 - Balanço Financeiro - Prefeitura Assinado 28/02/2022 898.365.889-49 Assinado 28/02/2022 579.998.729-20
Anexo 14 - Balanço Patrimonial - Prefeitura Assinado 28/02/2022 898.365.889-49 Assinado 28/02/2022 579.998.729-20
E = = Assinado 28/02/2022 579.998.729-20
ren Fsse documento fai assinada dioitalmente nor Silvana de Pariz
esf 4 nãe
as de Santa Catarina
Municipio de QUILOMBO
Competência: 2021
Títulos
RECEITA
tovinçõa de sonia
Outras Receitas de doada
Receitas Intra-Orçamentárias de Capital
Déficit
Total
Receitas Correntes
Receita de Capital
Subtotal
Déficit
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:16
e— Fsse documento foi assinado dinitalmente nor Ederson da Silva Prado Silvano de Pariz
Demonstrativo da Receita e Despesa
Segundo as Categorias Econômicas - Anexo 1
R$ Títulos
asso sos Pe Ena oc
470.016,77 | Outras ess correntes
0,00 | Despesas Intra-Orçamentárias Correntes
36.150 373,45
557.515,31
51.351,89 | Inversões Financeiras
0,00
6.175.321,93 | Superávit
RESUMO |
42 115.489,46 | ES Correntes
11
16.064.457,74
19.615 972,10
0,00
11 486 526,19
36 070.883,27
0,00
11485526 19
47.557 409,46
Municipio de QUILOMBO
Exercicio de 2021
Código Especificação Desdobramento Fonte Categoria econômica
RECEITAS 5301593366
11000000
11130000
11130310
11130341
11180000
11180110
11180141
Reais sobre Imóveis - Principa
11180142 imposto sobre Transimissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos
Reais sobre Imóveis - Multas e
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde
Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde
Receitas de Impostos é Transf de impostos: Saúde
Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde
Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação
Receita segundo as Categorias Econômicas - Anexo 2
19
— Fisse documento foi assinado cinitaimente nor Edersan da Silva Praia Silvano de Pariz
4870. 798,02
748.351,92
396.626,47
149.670,41
4714571
12.729,33
3184 787,46
87212531
374.339,72
141.257,65
1.639,94
10.810,15
184.058,62
To, 74
Fls
E/S
Município de QUILOMBO
Exercício de 2021
Receita segundo as Categorias Econômicas - Anexo 2
2 [[———>——
Fonte Categoria econômica
Código Especificação
Desdobramento
11180200
11180231
Impostos sobre a Produção, Circulação de Mercadorias e Serviços
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação
11180232
1.630 700,88
1.604.582,28
433234,43
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas é Juros de Mora 906204
Receitas de Impostos e Transf de Impostos
11180233
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação
isa Juros de Mora da Divida Ativa
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divida Ativa - Multas e
445,02
12.250,23
307,38
4.806,33
Receitas de Impostos e Transf de Impostos. Educação 297,49
11200000 Taxas 890.512,93
11210100
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
0 395,66
11210111 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 70.395,66
11280000 Taxas - Específicas de Estados, DF e Municípios 82011727
11280190 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras 291212,28
12400000
12400011
291.212,28
528 904,99
269.300,60
269.300,60
475.100,47
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15
ese Fsse documento foi assinado diitalmente nor Fderson da Silva Prado Silvano de Pariz
29
13100100 Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação 276.46
13100141 Aluguéis & Arrendamentos - Principal 276,46
7d
Receita segundo as Categorias Econômicas - Anexo 2 E/5
Município de QUILOMBO
Exercício de 2021
Código Especificação Desdobramento Fonte Categoria econômica
13400200 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens
Imóveis Públicos
13100211 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens
Imóveis Públicos - Principal
Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens
13100212 Imóveis Ficam = Mt
13100213 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens
Imóveis Públicos - Divida Ativ
13400214 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens
Imóveis Públicos - Divida Ativ
13200000 Valores Mobiliários 452.575,06
13210010 Remuneração de Depósitos Bancários 452.575,06
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
Convênio de Trânsito - Militar
Convênio de Trânsito - Prefeitura
Transferências de Convênios — Uniãa/Outros (não relacionados à
Transferências do Sistema Único de Saúde — SUS/União 6814,70
Outras Transferências Legais e Constitucionais — União
COVID-19 - Recursos transferidos da União destinados a ações de Saúde e
Assistência social (LC
Transferências de Convênios — Estado/Outros (não relacionados
deducação!saúde/assistência socia
Transferências do Sistema Único de Saúde - SUS/Estado
Emendas Parlamentares Individuais - Transferência especial (Inciso | do art.
+
EC 105/2019)
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15
teem Essa documento foi assinado dinitalmente nor Fderson da Silva Prado Silvano de Pariz
Receita segundo as Categorias Econômicas - Anexo 2
Município de QUILOMBO
Exercício de 2021
Código Especificação Desdobramento Fonte Categoria econômica
Emendas Parlamentares Individuais - Transferência com finalidade definida
(Inciso Il do art. 1
Outras Especificações 11479
Alienações de Bens destinados a Programas da Educação Básica 167,86
16000000 : - a 1830,16
Outros Serviços 1830,16 ]
Outros Serviços - Divida Ativa 1009,78
16909914 Outros Serviços - Divida Ativa - Muitas e Juros de Mora da Dívida Ativa 820,38
17000000 Transferências Correntes 41.615 580,24
17180000 Transferências da União - Específicas de Estados, DF e Municípios 16.036.162,36
17180120 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 9.464.152,66
Recursos Ordinários 5.016.000,90
Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 1.892.830,51
Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios — 1% Cota entregue
17180131 Ros do bro - Principal 41482536
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 112002,85
17180141 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue 366.434,97
no mês de julho - Principal
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 91.608,74
17180151 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 16.862,94
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 4553,00
578.15
Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
17180200 N:
182.947,03
17180261
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo — FEP - Principal 182.947,03
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS — 463191150
ta Repasses Fundo a Fundo - Bloco de Manute,
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 419
mem Fase documento fai assinado dinitalmente nor Ederson da Silva Prado Silvano de Pariz
Receita segundo as Categorias Econômicas - Anexo 2
Municipio de QUILOMBO
Exercicio de 2021
———
Código Especificação Desdobramento Fonte Categoria econômica
17180311 Transferência de Recursos do SUS — Atenção Primária - Principal 4.631.911,50
Emendas de bancada de Parlamentares (EC nº 100/2019) 100.000,00
17180510 Transferências do Satás -ducação 530 346,54
47180531 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar - PNAE - Princ
17180540 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de
Apoio ao UEeçociar do Escolar— P
17181240 FIuS Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - 144.634,15
Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS/União
17189910 Outras Transferências da União 101.523,99
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 19.962.309,34
17280100 Participação na Receita dos Estados 18.604 396,14
17280111 Cota-Parte do ICMS - Principal 16.197.374,61
Receitas de Impostos e Transf de Impostos. Educação 4.373.291,06
1.430.979,14
Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 286.195,85
17280131 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 216.677,38
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 58.502,90
17280140 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 6365,01
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 89
rem Fsse documento foi assinado dinitalmente nor Fderson da Silva Prado Silvano de Pariz
Receita segundo as Categorias Econômicas - Anexo 2
Município de QUILOMBO
Exercício de 2021
— mew
Código Especificação Desdobramento Fonte Categoria econômica
Contribuição de intervenção no Dominio Econômico - CIDE 6.365,01
1728019 Outras Transferências dos Estados - Principal 753.000,00
Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências do Estado 550.000,00
Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde —
17280310 Repasse Fundo a Fundo
457 777.62
Transferências do Sistema Único de Saúde - SUS/Estado
17280710 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 7.551,00
Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de 62290797
Educação É
17281020
Transferências de Convênios — EstadofEducação 622.907,97
17281091 Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal 219676,61
Convênio de Trânsito - Civil 24.712,28
Transferências de Convênios — União/Outros (não relacionados à 120.000,00.
educação/saúde/assistência socia E
17289910 Outras Transferências dos Estados 50.000,00
Outras Transferências Legais e Constitucionais - Estado
17500010 Transferências de Outras Instituições Públicas 53.672,21
17580100 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valoriza 5.552.236,00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
EA da Educação Básica e de Valoriza
Transferências do FUNDEF/FUNDES - (aplicação em outras despesas da pa
Educação Básica) "
17780000 Transferências de Pessoas Físicas - Específicas de Estados, DF e 41.200,33
Municípios
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 89
mesa Fasp dorumento foi assinado dinitalmente nor Ederson da Silva Prado Silvano de Pariz
Receita segundo as Categorias Econômicas - Anexo 2
Municipio de QUILOMBO
Exercicio de 2021
—m mean ea
Código Especificação Desdobramento Fonte Categoria econômica
Outras Transferência de Pessoas Fisicas- Específicas de E/DFIM - Não
17780190 Expeascadás antudongunta 1120033
FIA Imposto de Renda 11.200,33
19200000 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 316.250,68
19229900 Outras Restituições 316.250,68
19229911 Outras Restituições - Principal 316.250,68
19900000 Demais Receitas Correntes 48.128,44
19909910 Outras Receitas - Primárias 48 128,44
21000000 Operações de Crédito 557.515,31
557.515,31
21190011 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal 557515,
23000000 Amortização de Empréstimos 51.351,89
23000610 Amortização de Empréstimos Contratuais 5135189
24100000 Transferências da União e de suas Entidades 1.000.519,65
24181000 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades 267.535,93
Transferências de Convênio da União destinadas a Programas de
24181021 Educação - Principal 267.535,93
24189900 Outras Transferências da União 732.983,72
24189911 Outras Transferências da União - Principal 732.983,72
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 79
rem. Esse documento foi assinado diaitalmente nor Fderson da Silva Pradn Silvano de Pariz
Municipio de QUILOMBO
Exercicio de 2021
Receita segundo as Categorias Econômicas - Anexo 2
D——
Fonte Categoria econômica
Código
24200000
24281000
24281071
11000000
Especificação
suas Entidades
Infraestrutura em Transporte - Pri
DEDUÇÕES DA RECEITA
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
11180000
11180110
11180144
13000000
13210011
24000000
24280000
24281070
Impostos Específicos de Estados, DF e Municípios
Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens |i
Juros e Correções Monetárias
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
Outras Transferências Legais e Constitucionais - Estado
Transferências de Capital
Transferências de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de
Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
Transferências dos Estados, Distrito Federal, e de suas Entidades
de Convênios dos Estados destinadas a Programas de
Infraestrutura em Transporte
de Convênios - Estado/Outros (não rel
âeducação/saúde/assistência socia
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15
men Fsse documento foi assinado diaitalmente nor Fderson da Silva Prada Silvana de Pariz
Desdobramento
3.809.558,20
3.809.558,20
3.809 558,20
11.208,66
15875
9.673,79
218349
204,33
107 740,79
107.740,79
107.740,79
12403315
11.208,66
Reais sobre Imóveis - Principa
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação
5.083,70
107 740,79
Receita segundo as Categorias Econômicas - Anexo 2
Município de QUILOMBO
Exercício de 2021
Código Especificação Desdobramento Fonte Categoria econômica
17100000 Transferências da União e de suas Entidades 1.896.202,67
17180100 Participação na Receita da União 1.896.202,67
E Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal -
Pincipal 1.892.830,21
17180150 Cota-Parte do imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 3.372,46
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 3.372,46
17280000 Transferências dos Estados - Específicas de Estados, DF e Municípios. 3.569.004,12
17280110 Cota-Parte do ICMS 3239473,80
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 3239 473,80
17280121 Cota-Parte do IPVA - Principal 286 194,82
17280130 Cota-Parte do IPI - Municípios 43.335,50
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 919
eee Esse dortimento foi assinado diaitalmente nor Fderson da Silva Prado Silvano de Pariz
Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas
Administração Direta, Indireta ou Fundacional - Anexo 2
Município de QUILOMBO
Competência: 2021
Unidade Gestora: (Legislativo) Câmara Municipal de Quilombo
Unidade Orçamentária: 1001 - CÂMARA DE VEREADORES
Código Especificação Desdobramento Elemento Categoria Econômica
30.00.00 Despesas Correntes 1.141.008,70
839.311,02
31.90.13 Obrigações Patronais 161.512,99
3.350,00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 19.602,00
339000 Aplicações Diretas 182.095,68
Material de Consumo 13.999,57
33.90.36 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 53.873,89
339040 E da Informação e Comunicação (TIC) — Pessoa 36.808,21
449052 Equipamentos e Material Permanente 71.541,99
Unidade Gestora: (Executivo ) Prefeitura Municipal de Quilombo
Unidade Orçamentária: 2001 - GABINETE DO PREFEITO
Código Especificação Desdobramento Elemento Categoria Econômica
30.00.09 Despesas Correntes 517 876,66
31.90.00 Aplicações Diretas 465.077,98
339037 Locação de Mão-de-Obra 291483
a Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) — Pessoa
uid 280930
40.00.00 Despesas de Capital 84.800,75
449000 Aplicações Diretas 84.800,75
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 119
me Essa documento foi assinado dioitalmente nor Fderson da Silva Prado Silvano de Pariz
Município de QUILOMBO
Competência: 2021
Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas
Administração Direta, Indireta ou Fundacional - Anexo 2
Unidade Or:
Código
31.00.00
Total Unidade Orçamentária
ntária: 3001 - DEPARTAMENTO DE ADMINIS' o
Especificação
Pessoal e Encargos Sociais
Desdobramento
Elemt
602.677,41
Categoria Econômica
1.190.549,47
347170
Rateio pela Participação em Consórcio Público
32.90.00
33.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil)
Outras Despesas Variáveis (Pessoal Civil)
Aplicações Diretas
1.803.538,20
335041
Contribuições.
180 950,03
337100
33.90.00
Transferência a Consórcios Público
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
339037
Locação de Mão-de-Obra
339300
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) — Pessoa
Juridica
Sentenças Judiciais
Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e
Entidades dos Orçam. Fiscal e da Segurid
165.846,16
406 479,89
2782350
4.0.00.00
4.471.00
377 597,97
19.821,42
469071
Principal da Divida Contratual Resgatado
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15
e-ea Fase documento foi assinado dinitalmente nor Fdersan da Silva Prada Silvano de Pariz
352 943,22
219
Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas
Administração Direta, Indireta ou Fundacional - Anexo 2
Municipio de QUILOMBO
Competência: 2021
Unidade Orçamentária: 4001 - CONTADORIA GERAL
Código Especificação Desdobramento Elemento Categoria Econômica
30.00.00 Despesas Correntes 272 461,23
3.1.90.00 Aplicações Diretas 245.546,20
31.90.13 Obrigações Patronais
339000 26.915,03
339040 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) — Pessoa
Jurídica
Unidade Orçamentária: 5001 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
Código Especificação Desdobramento Elemento Categoria Econômica
30.00.00 Despesas Correntes 96 476,99
319000 Aplicações Diretas 90.557,67
e RSRS IRD en e
31.9013 Obrigações Patronais 21.827,58
RES e O RS E ET ii
33.90.00 Aplicações Diretas 5.919,32
339040 pela de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) — Pessoa 254736
Unidade Orçamentária: 6001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Código Especificação Desdobramento Elemento Categoria Econômica
30.00.00 Despesas Correntes 8240 152,05
319000 Aplicações Diretas 5.802.508,87
31.90.13 Obrigações Patronais 1.024.637,34
330000 Outras Despesas Correntes 2437,643,18
335043 Subvenções Sociais 25 200,00
33.90.14 Diárias Civil 6.473,59
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 39
vem Esse documento foi assinado dinitalmente nor Fderson da Silva Prado Silvano de Pariz
Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas
Administração Direta, Indireta ou Fundacional - Anexo 2
Município de QUILOMBO
Competência: 2021
33.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 3.201,06
339036 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Fisica) 3.661,33
339039 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 1.632.645,02
339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 3.151,29
Indenizações e Restituições 12882,57
3390.93
44.00.00 Investimentos 322793326
449051 Obras e Instalações 277425525
Total Unidade Orçamentária 11.468.085,31
Unidade Gestora: (Executivo ) Fundo Municipal de Saúde de Quilombo
Unidade Orçamentária: 7001 - EDO MUN.DE SAÚDE DE QUILOMBO
Código Especificação Desdobramento Elemento Categoria Econômica
3.0.00.00 Despesas Correntes 10.835.169,48
31.71.00 Transferência a Consórcios Público
31.90.00 Aplicações Diretas
Obrigações Patronais 713.039,46
6.828.390,08
Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 2.605.741,95
337100 Transferência a Consórcios Público 17.160,00
372431472
339030 Material de Consumo 527 430,57
339033 Passagens e Despesas com Locomoção 13.631,46
339037 Locação de Mão-de-Obra 12.515,07
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) - Pessoa
Jurídica
33.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 50.400,00
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 49
Fase documento fai assinado dinitalmente nor Ederson da Silva Prada Silvana de Pariz
Município de QUILOMBO
Competência: 2021
Natureza da Despesa segundo as Categ
orias Econômicas
Administração Direta, Indireta ou Fundacional - Anexo 2
71.562,35
339339
4.400.00 Investimentos
Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica)
360 145.07
53.526,34
44.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 3.120,00
44.90 51 Obras e Instalações 35.000,00
Total Unidade Orçamentária
Unidade Gestora: (Executivo ) Prefeitura Municipal de Quilombo
Unidade Or.
ntária: 8002 . FDO MUN.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUILOMBO
Código Especificação
Desdobramento
Elemento
Categoria Econômica
3.0.0000 Despesas Correntes
31.90.00 Aplicações Diretas
31.90.13 Obrigações Patronais
134.044,83
764.796,75
1411 441,89
3300.00 Outras Despesas Correntes
E
Ê
33.50.41 Contribuições
142.000,00
339000 Aplicações Diretas
339030 Material de Consumo
339033 Passagens e Despesas com Locomoção
12357502
480.645,14
339037 Locação de Mão-de-Obra
5.926,83
339040 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) - Pessoa
17.269,56
3390.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
109.571,67
4.0.00.00 Despesas de Capital
44.90.00 Aplicações Diretas
4.490.51 Obras e Instalações
Total Unidade Orçamentária
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15
59
mesm Fsse documento foi assinado diaitalmente nor Ederson da Silva Prado Silvano de Pariz
127.354,97
127.354,97
1538 796,86
Município de QUILOMBO
Competência: 2021
Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas
Administração Direta, Indireta ou Fundacional - Anexo 2
Unidade Orçame: 8003 - FDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE-FMCA
Código
Especificação
ento Categoria Econômica
339039 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 8.950,00
Unidade Orçamentária: 9001 - DEPARTAMENTO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Código Especificação Desdobramento Elemento Categoria Econômica
300000 Despesas Correntes 237.548,80
3190143
3390.39
4.400.00
44.90.52
Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica)
Investimentos.
Equipamentos e Material Permanente
2268941
13.095,28
1.457,50
1.457,50
Unidade Or: ntária: 9002 - DEPARTAMENTO DE TURÍSMO
Código
Especificação
Desdobramento
Elemento Categoria Econômica
——[W[2WwW[[——W—W————"
3.0.00.00
339039
156.248,15
240 932,43
33.90.93
440000
69.368,61
1.745 370,21
449051
1.744.011,24
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15
eeea Fase documento fai assinado dinitalmente nor Fdersan da Silva Prado Silvano de Pariy
89
Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas
Administração Direta, Indireta ou Fundacional - Anexo 2
Municipio de QUILOMBO
Competência: 2021
Total Unidade Orçamentária 1.986.302,64
Unidade Orçamentária: 10001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Código Especificação Desdobramento
lemento Categoria Econômica
Pessoal e Encargos Sociais 851.546,56
31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas. (Pessoal Civil) 705.230,84
330000 Outras Despesas Correntes 2.956.939,97
339014 Diárias Civit 137736
339036 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 1.800,00
SETA Senvicos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) - Pessoa 747810
Jurídica
33.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 1.099.201,29
4.0.00.00 Despesas de Capital 72.800,00
4.4.90.00 Aplicações Diretas 72800,00
Total Unidade Orçamentária 3.881.286,53
Unidade Orçamentária: 11001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
Código Especificação Desdobramento Elemento Categoria Econômica
4.4 00.00 Investimentos 5.532 099,92
449051 Obras e Instalações 5531979,72
Total Unidade Orçamentária 5.532.099,92
Unidade Orçamentária: 1002 - DEPARTAMENTO DOS TRANSPORTES
Código Especificação Desdobramento Elemento Categoria Econômica
31.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 1212 792,29
31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 1.014.830,46
319016 Outras Despesas Variáveis (Pessoal Civil) 14 686,66
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 79
mm Fssa documento foi assinado dioitalmente nor Fderson da Silva Prado Silvano de Pariz
Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas
Administração Direta, Indireta ou Fundacional - Anexo 2
Município de QUILOMBO
Competência: 2021
208309403
339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.932,75
440000 Investimentos 105.086,29
100.000,00
Total Unidade Orçamentária 4.040.275,95
Unidade Orçamentária: 12001 . DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Código Especificação Desdobramento Elemento Categoria Econômica
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 263.937,23
339032 Material, Bens ou Serviço para Distribuição Gratuita
339040 Nora cactenotega ia Informação e Comunicação (TIC) — Pessoa 24.500,00
Despesas de Capital 80.368,99
44.90.00
449052 Equipamentos e Material Permanente 3.868,99
Unidade Orçamentária: 12002 - FUNREBOM
"EM ce me
Código Especificação Desdobramento eo Categoria Econômica
30.00.00 Despesas Correntes 47 509,67
33.90.00 Aplicações Diretas 47.509,67
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 89
mesa Fase documento fai assinado dinitalmente nor Fderson da Silva Prado Silvano de Pariz
Municipio de QUILOMBO
Competência: 2021
400000
Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas
Administração Direta, Indireta ou Fundacional - Anexo 2
6.088,00
44.90.00
Total Unidade Orçamentária
Especificação
6.088,00
53.597.67
Desdobramento Elemento
Categoria Econômica
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15
me Esse documento foi assinado diaitalmante nor Fdersan da Silva Prado Silvano de Pariz
99
Município de QUILOMBO
Competência: 2021
Resumo Geral da Despesa - Anexo 2 - Cj
onsolidado
Ra
= . Natureza da
Códi
ódigo Especificação Elemento Modalidade
300000 Despesas Correntes
spesa por
á À Aplicação Categoria Econômica
36.070 883,27
15.995 811,24
2.726.350,04
390.453,43
335000
335041
33.50.92
337170 Rateio pela Participação em Consórcio Público
33.90 14 Diárias Civil 106.238,51
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e
339031 Outras
3.201,06
339033
Passagens e Despesas com Locomoção
50 708,02
339037 Locação de Mão-de-Obra 69.240,41
390 453,43
3.034 567,25
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) —
339040 p aúdes
366 134,81
339048 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 1.324.982,96
33.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 13687,74
Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e
SS Entidades dos Orçam. Fiscal e da Segurid
339332
Material, Bens ou Serviço para Distribuição Gratuita 37.392,72
4.000.00
447100 Transferência a Consórcios Público
44.90.00 Aplicações Diretas
476.523,70
11486.526,19
7.953,33
11.125.629.64
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 12
mesm Fsse documento foi assinado dinitalmente nor Fderson da Silva Prado Silvano de Pariz
Resumo Geral da Despesa - Anexo 2 - Consolidado
Município de QUILOMBO
Competência: 2021
EN = Natureza da Despesa por e
Código Especificação Elemento Modalidade de Aplicação Categoria Econômica
449051 Obras e Instalações 10.334 298,66
469000 Aplicações Diretas
47 557 409,46
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 22
emanto tri aneinada dinitalmento nor Ederson da Silva Prada Silvana de Pariz
Fis
Programa de Trabalho por Órgao e Unidade Orçamentária - Anexo 06 ar
Administração Direta, Indireta ou Fundacional
Município de QUILOMBO
Competência: 2024
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Quilombo
Unidade Orçamentária: 02001 GABINETE DO PREFEITO
Código Especificação Operações especiais Atividades Total
70 000,00 602.677,41
04.121 0002
04.121.000202.000002
04.124.0003
270.956,92
Planejamento e Orçamento
04.121.0005 02.000008
CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES MUNICIPALISTAS 270 956,92
1.614.630,01 1.634.451,43
04.122.0004 ADMINISTRAÇÃO EFICIENTE
04 122.0004 02000004
1.514731,20 1514731,20
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
11.463,24 11.463,24
** Programa não identificado “= 0,00 0,00
06 18100x
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 1/10
= Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado Silvano de Pariz
Fls
Programa de Trabalho por Órgao e Unidade Orçamentária - Anexo 06 na
Administração Direta, Indireta ou Fundacional
Municipio de QuiLOMBO
Competência: 2021
ENCARGOS ESPECIAIS
28 846.0000.09.000002 APOSENTADOS E PENSIONISTAS/ENCARGOS
28.848.0000.09. 000004 PRECATÓRIOS/ENCARGOS
27246123
]
CONTADORIA EFICIENTE
Atividades
Operações especiais Atividades
*-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 20
| Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado, Silveno de Pariz
Programa de Trabalho por Órgao e Unidade Orçamentária - Anexo 06 aj
Administração Direta, Indireta ou Fundacional
Municipio de QUILOMBO
Competência: 2021
1.213.735,12
182.403,67
EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO
008.02.00004:
12.306.0008 02 000016
ALIMENTAÇÃO PIALUNOS/INFANTILCRECHE 0,00 34.031,24 34.031,24
1725641,08
DU
PRÉDIO ESCOLAR/FUNDAMENTAL
12361.0008 01 000013
12.361 0008 01 000016 ÔNIBUS/ENSINO FUNDAMENTAL
1.410.686,78 1.410.686,78
12361 0008 02000018 TRANSPORTE ESCOLAR/FUNDAMENTAL
12361.0008 02.000023 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.362
12.362.0009.02 000026
123620010 02 000027 MANUTENÇÃO CASA FAMILIAR RURAL
12.364.0011 INCENTIVO AO ENSINO SUPERIOR
APOIO
Educação Infantil 149831324
EDUCAÇÃ JET ti O Se
12365 000801 000010 MÓVEIS E EQUIPAMENTOS/INFANTILIPRÉ 28.036,93
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:18 3140
= Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado, Silvano de Pariz
Programa de Trabalho por Órgao e Unidade Orçamentária - Anexo 06 ba
Administração Direta, Indireta ou Fundacional
Municipio de QUILOMBO
Competência: 2021
1.002.739.43
12365.0008.02.000011 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTILPRÉ 1.002.739,43
12365 0008 02000013
TRANSPORTE ESCOLARIINFANTILIPRÉ
Ea A A 25.200,00
25.200,00
147.195,46
147.195,46
13392 0014.02.000034
13392 0014.02.000036
133920015 02000037
107.154,73
E QUALIDADE DE V
27812 001301.000023 PRAÇA ESPORTIVADESPORTO 8273m
Total da Unidade Orçamentária
Unidade Orçamentária: 08002 FDO MUN.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUILOMBO
11.468.085,31
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
Assistência à Criança e ao Adolescente
08243. 001802 000044 MANUTENÇÃO CONSELHO TUTELAR/FMAS 0,00 136 560,20 136.560,20
€-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 41140
3 Esse documento fai assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado, Silvano de Pariz
Fls
Programa de Trabalho por Órgao e Unidade Orçamentária - Anexo 06 25
Administração Direta, Indireta ou Fundacional
Municipio de QUILOMBO
Competência: 2021
082440018 COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE
08.244. 0018.02 000038
1.131.222,61
MTO
08.244.0018 02 000040 16.456,41
08.244.0018 02 000042
08.244.0018.02 000045
Operações especiais
Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
Promoção Industrial
226610022.02.000051 MANUTENÇÃO SECRETARIA IND E COMÉRCIO
23691 Promoção Comercial K 0,00 98.212,40 98.212,40
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 5/10
= Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado Silvano de Pariz
Programa de Trabalho por Órgao e Unidade Orçamentária - Anexo 06
Administração Direta, Indireta ou Fundacional
Municipio de QUILOMBO
Competência: 2021
1.986.302,64
1.986.302,64
24093243
Atividades
3821.486,53 3.881.286,53
2.047 745,50 2.107.545,50
32.216,66
1.741.524,37
Total da Unidade Orçamentária 3.881.286,53
Unidade Orçamentária: 11001 DEPARTAMENTO DE OBRAS
&-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 8110
q Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado. Silvano de Pariz
Programa de Trabalho por Órgao e Unidade Orçamentária - Anexo 06 a
CE/5:
Administração Direta, Indireta ou Fundacional
Município de QUILOMBO
Competência. 2021
Unidade Orçamentária: 11001 DEPARTAMENTO DE OBRAS
Especificação
Operações especiais
Atividades
Atividades
3.937.020,95
26.782.0026
26 782.0026.02.000059
Operações especiais
1.972.387,17
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15
7110
= Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Siva Prado, Silvano de Patiz
Programa de Trabalho por Órgao e Unidade Orçamentária - Anexo 06
Administração Direta, Indireta ou Fundacional
Municipio de QUILOMBO
Competência: 2021
154520027.02.000062 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA/SOSU ! ! 374 081,71 374.081,71
119715,73 119.715,73
53.597,67
06182 0027 , , 53.597,67
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde de Quilombo
Unidade Orçamentária: 07001 FDO MUN.DE SAÚDE DE QUILOMBO
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
4421267 10844 483,15 10 888.695,82
673475114 6.778.963,81
0,00 35.000,00
31.123,75 3112375
10 301.0016.02. 000071
103010016 02000073 MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA/FMS. : 0,00 1.245.674,08 1245674,08
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 so
7 Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado. Silvano de Pariz
Programa de Trabalho por Órgao e Unidade Orçamentária - Anexo 06
Administração Direta, Indireta ou Fundacional
Municipio de QUILOMBO
Competência: 2021
and
615.143,63
E 936,09
as1632 mem
4.005.865,49 4.005.865,49
10.302.0017.02.000082 158 178,58
10.304.0016.02.000080
10.305.0016
Unidade Gestora: Câmara Municipal de Quilombo
Unidade Orçamentária: 01001 CÂMARA DE VEREADORES
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades
Legislativa 0,00 71.541,99 1.141.008,70 1.212550,69
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 9/10
= Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Siva Prado, Silvano de Pariz
Programa de Trabalho por Órgao e Unidade Orçamentária - Anexo 06
Administração Direta, Indireta ou Fundacional
Município de QUILOMBO
Competência: 2021
01.031.0001 LEGISLATIVO ATUANTE
1.212.550,69
01.031.0001 02000001
1.141.008,70
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15
10/10
mt Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado, Silvano de Pariz
Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos e Atividades - Anexo 07
Administração Direta, Indireta ou Fundacional
Município de QUILOMBO
Competência 2021
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades
1.141 008,70 1.212.550,69
010310001 A 541 1.141 008,70 121255069
01031,000102.000001
04121 000201.000004
MÓVEIS E EQUIPAMENTOS/ADM
FESTIVIDADES DO Municipio
CONTADORIA EFICIENTE
FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO EFICIENTE
04124 0003 02000003
11.453,24
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 ur
mm Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado. Silvano de Pariz
Fis
Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos e Atividades - Anexo 07 a
Administração Direta, Indireta ou Fundacional
Município de QUILOMBO
Competência: 2021
Operações especiais Projetos Atividades Total
11.463,24
06 181 00:02 000093 MANUTENÇÃO DA RÁDIO PATRULHA
06 182 0027
53 597,67
08.243 0018
08243 0019
15.381,94
08244 001801.000030
082440018 02000039
MANUTENÇÃO ASSISTISOCIALIGD/MPBFIFMAS
78.025,92
SERVIÇO BÁSICO/CRASIPAIF-PISO FIXOIFMAS
08.244 001802. 000043
10.844 483,15
4421267
677896381
44.212,67 6734751,14
10.3010016
35.000,00
10.301 0016.01 000167
3112375
10.301.001602.000071 COLETA E TRATAMENTO DE LIXO HOSPITALARIFMS
31.123,75
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15
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Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos e Atividades - Anexo 07
Administração Direta, Indireta ou Fundacional
Município de QUILOMBO
Competência: 2021
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
124567408
10.30.0016 02000073 MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICAIFMS 0,00 0,00 1245674,08
10.301.0016 02.000075 AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDEIACSIFMS. 401.401,88
615.143,63 615.143,63
10.301.001602.000078
10.301 0016.02.000086 MANUTENÇÃO ATIVIDADES NASFIFMS
104.936,09 104.936,09
12.916,32 12.916,32
103020016 GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL
103020017
GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL/REGIONAL 0,00 0,00 4 005.865,49
MÉDIA/ALTA COMPLEXISAMUIFMS 158.178,58
10.302.0017.02.000082
39.774,34
Vigilância Sanitária
10.304.0016 02.000080 VIGILÂNCIA SANITÁRIAIFMS
51 175,86 51.175,86
10.305. 0016 GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL
7.989780,80 11.213735,12
182 403,67 182.403,67
34 031,24 34.031,24
Ensino Fundamental 5653 821,54
737946262
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 7
tm Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado, Silvano de Pariz
Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos e Atividades - Anexo 07
Administração Direta, Indireta ou Fundacional
Município de QUILOMBO
Competência: 2021
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Tota
12.361.0008.01.000013 1.300.000,00
PRÉDIO ESCOLAR/FUNDAMENTAL 0,00 1.300.000,00
1.410 686,78 1.410.686,78
839.073,28
207.859,46
181 463,50 181.463,50
1.110,00 1.110,00
3.417.699,37
1.498.313,24 1.919.386,13
12365 Educação Infantil
12365 0008 01.000910 MÓVEIS E EQUIPAMENT. OS/INFANTILIPRÉ
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTILIPRÉ
12.365 000802.000011 1.002 739,43 1.002.739,43
12365. 0008.02.000013 TRANSPORTE ESCOLAR/INFANTILPRÉ
0,00 0,00 25.200,00
25.200,00 25.200,00
12367 001202 000031 APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:45 47
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Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos e Atividades - Anexo 07
Administração Direta, Indireta ou Fundacional
Município de QUILOMBO
Competência: 2021
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
13392 Difusão Cultural 0,00 0,00 147 195,46 147.195,46
13.392.0014 02000034
13392.001402.000036
13 392.0015.02.000037
5.532.099,92 0,00 5.532.099,92
15 451 0025.01.000057 5.532.099,92
1.972.387,17 1.972.387,17
154520027
374.081,71 374.081,71
15.452.0027.02.000062 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA/SOSU
5.452 0027 0 A ENTO DO LIXO URB:
15.452. 0027.02.000065 MANUTENÇÃO DO TRANSITO URBANO/SOSU 0,00 0,00 119.715,73 119.715,73
100.000,00
15 453 w0x ** Programa não identificado "= 0.00 100 000,00
3.881.286,53
2.047.745,50 2.107.545,50
AGRICULTURA: CAMINHO FORTE 0,00
20.606.0024
EQUIPAMENTOS/AGRICULTURA
32.216,66 32.216,66
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 57
gm Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado Silvano de Pariz
Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos e Atividades - Anexo 07
Administração Direta, Indireta ou Fundacional
Município de QUILOMBO
Competência: 2021
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
20 606 0029 BEM ESTAR 0.00 0,00 174152437 174152437
140.793,90
149 793,90
Comércio e Serviços 0,00 1.745.370,21 339 144,83 2.084.515,04
23691 0022 CIDADE DE OPORTUNIDADES 0,00 0,00 98 212,40 98.212,40
Turismo 0,00 1.745.370,21 240 932,43 1.985.302,64
23 695 0023.01.000037 COMPLEXO TURÍSTICOTURISMO 0,00 1.745.370,21 0,00 1.745.370,21
3.937 020,95
3.940.275,95
26 782 0026 ACESSO PLENO 0,00 3.255,00 3.937 020,95
26 782.0026 02.000059 MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO ESTRADAS/TRANSPORTES 0,00 0,00 3937 020,95 3.937.020,95
Desporto Comunitário 0,00 8273m 107.154,73
27 812001301.000023
28.846 0000 ENCARGOS ESPECIAIS 1.845 267,48 0,00 0,00 1845267,48
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 87
es Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado, Silvano de Pariz
Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos e Atividades - Anexo 07
Administração Direta, Indireta ou Fundacional
Municipio de QUILOMBO
Competência: 2021
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
351.540,67
28.846.0000 09.000002 APOSENTADOS E PENSIONISTAS/ENCARGOS 351.540,67
28.846 0000.09.000004
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 7
Em Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Siva Prado, Sivano de Pariz
Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções
e Programas, Conforme o Vinculo com os Recursos
Anexo 8 - Consolidad
Município de QUILOMBO
Competência: 2021
Código Especificação Ordinário Vinculado Total
0 Legislativa 1.212.550,69 0,00 1.212.550,69
01.031.0001
1.212.550,69
01.031.0001.02.000001 1.141.008,70
871.634,33
70.000,00
04.121.0005
Administração Geral
04 122.0004.01.000005
MÓVEIS E EQUIPAMENTOS/ADM
04.122.0004.02 000007 FESTIVIDADES DO MUNICIPIO
04 1230006 CONTADORIA EFICIENTE 272.461,23 272.461,23
04.123 0007 FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO EFICIENTE
04.124 Controle Intemo 200000 | 0,00 2.000,00
04.124.0003.02.000003 MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO 2.000,00 0,00 2.000,00
11.463,24
11.463,24
06.181000.02.000093
06.182.0027 53.597,67
1.278.074,75
COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE 136.560,20 K 136.560,20
ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESC/PROGRAMAS
08.243.0019 SÓCIOS EDUCATIVOS 10.569,90 0,00
1130. 944,65
BILIDA
08.244.0018.01.000030 MÓVEIS E EQUIPAMENTOSIFMAS.
08 244 0018.02 000039
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 14
E) Fsse documento fai assinado dinitalmente nar Ederson da Silva Prado Silvano de Pariz
Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções
e Programas, Conforme o Vinculo com os Recursos
Anexo 8 - Consolidado
Município de QUILOMBO
Competência: 2021
Código Especificação Ordinário Vinculado Total
08.244 0018.02.000041 SERVIÇO BÁSICOICRAS/PAIF-PISO FIXOIFMAS 0,00
10.888 695,82
103010016
10 301 0016,01.000167
35.000,00
10.301 0016.02.000071 K 31.123,75 31.123,75
10.301.0016.02.000073 MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICAIFMS 0,00 1.245.674,08 1.245.674,08
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE/ACS/FMS 0,00 401.401,88 401.401,88
10.301.0016.02 000086
10 3020016 GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL 0,00 12.916,32
10.302.0017
10.302.0017 02. 000082 158.178,58
Vigilância Sanitária 0,00 39.774,34 39.774,34
10.304 0016.02.000080 VIGILÂNCIA SANITÁRIAIFMS 0.00 39.774,34 39.774,34
10.305 0016 GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL 0,00
11213 735,12
12 306 0008 EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 182.403,67
12.306 0008.02 000016 ALIMENTAÇÃO P/ALUNOS/INFANTILICRECHE 729, 31.301,34 34.031,24
Ensino Fundamental 0,00 7.379.462,62 737946262
PRÉDIO ESCOLAR/FUNDAMENTAL 1.300 000,00
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 24
=» Fase documento foi assinado dinitalmenta nor Fderson da Silva Prado Silvano de Pariz
Anexo 8 - Consolidado
Municipio de QUILOMBO
Competência: 2021
Código Especificação Ordinário
12.361.0008.02.000023
12.362.0009.02.000026
MANUTENÇÃO CASA FAMILIAR RURAL 26.395,96
12.362.0010.02.000027
12.364.0011 INCENTIVO AO ENSINO SUPERIOR 1.110,00
12.365 Educação Infantil 0.00
12.365 0008.01.000010
12.365.0008.02.000011
12.365 0008.02.000013
12367 Educação Especial 25.200,00
12.367.0012.02.000031 APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL 25 200,00
13392 Difusão Cultural 82.495,46
13 392.0014.02.000034 EVENTOS CULTURAIS 59.903,50
13 392.0014.02.000036 MANUTENÇÃO DE PRÉDIO CULTURAL 0.00
15.451 Infra-Estrutura Urbana 1.051.127,10
15.451 0025.01.000057 PAVIMENTAÇÃO DE RUASISOSU 1.051.127,10
15.452.0027 PROGRESSO URBANO 1.602.743,27
15.452.0027.02.000062 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA/SOSU 105.258,40
15.452 0027.02.000065 MANUTENÇÃO DO TRANSITO URBANO/SOSU 18.895,14
15.453 xox ** Programa não identificado *** 0,00
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 4
— — Fsse documento fai assinado dioitalmente nor Fdersan da Silva Prado Silvano de Pariz
Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções
e Programas, Conforme o Vinculo com os Recursos
Vinculado
12.361 0008.02.000018 TRANSPORTE ESCOLARIFUNDAMENTAL 0,00 1.410.686,78 1.410.686,78
3.417.699,37
28.036,93
1.002.739,43
0,00
0,00
64.700,00
4.480.972,82
369.643,90
268.823,31
100.620,59
100 000,00
Total
839.073,28
207.859,45
1110,00
341769937
25 200,00
147. 195.46
5.532.099,92
5.532.099,92
Tribunal
Município de QUILOMBO
Competência: 2021
Es £ a
Je
Catarina
Anexo 8 - Consolidado
Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções
e Programas, Conforme o Vinculo com
os Recursos
ie pp ie O a saga
Código
20 606 0029
22.661 0022
236910022
23695
23.695 0023.01.000037
26
Especificação
Agricultura
AGRICULTURA: CAMINHO FORTE
CIDADE DE OPORTUNIDADES
Comércio e Serviços .
COMPLEXO TURÍSTICOMURÍSMO
Transporte
Ordinário
379129938
2.017.558,35
Vinculado
Total
89.987,15
32.216,66
174152437
140.793,90
98.212,40
1.186.436,06
1.009.569,46
3.940.275,95
26.782.0026
26 782 0026.02.000059
27.812001301.000023
28 846 0000
28 846 0000 09 000002
aa cur anne an manos
ACESSO PLENO
MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO
ORTES
ESTRADAS/TRANSPORTE:
ENCARGOS ESPECIAIS
APOSENTADOS E PENSIONISTAS/ENCARGOS
3.937.020,95
351.540,67
799 866,58
| 0,00
799.866,58
735 800,75
| 0,00
0,00
2.881.286,53
2.107 545,50
50 000,00
2.084 515,64
98.212,40
1.986.302,64
1.745.370,21
3.940.275,95
3.937 020,95
107.154,73
351.540,67
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 44
em Fase documento foi assinado dinitalmente nor Fdersan da Silva Prado Silvano de Pariz
Município de QUILOMBO
Competência: 2021
Unidade Orçamentária / Função de Governo
01001 - CÂMARA DE VEREADORES
05001 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
07001 - FDO MUN.DE SAÚDE DE QUILOMBO
98003 - FDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE-FMCA
09001 - DEPARTAMENTO DA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
10001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
11002 - DEPARTAMENTO DOS TRANSPORTES
Unidade Orçamentária / Função de Governo
Demonstrativo da Despesa por órgãos e Funções - Anexo 9
Administração Direta, Indireta ou Fundacional
Aciministração Defesa Segurança
Legislativa Judiciária Nacional Pública
1.212.550,69
11.463,24
53.597,67
Relações Assistência Previdência
Exteriores Social Social
01001 - CÂMARA DE VEREADORES
09001 - DEPARTAMENTO DA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
10001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
11002 - DEPARTAMENTO DOS TRANSPORTES
12002 - FUNREBOM
Total: 1.54: 76 10.888.695,82 11.2
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15
-—— Fsse documento fai assinado dioitalmente nor Fderson da Silva Prada Silvano de Pariz
|
3
Demonstrativo da Despesa por órgãos e Funções - Anexo 9
Administração Direta, Indireta ou Fundacional
Município de QUILOMBO
Competência: 2021
Unidade Orçamentária / Função de Governo Cultura entes da Urbanismo Habitação Saneamento aba
01001 - CÂMARA DE VEREADORES
08003 - FDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE-FMCA
09001 - DEPARTAMENTO DA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
12002 - FUNREBOM
Unidade Orçamentária / Função de Governo
147.195,46
7.604.487,09
DR
Ciência e
Organização
Tecnologia
Agrária
Agricultura Indústria conto é
Comunicações
Serviços
01001 - CÂMARA DE VEREADORES
03001 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
07001 - FDO MUN DE SAÚDE DE QUILOMBO
08003 - FDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
E RESCENTE ÇA
09001 - DEPARTAMENTO DA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
10001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
05001 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
388128653
11002 - DEPARTAMENTO DOS TRANSPORTES
Total
3.881.286,53
.286, R 2.084.515,04
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15
»— Fsse documento foi assinado diaitalmente nor Ederson da Silva Prado Silvana de Pariz
23
Municipio de QUILOMBO
Competência: 2021
Unidade Orçamentária / Função de Governo
03001 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
05001 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
07001 - FDO MUN.DE SAÚDE DE QUILOMBO
98003 - FDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE-FMCA
09001 - DEPARTAMENTO DA INDÚSTRIA E
11002 - DEPARTAMENTO DOS TRANSPORTES.
Total: 3.940.275,95 107.154,73 47.557.409,48
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15
Demonstrativo da Despesa por órgãos e Funções - Anexo 9
Administração Direta, Indireta ou Fundacional
Energia
3.940.275,95
33
a Fsse documento foi assinado diaitalmente nor Fderson da Silva Prado Silvano de Pariz
Tai Desporto e
Lazer iais Contingência NE
01001 - CÂMARA DE VEREADORES
COMÉRCIO 239.006,30
10001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 3881 286,53
96 476,99
10.886 695,82
4.040.275,95
53.597,67
Comparativo da Receita Orçada
com a Arrecadada - Anexo 10
Municipio de QUILOMBO
Competência: 2021
. : E Difere
Código Especificação Orçada Arrecadada pre
Para Mais Para Menos
RECEITAS 50 458 450,00 53.015,933,66 2.557.483,66 0,00
4.499.650,00
371.148,02
11130000 785.000,00
11130311 700.000,00
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 189.000,00 202.055,04
11130341 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 85.000,00 0,00 37.854,29
Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educação 12.729,33 | 10.220,67
2.849.650,00
11180111
167 400,00 23.298,09
41180112 meio anti Hloplodado Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de 18.159,47
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação
4.364,12
11180113 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa 345.000,00 0,00 236.316,97
93.150,00
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação
Argos Imposto sobre a Propriedade Predial é Territorial Urbana - Divida Ativa - Multas
e Juros de Mora da
17.000,00
Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educação 1459382
180141 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais 420.000,00
69921
sobre Imóveis - Principa nene
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 113.400,00
Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais
bisital sobre Imóveis - Multas e
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação
41180143 oposto sea Liapottasho dote Vi de Bens Imóveis e de Direitos Reais 10.000,00
10 000,00
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 2.700,00 0,00 0,00 2.700,00
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 1/10
mes Fase documento fai assinado dinitalmente nor Ederson da Silva Prado Silvano de Pariz |
Comparativo da Receita Orçada
com a Arrecadada - Anexo 10
Município de QUILOMBO
Competência: 2021
Código Especificação iai
Para Mais Para Menos
Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais
11180144 Imóveis - Divida À 11.000,00
0,00 11.000,00
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 2.970,00
0,00 0,00 2.970,00
11180200 Impostos sobre a Produção, Circulação de Mercadorias e Serviços 1.406.500,00 224.200,88 0,00
Recursos Ordinários 659.850,00 190.583,56 0,00
eitas de Transf E 0
Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 249.000,00 71.914,29 0.00
0,00
1.000,00
81.620,00
11210000
520.000,00 0,00 449.604,34
11210411 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 390.000,00 0,00 319 604,34
11210113 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Divida Ativa 130.000,00 130 000,00
11220000 Taxas pela Prestação de Serviços 295.000,00 295.000,00
11220141 Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 0,00 295.000,00
5 00,
11280000 Taxas - Específicas de Estados, DF e Municípios E 82011727 820.117,27 0,00
11280191 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal 291.212,28 0.00
11280200 Taxas pela Prestação de Serviços 528 904,99 0,00
Recursos Ordinários 0,00
11300011 Contribuição de Melhoria - Principal 40 000,00 0,00 40 000,00
11300012 Contribuição de Melhoria - Multas e Juros de Mora 1.000,00
0,00 0,00 1.000,00
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 2110
= Fsse documento fai assinado diaitalmente nor Ederson da Silva Prado Silvano de Pariz
Comparativo da Receita Orçada
com a Arrecadada - Anexo 10
Município de QUILOMBO
Competência: 2021
” E E Diferença
Código Especificação Orçada Arrecadada — Tn.
11300013 8.000,00
11300014
Contribuição de Melhoria - Divida Ativa - Multas e Juros de Mora da Divida Ativa 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00
12000000 Contribuições
307.400,00 289.300,60
12400011 Contribuição para o Custeio do Serviço de Tuminação Pública - Principal
475.100,47
13100100 Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação
Recursos Ordinários
1.000,00
Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens a
13100211 Imóveis Públicos - Principal K ú 14.942,37
13100212 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens
. Imóveis Públicos - Multas e Ju
13100213 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens
Imóveis Públicos - Divida Ativ
13100214 is Autorização ou Cessão do Di
13200000
13210011 216.350,00 236.225,06 0,00
Convênio de Trânsito - Civil
Transf. do FUNDEF/FUNDEB - (aplic. remuneração dos prof. do Magist em
efet exercício na Ed. Bã
18.900,00
Transferências de Convênios — União/Outros (não relacionados à o,
vdusicagiseida assbiê a soca 0,00 910469 910469 00
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 3/10
-a Fase documento fai assinado dinitalmente nor Fdersan da Silva Prado Silvano de Pariz
Comparativo da Receita Orçada
com a Arrecadada - Anexo 10
Município de QUILOMBO
Competência: 2021
Código Especificação Orçada Arrecadada
COVID-19 - Recursos transferidos da União destinados a ações de Saúde e
Assistência social (LC
Transferências de Convênios — Estado/Outros (não relacionados
ãeducação/saúde/assistência socia
Transferências do Sistema Único de Saúde - SUS/Estado
Emendas Parlamentares Individuais - Transferência especial (Inciso | do art.
4º
EC 105/2019)
Emendas Partamentares Individuais - Transferência com finalidade definida
(inciso Il do art 1
Outras Especificações
0,00
Alienações de Bens destinados a Programas da Educação Básica
16000000 40 000,00
16100100 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
0,00 34 000,00
Recursos Ordinários
6.000,00
17100000
20.890.660,50 0.00 4854 49814
17180100 Participação na Receita da União 13.643.000,00 0,00 3.380.724,07
Recursos Ordinários
6.837 000,00
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 410
mm Fase documento foi assinado diaitalmente nor Ederson da Silva Prado Silvano de Pariz
Comparativo da Receita Orçada |
com a Arrecadada - Anexo 10
Município de QUILOMBO
Competência: 2021
Código Especificação Orçada Arrecadada RE to se
317.550,00
1 141
180 julho - Principal 290.000,00
13.308,74
17180151 113706
17180200
Fundo Especial do Petróleo e Transferências Decorrentes de Compensação
Financeira pela Exploraç
17180311
100.000,00
17180511 515.622,00 6 14.724,54
47180521 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na
Escola — PDDE - Principal
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de
17180531 de Esteio PIE Pio 131.150,00
ão.
17180541 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao
Transporte do Escolar - P 101.770,00
55.000,00
11.000,00 11.000,00
17181211 á 318.575,00 0,00
Principal .
17189900 ú |
80.000,00
17200000 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 5/10
19.379.404,00 19.962.309,34 582.905,34 0,00
-—a Fsse documento foi assinado diaitalmente nor Ederson da Silva Prado Silvano de Pariz
Comparativo da Receita Orçada
com a Arrecadada - Anexo 10
Município de QUILOMBO
Competência: 2021
Código Es cação Diferença
17280100 Participação na Receita dos Estados
8.692.000,00
3.280.000,00
250.000,00
106.000,00
203.000,00
Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 94600800
Fundo a Fundo pigs
946.008,00
17280711
Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de Suas
Entidades
276.500,00
Convênio de Trânsito - Militar 24.675,00
Convênio de Trânsito - Prefeitura
17500000 53.672,21
17580100 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valoriza
4.705.000,00 847.236,00
0.00
|
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 6/10
m Fase documento foi assinado dinitalmente nor Fderson da Silva Prado Silvano de Pariz
Comparativo da Receita Orçada |
com a Arrecadada - Anexo 10
Município de QUILOMBO
Competência: 2021
Código Especificação Orçada Arrecadada -——— DA
Transf. do FUNDEFIFUNDEB - (aplic. remuneração dos prof do Magist em
efet exercício na Ed Bã
3.293.500,00 4.316,475,33 1.022.975,33 0,00
17700000 X 11.200,33 1120033
17780100
11.200,33
19200000 211.750,68
19210300
19219911
101.000,00 215.250,68
128.000,00
12.000,00
Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros de Mora 1.000,00
19909913 Outras Receitas - Primárias - Divida Ativa 80.000,00
19909914 35.000,00 15.166,39
20000000 Receitas de Capital 154.985,50 5.263.959,55 0,00
21100000 Operações de Crédito - Mercado intemo 0,00 557.515,31 0,00
9 o Tt
21190011
557.515,31
4810 077,85
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 7110
em Fssa documento foi assinado diaitalmente vor Ederson da Silva Prado Silvano de Pariz |
Comparativo da Receita Orçada
com a Arrecadada - Anexo 10
Município de QUILOMBO
Competência: 2021
= Diferença
Código Especificação Orçada Arrecadada — TO
Para Mais Para Menos
Transferências da União - Específicas de Estados, DF e Municípios. 1.000.519,65
24180000
24181021
24189900
Transferências de Convênios — União/Outros (não relacionados à
educação/saúde/assistência socia
24281071
11100090
192.350,00 181144134
11180100
14264134
-12.400,00 12.241,25
-4571250
11180233
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divida Ativa
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15
= Fsse documento foi assinado dinitalmente nor Ederson da Silva Prado Silvano de Pariz
Comparativo da Receita Orçada.
com a Arrecadada - Anexo 10
Municipio de QUILOMBO
Competência: 2021
Código Especificação Diigtefica
Orçada Arrecadada — TO
Para Mais Para Menos
Receitas de impostas e Transf de Impostos: Educação 10.395,00 0,00 10.395,00 0,00
-32.500,00
-32.500,00
11300013
2.000,00
13210000 5.083,70
Transferências de Convênios —
deducação/saúde/assistência socia
0,00 487937
19000000 -27.000,00
24000000 À -107.740,79
107.740,79
24284071 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de
Infraestrutura em Transporte - Pri to
0,00 107.740,79
17100000
17180100 -2.583.600,00 687.397,33
-2.580.000,00
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação -3.600,00 3.372,46 227,54 0,00
17180611 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração — L.C. Nº 87/96 - Principal -11.000,00 0.00 11.000,00 0,00
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 9/10 |
en Fsse documento fai assinado diaitalmente nor Ederson da Silva Prado Silvana de Pariz |
Comparativo da Receita Orçada |
com a Arrecadada - Anexo 10
Municipio de QUILOMBO
Competência: 2021
Código Especificação
Diferença
Orçada Arrecadada
Para Mais Para Menos
-3.610 000,00
“3.610.000,00
-3 280.000,00
-290.000,00
Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação
-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 10/10
Fase documento fai assinado dinitalmente nor Feerson da Silva Prado Silvana de Pariz
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 o
Município de QUILOMBO
Competência: 2021
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Quilombo
Autorizada R$ .
Código Titulos Ds Despesa Realizada
Créd. Orçam. e Suplemen.
Créd. Esp. e Extraord. Total
GABINETE DO PREFEITO
615.000,00
655 000,00
70 000,00
470 000,00 h 470 000,00
33.903300 Passagens e Despesas com Locomoção
3.3.90.37.00 Locação ds Mão-de-Obra
33.90.3900 Outros Senviços de Terceiros (Pessoa Jurídica)
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15
1184 |
mt Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado Silvano de Pariz
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11
Municipio de QUILOMBO
Competência: 2021
Autorizada R$
Código Títulos CD LT —————————e— ea Despesa Realizada Diferenças
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
programa de alimentação do trabalhador
3.3.90.39.40
33.90.3999
3.3.90.40.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) - Pessoa
Jurídica
3390.40.11
33.90.47.10
5.249,00
30.000,00 28.000,00
3.000,00
2.000,00
20.000,00
4.050.922,04 4.070.922,04 3.762.139,07 308.782,97
48.043,08
319 000,00 270.956,92
314.000,00
03001.04.121
31.71,00.00 Transferência a Consórcios Público 60.000,00 0,00 60 000,00 49 926,50 10.073,50
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 2164
= Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado. Silvano de Pariz
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11
Município de QUILOMBO
Competência: 2021
Autorizada R$
Código Titulos TT [[[[]["[—————.—e—.. Despesa Realizada Diferenças
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord.
31.71.7001
3350.41.00
3371.00.00
Transferência a Consórcios Público 6350024 0,00
33717001 Participação em Consórcio Público
33933900
Transferência a Consórcios Público 0,00 5.000,00 5.000,00 4.833,33 166,67
44710000
44717001
Participação em Consórcio Público 483333
03001.04.122.01.000005 MÓVEIS E EQUIPAMENTOS/ADM 30.000,00 0,00 30 000,00 17858
44905200 Equipamentos e Material Permanente
44905235 equipamentos de processamento de dados 16.193,98
03001 04.122.02 000004
31.90 11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 655.138,97
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 3/64
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA. 1.666.922,04 ! 1514731,20 152 190,84
am Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado Silvana da Daio
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11
Município de QUILOMBO
Competência: 2021
Códi: Ti SRTA quase ——— espesa Realizada a:
o ia Créd. Esp. e Extraord.
Créd. Orçam. e Suplemen.
3.1.90.11.42
3.1.90.1300
31.90.1600
3350.00.00
3.3.90.14.00
33.90.30.00
gás engarrafado
3.3.90.30.16
material de expediente
material de copa e cozinha
3.3.90.30.21
3.3.90.30.24
material para manutenção de bens imóveis
material elétrico e eletrônico
3.3.90.30.39
material para manutenção de veículos
material de sinalização visual e afins
3390.30.44
7.137,60
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Fisica)
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 ar 64
=4 Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado, Silvano de Pariz
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11
Município de QUILOMBO
Competência: 2021
Autorizada R$
Código Titulos ——————————————e———e—e——.. Despesa Realizada Diferenças
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
3390.37.00
3.3.90.39.00
33.90.3912
3390.39.17 manutenção e conservação de máquinas e equipamentos
3390.39.23 festividades e homenagens Figo
3.390.39.41 alimentação
3390.3944 serviços de água e esgoto 257675
33.90.3948 serviços de seleção e treinamento
33.90.3959 serviços de áudio, vídeo e foto
3390.3969 seguros em geral
serviços bancários
33.90.39.99 outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
3.3.90 40.00 freira Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) - Pessoa
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sm Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado Silvano de Pari>
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11
Município de QUILOMBO
Competência. 2021
Autorizada R$
Código Títulos TT SE Despesa Realizada Diferenças
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord.
3.3.90.40.04 3.108,00
33.90.4011
33.90.4710 28.874,25
3390.91.15 sentenças judiciais de pequeno valor
33.90.9399 diversas indenizações e restituições 17.416,50
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 25.000,00 0,00 25.000,00
3.3.50.43.01 transferências a instituições privadas culturais 25.000,00
3.3.90.30.00
33.90.3200 Material, Bens ou Serviço para Distribuição Gratuita 12.395,05
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção
16.608,40
Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica)
7.648,40
33.90.3999 outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
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ei Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado, Silvano de Pariz
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Município de QUILOMBO
Competência: 2021
Autorizada R$
Código Titulos [[[[[———e————e——————e eee Despesa Realizada Diferenças
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord.
03001.06.181
3.3.90.00.00
33.90.30.22
33903919
0300128 Encargos Especiais 1.930.000,00 0,00 1.930.000,00
03001 28 845.09 000001 CONTRIBUIÇÕES AO PASEPIENCARGOS 401.000,00 0,00 401.000,00 400.767,62 232,38
33.90.4700 Obrigações Tributárias e Contributivas
APOSENTADOS E PENSIONISTAS/ENCARGOS 352.000,00 0,00 352.000,00
03001.28.846.09.000002 351.540,67 459,33
3.1.9011.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 351.540,67
31.90,11.43 13 salário 27.041,59
3.2.9000.00 390.453,43
3290.21.99
outros juros da divida contratada 390.453,43
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sm Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado Silvano de Pais
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Município de QUILOMBO
Competência: 2021
CR == eee cremos da R
Código Titulos OM pata e Despesa Realizada Diferenças
Créd. Esp. e Extraord.
Créd. Orçam. e Suplemen.
46907100 Principal da Divida Contratual Resgatado 352.943,22
PRECATÓRIOS/ENCARGOS
03001.28 846 09.000004
3.3.90.00.00
33.90.9102
precatórios incluídos na Lei de Orçamento 159.047,24
27246123 124.038,77
272.461,23 12403877
04001.04.123
245.546,20
3.1.90.11.01 vencimentos e salários
11.470,18
3.1.90.11.43
13º salário
31.90.1302 contribuições previdenciárias — INSS
Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 24.579,03
33903912 locação de máquinas e equipamentos
33904000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) - Pessoa 233600
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= Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado, Silvano de Pariz
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Município de QUILOMBO
Competência: 2021
Código Titulos
[A ——————————————e— Despesa Realizada Diferenças
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 110.000,00 E 0,00 . à 1352307
110.000,00 110.000,00 96.476,99 13523,01
Aplicações Diretas
4.4.90.00.00
31.80.0000 Aplicações Diretas 100.000,00 , 100.000,00
31901101 vencimentos e salários 59.325,89
31.90.1143
31901302 contribuições previdenciárias - INSS 21827,58
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica)
33.90.39.40 programa de alimentação do trabalhador
3390.40.01
14.108 466,12 14.112 760,29 11.468 085,31 2644 674,98
06001 12.306 182.403,67 123.274,29
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c=1 Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado. Silvano de Pariz
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Município de QUILOMBO
Competência: 2021
Autorizada R$ Ea iibad Elfiraror
Código Títulos —e=— WD spesa Realizada renç
E Créd. Esp. e Extraord. Total
Créd. Orçam. e Suplemen.
0.00 62.627,96 51.075,37 11.552,59
3.3.90 00.00 Aplicações Diretas 62.627,96
33.90.3004
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica)
3.3.90.93.00
06001.12.306.02.000016 ALIMENTAÇÃO P/ALUNOS/INFANTILICRECHE 54.750,00 0,00 54.750,00 34.031,24 20.718,76
33.90.3900 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica)
06001.12.306.02.000022 ALIMENTAÇÃO/FUNDAMENTAL
87.918,28
Material de Consumo
84.968,28
3.3.90.30.07 gêneros de alimentação
3.800,00
3390.39.99 outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
3390.93.99 diversas indenizações e restituições 5.578,78
7.379.462,62 1.700.610,05
0600112361
Ensino Fundamental 9.080.072,67 0,00 9.080.072,67
1.305.000,00
Aplicações Diretas 2.605.000,00 0,00 2.605.000,00 1.300.000,00
4.4.90.00.00
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em Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado, Silvano de Pariz
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11
Município de QUILOMBO
Competência 2021
Autorizada R$
Titulos COCA eee Despesa Realizada Diferenças
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
44.90.5198
10.000,00 10.000,00 10.000,00
310.001,34
06001.12 361.01 000015 310.001,34
MÓVEISE EQUIPAMENTOS/FUNDAMENTAL 271.540,26
38.461,08
Equipamentos e Material Permanente
449052 00
44905212 aparelhos e utensílios domésticos. 1344331
4.4.905235 equipamentos de processamento de dados 16.964,83
387.180,00 387.180,00
387.180,00
ÔNIBUS/ENSINO FUNDAMENTAL
06001 12361 01000016
387.180,00
4.4.905200 Equipamentos e Material Permanente
06001.12361.01000017
06001 12.361.01 000018
0600112 351.01 000019 QUADRA COBERTA/FUNDAMENTAL 0,00
258.118,33 21.291,55
279.409,88
06001.12.361.02 000017 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
31.90.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 55.000,00
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Em Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado, Silvano de Pariz
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11
Municipio de QUILOMBO
Competência: 2021
Autorizada R$
Código Títulos Despesa Realizada Diferenças
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
10.000,00
3.1.90 13.00 Obrigações Patronais
2129155
33.90.0000 Aplicações Diretas o — 2440988 0,00 214.409,88 193.118,33
3.3.90.30.01 combustíveis e lubrificantes automotivos 3.987,82
33903014 material educativo e esportivo 1231480
3390.30.17 material de processamento de dados 680001
3.3.90.30.22 material de limpeza e produção de higienização 3557451
3.3.90.30.25 material para manutenção de bens móveis 3.205,00
3390.30.28 material de proteção e segurança 450400
3.3.90.30.99 outros materiais de consumo aB6s,14
serviços técnicos profissionais. 150,00
3.3.90.39.05
33903916 manutenção e conservação de bens imóveis 8.579,00
33.9039.40 programa de alimentação do trabalhador 43 390,04
33903969 seguros em geral 1597,14
3.3.9039.99 outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 9.400,00
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 12/64
gs Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado, Silvano de Pariz
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (E
Municipio de QUILOMBO
Competência: 2021
Autorizada R$ a Ea Hi
Código Títul TT spesa Realizada renças
e E Créd, Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
3.3.9040.04
1.410.685,78 79.606,99
0600112 361.02 000018 TRANSPORTE ESCOLAR/FUNDAMENTAL 1.490.293,77
31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 218 398,76
118.297,11
3190.11.42 férias indenizadas
31.90.1300
31.90 1600
Outras Despesas Variáveis (Pessoal Civil)
1.251.293,77
33900000 125128377 117368676 77.606,99
33903001 combustíveis é lubrificantes automotivos 85 391,20
33903099
33903919 manitenção e conservação de veiculos
33903940
programa de alimentação do trabalhador
33903969
33.90 39.99 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 13/64
mm Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado, Silvano de Pariz
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11
Municipio de QUILOMBO
Compeiência: 2021
spesa Realizada
coaido Títulos qm GMEGABMA ER
Créd. Orçam. e Suplemen.
33.90 47.10
0,00 0,00
06001.12.361.02.000019 MANUTENÇÃO PRÉDIO EDUCACIONALFUNDAMENTAL
06001 12.361.02.000020 0,00 0.00
MANUTENÇÃO PRÉDIOS ESCOLARES/FUNDAMENTAL
06001.12.364.02 000021
CAPACITAÇÃO SERVIDORESIFUNDAMENTAL
4.891,00
3.3.90 39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica)
outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 2.791,00
568.918,00
3.1.90.00.00 568.873,08
31.90.1143 12.583,45
3.1.90.1302 contribuições previdenciárias — INSS
3.1.90 1644 serviços extraordinários
3.3.90.14.00
3.3.9030.04 gás engarrafado 22.00
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= Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado. Silvano de Pariz
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 O
Municipio de QUILOMBO
Competência: 2021
Ore Orçam. « e Suplemen.
Autorizada R$ Earoesa Fi DE
Código Titulos Tee spesa Realizada iferenças
E Créd. Esp. e e Extraord. Total
3390.30.16
3390.30.22 material de limpeza e produção de higienização 1522763
33.90.3024 material para manutenção de bens imóveis 8.069,10
33.90.3026 material elétrico e eletrônico
33903039 material para manutenção de veículos
3390.30.99 outros materiais de consumo 11.756,60
3.201,06
33.9031.01
3390.33.01
passagens para o país
3.3.90 36.00
Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Fisica)
3.3.90.37.00 Locação de Mão-de-Obra
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 137245,74
3390.39.12 locação de máquinas e equipamentos
3390.39.16 manutenção e conservação de bens imóveis
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ia Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Siva Prado, Silvano de Pariz
es: S£) % age Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11
Municipio de QUILOMBO
Competência: 2021
Autorizada R$ s
Código Títulos TO conste GENE Despesa Realizada Diferenças
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord.
33.90.39.19
manutenção e conservação de veículos
Programa de alimentação do trabalhador
33.90.3940
33.9039.43 serviços de energia elétrica
serviços de seleção e treinamento
outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 16.535,00
Informação e Comunicação (TIC) - Pessoa
Serviços de Tex
Jurídica
cnologia da
33.90 4000
3390.40.11 1.200,00
3390.4710
1.217,53
06001.12.361.02.000024 3.142.269,68 0,00 3.142.269,68 3.141.052,15
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICAIFUNDEB
2.587.062,11
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil)
3.1.90.11.42
31.90.1300 522.411,97
3.1.90.16,00 Outras Despesas Variáveis (Pessoal Civil)
30 009,00 0,00 30 000,00 28.782,47 121753
3.3.8000.00 Aplicações Diretas
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m Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado. Silvano de Pariz
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11
Município de QUILOMBO
Competência: 2021
Autorizada R$
DC me peii a Despesa Realizada Diferenças
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
33903001
33903025
3390.37.00
3.3.90 39.00
Ouros Serviços de Terceiros (Pessoa Juridica)
33903919 manutenção e conservação de veículos
33903963
serviços gráficos e editoriais
33904710
06001 12.362.01.000020 PRÉDIO/CFR
06001 12 362.01 000021 MÓVEIS E EQUIPAMENTOSICFR Ê ! 0,00 0,00 0,00
06001 12.362 02 000025 APOIO AO ENSINO MÉDIO
33900000 Aplicações Diretas
181.463,50 129.430,65
310.894,15
33900000 310 894,15
33903926 181.463,50
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 17164
Em Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado, Silvano de Pariz
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11
Municipio de QUILOMBO
Competência: 2021
Autorizada R$ é
Código Títulos RE us an Despesa Realizada Diferenças
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
3190.0000 Aplicações Diretas
21.228,15
33903000
1.024,00
339040 11
33.904710
3390.00.00
06001 12.364.02.000029 1.110,00
1.110,00
30.000,00
3.3.90 0000
33.90.4801
3.3.90.00.00
21750715 0,00 217507,15 28 036,93 189.470,22
06001 12.365.01.000010 MÓVEIS E EQUIPAMENTOS/NEANTIUPRÉ
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m Esse documento fai assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado Silvano de Pariz
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 cai
Município de QUILOMBO
Competência 2024
Código Títulos
— ME— da ES Despesa Realizada Diferenças
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total E Ê Ê ua
44905200 Equipamentos e Material Permanente
“44905233 equipamentos para áudio, vídeo e foto
44905242
06001.12 365.01 000011 PRÉDIO ESCOLARINFANTILPRÉ 0,00 1.470 469,90
44905100 Obras e Instalações
06001 12365.01.000012 IMÓVELIENSINO INFANTILPRÉ
1.012.070,35
06001 12 365 02.000011 101207035
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTILPRÉ
Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil)
1.90
123.408,47
3190.1142 férias indenizadas
191.888,70
31901300 Obrigações Patronais
57 317,92
33.90 00.00 Aplicações Diretas
2.709,52
33903014 material educativo e esportivo
3.3.9030.21 material de copa e cozinha
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1 Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado, Silvano de Pariz
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11
Municipio de QUILOMBO
Competência: 2021
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Código Títulos Despesa Realizada Diferenças
3.390. 30.24 material para manutenção de bens imóveis 400,35
3390.3900 Outros de Terceiros (Pessoa Jurídica) 2747480
3390.3943 serviços de energia elétrica 5.000,00
3.3.90 39.47 serviços de comunicação em geral 765,00
3.3.90 3964 Telefonia Fixa e Móvel (Que Não Integrem Pacote ds Comunicação De
E
33.90.4004 Comunicação de Dados 2.040,00
06001 12.365.02.000012 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTILICRECHE 860.345,00 842.444,84 17.900,16
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil)
3.1.90.1142 férias indenizadas 140.052,40
3190.1300 Obrigações Patronais 174.982,68
31.90.1600 Outras Despesas Variáveis (Pessoal Civil)
3390.00.00 Aplicações Diretas 46.845,00 46 845,00 30.667,78 16.177,22
33903707 605,06
33903912 locação de máquinas e equipamentos 262586
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w:1 Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado. Silvano de Pariz
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Autorizada R$ " E
Código Titulos "7 [[[[ Despesa Realizada Diferenças
poli Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
3390.39.43
3.610,00
33.9047.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
193.750,00 0,00 193.750,00 72.101,86 121.648,14
06001.12.365.02.000013 TRANSPORTE ESCOLAR/INFANTILPRÉ
31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil)
163.750,00 0,00 163.750,00 42.101,86 121.649,14
3390.00.00
3390.39.26 serviços de transporte escolar
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 10.000,00 0,00 10.000,00 2.100,00 7.900,00
3.3.9039.48 serviços de seleção e treinamento
06001.12.367.02 000031 APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL 31.000,00 31.000,00 25.200,00 5.800,00
800,00
33.50.0000 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 26.000,00 0,00 26.000,00 25.200,00
33.50.4399 outras subvenções sociais 25 200,00
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sm Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado, Silvano de Pariz
es: SE Ê % nãe Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11
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Autorizada R$
Código Títulos e Despesa Realizada Diferenças
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
3:3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) Bm
252.700,00 ; ; o 10550454
06001 13.392.01.000026 CENTRO DE EVENTOS/CULTURA 10.000,00 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
06001.13.392.01 000027 MUSEU MUNICIPAL/CULTURA 10.000,00 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
06001.13.392.01.000028 MÓVEIS E EQUIPAMENTOS/CULTURA 5.000,00 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
06001 13.392.01.000029 MÓVEIS E EQUIPAMENTOS/BIBLIOTECA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
59.903,50 30.096,50
06001.13.392.02.000034 EVENTOS CULTURAIS 90.000,00 0,00 90.000,00
3.3.9000.00 Aplicações Diretas 80.000,00 0,00 80.000,00 59.903,50 20.096,50
3.3.90.30.15 material para festividades e homenagens 37.100,00
3.3.90.30.26 material elétrico e eletrônico 7.524,50
3.3.90 3900 2.700,00
Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica)
06001 13.352.02.000035 MANUTENÇÃO CULTURAL 108.700,00 0,00 108.700,00 82.579,97 26.120,03
33.50.00 00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 10.000,00 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
33.90 30.00 Material ds Consumo id
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Autorizada R$
Código Titulos ee e Despesa Realizada Diferenças
Créd. Esp. e Extraord.
Créd. Orçam. e Suplemen.
outros materiais de consumo
10.900,00
33.90.3905 serviços técnicos profissionais
33.90 39.43 serviços de energia elétrica
outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
33.90 40.04 Comunicação de Dados
33.904800 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
06001 13.392.02 000036 MANUTENÇÃO DE PRÉDIO CULTURAL 4.000,00 0,00
3.39039.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica)
MANUTENÇÃO BIBLIOTECA ESCOLAR 25 000,00 25.000,00
471199 20.288,01
06001 13.392 02 000037
Obrigações Patronais
31901300
33900000 20.000,00 000 20 000,00 1.500,00 18.500,00
3390.30.14 material educativo e esportivo
248.978,94
06001 27 Desporto e Lazer 4294417 253.273,11 107.154,73 146.118,38
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Autorizada R$
Código Títulos TO AM AND LENNV [ [T TT>>—>—>—————— | Despesa Realizada Diferenças
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord.
MÓVEIS E EQUIPAMENTE OS/DESPORTO 0,00 0,00 0,00
06001.27.812.01.000022
060012781201000023 PRAÇAESPORTIVADESPORTO- E E o 4.294,17 1827311 10.000,00
33.90.9300 Indenizações e Restituições a294 17
4490.00.00 Aplicações Diretas 13.978,94 0,00 13.978,94 3.978,94 10.000,00
4.4.90.51.98 obras contratadas 3.978,94
4.590 00.00 Aplicações Diretas 10.000,00 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
4.4.90.00.00 10.000,00 0,00 10.000,00
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 20.000,00 0,00 20.000,00 20.000,00
31.90.1302 contribuições previdenciárias - INSS 20.000,00
3.3.90 00.00 Aplicações Diretas 195.000,00 0,00 195.000,00 78.881,62 116.118,38
3.3.90.30.14 material educativo e esportivo 31.257,65
3390.30.99 outros materiais de consumo
33903910 locação de imóveis 12.472,80
3.390 39.43 serviços de energia elétrica 10.000,00
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:m1 Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado. Silvano de Pariz
Fls
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Autorizada R$
TO CORDAS TT —m— Despesa Realizada Diferenças
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
339039.69
Telefonia Fixa e Móvel
3390.39.64 Dados)
33.90.00.00
2.221.769,49
08002.08.243.02 000044 175.000,00
3190.11.00
3.1.90.11.42
31.90.1300
3.3.90.00.00 25.000,00
3390.30.01
90
3390.3919
2.425,02
manutenção e conservação de veículos
7.760,00
e-Sfi
st Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado. Silvano de Pariz
inge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 25/64
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Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
3.3.90.39.69 seguros em geral 1.836,23
Código Titulos
Despesa Realizada Diferenças
08002.08 244 Assistência Comunitária 2.046.769,49 40.000,00 2.086.769,49 1.402.236,66 68453283
44 nt oo ts Diretas 68! e 97 68 ps n 381,94 a 159,03
RR
4490.30.29 material para áudio, vídeo e foto 2.479,95
a sa
44.90.5235 equipamentos de processamento de dados 5.150,00
E E SE
4.4.90.52.99 outros equipamentos e material permanente 1.831,29
4.4 90.00.00 Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 525.000,00 0,00 525.000,00 513.048,44 11.951,56
31.90.1101 vencimentos e salários 356.627,83
3.1.90.11.43 13º salário 40.025,69
3.1.90.1302 contribuições previdenciárias — INSS 82.078,52
3.1.90.16.44 serviços extraordinários 6.428,90
3.3.50.41.00 Contribuições 142.000,00
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 24.000,00
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Autorizada R$
Código Titulos Despesa Realizada Diferenças
Créd. Orçam. e Suplemen. Crêd. Esp. e Extraord. Total
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas o 596.455,69. E 0,00 596 455,69 38042172 —— 216.333,97
3390.1414 diárias no pais — civil 2.658,98
3390.30.01 combustíveis e lubrificantes automotivos 29802
3.3.90.30.24 material para manutenção de bens imóveis 699,16
3390.30.96 materiais de consumo - pagamento antecipado 611,54
33.90.3200 Material, Bens ou Serviço para Distribuição Gratuita 140.203,78
3390.3204 sementes
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção ja
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 1.400,00
3.3.90. 37.00 Locação de Mão-de-Obra 5.926,83
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 552,07
3.3.90.39.12 locação de máquinas e equipamentos aro
33.90.3919 manutenção e conservação de veículos 160,00
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1 Énnes Aorea AU Ê nec as a Aa DANS Gi GS Ga a O ca
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Autorizada R$
Código Titulos ————————————e———— Despesa Realizada Diferenças
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
3390.39.43 serviços de energia elétrica 3.000,00
33.90.3959 serviços de áudio, vídeo e foto ai = E o 70 350,00 E
3.3,90,39.69 seguros em geral 1.065,15
33.90 39.80 hospedagens 90,00
asa soma à sie Fixa e Móvel (Que Não Integrem Pacote de Comunicação De 218460
3.3.9047.10 taxas 3.594,80
3390.48.01 auxilio financeiro a pessoas físicas 109.571,67
3390.9249 auxilio-transporte 172,74
ER
08002 08.244.02.000039 MANUTENÇÃO ASSISTISOCIALHIGD!M/PBF/FMAS 40.000,00 96.554,04 69.976,92 2657712
3.3.90.00.00 Aplicações ese a 554,04 41.554,04 11.497,70
Pes Gem erre re
3.3.90.30.01 combustíveis e lubrificantes automotivos 2.631,43
RR SUN Eni de tação OTTO EO RIRRO RE RÕÃ USD UT CR e
3.3.90.30.17 material de processamento de dados 2.001,20
33.90.30.99 outros materiais de consumo 197,14
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sm1 Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado, Silvano de Pariz
Fls
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 se
Município de QUILOMBO
Competência: 2021
Autorizada R$
Créd. Esp. e Extraord.
Código Titulos Despesa Realizada Diferenças
Créd. Orçam. e Suplemen.
33903203
33.90,40.01
44905200 Equipamentos e Material Permanente
aparelhos e utensílios domésticos
4490.52.12
4490.52.35
equipamentos de Processamento de dados
08002.08 244.02 000040 MANUTENÇÃO ASSISTISOCIAL/IGDISUAS/FMAS
3390.00.00 Aplicações Diretas 1692399 16.923,99
33.903001 combustiveis e lubrificantes automotivos
material para manutenção de veículos
33.90.3039
3390.3905 serviços técnicos profissionais
33903948
serviços de seleção é treinamento
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) - Pessoa
3.3.90.40.00 Jurídica
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 . 23:15 29/64
& Esso documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado. Silvano de Pariz
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Município de QUILOMBO
Competência: 2021
Autorizada R$
Código Titulos Despesa Realizada Diferenças
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
08002.08.244.02.000041 SERVIÇO BÁSICO/CRASIPAIF-PISO FIXOIFMAS 118.021,49 0.00 118.021,49
78.025,92 39.995,57
31.90.1100 É = pis no É ; | 38.186,26
3.1.90,13.00 Obrigações Patronais 13.780,44
47.744,30
33.90.30.01 combustíveis e lubrificantes automotivos 321750
33.90.30.07 gêneros de alimentação 534,50
3.3.90.30.39 material para manutenção de veículos 3.113,00
3.3.90.39.05 serviços técnicos profissionais 1.500,00
3.3.90.39.69 seguros em geral 1.228,52
33.90.4000 e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) — Pessoa 135645
3390.40.11 Impressão 336,45
3.1.90.00.00 33.000,00 | 33.000,00 10.789,35
3.1.90.11.01 vencimentos e salários 15.000,00
33.90.00.00 Aplicações Diretas 90.462,17 0,00 90.462,17 2.890,00 8757217
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 30/64
ga Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado. Silvano de Pariz
Fls
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 ei
Município de QUILOMBO
Competência: 2021
Autorizada R$ :
Código Titulos CO RS OD TT ———————e e Despesa Realizada Diferenças
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
3390.30.99
outros materiais de consumo
450,00
manutenção e conservação de bens imóveis
3390.39.16
1.020,00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) - Pessoa
3390.40.00 Jurídica
72.241,23 0,00 7224123 23.660,10 48581,13
08002.08.244.02 000043 SERVIÇO ESPECIALICREAS/PAEFLPISO FIXOIFMAS
13.448 72
3.1.9011.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil)
12.246,93
férias indenizadas
31901142
31901302
contribuições previdenciárias - INSS
3.3.9030.00 Material de Consumo
33903039 material para manutenção de veículos
33.90. 39.17 manutenção e conservação de máquinas e equipamentos
Servicos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) - Pessoa 1.317,15
3.3.90.40.00 Jurídica
40.943,91
31.900000
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 31/64
==4 Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado, Silvano de Pariz
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Competência: 2021
Autorizada R$
Código Títulos Despesa Realizada Diferenças
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
3.1.90,11.01 vencimentos e salários 24.475,90
1388702
31.90.1300 Obrigações Patronais e o MA - Rs iiaão ssa ii
000 13.000,00 1.468,20 11.531,80
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 13.000,00
3.3.90.30.16 material de expediente 1.20320
3.3.90.39.19 manutenção e conservação de veiculos 265,00
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 2.000,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 31.500,00 0,00 31.500,00 0,00 31.500,00
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 50.000,00 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
08003.08 Assistência Social 47.662,83 0,00 47.662,83 10.569,90 37.092,93
08003.08.243.02.000048 AÇÕES SÓCIEDUCATIVAS CRIANÇAS E ADOLIFMCA ! E 17.092,93
33.90.30.00 Material de Consumo 1.450,00
o piso ines de consumo 85,00
33.90.3203 gêneros alimentícios 169,90
3.3.90.39.05 cai técnicos profissionais apa
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sa Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado, Silvano de Pariz
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Créd. Orçam. e Suplemen.
Asinerda Ra Despesa Realizad Difei
Código Titulos Sn, sa Realizada iferenças
sá Créd. Esp. e Extraord. Total
20.000,00
08003.08.243.02.000049 BOLSA PICRIANÇAS E ADOL SITUAÇÃO RISCOIFMCA.
FDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 35.000,00
08004.16.481 Habitação Rural 15.000,00 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00
4490.00.00 Aplicações Diretas 10.000,00 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
3.390.00.00
08004 16.482 01000032 HABITAÇÃO URBANA/FMH 10.000,00 | 10.000,00
08004.16.482.01 000033
09001.22.661 140.753,90
45.90.0000 Aplicações Diretas 10.000,00 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
4490.00.00 10.000,00
3.1.90.00.00 145.000,00
145.000,00 135 358,42 964158
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 331 64
mm Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado, Silvano de Pariz
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11
Município de QUILOMBO
Competência. 2021
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Crêd. Esp. e Extraord. Total
Código Títulos
3190.11.01 vencimentos e salários 99.351,99
341.904143 13º salário : EN = CER — = sas835 —
3.1.90.13.02 contribuições previdenciárias — INSS 22.689,11
3.3.90.30.00 Material de Consumo 3.162,70
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 815,28
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 5.000,00 5.000,00 1.457,50 354250
44.90.5212 aparelhos e utensílios domésticos 1.457,50
000,00
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 20.000,00 0,00 20.000,00 0,00 201
09001.23.691 Promoção Comercial 100.000,00 0,00 100.000,00 98.212,40 1.787,60
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 100.000,00 0,00 100.000,00 98.212,40 1.787,60
3390.30.26 material elétrico e eletrônico 85.932,40
3.3.90.39.99 outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 12.280,00
0900223 Comércio e Serviços 201110230 2.011.102,30 1.986.302,64
24.799,66
09002.23.695.01.000037 COMPLEXO TURISTICOTURÍSMO 1.747.024,63 1.747.024,63 1.745.370,21 1.654,42
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 3a 64
s$1 Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado, Silvano de Pariz
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11
Município de QUILOMBO
Competência: 2021
ideas Des Realizad: Diferenças
Código Titulos COCA e ie pesa Realizada
ú Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total l RE j
1744 014,24
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
“44905200
Equipamentos e Material Permanente
MANUTENÇÃO DO TURISMO
09002.23.695.02 000053 264.077,67 240.932,43 23.145,24
3390.30.00 13.275,67
347500
3390.30.24
material para manutenção de bens imóveis
3390.30.39 material para manutenção de veículos
156.248,15
33.90.3900 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica)
3390.39.16 manutenção e conservação de bens imóveis
3390.39.19 manutenção e conservação de veículos
serviços de áudio, vídeo e foto 12.633,00
33903981
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) - Pessoa
Jurídica
3390.40.00
33.90.9300
Indenizações e Restituições
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:45 35164
mt Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado, Silvano de Pariz
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11
Município de QUILOMBO
Competência: 2021
Autorizada R$
Código Títulos Despesa Realizada Diferenças
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
10001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 3.991.987,15 0,00 3.991.987,15 3.881.286,53 110.700,62
E e = to 000 1.000,00
10001.17.511 Saneamento Básico Rural 100000 0,00 1.000,00
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
10001.20.606 Extensão Rural 3.990.987,15 0,00 3.990.987,15 3.881.286,53 109.700,62
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 10.000,00 0.00 10.000,00 9.800,00 200,00
44905299 outros equipamentos e material permanente
9.800,00
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 25.000,00 0,00 25.000,00 2,00 25.000,00
ri a Diretas 5.000,00 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 0.00 0,00 0.00 0.00 0,00
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 5.000,00 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
ee seres Diretas o 0.00 1.000,00 0,00 1.000,00
44.90.00.00 Aplicações Dietas a ma 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
44900000 Aplicações Mei 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
popa Aplicações Diretas 56.000,00 0,00 56.000,00 50.000,00 6.000,00
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 36/ 64
Em Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado. Silvano de Pariz
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11
Município de QUILOMBO
Competência 2021
Autorizada R$
Títulos TT Despesa Realizada Diferenças
Créd. Orçam, e Suplemen. Créd. Esp. * Extraord. Total
339000.00 5.000,00 j 000, 0,00 5.000,00
10001.20.606 02 000054 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 2.059.987,15 0,00 2.059.987,15 2.047.745,50 12.241,65
31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil)
31.90. 11.42 81.703,84
31901300 146 315,72
33500000 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
33901400 Diárias Civil
3.390 30.00 Material de Consumo
33.90 30.04
gás engarrafado
3390.30.19 material de acondicionamento e embalagem
33.90.30 24 15,00
material para manutenção de bens imóveis
3390.30.28 material de proteção e segurança 27800
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 37164
m34 Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado. Silvano de Pariz
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11
Municipio de QUILOMBO
Competência: 2021
Autorizada R$
Código Títulos ——————————————————eo nn ———— | Despesa Realizada Diferenças
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
3.3.90.30.39 material para manutenção de veículos 22.538,02
33.90.3600 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) = E o =. 1.800,00
3.3.90.36.39 fretes e transportes de encomendas 1.700,00
3390.39.05 serviços técnicos profissionais
3390.39.12 locação de máquinas e equipamentos 515,62
33.90.39.21 manutenção e conservação de estradas e vias 568.898,79
33.90.39.63 serviços gráficos e editoriais
3.3.90.39.99 outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
jo
33.90.40.00 prabáãa de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) — Pessoa 7.176,10
33.90 40.04 Comunicação de Dados 1.020,00
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 644,25
33.90.4800 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 15.889,75
33.90.93.00 Indenizações e Resiituições 201
4490.00.00 Aplicações Diretas 13.000,00 0,00 13.000,00 13.000,00 0,00
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 38/64
sm) Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado, Silvano de Pariz
Fis
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 ouçá
Municipio de QUILOMBO
Competência: 2021
Autorizada R$
DO COMO a ge ig ms Despesa Realizada Diferenças
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
33500000 10.000,00 0,00 10.000,00
10001.20 606 02000056 1.742.000,00 1.742.000,00
33.90.30.00
33.9030.99 19.137,00
61370753
33903921 manutenção e conservação de estradas e vias
3390.4800 Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Físicas 1.083.311,54
10001.20.606.02 000058 COLETA E TRATAMENTO DE LIXO/AGRICULTURA
Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica)
3390.39.00
9.629.430,94 5.532 099,92 4.097.331,02
DEPARTAMENTO DE OBRAS
11001.06.182 Defesa Civil 30.000,00
44.9000.00
5.532.099,92
11001.15.451 4.062 331,02
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 397 64
| Esse documênto foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado, Silvano de Pariz
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11
Municipio de QUILOMBO
Competência: 2021
Autorizada R$
Código Títulos Despesa Realizada Diferenças
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 9.567.430,94 0,00 9.567.430,94 5.532.099,92 4.035.331,02
120,20
4490.93.99 diversas indenizações e restituições
4.4.90.00.00 10.000,00 0,00 10.000,00 0.00 10.000,00
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 15.000,00 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00
44.90.0000 Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44.90.0000 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
11001.24.722 i 5.000,00 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
4.4.9000.00 Aplicações Diretas 5.000,00 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
1100215 Urbanismo 0.00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 0,00
11002 15.453.01.000064 PONTO DE ÔNIBUS/AURORA 0,00 000, 000, 000, 4
44905100 Obras e Instalações 100.000,00
4.164.577,00 3.940.275,95 224301,05
11002 26 Transporte 4.164.577,00
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 40/64
ss Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado, Silvano de Pariz
e-s js ; 4 ne Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11
Tribunal de Contas ck
Município de QUILOMBO
Competência: 2021
Autorizada R$
Código Títulos DOLL VT ————— nn Despesa Realizada Diferenças
Créd. Orçam. e Suplemen.
Créd. Esp. e Extraord. Total
11002.26.782.01 000048 CAMINHÃO/TRANSPORTES o 0,00 0,00 0.00 0,00
11002.26.782.01.000049 BUEIROS/TRANSPORTES 10.000,00 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
1100226 782 01 000050 PONTES NO INTERIOR/TRANSPORTES 20.000,00 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
11002.26 782 01000051 PAVIMENTAÇÃO ESTRADASITRANSPORTES 5.000,00 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
11002 26.762 01.000052 PROJETOS DE ENGENHARIA/TRANSPORTES 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
11002.26 762 01.000053 MÓVEIS E EQUIPAMENTOS/TRANSPORTES 10.000,00 0,00 10.000,00 3255,00 6.745,00
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.255,00
1100226 782.01 000054 MÁQUINAS RODOVIÁRIASITRANSPORTES 5.000,00 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
VEÍCULOS/TRANSPORTES 5.000,00 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
11002.26.782.01 000055
1100226 782.02000059 MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO ESTRADAS/TRANSPORTES 4.103.577,00 0,00 4.103.577,00 3.937.020,95 165.556,05
31.90.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 1.014.830,46
31.901142 férias indenizadas 135.301,89
31.90 1300 Obrigações Patronais 183.275,17
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 41164
gsm Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado Silvano de Darir
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11
Municipio de QUILOMBO
Competência: 2021
Autorizada R$
Código Títulos Despesa Realizada Diferenças
Créd. Orçam. e Suplemen. Crêd. Esp. e Extraord. Total
3.1.90. 16.00 Outras Despesas Variáveis (Pessoal Civil) 14.686,66
33900000 Aplicações Diretas E . 2.878.577,00 E 00 2.878577,00 2722397,37 156.179,63
3.3.90.30.01 combustíveis e lubrificantes automotivos 243.539,51
3390.30.07 gêneros de alimentação 9.295,30
33.90.30.25 material para manutenção de bens móveis 320,00
3390.30.28 material de proteção e segurança 8.258,83
33.90.3042 ferramentas 3.582,60
33.90.30.99 outros materiais de consumo 24.497,15
33.90.3912 locação de máquinas e equipamentos 8.133,56
33.90.39.19 manutenção e conservação de veículos 14.470,68
33903921 manutenção e conservação de estradas e vias 1.944.397,21
ETR
33903943 serviços de energia elétrica 12.000,00
Verena So
3.3.90 39.63 serviços gráficos e editoriais
3.3.90 rss com ces detecta pessoa jurídica 55.580,00
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 421 64
«1 Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado. Silvano de Pariz
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 Moa
e-St/nge
Tribunal de Contas
Municipio de QUILOMBO
Competência 2021
Autorizada R$
Titulos DO RI e mi ires Despesa Realizada Diferenças
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
3390.40.00 ES POMN 167503
3390.40.11
33.9047.10 1.932,75
Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.00
11002.26.782.02.000060 MANUTENÇÃO DO PRÉDIOTRANSPORTES
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 2.159.283,85
2.159.283,85
2.154 283,85
12001.15.452 2.154 283,85
360.000,00
31.90. 00.00
31.90.1101
31.90.1143
31.90 13.02
3.1.90 1644
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 43164
= Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado. Silvano de Pariz
Fis
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 nem
Municipio de QUILOMBO
Competência: 2021
Autorizada R$ '
Titulos CC RA o eres ie Despesa Realizada Diferenças
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
44905198
3390.0000 374.081,71 75.918,29
33903026
3390.39.01 7.715,00
33.90 39.99
9.055,28
680 000,00
33900000
670.944,72
33903928
33.90.00.00
3390.00.00 133.283,85 133.283,85 79.846,74 53437,11
33903007 gêneros de alimentação ais
33.90.3020 maierial de cama, mesa e banho
1.915,75
material de limpeza e produção de higienização
3.3.9030.25 material para manutenção de bens móveis
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 dBrna
ex Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Siva Prado, Silvano de Pariz
es. VE / ne Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11
e
Tribunal de Contas de Santa Gatarin
Município de QUILOMBO
Competência: 2021
Autorizada R$
Código Titulos —— a Despesa Realizada Diferenças
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord.
material para manutenção de veículos 10.184,70
3.3.90.30,39
outros materiais de consumo o
3.3.90.32.99 outros materiais de distribuição gratuita
3390.39.15 limpeza de veículos 1.180,00
3.3.90.39.17 manutenção e consesvação de máquinas e equipamentos
3.3.90.39.41 fornecimento de alimentação 1.620,00
3.3.90.39.99 outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 1.225,00
3.3.90.40.01 Locação de Equipamentos e Softwares 24.500,00
44.90.5100 Obras e Instalações 36.000,00
44.90.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.868,99
4.4.90 52.42 mobiliário em geral 399,00
12001.17.512 5.000,00
33.90.00.00 Aplicações Diretas
5.000,00 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
1200206 Segurança Pública 60.000,00 0,00 60.000,00 53.597,67 6.402,33
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 461 64
cw Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado, Silvano de Pariz
Fis
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 a
Município de QUILOMBO
Competência: 2021
Autorizada R$
Títulos COCO e meme Despesa Realizada Diferenças
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total l
MANUTENÇÃO DO FUNREBONISOSU
12002.06.182.02 000068
60.000,00
3.3.90.00.00
47.509,67
33.90.30.01 combustiveis e lubrificantes automotivos
33.90.3007
gêneros de alimentação
33903021 material de copa e cozinha
33.90.3025 material para manutenção de bens móveis
33.90.3039
material para manutenção de veículos
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica)
3390.3917
manutenção e conservação de máquinas e equipamentos.
3390.39.48 serviços de seleção e treinamento
33903969
seguros em geral
3.3.90.40.00 Ferias de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) - Pessoa
33.90.4011
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 47164
“1 Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Siva Prado, Silvano de Pariz
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11
Municipio de QUILOMBO
Competência: 2021
o Autorizada R$
Código Títulos TT[[[D[[["—————— e eme Despesa Realizada Diferenças
Créd. Esp. e Extraord. Total
Créd. Orçam. e Suplemen.
4.4.90.5200 Equipamentos e Material Permanente
4490.5242
300.000,00
99099.99.999.09 000999
= 20.00 0 0 0,04
442017012 | 23429417 O ne 35,456.162,95 a 979832,94
Total da Unidade Gestora
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde de Quilombo
Autorizada R$
Código Títulos leme Mena. Despesa Realizada Diferenças
Créd. Esp. e Extraord.
Créd. Orçam. e Suplemen.
FDO MUN.DE SAÚDE DE QUILOMBO 14.051.462,61 80.000,00 14.131,462,61 10.888.695,82 3.242 766.79
8.652.012,61 000 8.932.012,61 6.778.963,81 2.153.048,80
1.000,00
20.000,00 921267 10.787,33
313110
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 48/64
«e Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado. Silvano de Pariz
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (2)
Municipio de QUILOMBO
Competência: 2021
Autorizada R$ .
Código Titulos TAS DO [[[[[][]]———————————————eee Despesa Realizada Diferenças
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
35.000,00 10.000,00
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 45.000,00
35.000,00
4.4.90.00.00 10.000,00 K 0,00
07
4.490.00.00 10.000,00
3.1.90.00.00
31.90.1101 361.610,91
31.90.1143
3.1.90.13.02 -INSS
3.1.90.16.44 3.161,80
33.90.3000 Material de Consumo
3390.30.17 material de processamento de dados
material para manutenção de bens móveis
33.90 37.00 12.515,07
16.682,77
33.90.3900 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica)
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 491 64
Em Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado. Silvano de Pariz
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11
Municipio de QUILOMBO
Competência: 2021
Autorizada R$
Código Títulos COCO ELE DT DT —e nl Despesa Realizada Diferenças
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
serviços de publicidade legal
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) - Pessoa 11.254,60
Jurídica
33.90 40.04 Comunicação de Dados
3.3.9047.10
33.9000.00 Aplicações Diretas 20.000,00 20.000,00
3390.0000 Aplicações Diretas 85.100,00 0,00 85 100,00 31.123,75 53.976,25
3390.3928 31.123,75
3390.00.00 241.205,90
3390.39.50 serviços médico-hospitalar, odontológica e laboratorial 241.205,90
31710000 Transferência a Consórcios Público 19.000,00 0,00 19.000,00 18 720,00
Participação em Consórcio Público 18 720,00
31.90.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 142.377,08
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:45 50/64
31717001
“1 Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado, Silvano de Pariz
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11
Municipio de QUILOMBO
Competência: 2021
Autorizada R$
Código Titulos CD ioqmespem GiEmcEaM— — Despesa Realizada Diferenças
otal
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord.
3190.11.43 13º salário
contribuições previdenciárias - INSS
3.1.90.16.44
17.160,00
3.3.71.00.00 Transferência a Consórcios Público
ação em C
Participação em Consórcio Público
3371.70.01
3.390.30.00
3390.30.04
3390.30.17 material de processamento de dados
3.3.90.30.22 material de limpeza e produção de higienização
3.3.90.30.24 material para manutenção de bens imóveis
3.3.90.30.28
material de proteção e segurança
3.3.90.30.36 material hospitalar
33903041 material para utilização em gráfica
75.391,00
33.90.3200 Material, Bens ou Serviço para Distribuição Gratuita
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mm Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Siva Prado, Silvano de Pariz
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11
esfing
Municipio de QUILOMBO
Competência: 2021
Autorizada R$
Código Títulos TO RAT DT —emm Despesa Realizada Diferenças
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
outros materiais de distribuição gratuita
diárias a colaboradores eventuais no país
33.90.3900 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica)
33.90.3912
locação de máquinas e equipamentos
3390.39.17
manutenção e conservação de máquinas e equipamentos
3390.39.25 Serviços de instalação de máquinas, equipamentos e afins
3390.39.41
33.90.3944 serviços de água e esgoto
serviços gráficos e editoriais
33.786,81
outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
Tele
gia da Informação e Comunicação (TIC) - Pessoa 67.700,04
Serviços de Tecnolo,
3.3.90.40.00 Jurídica
Comunicação de Dados
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= Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado. Silvano de Pariz
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (:)
Município de QUILOMBO
Competência: 2021
aço De: Realizada Diferei
Código Titulos TAL T TT[[[[[[[[——————— ———————— spesa Realiza! nças
j Créd. Esp. e Extraord. Total
Créd. Orçam. e Suplemen.
Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 360.145,07
Transferência a Consórcios Público 3.120,00 0,00
4471.70.01
Participação em Consórcio Público
711.000,00 0,00 711.000,00 631.451,88 79.548,12
07001,10.301.02.000074 TRANSPORTE DE PACIENTESIFMS
152.457,19
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil)
31.90.11.42 férias indenizadas
3.1.9013.00
Obrigações Patronais
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis (Pessoal Civil)
0,00 423.000,00 399.649,83 23.350,17
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 423.000,00
33.90.1414 diárias no país — civil
33.9030.01 combustíveis e lubrificantes automotivos
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 185.718,43
3390.39.15 limpeza de veículos 7.419,00
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 53/64
mm Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado, Silvano de Pariz
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11
Município de QUILOMBO
Competência: 2021
Autorizada R$
Código Títulos DD CERCO LD [> Despesa Realizada Diferenças
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
3390.39.40 programa de alimentação do trabalhador 30.852,07
3.3.90.39,75 multas e infrações de trânsito 1.641,48
33.90.4700
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 5.000,00 0,00 k K 5.000,00
590 000,00
31.90.11.01 vencimentos e salários 261.961,05
3.1.90.11.43 13º salário
31.90.1302 contribuições previdenciárias — INSS
3.3.9039.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica)
07001.10.301.02.000076 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORESIFMS 20.000,00 0,00 20 000,00 0,00 20.000,00
07001.10 30102.000077 SAÚDE DA FAMÍLIAISFIFMS. 3087.818,55 0,00 3.087.818,55 2.676.242,53 411.576,02
3.19011.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil)
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 541 64
cm Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado. Sitvano de Pariz
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11
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Competência: 2021
Autorizada R$
Código Titulos ——————————e————e——-.. Despesa Realizada Diferenças
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord.
3.1.90,11,42
31901300 377.620,64
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis (Pessoal Civil)
3.3.9000.00 Aplicações Diretas 700.000,00 0,00 700.000,00 683.070,42 16.929,58
3.3.90.30.04 gás engarrafado
3.3.90.30.28 material de proteção e segurança 238,00
3.3.90.32.00 Material, Bens ou Serviço para Distribuição Gratuita 40.767,68
33.90.3203 gêneros alimentícios
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 5.376,55
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Fisica) 350,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 561.498,05
3390.39.17 manutenção e conservação de máquinas e equipamentos
33903950
serviços médico-hospitalar, odontológico e laboratorial 534.726,70
riais
50.400,00
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 65/64
2851 Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado Silvana de Dari>
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11
Municipio de QUILOMBO
Competência: 2021
Autorizada R$
Código Títulos DO [TLD Despesa Realizada Diferenças
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 5.000,00 0,00 5.000,00 1.815,00
aparelhos, equipamentos, utensílios médico-odontológico, laboratorial e
ar 1.815,00
4.4.90.52.08
07001.10.301.02.000078 FARMÁCIA BÁSICA/MEDICAMENTOS/FMS. 865.000,00 615.143,63
0.0
33.90.3200 Material, Bens ou Serviço para Distribuição Gratuita 577.750,91
33903900 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 0,00
3393.00.00 Apacacas nina Operação de Órgãos, Fundos e Entidades 0,00 80.000,00 80 000,00 3739272 4260728
33933202 medicamentos 37.392,72
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 330.157,80 0,00 330.157,80 196.719,41 133.439,39
31.90.1101 vencimentos e salários 141.896,51
31.90.1143 13º salário 15.133,31
31.90 1302 contribuições previdenciárias — INSS 36.129,03
3.1.90.16.44 serviços extraordinários ram
3390.30.00 Material de Consumo
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 56/64
ea Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado. Saveno de Pariz
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 1 1
Municipio de QUILOMBO
Competência: 2021
Autorizada R$ E
Código Titulos T[[[TT———— Despesa Realizada Diferenças
Créd. Esp. e Extraord. Total
Crêd. Orçam. e Suplemen.
material de limpeza e produção de higienização
material hospitalar
3390.32.02
33903917
3.3.90 39.50
4.4.90.00.00
15.000,00
187.250,00
187.250,00 0,00
Aplicações Diretas
vencimentos e salários
3.1.90.11.01
Material, Bens ou Serviço para Distribuição Gratuita
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica)
07001.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 4.971.500,00 4.971.500,00 4.018.781,81 952.718,19
33.50.0000 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 2.499.900,00 0,00 2.499.900,00 2.617.815,22 117.915,22
2.605.741,95
33503950 serviços médico-hospitalar, odontológico & laboratorial
12.073,27
3.3.50.92.99 outras despesas de exercícios anteriores
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 57/64
E34 Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado, Silvano de Pariz
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11
Municipio de QUILOMBO
Competência: 2021
Autorizada R$
Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
Créd. Orçam. e Suplemen.
3.3.90.30.00 Material de Consumo 14110360
pm ms st 108.049,10
296,50
1.350,35
3390.3301 passagens para o país
E!
cE SB:
s B
33.90.3950 serviços médico-hospitalar, odontológico e laboratorial
33.90.3981 serviços bancários
158.178,58 326 821,42
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) .
28.240,00
07001.10.302.02.000082 MÉDIA/ALTA COMPLEXISAMUIFMS 485.000,00 0,00 485.000,00
31.90.11.42 férias indenizadas
31901302 contribuições previdenciárias - INSS 2974648
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 58/64
ss Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado, Silvano de Pariz
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Competência: 2021
Autorizada R$ ]
Código Titulos TOA SN TO TT [e ————e Despesa Realizada Diferenças
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord.
3.3.90.30.24 material para manutenção de bens imóveis
3390.39.41
212.551,29
07001.10.302.02.000083
31.90.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 175.321,93
10.930,47
3.1.90.11.42 férias indenizadas
31.90.1300
31.90.1600 Outras Despesas Variáveis (Pessoal Civil)
78.500,16 171.499,84
33.90.30.07 géneros de alimentação 1.701,28
3390.36.15
33.90.39.12
locação de máquinas e equipamentos
33.90.39.44 serviços de água e esgoto
0,00
3390.39.81 serviços bancários
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Em Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado, Silvano de Pariz
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11
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Competência: 2021
Créd. Orçam. e Suplemen.
Autorizada R$
Código Títulos Tem Despesa Realizada Diferenças
Créd. Esp. e Extraord. Total
SSBbdiido Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) - Pessoa Deo no i o up
D
07001.10.302.02.000084 MANUTENÇÃO DA POLICLÍNICAFMS 210.000,00
210.000,00 12.916,32 19708368
3.3.9000.00 140.000,00 0,00 140.000,00 10.349,65 129.650,35
3.3.90.30.24
material para manutenção de bens imóveis 393,00
33.90.39,12 locação de máquinas e equipamentos
33.90.39.17 manutenção e conservação de máquinas e equipamentos
33.90.3944
3.3.90.40.04 1.020,00
3.1.90.00.00
31.90.1101 vencimentos e salários
31.90.1143 13º salário 171112
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1 Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silya Prado Silvano de Pariz
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 ()
Município de QUILOMBO
Competência: 2021
Autorizada R$
Código Titulos Ci rei Despesa Realizada Diferenças
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
10.744,42
3.1.90.1302 contribuições previdenciárias — INSS
1.001,40
Material de Consumo
33.90.3039 material para manutenção de veículos
33.90.3900 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 3.576,61
3390.39.40
07001.10.305.02 000085 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E SAÚDE/FMS 122.100,00 0,00 122.100,00 51.175,86 70.924,14
31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil)
3.1.90 11.42
3.1.90.13.00 7.073,08
31.90.1600 Outras Despesas Variáveis (Pessoal Civil)
3.3.90.00.00
3.3.90 30.26 material de proteção e segurança 1.000,00
33903300 Passagens e Despesas com Locomoção
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 4.422,80
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 si/64
«= Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado, Silvano de Pariz
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11
Municipio de QUILOMBO
Competência: 2021
Autorizada R$
Código Titulos Ce ————— e Despesa Realizada Diferenças
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
3390 39,40
programa de alimentação do trabalhador 4 052,95
181200
4490.52.00
14.131.462,61 10.888 695,82 3242 766,79
14.051.462,61
Autorizada R$
Código Títulos CC eim — Despesa Realizada Diferenças
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
1.695.000,00
1.695.000,00
1.695.000,00 1.212.550,69
4.4.90.00.00
130.000,00
44900000 71.541,99 58.458,01
4490.52.12
44905235 47.230,00
44905251
4.5.90.00.00
1.200.000,00 0,00 1.200 000,00 939 311,02
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
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= Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado. Silvano de Pariz
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (=)
Município de QUILOMBO
Competência: 2021
Autorizada R$
Código Titulos > TED Despesa Realizada Diferenças
Créd. Esp. e Extraord.
Créd. Orçam. e Suplemen.
3.1.90.11.01 738.095,48
— 31901143
3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 26.000,00 0,00 26.000,00 19.602,00 6.398,00
19.602,00
3350.41.01 despesa com manutenção de outras entidades de direito público
3390.14.00
3.3.90.30.00
3.3.90.30.15 material para festividades e homenagens
3390.30.17 material de processamento de dados
3.3.90.30.22 material de limpeza e produção de higienização
33.90.30.28 material de proteção e segurança
18.291,27
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção
950,90
33903303 taxas de embarque, seguro, fretamento e pedágio
53.873,89
33.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Fisica)
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 63/64
gm Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Siva Prado. Silvano de Pari
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11
Município de QUILOMBO
Competência: 2021
Autorizada R$
Código Títulos TO ——————eeee eee eee Despesa Realizada Diferenças
Créd. Esp. e Extraord. Total
Créd. Orçam. e Suplemen.
serviços de seleção e treinamento
3.3.9039.05
3390.3917 manutenção e conservação de máquinas é equipamentos
700,00
33903925 serviços de instalação de máquinas, equipamentos e ains
3,3903943
3390.3948 serviços de seleção e treinamento
outros serviços de terceiros pessoa jurídica
3390.4000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) - Pessoa 36.808,21
uti
Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades
psi das Orcam Fiscal e da Segurid
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/22 - 23:15 64/64
Ea Essa documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado, Silvano de Parz
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - ANEXO 12
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Município de QUILOMBO
Competência: 06/2021
Previsão Inicial Previsão Atualizada Receitas Realizadas
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS -000.! 3.426.693,72
470.016,77
36.150.373,45
557.515,31
Operações de Crédito Extemas
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (VI =
Iv+
47.426.693,72 3.426.693,72
130.715,74 130.715,74
TOTAL (VII =VI + Vi) 47.557.409,46 3.557 409,46
Saldos de Exercícios Anteriores
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 23:20 1
sem ssa documento foi assinado diaitalmente nor Ederson da Silva Prado Silvano de Pariz
Município de QUILOMBO
Competência: 06/2021
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
Pessoal e Encargos Sociais
Despesas de Capital (X)
Inversões Financeiras
(") Incluida a Amortização da
Divida/Refinanciamento
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 23:20
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - ANEXO 12
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Dotação
Atualizada
60.017.458,50 47.557.409,46
20.108.986,00 17 762.747,56 16.064.457,74
21.630.924,00 23.985.357,07 19.615.972,10
11.486.526,19
es Fsse documento foi assinado dinitalmente nor Fderson da Silva Prado Silvana de Pariz
Despesas Pagas
fi)
40.202312,29
1577232468
17.352.057,81
6.687.476,47
Saldo da Dotação
12.460.049,04
1.698 289,82
4.349.384,97
6.368.827,68
e-Sfinge l
Tribunal de -, AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIA NTO
Município de QUILOMBO
Competência: 06/2021
Despesa Empenhada Ddspésa Liguidada Despesa Paga
Amortização da Divida Interna 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida Externa 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 23:20 8
es Fase documento fai assinado dioitalmente nor Ederson da Silva Prado Silvano de Pariz
Município de QUILOMBO
Competência: 06/2021
()=(a+b-d-e)
1.157,72 902 737,23 115.217,83
13.293,35 2475.077,78
1.049.654,40
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 23:20
* Fsse documento foi assinado dinitalmente nor Ederson da Silva Prado Silvana de Pariz
Fls
127
CE/5!
EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR PROCES
SADOS
Município de QUILOMBO
Competência: 06/2021
Pessoal e Encargos Sociais
429.116,22
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 23:20
5
Essa documento foi assinado cicitalmente nor Fdlerson da Silva Prado Silvano de Pariz
—— 20
128
CE/5
BALANÇO FINANCEIRO - ANEXO 13
Município de QUILOMBO
Competência: 06/2021
INGRESSOS
Exercício Atual Exercício Anterior
Ordinária 4.580,42 15.473.811,98
5.506.736,87
7.886.118,57
590.890,03
0,00
Saldo do Exercício Anterior (Iv) 675,37 4.882.865,45
Depósitos Restituiveis e Valores Vinculados
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 23:21 Página 1 de 15
e» Fase documenta foi assinado dinitalmente nor Ederson da Silva Prado Silvano de Pariz
Mi
BALANÇO FINANCEIRO - ANEXO 13
Município de QUILOMBO
Competência: 06/2021
DISPÊNDIOS
ício Atual Exercício Anterior
Ordinária 761,27 15.489.833,88
Es
Transferencias Concedidas para a Execução Orçamentária
Transferencias Concedidas para Aporte de recursos para o RPPS
546.539,23
7.468.675,37
165.800,00 165.800,00
-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 23:21 Página 2 de 15
Fsse documento foi assinado dinitalmente nor Ederson da Silva Prado Silvano de Pariz
Município de QUILOMBO
Receitas Orçamentárias segundo as Fontes de Recursos - Anexo 1 ao Balanço Financeiro
Competência: 06/2021
Total das Receitas Orçamentárias - Recursos Ordinários (1)
6.2.1.2.0.0000 RECEITA ORÇAMENTÁI
gist. i . Bá
19 - Transferências do FUNDEF/FUNDESB - (aplicação em
despesas da Educação Básica)
37 - Outras Transferências do
Educação
— FNDE (não repassadas p
Compensação Financeira pela Exploraç
62 - Transferências de Convênios — Estado/Educação
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 23:21
e Fssa documento foi assinado dinitalmente nor Fderson da Silva Prado Silvano de Pariz
39 - Fundo Especial do Petróleo e Transferências Decorren
Fundo Nacional de Desenvolvimento da
tes de
Fis
130
CE/S
187.407,59
129.380,65
631.247,72
Página 3 de 15
S: f ínGe
de Contas de Santa Catarina
Município de QUILOMBO
Receitas Orçamentárias segundo as Fontes de Recursos - Anexo 1 ao Balanço Financeiro
Competência: 06/2021
84 - Transferências de Convênios — Estado/Outros (não relacionados 3.814.437,57
ãeducação/saúde/assistência socia
460.729,97
76 - Emendas Parlamentares
do art. 1º
EC 105/2019)
78 - Emendas Parlamentare 203.578,75
definida
(Inciso Il do art. 1
53.787,00
Total das Receitas Orçamentárias - Recursos Vinculados (ll) 34.094.115,49
TOTAL GERAL (1+ 11) 53.015.933,66
-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 23:21 Página 4 de 15
Fsse documento foi assinado dioitalmente nor Erlerson da Silva Prado Silvano de Pariz
Município de QUILOMBO
Deduções da Receita Orçamentária segundo as Fontes
de Recurso - Anexo 2 ao Balanço Fi
Competência: 06/2021
6.2.1.3.0.00.00
6.2.1.3.0.00.00
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 23:21
nanceiro
7.237,75
Página 5 de 15
m Fsse documento foi assinado diaitalmente nor Ederson da Silva Prado Silvano de Pari
SS
Fls
132
E/S
STE LIA nGe
Tribunal
Município de QUILOMBO
Despesas Orçamentárias segundo as Fontes de Recurso - Anexo 3 ao Balanço Financeiro
Competência: 06/2021
6.2.2.1.3.00.00
a] À
19 - Tinaierêniias da FUNDEF/FUNDEB
despesas da Educação Bá ca
- (aplicação em
ção/saúde/assistência socia
35 - Transferências do Si
37 - Outras Tranciorências do Fundo Nacional de Desenvolvimel
Educação — FNDE (não rep ssadas p
39 - Fundo Especial do Petró
leo e Transferências Decorrent:
Compensação Financeira pela E.
e
62 - Disnetorôncias de Convênios Estado/Educação
-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 23:21
stema Único de Assistência Social —
goião
Fsse documento foi assiriado dinitalmente nor Ederson da Silva Prado Silvana de Pariz
18.153.761,27
2.688.703,50
149.290,87
550.020,03
Página 6 de 15
Fis
134
CE/S!
Município de QUILOMBO
Despesas Orçamentárias Segundo as Fontes de Recurs.
Competência: 06/2021
O - Anexo 3 ao Balanço Financeiro
ãeducação/saúdeyassistência socia
3.201.937,61
65 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social — 5.150,00
SUAS/Estado o |
68 - Outras Transferências Legais e Constitucionais - Estado 50.000,00
78 - Emendas Parlamentares Individuais - Transferência com finalidade 119.610,97
definida
Inciso Il do art. 1
80 - Outras Especificações 53.787,00
Total das Despesas Orçamentárias - Recursos Vinculados (Il) 29.403.648,19
TOTAL GERAL (|+|)
47.557.409,46
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 23:21 Página 7 de 15
+ Fase documento foi assinariocinitalmente nor Fderson da Silva Prada Silvano de Pariz
Município de QUILOMBO
Saldo do exercício anterior - Caixa e equivalente de caixa - Anexo 4.1 ao Balanço Financeiro
Competência: 06/2021
Especificação
1.1.1.0.0.00.00 CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA - RECURSOS ORDINÁRIOS
1.1.1.0.0.00.00
887.319,42
18.991,56
09 - FIA Imposto de Renda
11 - Convênio de Trânsito - Civil 7.971,04
18 - Transf. do FUNDEF/FUNDEB - (aplic. remuneração dos prof. 182.073,53
Magist. em efet exercício na Ed. Bá
de s da E ç ica
34 - Transferências de Convênios — União/Outros (não relaciona
educação/saúde/assistência socia
299.527,56
145.171,23
566.333,67
64.181,05
65.593,77
82.124,20
-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 23:21 Página 8 de 15
Fase documento fai assinado dinitalmente nor Ederson da Silva Prado Silvano da Pariz
ES /nGe
Tribunal de Contas de Santa C;
Município de QUILOMBO
Saldo do exercício anterior - Caixa e equivalente de
Competência: 06/2021
89. Alienações de Bens destinados a Outros Programas
ção/saúde/assistê;
65 - Transferências do
SUAS/Estado
76 - Emendas Parlamenta
do art. 1º
78 - Emendas Parlamentares
definida
Inciso II do art. 4
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 23:24
Esse documento foi assinado dinitalmente nor Fderson da Silva Prado Silvano de Pariz
ET a
62 - Transferências de Convênios —
caixa - Anexo 4.1 ao Balanço Financeiro
Estado/Educação
ia Social —
finalidade
242.344,15
1.830,98
12.545,18
Página 9 de 15
Fls
136
CE/S
Município de QUILOMBO
Saldo do exercício anterior - Depósitos restituíveis e valores vinculados - Anexo 4.2 ao Balanço Financeiro
Competência: 06/2021
DEPÓSITOS RESTITUÍVEI
ORDINÁRIOS
19 - Transferências do FUNDEF/FUNDES - (aplicação em outras 107.000,00
despesas da Educação Básica
165.800,00
Total de Depósitos Restituíveis e Valors Vinculados - Re
Vinculados (ll
TOTAL GERAL (| + H) 165.800,00
-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 23:21 Página 10 de 15
Fsse documento fai assinado dinitalmente nor Ederson da Silva Prado Silvano de Pariz
Tribunal de
est/nGe
Município de QUILOMBO
Saldo para o exercício anterior
Recursos - Anexo 4.3 ao Balan
Competência: 06/2021
ço Financeiro.
Total de Investimentos e
Recursos Vinculados (11)
TOTAL GERAL (| + 1)
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 23:21
em Fsse documento foi assinado diaitalmente por Ederson da Silva Prado Silvano de Pariz
- Investimentos e aplica
Aplic. Temporários de Curto
ções temporárias a curto prazo, segundo as Fontes de
Página 11 de 15
Fis
138
CE/S
Linge
Tribunal de Contas de Sa; ta Catarina
e-s
Município de QUILOMBO
Saldo para o exercício seguinte - Caixa e equivalente de caixa - Anexo 5.1 ao Balanço Financeiro
Competência: 06/2021
1.1.1.0.0.00.00
- (aplic. remuneração dos
pe t exercício na Ed. Bá
“ducação Básica
educação/saúde/assistência socia
ucação — FNDE (não repassadas p
38 - Transferências do Sistema Único de Saúde — SUS/União
Compensação inanceira pela Exp oraç
42 - Outras Transferências ee Ls e Constitucionais — União
-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 23:21
Fsse documento fai assinado dinitalmente nor Ederson da Silva Prado Silvano de Pariz
34 - Transferências de Convênios — União/Outros (não relacionados à
8.900.817,15
2.033.531,58
16.888,40
22.185,28
467.420,19
424.321,59
499.151,35
116.052,08
880,51
29.524,49
57.454,71
Página 12 de 15
Município de QUILOMBO
Saldo para o exercício seguinte - Caixa e equivalente de caixa - Anexo 5.1 ao Balanço Financeiro
Competência: 06/2021
62 - Transferências de Convênios — Estado/Educação 343.575,66
VS
stado
67 - Transferências do Sistema Único de Saúde — SUS/Estado
16.940,56
do art.
EC 105/2019)
77 - Emendas de bancada de Parlamentares (EC nº 100/2019) 26.937,49
efinida
(Inciso Il do art. 1
79 - Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências do Es 246.280,62
HS
87 - Alienações de Bens destinados a Programas da Educação 6.842,41
Total de Caixa e Equivalentes de Caixa - Recursos Vinculad 5.394.876,95
TOTAL GERAL (|+|) o 12.295.694,10
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 23:21 Página 13 de 15
em Fase documento foi assinado dioitalmente nor Fdersan da Silva Prado Silvano de Pariz
e-Sfinge
Tribunal de Contas de Santa Catarina
Município de QUILOMBO
Saldo para o exercício seguinte - Depósitos restituíveis e valore
s vinculados - Anexo 5.2 ao Balanço Financeiro
Competência: 06/2021
Código Especificação Valor
1.1.3.0.0.00.00, DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS - RECURSOS
F ORDINÁRIOS o
Total de Depósitos Restituíveis e Valors Vinculados - Recursos
Ordinários (|) Fra ni E E
1.1.3.0.0.00.00, DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS : RECURSOS
F pa VINCULADOS .
19 - Transferências do FUNDEF/FUNDESB - (aplicação em outras 107.000,00
despesas da Educação Básica) | ,
36 - Salário-Educação 58.800,00
Total de Depósitos Restituíveis e Valors Vinculados - Recursos 165.800,00
Vinculados (Il)
TOTAL GERAL (1 + II) 165.800,00
-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 23:21 Página 14 de 15
Fase documento fai assinado dinitalmente nor Ederson da Silva Prado Silvana de Pariz
Município de QUILOMBO
Saldo para o exercicio seguinte - Investimentos e aplicações temporárias a curto prazo, segundo as Fontes de
Recursos - Anexo 5.3 ao Balanço Financeiro.
Competência: 06/2021
Código Especificação Valor
1.1.4.0.0.00.00)NVESTIMENTOS E APLIC
F RECURSOS ORDINÁRIO
e
Total de Investimentos e Aplic. Temporários de Curto Prazo -
Recursos Vinculados o
TOTAL GERAL (1 + |)
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 23:21 Página 15 de 15
ea Fssa documento foi assinado diaitalmente nor Fderson da Silva Prado Silvano de Pariz
Município de QUILOMBO
Competência: 06/2021
-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 23:22
ÉS58 documento fi assinado dinitaimênte vor Ederson da Silva Prado Silvano de Pariz
==
BALANÇO PATRIMONIAL - ANEXO 14
Exercício Atual
7.302.875,37
124.962,20
597.732,76
1.415.673,51
220.725,97
Página 1 de 8
143
E/S
BALANÇO PATRIMONIAL - ANEXO 14
Município de QUILOMBO
Competência: 06/2021
Divida Ativa Não Tributária
418.935,93 418.507,79
iperável de Im
Demais Investimentos Permanentes
67.722.207,25 62.307.092,12
-8.326.361,25 -7.842.843,86
66.197.402,46 60.275.966,57
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 23:22 Página 2 de 8
- Esse documento foi assinado digitalmente vor Ederson da Silva Prado Silvano de Pariz
Fis
BALANÇO PATRIMONIAL - ANEXO 14
Município de QUILOMBO
Competência: 06/2021
Exercício Atual Exercicio Anterior
20.716,70
Total do Passivo Não Circulante
4.958.319,41
TOTAL DO PASsIvO 8.377.576,
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 23:22
Página 3 de 8
Esse documento foi assinado dioitaimente vor Ederson da Silva Prado Silvano de Pariz
BALANÇO PATRIMONIAL - ANEXO 14
Município de QUILOMBO
Competência: 06/2021
Adiantamento para Futuro Aumento de Capital
TOTAL DO PASSivo E DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
82.285.437,52 77.058.711,41
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 23:22
Página 4 de 8
Esse documento foi assinado diitalmente vor Ederson da Silva Prado Silvano de Pariz
Município de QUILOMBO
Competência: 06/2024
ATIVO FINANCEIRO
ATIVO PERMANENTE
Total do Ativo
PASSIVO FINANCEIRO
PASSIVO PERMANENTE
Total do Passivo
QUADRO DOS ATIVOS E PAssivos FINA
12.461.494,10
69.823.943,42
82.285.437,52
8.844.823,78
7.127.404,22
15.972.228,00
NCEIROS E PERMANENTES
7.468.675,37
69.590.036,04
77.058.711,41
4.886.161,54 .
7.092.222,35
11.978.383,89
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 23:22
* Esse documento foi assinado dicitalmente vor Ederson da Siva Prado Silvano de Pariz
Ei
Página 5 de 8
Fls
147
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO
Município de QUILOMBO
Competência: 06/2021
ATOS POTENCIAIS ATIVOS
Obrigações Contratuais
17.039.840,72
Total dos Atos Potenciais Passivos
12.411.570,37 19.676.860,84
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 23:22
Página 6 de 8
Esse documento foi assinado diaitalmente vor Ederson da Silva Prado Silvano de Pariz
Município de QUILOMBO
Competência: 06/2021
18- Transf. do FUNDEF/FUNDESB - (aplic. remuneração dos prof. do
Magist. em efet exercício na Ed. Bá
34 - Transferências de Convênios — União/Outros
educação/saúde/assistência socia
36 - Salário-Educação
44 - Recursos do Pros
PNATE
65 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social —
SUAS/Estado
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 23:22
Esse documento foi assinado diaitalmente nor Ederson da Silva Prado Silvano de Pari
(não relacionados à
grama Nacional de Apoio ao Transporte Escolar -
Fis
149
E/5
BALANÇO PATRIMONIAL - ANEXO 14
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
68.619,68
135.034,07
107.651,22
262.740,60
84.181,05
65.593,77
242.344,15
4.234,79
1.830,98
Página 7 de 8
BALANÇO PATRIMONIAL - ANEXO 14
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
Município de QUILOMBO
Competência: 06/2021
76 - Emendas Parlamentares Individuais - Transferência especial (Inciso | -6415,97 337,79
do art. 1º 1 '
EC 105/2019)
78 - Emendas Parlamentares Individuais - Transferência com finalidade É É 108.253,35 22.645,99
definida ” e
(Inciso Il do art. 1
"4
83 - Operações de Crédito Internas - Outros Programas 3.869,11 2.964,86
89 - Alienações de Bens destinados a Outros Programas 32.050,75 31.264,50
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 23:22 Página 8 de 8
Esse documento foi assinado dinitalmente vor Ederson da Silva Prado Silvano de Pariz
Município de QUILOMBO
Competência: 06/2021
horia
Exploração de Bens e Direitos e Prestação de Serviços
Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras
Transferências das Instituições Privadas
Outras Transferências Delegadas Recebidas
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 23:22
= Fase documento foi assinado diaitalmente nor Fdersan da Silva Prado Silvano de Pariz
SR a e
- ANEXO 15
15,218,83
cio Atual Exercicio Anterior
4.608.651,51
694.193,72
18.258,13
88.816,29
5.506.736,87
Página 1 de 4
Fls
151
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS - ANEXO 15
Município de QUILOMBO
Competência: 06/2021
Valorização e Ganhos com Ativos e Desincorporação de Passivos 1.858,14
Ganhos com Alienação
Ganhos Desincorporação de Passivos
Reversão da Redução do Valor Recuperável 0,00
Outras Variações Patrimoniais Aumentativas É 13.973.911,75
Resultado Positivo de Participações
Diversas Variações Patrimoniais Aumentativas 620.6 13.973.911,75
Total das Variações Patrimoniais Aumentativas (1) 60.704.167,81 57.208.307,62
Pessoal e Encargos 17.079.058,45 17.695.695,23
Encargos Patronais 2.900.236,15
Outras Variações Patrimoniais Diminutivas - Pessoal e Encargos 0,00 0,00
Benefícios Previdenciários e Assistenciais 1.571.305,61 1.070.596,26
69.367,50
Benefícios Eventuais
0
734.452,20
16.797.740,93
12.123.468,79
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 23:22 Página 2 de 4
Fssa documento fai assinado dinitalmente nor Ederson ca Silva Prada Silvana de Pariz
Município de QUILOMBO
Competência: 06/2021
Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Obtidos
Ju
Variações Monetárias e Cambiais
Perdas Involuntárias
Desincorporação de Ativos
Tributárias
Contribuições
Custo das Mercadorias Vendidas, dos Produtos Vendidos e dos
Serviços Prestados
Incentivos
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 23:22
a ÉSsa documento fi asinaço dicialmente nor Ederson da Siha Prada Silvano de Pariz
——— e É.
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONj
5.107.535,24
437.852,43
3,72
IAIS - ANEXO 15
44.478,30
5.506.736,87
444.972,74
52.200,00
706.377,75
403.052,58
350.446,14
0,00
12.000,00
Página 3 de 4
153
E/5
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 23:22
Fsse documento fai assinado dinitalmenta nor Fdersan da Silva Prado Silvano de Pariz
Município de QUILOMBO
Competência: 06/2021
Subvenções Econômicas
Constituição de Provisões
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS - ANEXO 15
Página 4 de 4
Fls
154
E/S
Fls
DEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA , 196
Município de QUILOMBO
Competência: 06/2021
Exercício Atual
Ingressos 57.732.695,48
Receita de Contribuições 269.300,60
Receita Agropecuária
Receita de Serviços
Outras Receitas Derivadas e Originárias
Outros ingressos operacionais 10.914.868,96
Desembolsos 45.503.907,74
Juros e encargos da dívida 414.662,92
Outros desembolsos operacionais 10.913.914,28
Alienações de bens
oro ingressos de Investimentos
Eme 7.491.892,99
Concsasão de empréstimos e Mianiciesmentia
Fluxo de caixa líquido das atividades de investimentos (II) 7.440.541,10
557.515,31
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 23:25 | Página 1 de 6
Fsse documento fl assinado iniimanto sor Felasom da Sia Prado Silvano de Pariz
=
Integralização do capital social de empresas dependentes
(o)
() Incluído os valores referentes aos Investimentos temporários a curto prazo final,
atributo F
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 23:25
voa Fase documenta fi ascinado cioitalmente nor Ederson da Silva Prado Silvano de Pariz
204.572,09
7.302.875,37
Página 2 de 6
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 23:25 Página 3 de 6
ee» Fase documento foi assinado dinitalmente nor Ederson da Silva Prado Silvano de Pariz
QUADRO DE TRANSFERÊNCIAS REC
Município de QUILOMBO
Competência: 06/2021
Intergovernamentais
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 23:25
em Fsse documenta foi assinado dinitalmente nor Ederson da Silva Prado Silvana de Pariz
EBIDAS E CONCEDIDAS
Exercício Atual
30.533.264,91
16.393.305,22
40.852.710,51
2.930.567,25
Página 4 de 6
Fis
158
E/S!
DESPESAS POR FUNÇÃO
Município de QUILOMBO
Competência: 06/2021
Encargos Especiais
Total dos Desembolsos de Pessoal e Demais Despesas por Função
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 23:25
eee Fssa documento fai assinado dinitalmente nor Ederson da Silva Prado Silvano de Pariz
QUADRO DE DESEMBOLSOS DE PESSOAL E DEMAIS
Exercício Atual
2.537.430,49
BSABÃO
1.214.059,44
EEE
7.928.682,38
3.559.460,04
135.979,07
2.787.110,41
1.118.443,63
31.244.763,29
Página 5 de 6
159
Município de QUILOMBO
Competência: 06/2021
Juros e Correção Monetária da Divida Externa
Despesas com Juros, Correção Monetária e Outros encargos da dívida, não
classificados na Função 28
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 23:25
= Fsse documenta fai assinado dinitalmente nor Ederson da Silva Prado Silvano da Pariz
QUADRO DE JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
|
Exercício Atual
414.662,92
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DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Município de QUILOMBO
Competência: 06/2021
ESPECIFICAÇÃO Patrimônio Adiantamento para Futuro Reserva de Ajustede Reservas de
Demais Resultados AçõesiCotas
Social e Capital Aumento de Capital (AFAC) Capital Avaliação il
“1.070.534,50
6.481.592,54 6.481.592,54
= Esse documento foi assinado digitalmente por Ederson da Silva Prado, Silvano de Pariz
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NOTAS EXPLICATIVAS ÀS
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 2021.
CONSOLIDADO.
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Este documento
é dos
QUILOMBENSES
A Notas Explicativas não são s
É por meio deste documento
cidadãos Quilombenses.
ó uma obrigação legal ou uma formalidade.
que o Governo Municipal presta contas aos
m— Fase documento foi assinado dinitalmente nor Ederson da Silva Prado
Fls
164
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APRESENTAÇÃO DAS NOTAS EXPLICATIVAS
1 INFORMAÇÕES GERAIS
11 Natureza Jurídica da Entidade;
1.2 Domicílio da Entidade;
13 Natureza das operações e principais atividades da entidade;
1.4 Declaração de conformidade com a legislação e com as normas de
contabilidade aplicáveis.
2 RESUMO DAS POLÍTICAS CONTÁBEIS SIGNIFICATIVAS
2.1 Bases de mensuração utilizadas;
2.2 Novas normas e políticas contábeis alteradas;
2.3 Julgamentos pela aplicação das políticas contábeis.
3 INFORMAÇÕES DE SUPORTE E DETALHAMENTO DE ITENS
APRESENTADOS NAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS PELA ORDEM
EM QUE CADA DEMONSTRAÇÃO E CADA RUBRICA SEJAM
APRESENTADAS
4.3 Reconhecimento de inconformidades que podem afetar a
compreensão do usuário sobre o desempenho e o direcionamento das
operações da entidade no futuro
4.4 Ajustes decorrentes de omissões e erros de registro.
NOTAS EXPLICATIVAS DO BALANÇO 2021
BASE DE ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES
CONTÁBEIS
NOTAS EXPLICATIVAS AO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
1. Previsão da receita versus arrecadação;
2. Detalhamento das receitas e despesas intraorçamentárias;
3. Utilização do superávit financeiro e da reabertura de créditos especiais
e extraordinários;
4. Detalhamento da execução das despesas;
5. Análise da execução da despesa;
«s Fasa documento fai assinado dinitalmente nar Frersan da Silva Prado
ff FIs *
165
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6. Avaliação do estoque de restos a pagar processados e não
processados.
NOTAS EXPLICATIVAS AO BALANÇO PATRIMONIAL
7. Caixa e equivalente de caixa;
8. Créditos a Curto Prazo e a Longo Prazo;
9. Investimentos RPPS;
10. Imobilizado;
N. Intangível;
12. Fornecedores;
13. Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Curto
Prazo ea Longo Prazo;
14. Provisões a Curto Prazo ea Longo Prazo;
15. Demais elementos patrimoniais.
NOTAS EXPLICATIVAS À DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES
PATRIMONIAIS
tó. Redução ao valor recuperável no ativo imobilizado;
17. Baixas de investimento;
18. Constituição ou reversão de provisões;
19. Demais variações, quando relevantes;
NOTAS EXPLICATIVAS AO BALANÇO FINANCEIRO
20. Transferências Financeiras Recebidas e Concedidas;
21. Retenções tributárias;
22. Restos a Pagar processados e não processados.
NOTAS EXPLICATIVAS À DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
23. Análise Horizontal do Fluxo de Caixa das Atividades Operacionais
24. Análise Horizontal do Fluxo de Caixa das Atividades de Investimento
25. Análise Horizontal do Fluxo de Caixa das Atividades de financiamento
NOTAS EXPLICATIVAS À DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
26 Capital/Patrimônio Social;
27 Resultados Acumulados;
28 Ajustes dos exercícios anteriores;
29 Ajustes de avaliação patrimonial.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
mm Fase documento foi assinado dinitalmente nor Fdersan da Silva Prado
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APRESENTAÇÃO DAS NOTAS
EXPLICATIVAS
Em 2021 & Municipio de
Quilombo completou 60 anos
TINFORMAÇÕES GERAIS
Prefeito (a): Silvano de Pariz
Microrregião: Microrregião do Oeste de Santa Catarina
Aniversário: 06/10
Habitantes: 9.829 (IBGE/2019)
Eleitores: 7.982 (TSE/2019)
PIB: R$ 352.659.000,00 (IBGE/2018)
1.1 Natureza Jurídica da Entidade
O Município de Quilombo, SC, é pessoa jurídica de direito público, CNPJ
83.021.865/0001-61, com natureza jurídica 124-4 Município, na forma de Ente
Federativo.
1.2Domicílio da Entidade
Tem sua sede em prédio próprio no endereço Rua Duque de Caxias, 165 — Centro,
Quilombo, CEP. 89850-000, Estado de Santa Catarina.
1.3 Natureza das operações e Principais atividades da entidade
A atividade econômica principal é Administração Pública em Geral, CNAE 84.11-6-00.
Fazem parte da sua estrutura Organizacional as Secretarias:
. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
. Secretaria Municipal de Finanças
. Secretaria Municipal de Educação, Cultura é Esporte
= Fssa documenta fai ascinado dinitalmento nor Feersan da Silva Pradn
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Quilombo
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Comércio, Indústria e Comércio
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Transporte e Obras
Secretaria de Obras é Serviços Urbanos
ooo:
1.4Declaração de conformidade com a legislação e com as normas de
contabilidade aplicáveis
DECLARAÇÃO PLENA
Com base na análise dos Demonstrativos Contábeis, DECLARO que os
mesmos REFLETEM ADEQUADAMENTE a situação ORÇAMENTÁRIA,
FINANCEIRA e PATRIMONIAL.
e Não há Restrições de ordem Contábeis do exercício de 2021 :
considerando o GRAU DE RELEVÂNCIA e à MATERIALIDADE dos
Valores envolvidos;
As Notas Explicativas acompanham as Demonstrações Contábeis e
foram elaboradas buscando atender a legislação vigente:
Todos os registros foram realizados com base em documentação de
suporte ou na medida em que foram encaminhadas ao setor contábil e
ou tomada o devido conhecimento por este.
a Fase documento fai assinado dinitalmente nor Ederson ra Silva Prado
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2 RESUMO DAS POLÍTICAS CONTÁBEIS
SIGNIFICATIVAS
24 Bases de mensuração utilizadas
ATIVOS
Ativo
Ativo é um recurso controlado no presente pela entidade
como resultado de evento passado.
Disponibilidades
As disponibilidades são mensuradas ou avaliadas pelo
valor original. As aplicações financeiras de liquidez
imediata são mensuradas ou avaliadas pelo valor original,
atualizadas até a data do Balanço Patrimonial. As
atualizações apuradas são contabilizadas em contas de
resultado. O Disponível contempla o numerário e outros
bens e direitos com maior capacidade de conversibilidade
em moeda e está segmentado em moeda nacional.
Direitos, créditos e valores a longo prazo
Os direitos, os títulos de créditos são mensurados ou
avaliados pelo valor original. Os riscos de recebimento de
direitos são reconhecidos em conta de ajuste, a qual será
reduzida ou anulada quando deixarem de existir os
motivos que a originaram. Os direitos, os títulos de crédito
Prefixadas são ajustados a valor presente. Os direitos, os
títulos de crédito pós-fixadas são ajustados considerando-
se todos os encargos incorridos até a data de
encerramento do balanço. As atualizações e os ajustes
apurados são contabilizados em contas de resultado.
Estoques
Os estoques são demonstrados ao custo médio de
produção, aquisição ou valor de mercado, entre esses o
menor. O custo de estoques abrange todos os custos de
compra, conversão e outros custos incorridos referentes
ao deslocamento, como impostos não recuperáveis,
custos de transporte e outros, referente ao processo de
produção. Nos casos em que o estoque for distribuído
gratuitamente, os estoques são valorados a custo. O
= Fase documento foi assinado dinitalmente nor Frlersan da Silva Prado
Fis”
168
CE/St
MUNICÍPIO DE QUILOMBO, SC
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MUNICÍPIO DE
Quilombo
município de Quilombo, SC, não possui estoques de
animais e de produtos agrícolas e extrativos.
Imobilizado
O ativo imobilizado, incluindo os gastos adicionais ou
complementares, é mensurado ou avaliado, inicialmente,
com base no valor de aquisição, produção ou construção
e, em se tratando de ativos imobilizados obtidos a título
gratuito, o valor resultante da avaliação obtida com base
em procedimento técnico ou o valor patrimonial definido
nos termos da doação.
O ativo imobilizado é reconhecido inicialmente com base
no valor de aquisição, produção ou construção. O
município de Quilombo, SC, possui ativo imobilizado com
vida útil econômica limitada, e por isso se sujeita ao
cálculo da depreciação.
Ativos obtidos a títulos gratuito devem ser registrados
pelo valor justo na data de sua aquisição, considerado o
valor resultante da avaliação obtida com base em
procedimento técnico ou valor patrimonial definido nos
termos da doação.
Por meio de Decreto, foi criada comissão permanente de
servidores, responsáveis pela atualização do patrimônio,
bens móveis e imóveis, denominada, comissão para
realizar os procedimentos contábeis patrimonial do
Município de Quilombo, SC.
Reconhecimento dos ativos
Em atendimento ao princípio da Oportunidade, as
transações foram reconhecidas e registradas
integralmente no momento em que ocorrerem e os
registros da entidade, desde que | estimáveis
tecnicamente, foram efetuados, mesmo na hipótese de
existir razoável certeza de sua ocorrência. Os registros
contábeis das transações das entidades do setor público
devem ser efetuados, considerando as relações jurídicas,
econômicas e patrimoniais, prevalecendo, nos conflitos
entre elas, a essência sobre a forma. Para
reconhecimento dos bens como ativos, ou baixa dos
mesmos, foram consideradas necessárias às
características de ser resultado de um evento passado,
gerar benefício presente ou futuro, inerente a prestação
mm Fase documento fi assinado dinitalmente nor Fdersan da Silva Prado
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MUNICÍPIO DE
Quilombo
de serviço público ou a exploração econômica, e, ser
controlado.
Mensuração
Consiste em determinar os valores pelos quais os
elementos das demonstrações contábeis devem ser
reconhecidos e apresentados nas demonstrações
contábeis. Normalmente, o valor contábil abaixo do valor
de mercado se deve a perda do poder aquisitivo da
moeda desde a data da aquisição dos bens. Por sua vez,
o valor contábil acima do valor de mercado, se deve ao
não cálculo da depreciação, mantendo o ativo, sempre o
valor original e não seu valor histórico, Em atendimento à
orientação prevista nas normas, principalmente aos
princípios do valor original e da continuidade, relativos ao
assunto, o município de Quilombo, SC, adotou, para fins
de ajuste inicial, o valor justo como custo atribuído do
ativo imobilizado dos bens que apresentavam valor
contábil substancialmente superior ao seu valor justo,
com base em pesquisa de mercado, considerando ainda
a sua data de aquisição. A pesquisa de mercado
encontra-se em poder do setor de patrimônio.
Depreciação
Vale destacar que a administração pública municipal não
praticava até o exercício de 2015 procedimentos para
Preservar o valor original adequado dos ativos, fazendo
com que estes permanecessem com valores históricos,
não configurando uma base monetária inicial confiável
para a aplicação dos procedimentos de depreciação.
Somente após mensuração do valor dos ativos, para fins
de ajuste inicial, pelo critério do valor justo como custo
atribuído do ativo imobilizado dos bens, o Município de
Quilombo, SC, adotou o método de depreciação linear,
com estabelecimento de valor residual e vida útil dos
bens, de acordo com cada classe, atendendo ao disposto
nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao
Setor Público e elaborada com base em pesquisa de
mercado.
Redução do valor recuperável (impairment)
O município de Quilombo, SC adota as tratativas das
NBCASP, e manterá o valor contábil dos ativos de vida
longa, principalmente o imobilizado a ser mantido e
utilizado nas operações, com o objetivo de determinar e
me—- Fase docimanta fai assinado dinitalmente nor Fearsan da Silva Prado
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MUNICÍPIO DE
Quilombo
avaliar sempre que eventos ou mudanças nas
circunstâncias indicarem que o valor contábil de um ativo
ou grupo de ativos não poderá ser recuperado.
Redução a valor recuperável é o ajuste ao valor de
mercado ou de consenso entre as partes para bens do
ativo, quando esse for inferior ao valor líquido contábil. É
o reconhecimento de uma perda dos benefícios
econômicos futuros ou potenciais de serviço de um ativo,
adicional e acima do reconhecimento sistemático das
perdas de benefícios econômicos futuros ou potenciais de
serviço que se efetua normalmente.
Intangível
O município de Quilombo, SC, não possui bens
intangíveis em seu patrimônio.
PASSIVOS
Passivo
Passivo é uma obrigação presente, derivada de evento
passado, cuja extinção deva resultar na saída de recursos
da entidade.
Obrigações
As obrigações são mensuradas ou avaliadas pelo valor
original. As obrigações são ajustadas considerando-se
todos os encargos incorridos até a data de encerramento
do balanço. As provisões são constituídas com base em
estimativas pelos prováveis valores de reconhecimento
para os passivos, no caso dos processos judiciais. As
atualizações e os ajustes apurados são contabilizados em
contas de resultado. Férias são passivos derivados de
apropriações por competência, decorrentes de serviços
recebidos, mas que não tenham sido pagos. As
informações relativas a férias e décimo terceiro salário,
são recebidas do Departamento de Recursos Humanos.
Depósitos Judiciais
Os depósitos judiciais fazem parte do passivo e possuem
eventos de contabilização definidos pelo TCE/SC. As
despesas do exercício devem ser empenhadas em
dotação própria, como consequência do tratamento
orçamentário dado ao recurso, também deve ser
reconhecida a obrigação do Município pelo levantamento
do depósito antes do trânsito em julgado. O registro
m—— Fase dorimento fai assinado dinitalmente nor Fdersan da Silva Prado
MUNICÍPIO DE
MUNICÍPIO DE QUILOMBO, sc
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Quilombo
patrimonial deve ser feito no grupo de “Demais
Obrigações a Longo Prazo”. ASTN ainda não disciplinou,
no âmbito dos seus grupos técnicos, o tratamento contábil
a ser dado aos depósitos judiciais levantados
antecipadamente.
Custos dos Empréstimos
Os custos dos empréstimos são reconhecidos como
despesas no período em que foram incorridos,
independentemente de como esses empréstimos foram
aplicados. O Município tem empréstimos contratados em
2021.
Contabilização das Retenções para Fins Orçamentários
O Município adota a política contábil de registro das
retenções na conta crédito empenhado liquidado pago no
momento da retenção, ou Seja, orçamentariamente na
fase da liquidação da despesa, pois considera-se que
nesse momento a obrigação com o credor da despesa foi
totalmente quitada, restando Uma obrigação com um
terceiro, conforme orientações do TCE/SC.
Passivos sem Execução Orçamentária
Todas as obrigações, independentemente da execução
orçamentária da despesa, devem ser reconhecidas pelas
unidades gestoras em observância ao regime de
competência definido pelas NBCASP.
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio líquido
Compreende o valor residual dos ativos depois de
deduzidos todos os Passivos. Quando o valor do Passivo
for maior que o valor do ativo, o resultado é denominado
Passivo a Descoberto, Neste caso, a expressão
Patrimônio Liquido deve ser substituída por Passivo a
Descoberto.
Ajustes de exercicios anteriores
No grupo do patrimônio líquido, a conta Ajustes de
Exercício Anteriores é utilizada apenas os decorrentes de
efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação
= Fsse documento fni ascinario dinitalmente nor Ederson da Silva Prado
——— o
Fls *
172
CE/S!
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MUNICÍPIO DE
Quilombo
de erro imputável a determinado exercício anterior, e que
não possam ser atribuídos a fatos subsequentes,
Apuração do Resultado
Os resultados orçamentário e patrimonial foram apurados
de acordo com as práticas contábeis vigentes, sendo as
receitas orçamentárias reconhecidas pelo regime de
caixa, as despesas orçamentárias pelo empenho no
exercício e as variações patrimoniais aumentativas e
diminutivas de acordo com o seu fato gerador.
DEFINIÇÕES GERAIS
Registro da Receita Orçamentária
A política contábil do Município de Quilombo, SC, é o
registro centralizado da receita orçamentária pelo
princípio do caixa único. O regime contábil para o registro
da receita é o regime de caixa.
Distinção entre Circulante e Não Circulante
A política contábil adotada evidencia como circulante os
direitos e as obrigações com valores de realização em até
12 meses da data de levantamento destas
demonstrações contábeis. Os ingressos | extra
orçamentários, tais como cauções e outras entradas
compensatórias, são considerados como circulante,
independentemente do prazo de devolução do recurso.
Renúncia de Receita
Os valores da renúncia de receita apurados pela área
tributária são informados à contabilidade e reconhecidos
como dedução da variação patrimonial aumentativa. Os
valores só são reconhecidos pela contabilidade quando
forem passíveis de ser mensurados com segurança.
2.2 Novas normas e políticas contábeis alteradas
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou em
outubro de 2016, a Norma Brasileira de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público (NBC TSP) — Estrutura
Conceitual. A regra é a primeira da área convergida às
internacionalmente aceitas e vai nortear toda a
contabilidade pública. Um dos principais pontos da norma
é a definição da sociedade como usuária principal da
= Fsse darumento fai assinario dinitalmente nar Frierson da Silva Prado
MUNICÍPIO DE
Quilombo
MUNICÍPIO DE QUILOMBO, SC
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informação contábil, o que facilitará a transparência e o
controle social. O Município de Quilombo, SC, atende as
exigências das NBCASPs vigentes, e busca acompanhar
as novidades das novas normas e políticas contábeis
previstas. O objetivo da Municipalidade é evidenciar o
patrimônio público da forma mais clara | possível
permitindo a sociedade e aos órgãos de controle e
fiscalização o adequado entendimento, atendendo as
Normas e a legislação vigente.
2.3 Julgamentos pela aplicação das políticas
contábeis
Na preparação das demonstrações contábeis, o
Município de Quilombo, SC, fez uso de estimativas e de
julgamentos que afetam diretamente o valor de avaliação
dos ativos e passivos constantes nas demonstrações. As
principais estimativas e premissas estão a seguir
relacionadas:
a) a mensuração do valor justo dos ativos que foram
reavaliados ou que tiveram a sua primeira avaliação foi
realizada com dados comparáveis no mercado ou valor
de reposição. Os bens de infraestrutura vêm sendo
reconhecidos conforme estão sendo realizados.
b) no ajuste para perdas prováveis dos valores inscritos
em divida ativa e créditos a receber, foi utilizada a média
de recebimento dos últimos três anos em relação a
inscrição, o que demonstrará o comportamento da dívida
ativa.
c) na determinação da vida útil econômica dos bens do
imobilizado, está definida no Manual de controle físico e
contábil do patrimônio do Município de Quilombo, SC. A
tabela foi elaborada conforme vida útil estimada para
cada classe de bens, de acordo com a realidade de uso e
conservação dos bens do Município.
d) as provisões para riscos cíveis e trabalhistas são
reconhecidas de acordo com a análise jurídica de cada
ação e, dependendo da análise, poderão ser classificadas
como passivo contingente ou como passivo exigível. A
análise é realizada pelo setor jurídico do Município.
oem Fase documento foi assinado dinitalmente nor Fdersan da Silva Prado
4º Els *
174
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3 INFORMAÇÕES DE SUPORTE E DETALHAMENTO DE ITENS
APRESENTADOS NAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS PELA ORDEM
EM QUE CADA DEMONSTRAÇÃO E CADA RUBRICA SEJAM
APRESENTADAS
ATIVOS
a) Caixa e equivalentes de caixa
, 16740588 224.385,09
1212828622 7.076.490,28
12.295.694,10 7.302.875,37 |
| 1,1.1,1.19.xx j Banco conta movimento e vinculada |
1:1:1:1.1.80.xx | Aplicações financeiras de liquidez imediata |
Total
O quadro anterior representa o montante de recursos financeiros (disponibilidades),
do Município, em 31 de dezembro dos exercícios de 2021.
Em observância ao princípio da Unidade de Tesouraria, a administração financeira
dos recursos é realizada em contas públicas do Município, sendo vedada a
fragmentação em caixas especiais.
O registro contábil da movimentação financeira bancária mantém o controle por fonte
de recursos, conforme tabela do Tribunal de Contas de Santa Catarina, TCE/SC,
vigente em cada exercício. Tratam-se de recursos ordinários e vinculados. Os
b) Direitos, créditos e valores a curto prazo
1.1.2141.xx “Créditos tributários a receber 77.447,28 — 124.962,20
1.1.221.xx | Clientes EN E 000) 7.460,24
1.1.241x Empréstimos e financiamentos concedidos | 10744916 3.815,55
[1,1341414 Adiantamentos concedidos - consolidação 1.492,01 | 300,00
1.1351%x Depósitos restituíveis e valores vinculados 165.800,00 465.800,00
1.1.3.8.1.xx Outros créditos a receber e valores à curto prazo 0,00 | 5.107.019,73
1:1.4.1.11%% Titulos é valores mobiliários | 1.134,62 1.134,62
1:1.5.6.1xx | Almoxarifado | 70555248 | 597.732,76
1.1.9.xx Variações patrimoniais pagas antecipadamente 46.16 6,35 24.845,31 |
Total 1.105.041,90 6.033.070,41
= Fase documento fai assinado dinitalmenta nor Ederson da Silva Prado
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Os créditos tributários a receber registram valores relativos a tributos dos quais o fato
gerador já ocorreu, e tem fundamento legal em lei municipal.
A conta Clientes refere-se aos créditos não tributários, zerada em 2021.
Os empréstimos e financiamentos concedidos referem-se a contratos de habitação.
Os depósitos restituíveis referem-se a depósitos judiciais, em Poder do Tribunal de
Contas de Santa Catarina
Os outros créditos a receber são os convênios assinados com o Governo Federal e
Estadual.
Os títulos e ações, são investimentos no curto prazo, realizados juntos a TELESC.
O saldo de estoque em almoxarifado refere-se a materiais de consumo, pneus,
lubrificantes, medicamentos e materiais hospitalares, entre outros.
O município controla e reconhece as despesas Pagas antecipadamente com seguros
e assinaturas, atendendo as exigências das NBCASP.
Os empréstimos habitacionais também estão registrados em longo prazo.
c)Direitos, créditos e valores a longo prazo
220.725,97.
ivida ativa Tributária Ef eg ] 1.986.887,72]
ivida ativa não tributária 7 418.507,79,
Ajustes de perdas de créditos -1.210.768,25|
Demais créditos e” Es
673,51
| Demais créditos e valores a longo prazo |
Total
d) Investimentos
O município não possui investimentos no longo prazo.
e) Imobilizado
Somente após mensuração do valor dos ativos, para fins de ajuste inicial, pelo critério
do valor justo como custo atribuído do ativo imobilizado dos bens, o Município, adotou
a Fssa documento fai assinado dinitalmente nar Ederson da Silva Prado
Fls
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1.2.3.1.1.01.00 Máquinas, aparelhos, equipamentos e ferramentas |
1.2,311.01.01 | Aparelhos de medição e orientação 10 | 5
ERR amis UCA (0 CATE E 2
1.2.3.1.1.01.03 | Apar., equip. Utens. Médicos, odontológicos, Po 10) 5
casa ra faboratoriais e hospitalares a E
1.2.3.1.1.01.04 Aparelhos e equipamentos para esportes e diversões | 8 2;
1.2.3.1.1.01.05 | Equipamento de proteção, segurança e socorro | | 10 o 5
1.2.3.1.1.01.06 Máquinas e equipamentos industriais | 15 20
1.2,3.1.1.04,07 | Máquinas e equipamentos energéticos | 10. 20
1.23.1.1.01.08 Máquinas é equipamentos gráficos | Ro) : 10
1.2.3.1.4.01.09 Máquinas, ferramentas e utensílios de oficina | 10 20
1.2.3.1.1.01.10 | Equipamentos de montaria | 10
(1.2341.01.12 | Equipamentos, peças e acessórios para automóveis | 8,
MEDIS DATE Equipamentos de mergulho e salvamento | 5 5
1.2.3.1.1.01.18 | Equipamentos de proteção e vigilância ambiental 1 o 190) “0
1.2.3.1.1.01.19 Máquinas, equipamentos & utensílios agropecuários | 10 20
1.2.3.1.1.01.20 | Máquinas, equipamentos e utensílios rodoviários | 20 | 30
1.23.4.1.01.21 Equipamentos hidráulicos e elétricos. FATOR ZEN est
1.2.3.1.1.01.99 | Outras * máquinas, aparelhos, equipamentos e 10) 0
| | ferramentas |
1.2.3.1.1.02.00 | Bens de informática |
1.2.3.1.1.02.01 | Equipamentos de processamento de dados | 5 5
1.2.3.1.1.02.02 Equipamentos de tecnologia da informação (5)
1.2.3.1.1.02.03 | Sistemas aplicativos - softwares | 5 5
1.2.3.1.1.03.00 Móveis é utensílios
1.2.3.1.1.03.01 | Aparelhos e utensílios domésticos O
1.2.3.1.1.03.02 | Máquinas e utensílios de escritório | 10 5
1.2.3.1.1.03.03 | Mobiliário em geral | 10. 10
1.2.3.1.1.03.04) Utensílios em geral reg AO:
(1.2.3.1.1.04.00 | Materiais culturais, educacionais e de comunicação || |
(1.2.3.1.1.04.01 Bandeiras, flâmulas e insígnias | 5 (5) |
1.2.3.1.1.04.02 | Coleções e materiais bibliográficos A 5
1.2.3.1.1.04.03 | Discotecas e filmotecas 777777 z UR ERAS |
1.2.3.1.1.04.04 | Instrumentos musicais é artísticos [| o) 5.
1.2.3.1.1.04.05 Equipamentos para áudio, vídeo e foto s Ss
1.2.3.1.1.04.06 | Obras de arte e peças para exposição 0 400
1.2.3.1.1.04.99 | Outros materiais culturais, educacionais e de 10 10
q comunicação 4] É E
1.2.3.1.1.05.00 | Veículos | | l
1.2.3.1.1.05.01 Veículos em geral EP ] ato 2 çA a] 8 20
== Fssa documento fai assinado dinitalmente nor Feersan ria Silva Prado
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[1.2.3.1.1.08.00 | Bens móveis em almoxarifado
[1231,4.08 .05 Bens móveis i inservíveis a)
(1.2.3.2.0.00.00 | Bensi imóveis .
1.2.3.2.1.00.00 Bonsi imóveis - - Consolidação ES Ear]
1.2.3.2.1.01.00 fl Bens de uso especial .T-
1232101, 03 Edifícios | bi iz
50
f) Valor econômico do patrimônio
Apresenta-se o valor econômico do
patrimônio do Município, atualizado por classe de
bens, em 31 de dezembro de 2021:
| 123110102 Aparelhos e equipamentos de comunicação | sa 37.655, 86, |
|t2smonos peter] a e utensílios médicos, E 352.968,42 | o 354606, a]
| 123110104 Aparelhos e equipamentos para esporte e diversão a, 1224 64,26 122.164,16 |
tds ad Ea facas
| 123110106 Máquinas e esuipementos industriais 42.124, 02, 29.124, 16,
| 12340107 | Pre e equipamentos energéticos de cod “298, 17 = 2 250, oo
| |2stionos Nac e gitsiolios pu eia | er 7. 000, 00. FA E 00
Per ia ca E E E
E 1 2a110t20 Máquinas, etiliemordes e dleeiog residir 2. agi 939, s4| ê 2 829.378, o7|
[1231 ne pe hidráulidos e NERHooR | Pam Las rá 42193 ,21 E sos3s
| 1234 e Outras ão (Ss eat elements corso] — | 180.292 ão) |
EE E RE dados | Es 965,27 DE 264.844,64
| 123110202 Equipamentos de Sci da informação E 305.627,66 so 32. 326, |
1231 dao DAP ER ERR 196. 032,8 ,85 181.571,30
| 123110302 Intáguinas = Hibtálios Acic o = o 10.205,13 13] ee
EE 10303 | Mobiliário em geral | 1.005.387,34 | Sea s0510
F PA É
| 123110304 | Utensílios em geral | 1.120.005, 51) 1.13249249]
E Pa EE ge “oserão
* Fase documento fai assinado dinitalmente nor Fearsan da Silva Prado
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| | 123110404 | Instrumentos musicais e artísticos | 930,04 930,04 |
t2s110405 Equipamentos para áudo ER 04973 172]
[NE d side Rs
somos io de ação mecânica asprari3a| 4 4.781.381 38 |
| ne O 19 ssa sra E em sal |
E E PR: em prrsos 505, so Po e
Masarosor | Ruas o | rp 405, oo( 11.433.985, ou] |
|tesprosoa |praças 777] per [E FR E
123210503 (Estradas | É | orscses eraregas
zsmosou ER DR 7. a 120072737 eua 73680
Ea ni | o]
| | 123240506 Sistemas de esgoto e/ou de abastecimento de água | 46.295,00 |I 46.750,00 |
Presa | Estudos e projetos | ml -870,22 [ 6.500,00 |
| | izastor0 te ) Depreciação acumulada maq. Aparelhos e equip. | -2. od, 419, 16, -2.843.077, n|
team 0102 IG -) A Ea de informática | 428; 73264. 84. 3054 027, 14
|rasesoros Teo ) Dopraciação acumulada do máveis e utensíos a 4 ssa 38 | 454111999]
| pm E Don sadar acumulada d de pa cult. Educa. k -tagos2 632,28 25 pes |
| tessmos — () Depráiação acumulada de veículos. | -3.171.563, 82 | 2 930. 203,36 36 |
123810203 (€) Depreciação acumulada. de bens. de uso c comum. do, “ms 4, a3 Es 75 4, as
po A Sd PERL. É ai
| 12382099 n -) Depreciação acumulada de demais bens imóveis | 2 878.451 PRE | 2443. 502: 21 1
EE E PRE [67.725.220,25 62:307.092, 2] |
Compreende os direitos
manutenção das atividade
os decorrentes de operaçõ
desses bens.
que tenham por objeto bens corpóreos destinados a
s da entidade ou exercidos com essa finalidade, inclusive
es que transfiram a ela os benefícios, os riscos e o controle
me. Fase documento foi assinado dlinitalmente nar Ederson da Silva Prado
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9) Intangível
O Município não possui bens intangíveis em seu patrimônio.
PASssivOos
a) Obrigações
Saldo das obrigações para 2021:
211.1.1.01.01
0,00.
| Salários, remunerações e benefício do exercício er | 248.174,20,
[2.1.1.1.1.01.03 | Férias ns | 1754.472,57| 1.675.801,21]
2.1.1.1.1.02.01 | Pessoal a pagar de exercícios anteriores 38.772,52 | 0,00.
2.1.1.4.3.01.01 | INSS Contribuição sobre salários e remunerações 603.147,54] 639.043,75.
[2:1.2.1.1.02.01 | Contratos de empréstimos internos mp AOSs 8 | ENE O 00:
2.1.814.1.01.01 Fornecedores não financiados a pagar 244.352,81 E 307.121,43 |
2142409) |Outros tributos & contribuições estaduais a recolher” 0,00. : 20.716,70
21.8.8.1.01 | Consignações | 174.800,60 94.799,60 |
LE | 5 ME AR ds, 1
2:1.8.8.1.04 Depósitos não judiciais 4 E | 538.540,10 | b 817.932,07
Total 4.071.142,92 | 3.603.588,91 |
O passivo de férias e INSS é reconhecido por competência, não
estágios orçamentários e financeiros até o momento.
passando pelos
A conta, fornecedores, representam os créditos decorrentes da compra de bens e
serviços, na prestação de
244.352,81, em 31 de dezembro de 2021.
serviços à população, ainda não quitado, somando R$
As consignações, são valores de terceiros, em poder do Município, que serão
repassados.
Os depósitos não judiciais refletem
contrato e em poder do Município.
-02
ion
atórios de pessoal f 376.087,87
2.2.21.1.02.98 Empréstimos a longo prazo CEF 3.930.000,00
[2231102 - Precatórios de fornecedores nacionais Daio
o Total 4.306.087,87
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
a) Variações Patrimoniais Diminutivas
-— Fesp documento fai assinado dinitalmente nor Fdersan da Silva Prada
as cauções, pagas por fomecedores, por força de
382.794,57
4.442.484,69
— 483.040,15
4.958.319,41
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| 14.352.535,67 | 28,47
| Remuneração a pessoal 14.795.459,08 |
|31.2 | Encargos patronais 1 2.726.350,04 | 5,03 3 | 2.900.236,15
[31.3 "| Benefícios a pessoal 172,74] 0,00 0,00
i324 | Aposentadorias e reformas 247.432,05) 0,46 266.776,56]
(322 | Pensões eme 0,00] 0,00] 6936750
| Benefícios Eventuais 0,00 0,00) 7 0,00 |
3.2.9 | Outros benefícios previdenciários e assistenciais | 1.323.872,96 244] — a]
331 | Usode material de consumo, a 3.408.498,11] 6,29] 3.576.432,21,
332 |Seniços mm 1 1.739.335,99 | 21,65 | 12.123.468,79
333 | Depreciação EEE 915.453,31) 1,09 1.097.839,93
[341 |Jurose encargos da divida contratual interna 414.662,92) 0,76) 4447830
o) | da patrimoniais diminutivas | 0,00) 0,00 8.010,62
351 | Transferências intragove EE
rnamentais
[San Transferências intergovernamentais
439.449,31 | 13,72 | 5.506.736,87
3 4.248573,63
| 5.465.206,79] 10
:
[35.3 | Transferências a instituições privadas 416.752,03 T| 444.972,74]
855 E Transferências a consórcios públicos 121.583,33 52.200,00
(35.7 | Execução orçamentária delegada 0 0,00 0,00 |
35.9 Outras transferências e delegações 0,00 10.129,50
| sa * | Reavaliação, redução a valorrecuperávele ajuste) | 0,00 0,00
mm tPara perdas mio ” . nam
205 Desincorporação de ativos | | 510753524 | 942 70837775]
41.228,71] 008] 5260644]
37.2 Contribuições 38662572 | 0780 350.446,14,
Premiações 3.201,06! 0,01 12.000,00
e 99.667,69 [0,18] 12203004]
[54.219.562,27 | 100] 47.123.494,45 |
'374 “| Impostos, taxas e contribuições de melhoria |
Em 2021, o gasto com pessoal representa 31,50% das variações patrimoniais
diminutivas, referentes encargos patronais e remuneração de pessoal. Os serviços
por sua vez representam 21 65% do total das variações diminutivas, seguida pela vpd
de transferências intragovernamentais 13,72% e transferências intergovernamentais
10,08%, que se referem a transferência de recursos ao Fundo Estadual do FUNDEB.
As variações patrimoniais diminutivas aumentaram 15,06% de 2020 para 2021.
As VPDs representam o esforço do Município na Prestação de serviços à população,
bem como aquisição de produtos e execução de programas, buscando atender o
m Fase dncumento foi assinada diaitalmente var Fdersan da Silva Prado
Fls
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Fls
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VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
a) Variações Patrimoniais Aumentativas
4141 Impostos | 3.776.865,92 822) 3.899.54242 |
E a, É Edo (DO a na e carai
41.2 Taxas | 319.493,94 0,53 694.199,72)
413 Contribuição de E BORA MD a E GE DE 14.915,37]
Contribuições de intervenção no domínio” == Gesa |
422 econômica 364,91) 0,00 97.169,11 |
l PED amearpeçã |
42.3 Contribuição de Iluminação Pública 269.300,60 0,44 237.618,66 |
433 | Exploração de bens e direitos eprestação ol 18.218,83] 0,03 1 18.258,1 3|
44.2 | Juros e encargos de mora 16.359,87 | 0,03 | 15.154,01 j
445 |Remuneração do depósios “bancário Ugo ças |
445 aplicações financeiras ad RR Ma po BM iene sal
(454 Transferências intragovernamentais | 7.439.794,91 12,26) 5.506.736,87 |
To = dá o
4.5.2 Transferências intergovernamentais 42.211.821,46 69,54 32.675.287,16|
(458) Transferências de pessoas TSEEIG O. SONO HU o) RL
Ganhos com desincorporação de Passivos | | 0,00 "0,00 no 1.858,14 |
49.7 | Reversão de Provisões ajustes de perda — 58.179,18 | 0,97] 0,00)
4.9.9 Diversas variações patrimoniais aumentativas 5.620.622,48 9,26 | 13.973.91 1,75 |
doa O e fam mn]
Total 60.704.513,41 | 100 57.208.307,62 |
L E] a E fi A a e]
As VPAs aumentaram 6,11%, de 2020 para 2021, e compreendem o aumento no
benefício econômico durante o Período contábil sob a forma de entrada de recurso ou
aumento de ativo ou diminuição de Passivo, que resulte em aumento do patrimônio
líquido.
4 OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES
4.1. Passivos contingentes e compromissos contratuais não reconhecidos
O município não Possui passivos contingentes e compromissos contratuais não
reconhecidos.
* Fase documento fai assinado dinitalmente nor Fdersan da Silva Prada
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4.2 Divulgações não financeiras, tais como: os objetivos e políticas de gestão
do risco financeiro da entidade; Pressupostos das estimativas
Não foi necessário adotar política de gestão de risco financeiro pela entidade.
4.3 Reconhecimento de inconformidades que podem afetar a compreensão do
usuário sobre o desempenho e o direcionamento das operações da entidade no
futuro
Não há eventos que possam afetar a compreensão do usuário quanto ao desempenho
futura das Operações da entidade.
4.4 Ajustes decorrentes de omissões e erros de registro
Houveram ajustes de exercícios anteriores na Entidade Prefeitura, no ano de 2021,
no montante de R$ 1.070.534,50, referente ajuste da contabilização do Patrimônio
Social, com transferência de saldo para Resultados Acumulados do Patrimônio
Líquido, atendendo assim Os eventos contábeis do TCE/SC,
NOTAS EXPLICATIVAS DO BALANÇO 2021
Notas explicativas são informações adicionais as
apresentadas nos quadros das DCASP. São consideradas
parte integrante das demonstrações.
Seu objetivo é facilitar a compreensão das demonstrações
contábeis a seus diversos usuários. Portanto, devem ser
claras, sintéticas e objetivas.
Englobam informações de qualquer natureza exigidas pela
lei, pelas normas contábeis e outras informações
relevantes não suficientemente evidenciadas ou que não
constam nas demonstrações.
BASE DE ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
As Demonstrações Contábeis consolidadas | deste
Relatório Técnico foram elaboradas com base nos dados
Fase documento fai assinado dinitalmente nor Feersan da Silva Prado
Fls
183
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extraídos no sistema informatizado do Município incluem
Os dados do Poder Executivo e Legislativo.
São compostas Pelo Balanço Orçamentário, Balanço
Financeiro e Balanço Patrimonial, e também pela
Demonstração das Variações Patrimoniais, Demonstração
Patrimônio Líquido.
Essas demonstrações foram elaboradas de acordo com as
orientações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público, que observa os dispositivos legais que regulam o
assunto, como a Lei nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº
101/2000 e, também, as disposições do Conselho Federal
de Contabilidade, assim como as Normas Brasileiras de
do novo PCASP, em 2015, foi realizado grande esforço da
equipe técnica, para implantação de controles e
Procedimentos contábeis, entre eles, estão: Oo
reconhecimento pelo regime de competência dos créditos
tributários a receber; a Feavaliação patrimonial (bens
móveis, imóveis e intangíveis); registro contábil da
depreciação; apropriação de despesas pagas
antecipadamente; O cálculo da perda da dívida ativa; e o
controle de estoque.
As Notas Explicativas fazem parte das Demonstrações
Contábeis e contêm informações relevantes,
complementares ou suplementares àquelas não
suficientemente evidenciadas ou não constantes nas
demonstrações contábeis. Nas Notas Explicativas estão
incluídos os critérios utilizados na elaboração das
demonstrações contábeis, as informações de naturezas
patrimonial, Orçamentária, legal e de desempenho, bem
como outros eventos não suficientemente evidenciados ou
não constantes nas referidas demonstrações.
«Fase documento foi assinado dinitalmente nor Fdorson da Silva Prado
Fls
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CE/5
185
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Nas páginas a Seguir você é
convidado a acompanhar os
resultados da gestão
orçamentária, financeira e
Patrimonial por meio da
análise dos Demonstrativos
Contábeis do exercício de 2021
e das Notas Explicativas
relacionadas.
canais de comunicação população e o Governo
Municipal, transformando dados complexos em
informações compreensíveis. Desse modo, queremos
dinamizar o controle social para propiciar que a sociedade
esteja mais ciente das ações do Governo Municipal.
A contabilidade atua como o interlocutor entre o poder
público e a sociedade. Assim, transforma os dados em
Fase dncumento foi assinado dinitalmente nor Fderson da Silva Prado
e so
Fis
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Esse papel se revela fundamental para a promoção da
cidadania plena. Acreditamos que ela só será atingida
quando gestores e administrados tiverem posições
simétricas relativas às informações advindas do setor
público. Em outras palavras, quando um número deixar de
ser somente um número e fornecer uma perspectiva de
análise e julgamento da ação governamental.
Seguindo o propósito de aperfeiçoamento continuo e de
maior transparência e qualidade na prestação de contas do
Governo Municipal, o Setor de Contabilidade não tem
medido esforços a fim de aderir às boas práticas de
transparência contábil, atendendo os preceitos da Lei
Federal Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 e da
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
disponibilizando informações na página do sitio oficial do
Município.
emma Fasa documento foi assinado dinitalmente nor Edersan da Silva Prado
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NOTAS EXPLICATIVAS AO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas detalhadas por categoria econômica
e origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a
receita realizada e o saldo, que corresponde ao excesso ou déficit de arrecadação.
Demonstrará, também, as despesas por categoria econômica e grupo de natureza da
despesa, discriminando a dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, as
despesas empenhadas, as despesas liquidadas, as despesas pagas e o saldo da
dotação. A execução do orçamento da Entidade Município de Quilombo em 2021,
apresentou os seguintes resultados:
RECEITAS
Previsão Inicial da Receita |
Previsão Atualizada da Receita EN
Ro 44.000.000,00
Receitas Realizadas Líquida 47.426.693,72
Déficit Orçamentário 130.715,74 |
o DESPESAS | Valor
Dotação Inicial | 44.000.000,00
Créditos Adicionais | — 16.317458,50
"Dotação Atualizada A) EA 60.317.458,50.
| Despesas Empenhadas . | = Ê É —47.557.409,46
' Despesas Liquidadas | 40.572.362,60
| Despesa Paga CO 4020231239
| Es "0,00
| Superávit Orçamentário
O resultado orçamentário de 2021, do Município, foi deficitário, em R$ 180.715,74,
quando comparado a receita arrecadada com a despesa empenhada. Resultado
déficit é justificado e totalmente coberto, pelo uso do superávit do exercício anterior,
ms Fase dorumento foi assinado dinitalmente nor Ederson da Silva Prado
Fis N
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1.Previsão da receita versus arrecadação
RECEITAS CORRENTES [ Aininitt oo] 4211548946 1.729.525,04]
Mahoria” Tebas Contr 7 | 4.272.800,00 4.859.589,36 | 586.789,36 |
Contribuições CT Taor 40000 | 269.300,60 3809940.
| Patrimonial o | 248.850,00 47001677] 221.166,77]
[Serviços 40.000,00, Do MegoMe | sBitog,84)
Transferências correntes | 38.770.464,50 | 36.150.373,45 | -2.620.091,05|
RECEITAS DE CAPITAL | 154.985,50 | 5.311.204,26 | 5.156.218,76 |
| Operações de credito | 0,00. 557.515,31 So979/19,91]
| Amortização de empréstimos | 154.985,50) 51.351,89 -103.633,61|
Transferência de capital e 0,00. | 4.702.337,06, 4.702.337,06 |
TOTAL | 44.000.000,00 | 47.426.693,72| 3.426.693,72.
Em análise ao Balanço Orçamentário, pode-se observar que as receita de
Contribuições, serviços, transferências correntes e amortização de empréstimos
tiveram insuficiência de arrecadação.
O resultado das receitas correntes foi insuficiência de arrecadação no montante de
R$ 1.729.525,04.
As receitas de capital apresentaram excesso de arrecadação de R$ 5.156.218,76.
O resultado orçamentário do Município foi excesso de arrecadação de R$
3.426.693,72.
2.Detalhamento das receitas e despesas intra orçamentárias
Não houveram receitas e despesas intra orçamentária, apenas transferências intra
orçamentárias:
' Prefe ura Fundo Municipal de Saúde dia 5.262.000,00
Prefeitura | Câmara 1.895.000,00
| Câmara | Ed Prefeitura 482.449,31
ee Fssa documento foi assinado dinitalmente nor Fdersan da Silva Prado
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3. Utilização do superávit financeiro e da reabertura de créditos especiais e
extraordinários
Foram utilizados recursos de superávit financeiro para abertura de créditos adicionais no
exercício de 2021.
Foram utilizados recursos de excesso de arrecadação para abertura de créditos adicionais no
exercício de 2021.
Não foram reabertos créditos adicionais no exercício.
4. Detalhamento da execução das despesas - análise da dotação inicial versus
dotação atualizada
Outras despesas c correntes
a 830. 924 00 |
DESPESAS CORRENTES 42.143.910,00 | 42. — 42462, 104,63
Pessoal e encargos sociais 20. 108. -986, 00 o Ni 762. 747, 56 |
Juros e Encargos da Divida A04. 000, 00 fer 434.000, 00 |
23.965.357,07 |
DESPESAS DE CAPITAL 1.456.090,00 | 17.855353,87]
Investimento o 408 090,00) | 17.432.353,87 | |
| Inversões Financeiras SEE 5009000/ 705250000 Do,
| Amortização da Dívida 393.000,00 303. 000,00 | 00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 400.000,00 | 300.000,00,
[TOTAL | 4400000000) | 60.347.458,50
so. 37. 458, 50 | |
Durante o exercício de 2021, o Município de Quilombo, SC, criou e abriu créditos
adicionais especiais e créditos adicionais suplementares, buscando realizar as
alterações orçamentárias necessárias para atender a demanda dos serviços e obras
públicas, ainda de acordo com o ingresso de recursos financeiros.
Todos os atos, Decretos ou Leis, atenderam as exigências da Lei Federal nº
4.320/1964, conforme artigo 42 da Lei Federal 4.320/1964, “Art. 42. Os créditos
suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo”.
A Lei Orçamentária 2021, da Prefeitura de Quilombo, SC, previu autorização para
abertura de créditos adicionais suplementares, conforme art. 7º da Lei Federal
4.320/1964, “Art. 7º A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
| - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as
disposições do artigo 43; (...)”.
re Fase dorumento fni assinada dinitalmente nor Ederson da Silva Prado
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Durante o exercício de 2021, a abertura de créditos adicionais e remanejamentos
somaram o valor total de R$ 16.317.458,50, podendo assim ser apresentada:
5. Análise da execução da despesa
DESPESAS CORRENTES az. 162.104 83] 36. 070. 883,27. [33 882.570,13 33.514.835, 92, |
Pessoal e encargos sociais I 17.762.747, 56 | 16. 064. 457, 74| 16. 064. 457,74 | 15.772.324, 68,
Juros e Encargos da Divida | 434.000, al 390. 453, 43, 390.453, 43. 390.453,
l a E A |
| 23.965.357,07 | 19.615.972, 10] 17.427.658,96 | 17.352.057,81 |
Outras despesas correntes
DESPESAS DE CAPITAL (17,855.353,87 11. 486.526, 19º s 6.689. 792,47 6.687.476, 47
| 174 53, 87| | 11.133. 582, 97, 6336 336. 849 25 | 6.334.533, 25| |
Investimento
Inversões Financei | 0, 00, 0, 001
Amortização da Dívida | 393. 000,00 | 35204322] 35204322) 35204322]
RES. DE CONTINGÊNCIA | 300.000,00 0,00) | 0,00 0,00]
TOTAL. o [ 60.347.458,50 | 47.557.409,46 | 40.572. | 4020231239)
As despesas com Pessoal e encargos sociais, durante a execução, respeitando os
estágios da despesa definidos pela Lei Federal 4.320/194, ficaram com saldo a pagar.
As despesas Outras Despesas Correntes, durante a execução, respeitando os
estágios da despesa definidos pela Lei Federal 4.320/194, ficaram com saldo a
liquidar e saldo a pagar, tendo em vista o não recebimento/conferência dos serviços
e produtos, e/ou a ordem cronológica de pagamento, das referidas despesas.
As despesas com investimento também carregam saldo de despesas a liquidar e a
pagar, tendo em vista os cronogramas físico/financeiro das obras em andamento.
Todas as despesas tiveram saldo orçamentário atualizado suficiente para cobertura
das despesas do exercício.
A dotação orçamentária relativa a Reserva de Contingência foi executada durante o
exercício de 2021, no montante de R$ 100.000,00, através do Decreto nº.448/2021 de
29 de dezembro de 2021, visando contratação emergencial de caminhão pipa para
transporte de água em virtude da estiagem que está assolando o município de
Quilombo.
6. Avaliação do estoque de restos a pagar processados e não processados
O município iniciou 2021, com saldo montante de R$ 3.402.024,50, em restos a pagar
não processados a liquidar do exercício anterior e R$ 14.451,07 de exercicios
anteriores. Destes, R$ 1.273.520,66 foram cancelados no exercício e R$ 1.641.998,59
foram pagos, permanecendo um saldo de R$ 500.956,32 a pagar.
re Fasa documenta foi assinado dinitalmente nor Fdersan da Silva Prado
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Os restos a pagar processados e não processados liquidados possuíam um saldo
montante de R$ 590.890,03 do exercício e R$ 166.064,32 de exercícios anteriores,
destes, R$ 590.518,69 foram pagos e R$ 0,00 cancelados, permanecendo um saldo
de R$ 166.435,66 a pagar.
NOTAS EXPLICATIVAS AO BALANÇO PATRIMONIAL
As informações de suporte as Notas Explicativas estão detalhadas em itens anteriores
deste relatório.
7.Caixa e equivalente de caixa
Aplicações Financeiras
As disponibilidades financeiras do Município estão aplicadas. O registro contábil das
aplicações financeiras ocorre em forma de receita de Remuneração de Depósitos
Bancários.
Fontes de Recurso.
A contas contábeis bancárias possuem natureza devedora, e na sua composição
conta corrente do tipo fonte de recurso, de acordo com a codificação definida pelo
Tribunal de Contas de Santa Catarina, classificando como recursos do exercício,
superávit do exercício anterior e ainda a vinculação específica de cada origem dos
recursos, como um determinado programa do FNDE, ou determinado bloco ou
componente do SUS, bem como FUNDESB, recursos ordinários entre outros. Essa
classificação facilita o controle dos recursos de acordo com sua origem.
Forma de arrecadação
O Município não recebe ou arrecada recursos financeiros na Unidade Administrativa,
apenas via instituições bancárias.
8.Créditos a Curto Prazo e a Longo Prazo
Créditos Tributários a Receber
O Município, no exercício de sua soberania, tem o poder de exigir tributos de seus
cidadãos. E o chamado doutrinamento de poder de instituir e cobrar tributos. O
Município atendendo as exigências das Normas Brasileiras de Contabilidade,
reconhece por competência os créditos tributários a receber, instituídos pelo Código
Tributário Municipal, com fato gerador já ocorrido.
Despesas pagas antecipadamente
O Município mantém controle e registro das despesas pagas antecipadamente,
geralmente despesas com seguros e assinaturas. O saldo a apropriar em 31 de
dezembro de 2021 é de R$ 46.166,35.
re— Fase documento fai assinado dinitalmente nor Fdersan da Silva Prado
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Dívida ativa — Ativo Realizável a Longo Prazo
A Divida ativa está registrada a longo prazo. Divide-se em tributária e não tributária e
tem registado os direitos a receber de contribuintes inadimplentes, conforme dados
recebidos dos setores jurídico e tributário.
Perda da Divida ativa
O Município registra a perda da dívida ativa atendendo as exigências do Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 9º edição:
Os créditos inscritos em dívida ativa, embora gozem de prerrogativas
jurídicas para sua cobrança, apresentam significativa probabilidade de
não realização em função de cancelamentos, prescrições, ações
judiciais, entre outros. Assim, as perdas esperadas referentes à dívida
ativa devem ser registradas por meio de uma conta redutora do ativo.
A responsabilidade pelo cálculo e registro contábil do ajuste para
perdas é do órgão ou entidade competente para a gestão da dívida
ativa.
9.Investimentos RPPS
O município não possui investimos RPPS.
10.Imobilizado
O patrimônio imobilizado do Município somou R$ 67.725.220,25, já reduzido sua
depreciação. Os bens móveis representam R$ 12.731.371,60 e os imóveis R$
66.197.402,46.
O valor dos bens de uso comum do povo é de R$ 18.469.051,83 e estão somados
junto aos imóveis. O reconhecimento dos bens de uso comum é realizado de forma
gradativa, pela sua construção, sendo exemplos ruas, praças, estradas, pontes,
sistema de esgoto e/ou abastecimento de água, iluminação pública, e ainda, outros
bens de uso comum.
A depreciação traz o saldo acumulado de R$ 11.203.553,81.
O município mantém já a alguns exercícios o controle e é normatizado a vida Útil, valor
residual, percentual de depreciação dos bens. O controle é realizado pelo servidor
responsável e dirigido pela comissão do patrimônio.
As contas patrimoniais mantem coerência com as contas contábeis conforme plano
de contas definido pelo TCE/SC.
11.Intangível
O município não possui bens intangíveis em 31 de dezembro de 2021.
mem Fssa documento foi assinado dinitalmente nor Fdersan da Silva Prado
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12.Fornecedores
Na conta “fornecedores” são registrados por meio de controle pelo mecanismo de
contas correntes, todos os fornecedores e aquisições e contratações realizadas. A
conta “fornecedores” é uma conta contábil do passivo e registra as obrigações do
município para com esses. Algumas obrigações que não passaram por todos os
estágios da despesa são transferidas/inscritas em restos a pagar e/ou fornecedores
de exercícios anteriores.
Em 31 de dezembro de 2021, o saldo da conta fornecedores foi de R$ 244.352,81.
13.0brigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Curto Prazo e a
Longo Prazo
As Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Curto Prazo, somaram
R$ 2.396.392,68, no final do exercício de 2021. Destes, R$ 1.754.472,57, são férias
reconhecidas por competência e R$ 603.147,54, encargos sociais por competência.
R$ 38.772,52, referem-se a salários.
O reconhecimento de despesas por competência, é exigência das NBCASP, e
necessária para a correta demonstração do patrimônio do Município.
O Município não possuía Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a
Longo Prazo em 31 de dezembro de 2021.
14. Provisões a Curto Prazo e a Longo Prazo
O município não possui provisões a Curto e Longo Prazo em 31 de dezembro de 2021.
15. Demais elementos patrimoniais, quando relevantes.
Estoques
O saldo de estoque ao final do exercício de 2021, soma R$ 705.552,48, referente
material de consumo, pneus, combustíveis e medicamentos.
Obrigações Fiscais a curto prazo
Nesta conta contábil está registrado a obrigação do município junta a União relativa
ao PASEP. O saldo em 31 de dezembro de 2020 refere-se à competência dezembro
de 2021 com vencimento para janeiro de 2022.
Patrimônio Líquido
O patrimônio líquido acumulado representa o valor de R$ 73.911.219,73 e refere-se
aos resultados acumulados desde a criação do Município. O patrimônio líquido recebe
valores no encerramento do exercício referente variações patrimoniais aumentativas
e diminutivas e as transferências financeiras concedidas e recebidas, envolvendo
em Fase dortmenta foi assinado dinitalmente nar Fdersan da Silva Prado
Fis
194 —
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operações no nível de consolidação, INTER OFSS União, INTER OFSS Estado e
INTER OFSS Município.
No grupo do patrimônio líquido, a conta Ajustes de Exercício Anteriores é utilizada
apenas os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de
erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a
fatos subsequentes.
Houveram ajustes de exercícios anteriores na Entidade Prefeitura, no ano de 2021,
no montante negativo de R$ 1.070.534,50, referente ajuste da contabilização do
Patrimônio Social, com transferência de saldo para Resultados Acumulados do
Patrimônio Líquido, atendendo assim os eventos contábeis do TCE/SC.
NOTAS EXPLICATIVAS À DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES
PATRIMONIAIS
16. Redução ao valor recuperável no ativo imobilizado
Não houve redução ao valor recuperável no ativo imobilizado, no exercício de 2021.
17. Baixas de investimento
Não houve baixa de investimentos, no exercício de 2021.
18. Constituição ou reversão de provisões.
Não houve reversão de provisões em 2021.
19. Demais variações
Variações Aumentativas
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
Representam a variação aumentativa do patrimônio pela arrecadação de impostos,
taxas ou contribuição de melhoria, e pelo reconhecimento de créditos a receber
destes.
Exploração e Venda de Bens e Serviços
Refletem o esforço do Município em geral na prestação de serviços à comunidade
com base em preço público estabelecido em lei municipal.
Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras
rms Fase documento fai assinario dinitalmente nor Ederson da Silva Prado
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Representam as entradas relativas a juros arrecadados, bem como os rendimentos
de depósitos bancários de recursos públicos aplicados em Instituições financeiras.
Transferências e delegações recebidas
Podem ser intra ou inter orçamentárias, com origem no Município, Estado ou União.
São as transferências recebidas no exercício, podem ser legais ou voluntárias.
Outras Variações Patrimoniais Aumentativas
Refletem as demais variações patrimoniais aumentativas não citadas acima, inclusive
por redução das despesas com férias e décimo reconhecidas por competência.
Variações Diminutivas
Pessoal e Encargos
Representam a redução do patrimônio do Município pela assunção da despesa com
pessoal, que de acordo com cada área de atuação, produzirá bens ou serviços à
comunidade, como a mão de obra de professores, engenheiro, motoristas, operadores
de máquinas, enfermeiros, médicos, assistentes administrativos, agentes políticos
entre outros.
Benefícios Previdenciários e Assistenciais
Representam os benefícios como aposentadorias e reformas, pensões, benefícios
eventuais como auxilio saúde, auxílio funeral e outros.
Uso de Bens, Serviços e Consumo de capital fixo
Produtos adquiridos como, merenda escolar, material de limpeza, higiene, copa e
cozinha, combustível, medicamentos entre outros produtos. Os serviços contratados
pelo Município como seguros, assinaturas, transporte escolar, energia elétrica, coleta
de lixo e outros. Neste grupo também está contabilizado as variações patrimoniais
diminutivas com depreciação de bens móveis e imóveis.
Transferências e delegações concedidas
As transferências intragovernamentais são operações entre órgãos do mesmo Ente
Federativo, como é o caso da Prefeitura com a Câmara de Vereadores, e, Fundo
Municipal de Saúde, etc. As transferências intergovernamentais em geral representa
Os recursos que o Município transfere ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. O Município
transfere recursos também a Consórcios Públicos em que o mesmo é consorciado por
um interesse em comum. Poderão haver outros tipos de transferências, ambas
podendo ser legais ou voluntárias.
Desvalorização e perda de ativos e incorporação de passivos
A desvalorização e perda representam a baixa de bens do ativo patrimonial,
representa o registro de desincorporação de ativos permanentes e pelo registro do
ajuste da perda da dívida ativa. A incorporação de passivos representa o
reconhecimento de um passivo, sendo independente de execução orçamentária.
m-— Fsse documento fai assinado dinitalmente nor Edersan da Silva Prado
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MUNICÍPIO DE
Quilombo
Tributárias
Representam variações diminutivas com taxas pela prestação de serviço.
Outras Variações Patrimoniais Diminutivas
Refletem as demais variações patrimoniais diminutivas não citadas acima.
NOTAS EXPLICATIVAS AO BALANÇO FINANCEIRO
20. Transferâncias Financeiras Recebidas e Concedidas
Não houveram receitas e despesas intra orçamentária, apenas transferências intra
orçamentárias:
Fundo 5.262.000,00 Manutenção de todas
Municipal de as atividades do |
Saúde Fundo Municipal de
Saúde |
|
| |
| Prefeitura | Câmara | 1.695.000,00 | Manutenção de todas
| | as atividades do
| Poder Legislativo
Municipal
"Câmara — Prefeitura “482.449,31 Devolução dos
utilizados referente
duodécimo do
exercício |
|
|
iz
recursos não |
|
21. Retenções tributárias
Lei Municipal
nº.2.877, de 09 de
dezembro de
2020, Lei
Orçamentária
2021 do Município
- de Quilombo
Lei Municipal
nº.2.877, de 09 de
dezembro de
2020, Lei
Orçamentária
2021 do Município
-de Quilombo
Lei Municipal
nº.2.877, de 09 de
dezembro de
2020, Lei
Orçamentária
2021 do Município
de Quilombo
O Município adota a política contábil de registro das retenções na conta crédito
empenhado liquidado pago no momento da retenção, ou seja, orçamentariamente na
fase da liquidação da despesa, pois considera-se que nesse momento a obrigação
com o credor da despesa foi totalmente quitada, restando uma obrigação com um
terceiro, conforme orientações do TCE/SC.
ema Fase docimento fai assinaro dlinitalmente nor Federsan da Silva Prado
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Quilombo
22. Restos a pagar processados e não processados
O município iniciou 2021, com saldo montante de R$ 3.402.024,50, em restos a pagar
não processados a liquidar do exercício anterior e R$ 14.451,07 de exercícios
anteriores. Destes, R$ 1.273.520,66 foram cancelados no exercício e R$ 1.641.998,59
foram pagos, permanecendo um saldo de R$ 500.956,32 a pagar.
Os restos a pagar processados e não processados liquidados possuíam um saldo
montante de R$ 590.890,03 do exercício e R$ 166.064,32 de exercícios anteriores,
destes, R$ 590.518,69 foram pagos e R$ 0,00 cancelados, permanecendo um saldo
de R$ 166.435,66 a pagar.
NOTAS EXPLICATIVAS À DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
Fluxo de Caixa das Atividades 12.029.250,35 9.156.362,99 2.872.887,36
Operacionais ta E AE NS | A =
Fluxo de Caixa das Atividades de -7.236.124,34 * 10.963.037,76 3.726.913,42
Investimento |
Fluxo de Caixa das Atividades de 204.572,09 4.392.484,69 -4.187.912,60
Financiamento Sao |
23.Análise Horizontal do Fluxo de Caixa das Atividades Operacionais
O Fluxo de Caixa das Atividades Operacionais compreende os ingressos e os
desembolsos relacionados com a ação pública, sendo que no exercício de 2021
apresentou o montante positivo de R$ 12.029.250,35, tendo variação relativo ao
exercício de 2020, de R$ 2.872.887,36, o que demonstra que o resultado líquido
financeiro (ingressos — desembolsos) foi positivo, aumentando o capital circulante
líquido e a capacidade de pagamento do Município.
24.Análise Horizontal do Fluxo de Caixa das Atividades de Investimento
O Fluxo de Caixa das Atividades de Investimento inclui os recursos relacionados à
aquisição e à alienação de ativo não circulante, adiantamentos ou amortização de
empréstimos concedidos. A variação foi positiva de R$ 3.726.91 3,42, de 2020 para
2021, o que representa aumento do capital circulante líquido do Município nesse
período.
25.Análise Horizontal do Fluxo de Caixa das Atividades de Financiamento
O Fluxo de Caixa das Atividades de Financiamento Inclui os recursos relacionados à
Transferências de Capital Recebidas e outros desembolsos de Financiamentos,
apresentando no exercício de 2021 o montante positivo de R$ 204.572,09, e R$
= Esse dncumento fai assinado dinitalmente nor Feersan da Silva Prado
Fls
198
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Quilombo
4.392.484,69 em 2020. A variação foi negativa de R$ 4.187.912,60 de 2020 para 2021
representando redução da capacidade de pagamento do Município em 2021.
Retenções
O Município adota a política contábil de registro das retenções na conta crédito
empenhado liquidado pago no momento da retenção, ou seja, orçamentariamente na
fase da liquidação da despesa, pois considera-se que nesse momento a obrigação
com o credor da despesa foi totalmente quitada, restando uma obrigação com um
terceiro, conforme orientações do TCE/SC.
NOTAS EXPLICATIVAS À DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
A Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido (DMPL) demonstrará a
evolução (aumento ou redução) do patrimônio líquido da entidade durante um período.
A DMPL é obrigatória para as empresas estatais dependentes constituídas sob a
forma de sociedades anônimas e facultativa para os demais órgãos e entidades dos
entes da Federação.
26. Capital/Patrimônio Social
O patrimônio social e capital social representam R$ 24.290,80 em 31 de dezembro de
2021.
27. Resultados Acumulados
O resultado do exercício pode ser assim demonstrado:
Variações Patrimoniais Diminutivas
“Variações Patrimoniais Aumentativas j
[Total
54.219.562,27
— 60.704.513,41
6.484.951,14
Patrimônio Líquido inicial 68.496.803,09
Ajuste de exercícios anteriores Io no À 1 -D70.534,50 "
' Patrimônio Sociale Capital Social É = 24.290,80
Resultado do Exercício 7 | 6.484.951,14
| Patrimônio Liquido Final Na | 73.911.219,73
ema Fsae documento fai assinado dinitalmente nor Fdersan da Silva Prado
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Quilombo
O Município em 2021, demonstrou alteração do Patrimônio Líquido, passando de R$
de R$ 68.472.512,29 em 2020, para R$ 73.911 219,73 em 2021. Essa alteração
refere-se resultado do exercício de 2021.
28. Ajustes dos exercícios anteriores
Houveram ajustes de exercícios anteriores na Entidade Prefeitura, no ano de 2021,
no montante negativo de R$ 1.070.534,50, referente ajuste da contabilização do
Patrimônio Social, com transferência de saldo para Resultados Acumulados do
Patrimônio Líquido, atendendo assim os eventos contábeis do TCE/SC.
29. Ajustes de avaliação patrimonial
Não houveram Ajustes de Avaliação Patrimonial.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
As demonstrações contábeis foram elaboradas atendendo a Lei Federal 4.320, de 17
de março de 1.964, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor
Público, conforme exigências do Tribunal de Contas de Santa Catarina, TCE/SC.
QUILOMBO, SC, 28 de fevereiro de 2022.
EDERSON DA SILVA PRADO SILVANO DE PARIZ
CONTADOR PREFEITO
— Esca darimento foi assinado dinitalmente nor Fderson da Silva Prado
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PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO (Art. 8º)
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= Fssa documento foi assinado dinitalmente bor Silvano de Pariz
sa
“TE
| 200
CE/5
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE QUILOMBO
CONTROLADORIA INTERNA
HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO
Do ILIMO DE QUILOMBO
Os primeiros colonizadores, descendentes de alemães,
poloneses, vindos do Rio Grande do Sul, chegaram em 1940. O local onde
está hoje o município de Quilombo já era povoado por um grupo
que, iludidas por um falso profeta, acreditava estar próximo o fim
O grupo de fanáticos na mata, às margens do rio Chapecó, afirm
pareciam os sobreviventes do Quilombo dos Palmares — daí o nom
Fonte: https://www.quilombo.sc.gov.br/
ASPECTOS GERAIS
AstEtv ivo GERAIS
Prefeito: Silvano de Pariz
Vice-Prefeito: Vanderlei Bandiera
Endereço da Prefeitura: Rua Duque de Caxias, 165 - Centro
Endereço da Câmara de Vereadores: Rua Conde D'Eu, 77
Criação do Município por lei: 763 de 06 de Outubro de 1961
ASPECTOS SÓCIO-ECONOMICOS
AsStEe TOS SOCIO-ECONOMICOS
Eleitores: 8.317 (TSE/2022)
PIB: R$ 364.898,49 (IBGE/2019)
Habitantes Estimada: 9.773 (IBGE/2021)
que seriam elas as únicas sobreviventes. Um soldado do governo, ao encontrar
italianos e
de pessoas
do mundo e
ou que eles
e da cidade.
ASPECTOS GEOGRÁFICOS
TES e io SEOGRAFICOS
Localização: Região Oeste do estado
Altitude: 425 metros
Distância até a Capital do estado: 588 km
Área: 279,3 km?
Gentílico: Quilombense
Localização Geográfica: Latitude 26º43'34" sul / Longitude 52º4314" oeste
em Fsse documento fai assinado dinitalmente nor Silvano de Pari
”
Fls *
202
CE/5
ESTADO DE SANTA CATARINA
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2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DOS PROGRAMAS DO ORÇAMENTO FISCAL,
DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOS, COM INDICAÇÃO DAS
METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS PREVISTAS E EXECUTADAS DE
ACORDO COM O ESTABELECIDO NA LOA, OBSERVADAS AS UNIDADES
DE MEDIDA CONCERNENTES A CADA AÇÃO
Facultado pela Portaria N.TC-016/2022 que trata das prestações de
contas relativas ao exercício financeiro de 2021 , à serem apresentadas em 2022.
3 - INFORMAÇÕES E ANÁLISE SOBRE A EXECUÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL E PRIORIDADES ESCOLHIDAS PELO MUNICÍPIO NA LDO,
BEM COMO A EXECUÇÃO DAS METAS ESCOLHIDAS PELA POPULAÇÃO
EM AUDIÊNCIA PÚBLICA
Facultado pela Portaria N.TC-016/2022 que trata das prestações de
contas relativas ao exercício financeiro de 2021, a serem apresentadas em 2022.
4 - ANÁLISE DA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA
SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS EM QUE O
MUNICÍPIO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DETENHA A MAIORIA DO
CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO
Facultado pela Portaria N.TC-016/2022 que trata das prestações de
contas relativas ao exercício financeiro de 2021, a serem apresentadas em 2022.
5 - ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE A PROGRAMAÇÃO E A EXECUÇÃO
FINANCEIRA DE DESEMBOLSO
Facultado pela Portaria N.TC-016/2022 que trata das prestações de
contas relativas ao exercício financeiro de 2021, a serem apresentadas em 2022.
6 - DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR, LIQUIDADOS E NÃO
LIQUIDADOS, EXISTENTES AO FINAL DO EXERCÍCIO, BEM COMO SOBRE
AS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES REGISTRADAS NO
BALANÇO GERAL
Facultado pela Portaria N.TC-016/2022 que trata das prestações de
contas relativas ao exercício financeiro de 2021, a serem apresentadas em 2022.
mem Fsse documento foi assinado dinitalmente por Silvano de Pariz
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7 - DEMONSTRATIVO DOS VALORES MENSAIS REPASSADOS NO
EXERCÍCIO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PAGAMENTO DE
PRECATÓRIOS, SE FOR O CASO
Facultado pela Portaria N.TC-016/2022 que trata das prestações de
contas relativas ao exercício financeiro de 2021, a serem apresentadas em 2022,
8 - EM RELAÇÃO AO DESEMPENHO DA ARRECADAÇÃO, APRESENTAR
DEMONSTRATIVOS: a) da dívida ativa do município; b) das ações de
recuperação de créditos na instância judicial, com quantitativo e valor; c)
da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança
administrativa e indicação das medidas adotadas para a recuperação de
créditos nesta instância; d) das medidas adotadas para incremento das
receitas tributárias e de contribuições; e) das providências adotadas no
combate à evasão e à sonegação de tributos; f) do montante das renúncias
de receitas concedidas no exercício, por espécie prevista no art. 14,85 1º,
da Lei de Responsabilidade Fiscal; 9) dos créditos baixados em razão de
prescrição
Facultado pela Portaria N.TC-016/2022 que trata das prestações de
contas relativas ao exercício financeiro de 2021 + à serem apresentadas em 2022.
9 - DEMONSTRATIVOS DOS INDICADORES FISCAIS DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 101/2000, RELATIVOS A DESPESAS COM PESSOAL, OPERAÇÕES DE
CRÉDITO E ENDIVIDAMENTO E DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS,
INDICANDO AS RAZÕES DO NÃO ALCANCE DAS METAS FISCAIS OU DA
EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITES, BEM COMO INDICAÇÃO DAS MEDIDAS
ADOTADAS PARA MELHORIA DA GESTÃO E EQUILÍBRIO FISCAL E PARA
RETORNO AOS LIMITES QUANDO FOR O CASO;
Comparativo da Despesa com Pessoal
PODER EXECUTIVO - MUNICÍPIO DE QUILOMBO — 2021
1º Quadrimestre 39.616.879,16 21.393.114,75 15.375.977,66 38,81 -6.017.137,09 -15,19
2º Quadrimestre 40.555.004,09 21.899.702,21 14.806.085,03 36,51 7.093.617,18 1749
3º Quadrimestre 41.251.428,72 22.275.771,51 15.125.146,72 36,67 -7.150.624,79 17,33
mem Fsse documento foi assinado dinitalmente nor Silvano de Pariz
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE QUILOMBO
CONTROLADORIA INTERNA
1º Quadrimestre 39.616.879,16 2.377.012,75 1.042.960,31
2,63 |
2º Quadrimestre 40.555.004,09 2.433.300,25 970.639,51 2,39
* Quadrimestre 4125142872 2.475.085,72 939.311,02 2,28 |
Fonte: Relatório de Gestão Fiscal & dados remetidos através do Esfinge |
Através dos quadros dem
onstrativos aci
de Quilombo não ultrapassou os
PODER LEGISLATIVO - MUNICÍPIO DE QUILOMBO - 2024
1.334.052,44
-1.462.660,74
“1.535.774,70
Fis
204
CE/5
ma, percebe-se que o Município
limites legais de gasto com pessoal, mantendo
um equilíbrio em relação a Recei
ta Corrente Liquida.
Demonstrativo de Operação de crédito
MUNICÍPIO DE QUILOMBO - 2021
1º Quadrimestre 40.619.338,48
6.374.176,91 557.515,31 |
2º Quadrimestre 41.107.718,51 6.488.844,83 557.515,31
3º Quadrimestre 42.115.489,46 6.616.314,49
557.515,31 |
Fonte: e-Sfinge Informações de acordo com os dados remetidos pelo Município através do e-Sfinge
Demonstrativo da Dívida Pública Consolidada
MUNICÍPIO DE QUILOMBO - 2021
19 Quadrimestre 40.619.338,48
48.743.206,18 “2.927.085,87
2º Quadrimestre 41.107.718,51 49.329.262,21 0,00
3º Quadrimestre 42.115.489,46 50.538.587,35
Demonstrativo das Metas Bimestrais de Arrecadação
== Fsse documento foi assinado dinitalmente vor Silvano de Pariz
1,37
1,36
1,32
=P
0,00
0,00
1º Bimestre
“Fis O
ESTADO DE SANTA CATARINA sy '
MUNICIPIO DE QUILOMBO
CONTROLADORIA INTERNA
MUNICÍPIO DE QUILOMBO - 2024
6.898.081,00 7.292.420,02 394.339,02 105,72
2º Bimestre 14.058.162,00 15.347.037,26 1.288.875,26 109,17
3º Bimestre 21.287.243,00 24.511.056,60 3.223.813,60 115,14
4º Bimestre 28.808.324,00 32.533.890,00 3.725.566,00 112,93
5º Bimestre 36.085.405,00 39.681.788,14 3.596.383,14 109,97
6º Bimestre 44.000.000,00 47.426.693,72 3.426.693,72 107,79
Fonte: e-Sfinge Informaçõ
Pode-se observar, pelo quadro acima, que no exercício de 2021, 0 Município
atingiu as metas gerais de arrecadação definidas na Lei Orçamentária Anual,
Superando em mais de R$ 3.400.000,0 a meta prevista.
10 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS DE
APLICAÇÃO EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E FUNDESB, PREVISTOS NOS ARTS.
198E 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 60 DO ADCT
Demonstrativo da aplicação em Educação
MUNICÍPIO DE QUILOMBO - 2021
8.104.835,91
8.008.045,24
96.790,67
Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos
Valor acima/abaixo do Limite
da receita de impostos
ecido no artigo 212 da
i da Receita de Impostos com
educação.
Fase documento fai assinado dinitalmente nor Silvano de Pariz
Fis”
ESTADO DE SANTA CATARINA Ne
MUNICIPIO DE QUILOMBO
CONTROLADORIA INTERNA
Demonstrativo da aplicação em Saúde
MUNICÍPIO DE QUILOMBO - 2019
Os gastos com Ações e Serviços Públicos na Área da Saúde, realizados
pelo Município em 2021, ficaram em 16,38%, cumprindo o limite legal de no
mínimo 15%.
Demonstrativo da aplicação do FUNDEB
Demonstrativo da utilização do Superávit do FUNDEB DE 2021
Saldo inicial — Sup erávit Financeiro 01/01/2021 68.619,68
Recurso inicial a plicado no primeiro trimestre 68.619,68
Demonstrativo da aplicação do FUNDEB do exercício de 2021
Receita Arrecadada FUNDEB
| (+) Rendimento
=) Receita Total FUNDEB
-) Pagamentos
Com Profissionais do Magistério
5.567.787,50
2.534.341,90
4.051.233,43
1.483.108,47
Demais Despesas
(=) Superávit 31/1 2/2021 34.695,60
Recursos do FUNDEB 70% - Do valor recebido foi aplicado na
remuneração dos profissionais do Magistério o valor correspondente a R$
4.051.233,43, que representa 71,84% cumprindo assim o que determina a Lei nº
14.113/2020 de aplicar de no mínimo 70,00%.
Recursos do FUNDEB 30% - Do valor recebido foi aplicado no
Pagamento dos servidores de apoio, na capacitação para os docentes,
manutenção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao
ensino, materiais didáticos e pedagógicos, manutenção de veículos que fazem
mom Fsse documento foi assinado diaitalmente nor Silvano de Pariz
a Faso
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE QUILOMBO
CONTROLADORIA INTERNA
Os recursos do superávit financeiro de 2020, no valor de R$ 68.619,68
foram aplicados no primeiro trimestre de 2021, atendendo a legislação vigente,
No pagamento de profissionais do magistério.
Ao Final do Exercício de 2021, os recursos do FUNDEB apresentam um
Superávit Financeiro de R$ 34.695,60.
Dos recursos arrecadados no exercício, foi cumprido o disposto no art. 25
da Lei federal 11.113/2020, relativo à aplicação mínima de 90% dos recursos
arrecadados, ou Seja, foram aplicados 98,14%,
11 - INFORMAÇÃO SOBRE OS VALORES ANUAIS DAS DESPESAS
REALIZADAS REFERENTES AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES DE BENS E
SERVIÇOS, POR MODALIDADE DE LICITAÇÃO, BEM COMO AS
DECORRENTES DE DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO;
Facultado pela Portaria N.TC-016/2022 que trata das prestações de
contas relativas ao exercício financeiro de 2021, aserem apresentadas em 2022.
13 - INFORMAÇÃO SOBRE O QUANTITATIVO DE CONTRATAÇÕES POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL), NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INDICANDO AS
NORMAS LEGAIS AUTORIZATIVAS, COM INDICAÇÃO DO VALOR ANUAL
Facultado pela Portaria N.TC-016/2022 que trata das Prestações de
contas relativas ao exercício financeiro de 2021, a serem apresentadas em 2022.
14 - INFORMAÇÃO SOBRE O QUANTITATIVO DE CONTRATOS DE ESTÁGIO
COM INDICAÇÃO DOS VALORES MENSAL E ANUAL
RA E
DETALHAMENTO DOS POSTOS DE TRABALHO, RESPECTIVAS FUNÇÕES E
VALORES MENSAL E ANUAL
“ocumento foi assinado dinitalmente nor Silvano de Pari
Fis *
207
Ce/5!
PFls
ESTADO DE SANTA CATARINA Nes
MUNICIPIO DE QUILOMBO
CONTROLADORIA INTERNA
Facultado pela Portaria N.TC-016/2022 que trata das prestações de
contas relativas ao exercício financeiro de 2021, a serem apresentadas em 2022.
16 - DEMONSTRATIVO DOS GASTOS Com DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE E
PROPAGANDA POR MEIO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DOS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Facultado pela Portaria N.TC-016/2022 que trata das prestações de
contas relativas ao exercício financeiro de 2021, a serem apresentadas em 2022.
mem Fsse documento foi assinado diaitalmente nor Silvano de Pariz
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE QUILOMBO
CONTROLADORIA INTERNA
17 - RELAÇÃO DE CONVÊNIOS COM UNIÃO E ESTADO REALIZADOS NO EXERCÍCIO E OS PENDENTES DE RECEBIMENTO,
INDICANDO O NÚMERO DO TERMO, DATA, VALOR ACORDADO, VALOR REPASSADO, VALOR A RECEBER, RESPECTIVOS RESTOS
A PAGAR INSCRITOS EM RAZÃO DO CONVÊNIO E DEMAIS INFORMAÇÕES PERTINENTES
RELAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A UNIÃO E ESTADO - CONSOLIDADO (Anexo Il, Item XVII)
Valor Previsto
Exercicio Sem
Valor Previsto
Valor Previsto | Convenio Sem | Valor Previsto
P.
1.390.166,47 | 1.388.766,30
Desp.
ENTE CONCEDENTE | Nº Convênio | Assinatura Convênio Cr. Exercicio cp Valor Recebido | Valor Receber Liquidadas | Restos a Pagar
UNIÃO | — ENDE | 202142723-1 | 30/12/2021 1.390.166,47 | 1.388.766,30 0 138876630 | 0 | 0. |
UNIÃO ENDE 202002254-1 | 05/03/2020 1.848.900,74 | 1.984.007,53 554.859,45 689.509,13 | 1.294.498,40
MINISTÉRIO DO
ESPORTE
MINISTÉRIO DO
TURISMO 872027/2018
DESENV.
REGIONAL 889513/2019
365.714,29 365.714,29 377.338,34
0,00
287.306,00 368.668,61 287.306,00 0,00
3.609.558,20 | 3.609.558,20 3.609.558,20 3.609.558,20 0,00
R$ 8.555.092,67) R$ 8.868.605,49 R$ 8.555.092,67] R$ 5.374.535,08
UNIÃO 873731/2018 | 08/08/2018 | 377.338,34
365.714,29
222.857,14 230.373,60
334.240,00 409.742,74
13/09/2018 | 230.373,60 222.857,14
DR a
18/12/2019] 409.742,74
7% 498.750,00
498.750,00 497.750,00
320016/2021 | 24/12/2021
MIN, DESENV,
REGIONAL
909555/2020 | 31/12/2020
SECRETARIA DE
ESTADO | INFRAESTRUTURA |2020TR000978 02/07/2020 | 3.609.558,20
CR E RR TS
mem Fsse dortmenta foi assinado dinitalmente nor Silvano de Pariz
UNIÃO 287.306,00
Es O
ESTADO DE SANTA CATARINA a
MUNICIPIO DE QUILOMBO
CONTROLADORIA INTERNA
18 - RELATÓRIO SOBRE EVENTOS JUSTIFICADORES DE SITUAÇÕES DE
EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, COM OS REFLEXOS ECONÔMICOS E
SOCIAIS, BEM COMO DISCRIMINAÇÃO DOS GASTOS EXTRAORDINÁRIOS
REALIZADOS PELO ENTE PARA ATENDIMENTO ESPECÍFICO AO EVENTO,
INDICANDO NÚMERO DO EMPENHO
Decretos e Lei em razão de situação de emergência e calamidade Pública
432 - 2021 - Suplementação Superávit Saúde Covid [27/12/2021]
| Lei nº 2961 - 21 - Suplementação Superávit Município Social Covid [18/11/2021]
316- 2021 - Nomeia comissões escolares - retorno aulas[16/09/2021]
314 - 2021 - Institui Comitê Município - retorno aulas [16/09/2021]
289 - 2021 - Institui Comitê Município (alteração o Decreto 165 de 2021) - retorno aulas [03/09/2021]
226 - 2021 - Decreto retorno gradual aulas - COVID-19 [16/07/2021]
194 - 2021 - Altera Decreto 19 de 2021 - COVID-19 [24/06/2021]
192 - 2021 - Altera decreto 183 - COVID-19 [18/06/2021]
183- 2021 - Dispõe sobre medidas COVID-19 [11/06/2021]
[165 - 2021 - Institui Comitê Município (alteração) - retorno aulas [24/05/2021]
036 - 2021 - Decreto home office - revoga inciso [06/05/2021]
118 - 2021 - Dispõe sobre medidas - COVID-19 - 1244 decreto estado [12/04/2021]
082 - 2020 - Concessão de cestas básicas - em geral [17/07/2020]
| 109 - 2021 - Dispõe sobre medidas - COVID-19 [06/04/2021]
094 - 2021 - Dispõe sobre medidas - COVID-19 [24/03/2021] |
089 - 2021 - Decreto adoção medidas Estado [23/03/2021]
090 - 2021 - atendimento 24 h Unidades Saúde - COVID-19 [23/03/2021]
Im - 2021 - Alteração do Dec. nº 058 de 2021 (novas medidas de enfrentamento ao
Covid)[15/03/2021]
077 - 2021 - Altera decreto 582021-Medidas COVID - 19 [10/03/2021]
073 - 2021 - Altera decreto 0582020 - medidas combate Covid [08/03/2021]
[046 - 2021 - Decreto medidas COVID-19 [19/02/2021]
045 - 2021 - Decreto suspensão aulas - COVID-19 [19/02/2021] E
048 - 2021 - Novas Medidas COVID - 19 [19/02/2021]
047 - 2021 - Acresce medidas COVID-19 [19/02/2021]
[041 - 2021 - Decreto altera Comitê Gestor de Crise COVID19 [19/02/2021]
LI
Também pode ser acessado no site oficial do município de QUILOMBO/SC —
https:/Avww.quilombo.sc.gov.br/, em link para postagem da legislação referente
a Covid.
rem Fase documento fai assinado dioitalmente nor Silvano de Pariz
Data do
empenho
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE QUILOMBO
CONTROLADORIA INTERNA
AGRICOPEL COMERCIO DE
Inscrição do
credor
mesm Fsse documento foi assinado dinitalmente nor Silvana de Pariz
2021010000099| 05/01/2021 | DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 81.632.093/0004-11 6.300,60
E WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS
2021010000138| 19/01/2021 | LTDA 35.820.448/0107-94 9.160,00
VIVA COR IMPRESSAO DE MATERIAL |I
2021010000146 | 22/01/2021 | PUBLICITARIO LTDA 11.818.099/0001-50 8.520,00
O AGRICOPEL COMERCIO DE E
2021010000150| 25/01/2021 | DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 81.632.093/0004-11 288,2
|2021010000155 | 26/01/2021 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS 13.886.006/0001-50 | 18.253,59
2021010000156| 26/01/2021 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -FMS [13.886.006/0001-50 115.503,82
CENTERMEDI COMERCIO DE aa
2021010000195| 29/01/2021 | PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 03.652.030/0001-70 5.959,10 |
2021010000196| 29/01/2021 |S & R DISTRIBUIDORA LTDA 04.889.315/0001-92 7.615,32
FLYMED COMERCIO DE PRODUTOS
2021010000197 | 29/01/2021 | HOSPITALARES LTDA 25.034.906/0001-58 1.166,15
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS |
2021010000198 | 29/01/2021 | BACKES EIRELI 25.279.552/0001-01 291 |
RG2S DISTRIBUIDORA DE
2021010000199 | 29/01/2021 | MEDICAMENTOS LTDA 31.905.076/0001-90 10.280,50
CIAMED - DISTRIBUIDORA DE
2021010000200 | 29/01/2021 | MEDICAMENTOS LTDA. 05.782.733/0003-00 6.804,35
STOCK MED PRODUTOS MEDICO-
2021010000201| 29/01/2021 | HOSPITALARES LTDA. 06.106.005/0001-80 699
DIMEVA DISTRIBUIDORA E
2021010000202 | 29/01/2021 | IMPORTADORA LTDA EPP 76.386.283/0001-13 2.666,40
F&F DISTRIBUIDORA DE Tr
2021010000203 | 29/01/2021 | MEDICAMENTOS LTDA 28.093.678/0001-85 1.811,60
2021010000204| 29/01/2021 | M.U. BACKES &.CIA LTDA “| 08.328.835/0001-87 1.071,84
r PROHOSP DISTRIBUIDORA DE
2021010000205 | 29/04/2021 | MEDICAMENTOS LTDA. 04.355.394/0001-51 6.729,60
2021010000206 | 29/01/2021 | MEDICAMENTOS DE Az EIRELI EPP T 09.676.256/0001-98 1 299,4
COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE
2021010000207 | 29/01/2021 | LTDA 67.729.178/0004-91 4.229,50
2021010000208 | 29/01/2021 | A G KIENEN & CIA LTDA 82.225.947/0001-65 | 9.962,26
WERBRAN DISTRIBUIDORA DE
2021010000209 | 29/01/2021 | MEDICAMENTOS LTDA 04.372.020/0001-44 1.257,00 |
| INOVAMED COMÉRCIO DE
2021010000210| 29/01/2021 | MEDICAMENTOS LTDA 12.889.035/0001-02 11.251,52
|2021010000211 2/03/2021] BASCEL SOLUCOES LTDA - EPP 21.515.353/0001-02 2.404,26
DIMASTER - COMERCIO DE
2021010000212 | 29/01/2021 | PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. 02.520.829/0003-02 | 714
ABC DISTRIBUIDORA DE
2021010000213 | 29/01/2021 | MEDICAMENTOS LTDA 12.014.370/0001-67 | 198,22
PRO CIRURGICA CHAPECO PRODUTOS
2021010000214 Ra SAUDE LTDA sã 780,75
>
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE QUILOMBO
CONTROLADORIA INTERNA
METROMED COM DE MATERIAL
2021010000215| 29/01/2021 | MEDICO HOSPITALAR LTDA 83.157.032/0001-22 340
SOMA/SC PRODUTOS HOSPITALARES
2021010000216| 29/01/2021 | LTDA [05.531.725/0001-20 0
ALTERMED MATERIAL MEDICO qr
2021010000217 | 29/01/2021 | HOSP.LTDA 00.802.002/0001-02 1.006,90
[É ODONTOMEDI PRODUTOS ODONTOL. IR
2021010000218| 29/01/2021 | E HOSPITALARES LTDA 06.194.440/0001-03 0
2021010000219| 29/01/2021 | ILG COMERCIAL EIRELI 20.657.155/0001-02 | 33.703,56
-2021020000269| 10/02/2021 | FRANCIELE PETRYKOWSKI DE LIMA | 08.609.654/0001-29 | 990
WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS
2021020000270| 10/02/2021 | LTDA 35.820.448/0107-94 | 18.320,00
PRO CIRURGICA CHAPECO PRODUTOS
2021020000282| 12/02/2021 | PARA SAUDE LTDA 17.184.520/0001-02 2.965,00
AGRICOPEL COMERCIO DE E
2021020000283| 12/02/2021 | DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 81.632,093/0004-11 | 6.588,80
ALTERMED MATERIAL MEDICO
2021020000284 | 12/02/2021 | HOSP.LIDA 00.802.002/0001:02 | 8.826,30
[= E
HOTEL E RESTAURANTE GASPARI
2021020000285 | 12/02/2021 | LTDA 04.884.310/0001-77 | 1.300,00
MM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
2021020000307 | 22/02/2021 | VETERINARIOS LTDA 76.612.506/0001-13 1.220,00
E CENTERMEDI COMERCIO DE E
2021020000316| 23/02/2021 | PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 03.652.030/0001-70 592
CIAMED - DISTRIBUIDORA DE [ 7
2021020000317 | 23/02/2021 | MEDICAMENTOS LTDA. 05.782.733/0003-00 7.565,48
AGIL DISTRIBUIDORA DE o
2021020000318| 23/02/2021 | MEDICAMENTOS LTDA - ME 20.590.555/0001-48 326
2021020000319| 23/02/2021 |ILG COMERCIAL EIRELI 20.657.155/0001-02 I 1.612,01
2021020000320| 23/02/2021 |M.U. BACKES & CIA LTDA 08.328.835/0001-87 1.633,88
2021020000321| 23/02/2021 | BASCEL SOLUCOES LTDA - EPP 21.515.353/0001-02 2.331,81
RG2S DISTRIBUIDORA DE
2021020000322 23/02/2021 MEDICAMENTOS LTDA 31.905.076/0001-90 201,6
PROHOSP DISTRIBUIDORA DE
2021020000323| 23/02/2021 | MEDICAMENTOS LTDA. 04.355.394/0001-51 662,4
MEDILAR IMPORTACAO E E |
pesngnggreme 23/02/2021 | DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDI | |07.752.236/0001-23 10,2
LICIMED DISTRIBUIDORA DE E
2021020000325 | 23/02/2021 | MEDICAMENTOS LTDA 04.071.245/0001-60 468
CENTERMEDI COMERCIO DE e
2021020000326| 23/02/2021 | PRODUTOS HOSPITALARES LTDA | 03.652.030/0001-70 HAS
INOVAMED COMÉRCIO DE
2021020000327| 23/02/2021 | MEDICAMENTOS LTDA 12.889.035/0001-02 95,2
2021020000328| 23/02/2021 |AG KIENEN& CIA LTDA 182.225.947/0001-65 1.236,00 |
2021020000336| 23/02/2021 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -FMS 13.886.006/0001-50 13.140,96
2021020000337 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -FMS | 13.886.006/0001:50 114.795,74)
ALTERMED MATERIAL MEDICO
2021020000368| 26/02/2021 | HOSP.LTDA 00.802.002/0001-02 2.891,03
mesm Essa documento foi assinado diaitalmente nor Silvano de Pariz
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE QUILOMBO
CONTROLADORIA INTERNA
ALTERMED MATERIAL MEDICO
2021020000370| 26/02/2021 | HOSP.LTDA |00.802.002/0001-02 13.203,50
WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS |
2021030000371| 01/03/2021 | LTDA 35.820.448/0107-94 33.570,00
RG2S DISTRIBUIDORA DE
2021030000397 | 04/03/2021 | MEDICAMENTOS LTDA 31.905.076/0001-90 3.000,00
| 2021030000411| 04/03/2021 |S & R DISTRIBUIDORA LTDA 04.889.315/0001-92 3.438,00
LIMA COMERCIO VAREJISTA DE
2021030000436 | 08/03/2021 | PRODUTOS DE HIGIENE EL | 20.079.962/0001-95 380
2021030000437| 08/03/2021 | NILCERA FRIGO BAZZI53351757915 | 30.982,526/0001. 85 | 760]
AGRICOPEL COMERCIO DE
2021030000451 | 10/03/2021 | DERIVADOS DE PETROLEO LTDA | 81.632,093/000411 6.680,00
SANCAPEL SOLUÇÕES P/HIGIENE ||
2021030000453| 10/03/2021 | PROFISSIONAL LTDA ME 08.950.231/0001-78 3.330,46 |
SOMA/SC PRODUTOS HOSPITALARES
2021030000472| 17/03/2021 | LTDA 05.531,725/0001-20 6.998,12 |
ODONTOMEDI PRODUTOS ODONTOL.
2021030000473| 17/03/2021 | E HOSPITALARES LTDA 06.194.440/0001-03 28.099,80
FUNDACAO HOSPITALAR SAO
|2021040000573 | 07/04/2021 | LOURENCO 86.223.864/0001-98 9.900,00
2021040000643 | 28/04/2021 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E-FMS | 13.886.006/0001-50 25.888,12
PARANÁ FOODS COMÉRCIO EIREL -
2021040000664 | 28/04/2021 | EPP 24.170.620/0001-37 2.100,00
FUNDACAO HOSPITALAR SAO
2021050000691 | 03/05/2021 | LOURENCO 86.223.864/0001-98 9.900,00
AGRICOPEL COMERCIO DE |
een 05/05/2021 | DERIVADOS DE PETROLEO LTDA |81.632.093/0004-11 7.667,80 |
AGRICOPEL COMERCIO DE |
2021050000762 | 11/05/2021 | DERIVADOS DE PETROLEO LTDA | 81.632:093/0004-11 587,4
AGRICOPEL COMERCIO DE
2021050000775 | 19/05/2021 | DERIVADOS DE PETROLEO LTDA |81.632.093/000411 0
WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS
2021050000779 | 21/05/2021 | LTDA 35.820.448/0107-94 29.415,90 |
2021050000810 | 26/05/2021 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -FMS |13.886.006/0001-50 26.679,57
2021050000817 | 26/05/2021 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -FMS [13.886.006/0001-50 60.000,00]
FUNDACAO HOSPITALAR SAO
2021050000844 | 31/05/2021 | LOURENCO | 86.223.864/0001-98 9.900,00 |
E FUNDACAO HOSPITALAR SAO
| 2021060000877 | 09/05/2021 | LOURENCO 86.223.864/0001-98 1.320,00
aepsontgão | 29/06/2021 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E-FMS | 13.886.006/0001.50 50.000,00
SANCAPEL SOLUÇÕES P/HIGIENE
2021070001062 | 02/07/2021 | PROFISSIONAL LTDA ME 08.950.231/0001-78 7.442,96
2021070001179| 28/07/2021 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -FMS [13.886.006/0001-50 26.411,81 |
2021080001320 | 27/08/2021 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -FMS 13.886.006/0001-50 25.235,60
WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS
2021090001432 | 20/09/2021 | LTDA 35.820.448/0107-94 l 9.242,89
2021090001444 | 28/09/2021 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -FMS | 13.886.006/000150 25.004,90
mem Fase documenta foi ascinado dinitalmente nor Silvano de Pariz
+P
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE QUILOMBO
CONTROLADORIA INTERNA
TN 26/10/2021 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E-
FMS | 13.886.006/0001-50
26/10/2021 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E-FMS 13.886.006/0001-50
WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS
09/11/2021 | LTDA
2021100001567
2021110001651 35.820.448/0107-94 9.364,64
1.007.057,72
Também pode ser acessado no site oficial do município de Quilombo/SC —
https:/Avww.quilombo.sc.gov.br/, em link para consulta gastos e receitas
referente a Covid.
Município de Quilombo - ate
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E) Boas-vindas Covid-19
Consulte as informações referentes a Coyid-19 do município
+ Compras diretas referente a Covid-19
» Contratos referente a Covid19
+ Empenhos referente a Covid-19
» Licitações referente a Covid-19
» Receitas referente a Covid-19
é Receitas
“Durante o ano de 2021 foi disponibilizado a Policlínica Municipal para
atendimento exclusivo aos casos da COVID 19, foram realizadas ações de vacinação,
testagem, tratamento, monitoramento, acompanhamento, ressaltando sempre a
importância de uso de máscara, álcool gel, do distanciamento social. Foram realizados
também transporte de pacientes que precisam de leitos de UTI no Hospital da Fundação
em São Lourenço”. Anilson Antônio Comunello — Secretário de Saúde
“Foi elaborado Plano municipal de contingência por comitê municipal, contendo
Os passos de cada setor da Secretaria de Educação com medidas desde o embarque
dos alunos, entrada, sala de aula, pátio da escola, refeitório, aula de educação física.
Cada espaço tem seus cuidados e medidas”. Alcione Maria Bevilacqua — Secretária de
Educação.
19 MANIFESTAÇÃO SOBRE AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO PODER
PÚBLICO MUNICIPAL EM RELAÇÃO ÀS RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES DO
TRIBUNAL DE CONTAS EMITIDAS NOS PARECERES PRÉVIOS DOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
O Município sempre observou as mesmas e procurou adotar medidas,
quer seja técnica ou administrativa com intuito de resolver os itens apontados
mes Fsse documento fai assinado dinitalmente vor Silvano de Pariz
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE QUILOMBO
CONTROLADORIA INTERNA
bem como a busca de evitar que as mesmas se repetissem em exercícios
seguintes.
20 DEMONSTRATIVO DOS VALORES ARRECADADOS DECORRENTES DE
DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE IMPUTARAM DÉBITO A
RESPONSÁVEIS, INDIVIDUALIZADOS POR TÍTULO, COM INDICAÇÃO DAS
PROVIDENCIAS ADOTADAS EM RELAÇÃO AOS TÍTULOS PENDENTES DE
EXECUÇÃO PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
Facultado pela Portaria N.TC-016/2022 que trata das prestações de
contas relativas ao exercício financeiro de 2021, a serem apresentadas em 2022.
21 AVALIAÇÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DAS METAS E ESTRATÉGIAS
PREVISTAS NA LEI (FEDERAL) Nº 13.005/2014 (PLANO NACIONAL DE
EDUCAÇÃO — PNE) E NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME). -
ACRESCENTARAM
O Plano Nacional da Educação — PNE, aprovado pela Lei Federal nº
13.005/2014, estabeleceu um total de 20 metas a serem atingidas durante o
decênio 2014 — 2024 relacionadas à melhoria, expansão e universalização dos
serviços públicos de educação no âmbito federal, estadual e municipal,
considerando a complexidade das mesmas tem o prazo de dez anos para
executá-las.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
—
DMA area ouso
Meta: Educação Infamil
Situação: Em aplicação neste exercicio
02 000015 ALIMENTAÇÃO PIALUNOSINFANTILVORE, 33%
1 000016 ÔNIBUS/ENSINO FUNDAMENTAL 33%
02 000023 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 11%
02 OCO024 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICAFUNDES, 11%
03 000010 MÓVEIS E EQUIPAMENTOSINFANTILPRÉ 33%
01000011 PRÉDIO ESCOLARNNFANTILPRÉ, 33%
02 000011 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTILIPRÊ 23%
02 000012 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL/CRECHE. 43%
02 000013 TRANSPORTE ESCOLARINFANTILIPRE 35%
02 000014 CAPACITAÇÃO SERVIDORESINFANTILPRÉ 23%
Meta: — Ensino Fundamental |
Situação: Em aplicação neste exercício
02000022 ALIMENTAÇÃO!FUNDANMENTAL 33%
01000015 MÓVEIS E EQUIPAMENTOS! FUNDAMENTAL, 33%
D2 000017 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 33%
02 000018 TRANSPORTE ESCOLARFUNDAMENTAL, 23%
02 C0002t CAPACITAÇÃO SERVIDORES FUNDAMENTAL 32%
02 000025 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 11%
02 000024 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO SASICAFUNDES. 11%
mem Fase documento foi assinado dinitalmente nor Silvano de Pariz
(2 000027 MANUTENÇÃO CASA FAMILIAR RURAL 33%
Meta: Ensino Médio
Situação: Em aplicação neste exercicio
02 000023 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, 11%.
02 000024 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICAIFUNDES, 11%.
02 000026 TRANSPORTE ESCOLAR/MÉDIO. 33%
Meta: Inclusão
Situação: Em aplicação neste exercicio
02000031 APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL 25%
Meta: Alfabetização Infantil
Situação: Em aplicação neste exercício
02 000015 ALIMENTAÇÃO P/ALUNOSINFANTILIPRÉ 33%
02 000016 ALIMENTAÇÃO P/ALUNOS/INFANTILICRECHE 33%
02000023 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 11%
02 000024 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDEB 11%
04 000010 MÓVEIS E EQUIPAMENTOS/INFANTIL/PRÉ. 23%
01000011 PRÉDIO ESCOLAR/INFANTILIPRÊ, 33%
02000011 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTILIPRÊ, 23%
02 000012 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL/CRECHE, 33%
02000013 TRANSPORTE ESCOLAR/INFANTILIPRÉ 33%
02 000014 CAPACITAÇÃO SERVIDORES/INFANTILIPRÉ 33%
02 000031 APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL 25%
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE QUILOMBO
CONTROLADORIA INTERNA
Meta: Educação Integral
Situação: Em aplicação neste exercício
t 02 000022 ALIMENTAÇÃO/FUNDAMENTAL 33%
02 000015 ALIMENTAÇÃO P/ALUNOS/INFANTIL'PRÉ 33%
01000015 MÓVEIS E EQUIPAMENTOS/FUNDAMENTAL 33%
2 000016 ALILIENTAÇÃO PIALUNOSINFANTIL/CRECHE, 33%
02000017 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, 33%
02 000022 ALIMENTAÇÃO FUNDAMENTAL 33%
02 000018 TRANSPORTE ESCOLAR/FUNDAMENTAL 33%
nÓvEi IPA FUNDAM e ”
ra Di 02 000024 CAPACITAÇÃO SERVIDORES/FUNDAMENTAL 23%
92000017 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, 33% 02 000023 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 22%
02000018 TRANSPORTE ESCOLARIFUNDAMENTAL 33% 02 000024 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICAFUNDEB. 22%
2000021 CAPACITAÇÃO SERVIDORESIFUNDAMENTAL, 33% 02 000026 TRANSPORTE ESCOLARIMÉDIO 33%
02 000023 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 22% 02 000027 MANUTENÇÃO CASA FAMILIAR RURAL 33%
02 000024 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICAFUNDEB, 22% 02 000031 APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL 25%
02 000027 MANUTENÇÃO CASA FAMILIAR RURAL 23% Meta: Elevação da Escolaridade/Diversidade
Situação: Em aplicação neste exercicio
01 000010 MÓVEIS E EQUIPAMENTOSINFANTIUPRÉ, 33%
OZ 000023 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 11%
01000011 PRÉDIO ESCOLARINFANTILPRE, 33%
U2 000024 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICAFUNDES, 11%
à INFANTILA Bo
02 000011 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL/PRÉ. 33º DE DNÓÓOS TEANSPORTE EscO dciésã
2 toqo iz MANUTENÇÃO DAEDUCAÇÃO INFANTIICRECHE 33% us. Pósdradiação
02000013 TRANSPORTE ESCOLAR/INFANTIL PRÉ, 33% Maçada NS ciradi ns nero
Meta: Qualidade da Educação Superior
Situação: Não executado nada neste exercicio
02000031 APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL 25% Mata: — Educação Superior
Situação: Não executado nada neste exercício
02 000014 CAPACITAÇÃO SERVIDORESANFANTILPRE 33%
Meta: Qualidade da Educação BásicyIDEB
Situação: Em aplicação neste exercicio Meta: Educação Profissional
Situação: Não executado nada neste exercício
Meta: EJA Integrada
Situação: Não executado nada neste exercício
Meta: Alfabetização de Jovens e Adultos
Situação: Não executado nada neste exercicio
Meta: Planos de Carreira
Situação: Já executado totalmente em exercícios anteriores
Meta: Valorização dos Profissionais do Magistério
Situação: Já executado totalmente em exercícios anteriores
Meta: Formação
Situação: Já executado totalmente em exercicios anteriores
Meta: Profissionais da Educação
Situação: Já executado totalmente em exercicios anteriores
Meta: Gestão Democrática
Situação: Não executado nada neste exercicio
Meta: Financiamento da Educação
Situação: Não executado nada neste exercicio
ema Fosse documento foi assinado diaitalmente nor Silvano de Pariz
rem
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE QUILOMBO
CONTROLADORIA INTERNA
22 OUTRAS INFORMAÇÕES PREVIAMENTE SOLICITADAS PELO TRIBUNAL DE
CONTAS
Não houveram solicitações de informações
É o relatório.
Quilombo/SC, 28 de fevereiro de 2022
Fsse doctimento foi assinado dinitalmente nor Silvano de Pariz
Ls,
re Es
“Fls *
218
MUNICÍPIO DE QUILOMBO Nicey5ó
ESTADO DE SANTA CATARINA
PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL
DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FUNDESB,
NOMEADOS PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 120/2021 DE 15/04/2024 E SUAS
ALTERAÇÕES
RECURSOS RECEBIDOS E REPASSADOS:
RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB - (01.18 E 01.19) R$ 5.552.236,00
RECURSOS DE RENDIMENTO DO FUNDEB - (01.18 e 01,19) R$ 18.551,00
RECURSOS REPASSADOS AQ FUNDEB (DEDUÇÃO) R$ 5.465.206,79
RECURSOS APLICADOS EM EDUCAÇÃO DO SUPERAVIT — (01.18) R$ 68.619,68
SANHO DO FUNDEB EM 2021 (Considerando Aplicações Financeiras) R$ 87.029,21
APLICAÇÃO PECENTUAL MÍNIMA DE 70% DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEB NA
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO:
RECURSOS RECEBIDOS EM 2021 COM RENDIMENTOS R$ 5.570.787,00
70% DOS RECURSOS RECEBIDOS R$ 3.899.550,90
DESPESA COM PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM 2021 R$ 4.051.233,43
VALOR APLICADO A MAIOR DO LIMITE MÍNIMO 70% R$ 151.682,53
DEMAIS DESPESAS EM 2021 30% R$ 1.483.108,47
MÍNIMO APLICADO EM FUNDEB (Considerando o Superavit)
MÍNIMO DE 70% - FUNDEB EM REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO 71,84%
MÁXIMO DE 30% - MDE - EXCLUÍDO DA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO 26,30%
MÁXIMO DE 10% NÃO APLICADO NO EXÉRCICIO 1,86%
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE 2024 R$ 34.695,60
Quilombo/SC, 21 de fevereiro de 2022.
Presidente do Conselho de Acompanhamento do F UNDEB
Vice-Presidente do Conselho de Acompanhamento do FUNDEB
Nome: Senta Mara Endunlte Flores Assinatura: E
se documento foi assinado dioitalmente nor Silvana cla Pariz
MUNICÍPIO DE QUILOMBO
ESTADO DE SANTA CATARINA
DEMAIS CONSELHEIROS
ú
O
á
a
(1
À
NOME
DN WNle [S duntle É ore s
PET FM QN Pp MAQ
ms Fsse documento foi assinado dinitalmente nor Silvana de Pari
ATA Nº 01/2022
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro de 2022 (dois mil e vinte e dois), nas
dependências da sala de reunião da Prefeitura Municipal de Quilombo — SC, sito
a Avenida Primo Alberto Bodanese, nº 791. Atendendo convocação da Secretaria
Municipal de Educação, reuniram-se os membros do Conselho de
Acompanhamento e Controle Social — FUNDEB, nomeados através do Decreto nº
120/2021 de 15 de abril de 2021, com o objetivo de apresentar, discutir, aprovar e
instruir parecer sobre a aplicação dos recursos do FUNDEB, no ano de 2022.
Coordenando os trabalhos a Presidente do Conselho Elisangela Zilio Dalacqua,
acompanhou a reunião através do meet, pois encontra-se em isolamento devido a
Covid-19, saudou os presentes, agradeceu a presença de todos, fez uma breve
explanação e relatou o objetivo da reunião. Na sequência a Sra. Cátia Regina
Backes responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal, apresentou aos
presentes os valores recebidos e aplicados no FUNDEB, conforme previsto na Lei
Federal 11.494 de 20/06/2007 que regulamenta o FUNDEB. Os valores
apresentados foram submetidos à apreciação e aprovados, conforme
demonstrado no parecer do conselho para atender o previsto no Art. 27 da Lei
Federal 11.494 de 20/06/2007. Na oportunidade foi apresentado o relatório dos
valores aplicados em educação, em atendimento ao Art. 212 da Constituição
Federal — CF. Nada mais havendo a tratar encerrou-se a reunião da qual foi
lavrada a presente Ata, que foi lida e assinada por todos.
Elinae Maddo AZ, Voice ( Corea
“Sonia íimas, Endart flores Css
Asics SD ConináÃo Monta LSD o 6 E
rem Fsse documento foi assinado diaitalmente nor Silvana de Pariz
221
BALANÇO FINANCEIRO - ANEXO 13
Unidade Gestora: (338 / Prefeitura Municipal de Quilombo)
Competência: 06/2021
INGRESSOS
Exercício Atual Exercício Anterior
Transferencias Recebidas paraa Execução Or
Transferencias Recebidas para Aporte de recursos para o RPPS
Recebimentos Extraorçamentários (um) 9.418.383,25 6.373.716,14
Inscrição de Restos a Pagar Processados ai 390.038,07
Outros Recebimentos Extraorçamentários
Saldo do Exercício Anterior (IV)
Depósitos Restituiveis e Valores Vinculados E 165.800,00
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 15:32 Página 1 de 15
mem Fssa documento foi assinado dinitalmante nor Fderson da Silva Prado Silvano de Pariz
BALANÇO FINANCEIRO - ANEXO 13 |
Unidade Gestora: (338 / Prefeitura Municipal de Quilombo)
Competência: 06/2021
DISPÊNDIOS
0,00 0,00
4.227.160,08 3.961.535,47
Pagamentos de Restos a Pagar Processados
Outros Pagamentos Extraorçamentários
Saldo para o Exercício Seguinte (IX) 11.733.541,66 6.607.878,18
800,00 165.800,00
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 15:32 Página 2 de 15
mem Fsse documento fai assinado dinitalmente nor Fdersan da Silva Prado Silvano de Pariz
Unidade Gestora: (338 / Prefeitura Municipal de Quilombo)
Receitas Orçamentárias segundo as Fontes de Recursos - Anexo 1 ao Balanço Financeiro
Competência: 06/2021
223
Código Especificação
8.2.1.2.0.00.00 RECEITA REALIZADA - RECURSOS ORDINÁRIOS
Total das Receitas Orçamentárias - Recursos Ordinários (1)
6.2.1.2.0.00.00
RECEITA ORÇAMENTÁRIAS - RECURSOS VINCULADOS
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde
COSIP
19 - Transferências do FUNDEF/FUNDEB - (aplicação em outras
despesas da Educação Básica)
Educação —
FNDE (não repassadas p
PNATE
Saúde e Assistência social (LC
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 15:32
rem Fsse documento foi assinado diaitalmente nor Fderson da Silva Prado Silvano de Pariz
08 - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação
SUAS/União
37 - Outras Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
44 - Recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar -
52 - COVID-19 - Recursos transferidos da União destinados a ações de
84 - Transferências de Convênios — Estado/Outros (não relacionados
18.921.818,17
6.261.258,16
269.300,60
Pública -
25.298,96
51.302,94
1.235.760,67
146.903,28
— 272.944,58
1.399,46
55.398,69
1,99
3.814.437,57
Página 3 de 15
E/5)
de Santa Catarina
Unidade Gestora: (338 / Prefeitura Municipal de Quilombo)
Receitas Orçamentárias segundo as Fontes de Recursos - Anexo 1 ao Balanço Financeiro
Competência: 06/2021
ãeducação/saúde/assistência socia
65 - Transferências do Sistema Único de Assistência
SUAS/Estado
do art. 1º
EC 105/2019)
de nida
(Inciso II do art. 1
Total das Receitas Orçamentárias - Recursos Vinculados (ll)
TOTAL GERAL (| + Il)
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 15:32
mes Fsse documento foi assinado dinitalmente nor Fderson da Silva Prado Silvana de Pariz
76 - Emendas Parlamentares Individuais - Transferência especia
|
Social —
3.814.437,57
7.553,81
158,38
355.846,90
28.532.575,72
47.454.393,89
Página 4 de 15
esfinge
Tribunal de Contas de Santa Catarina
Unidade Gestora: (338 / Prefeitura Municipal de Quilombo)
Deduções da Receita Orçamentária segundo as Fontes de Recurso - Anexo 2 ao Balanço
Competência: 06/2021
Financeiro
Código Especificação
00 DEDUÇÃO RECEITA REALIZADA - RECURSOS
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 15:32
mem Fssa documento foi assinado diaitalmente nor Fderson da Silva Prado Silvano de Pariz
|
|
alia
Valor
Página 5 de 15
Fls
225
CE
es: + Prnge |
Unidade Gestora: (338 / Prefeitura Municipal de Quilombo) |
Despesas Orçamentárias segundo as Fontes de Recurso - Anexo 3 ao Balanço Financeiro |
Competência: 06/2021
Código sm
6.2.2.1.3.00.00 DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS - RECURSOS ORDINÁRIOS
Total das Despesas Orçamentárias - Recursos Ordinários (|)
6.2.2.1.3.00.00 DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS - RECURSOS VINCULADOS
19 - Transferências do FUNDEF/FUNDEB - (aplicação em outras
despesas da Educação Básica)
35 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social —
SUAS/União |
44 - Recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transport Escolar -
65 - Transferências do Sistema Único de Minde Social —
SUAS/E tad
79 - Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências do Estado
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 15:32
eeem Fsse documento fai assinado diaitalmente nor Fderson da Silva Prado Silvano de Pariz
18.153.761,27
10.947,05
76.905,40
1.483.108,47
255.910,07
64.700,00
91.467,97
550.020,03
5.150,00
850.000,00
Página 6 de 15
Fis
227
CE/5!
Linge
Tribunal de Contas de Santa Catarina
Unidade Gestora: (338 / Prefeitura Municipal de Quilombo)
Despesas Orçamentárias segundo as Fontes de Recurso - Anexo 3 ao Balanço Financeiro.
Competência: 06/2021
83 - Operações de Crédito Internas - Outros Programas
557.515,31
101,68
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 15:32
Página 7 de 15
mom Fssa documento fai assinado diaitalmente nor Fderson da Silva Prado Silvano de Pariz
S//nge |
| de Contas tá Catarina
Unidade Gestora: (338 / Prefeitura Municipal de Quilombo)
Saldo do exercício anterior - Caixa e equivalente de caixa - Anexo 4.1 ao Balanço Financeiro
Competência: 06/2021 |
—————————
Código Especificação Valor
1.1.1.0.0.00.00 CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA - RECURSOS ORDINÁRIOS
00.00 CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA - RECURSOS VINCULADOS
107.512,19
08 - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Hutninação Pública -
CosIP
14.468,93
30.436,88
g
19 = Transferências do FUNDEF/FUNDEB - nlieagõãos em outras 16.363,53
despesas da Educação Básica
3 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social — 119.335,84
SUAS/União
37 - Outras Transferências do Fundo Nacional de Desenvol limento da 208.302,87
Educação — FNDE (não re|
ç
42 - Outras Tisnsferfincias Legais e Constitucionais — União 64.181,05
44 - Recursos do Programa Nacional de Apoio ao ppa Escolar - 65.593,77
50 - Cessão onerosa - Lei nº 13.885/201 82.124,20
242.344,15
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 15:32 | Página 8 de 15
mem Fase documento fai assinado dinitalmente nor Ederson da Silva Prado Silvana de Pariz
Fls
229
CE/5
esfinge
|
Tribunai de Contas de Santa Catarina |
Unidade Gestora: (338 / Prefeitura Municipal de Quilombo) |
Saldo do exercício anterior - Caixa é equivalente de caixa - Anexo 4.1 ao B
alanço Financeiro
Competência: 06/2021
ãeducação/saúde/assistência socia | 120,20
1.830,98
|
65 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social —
SUAS/Estado |
EC 105/2019) |
78 - Emendas Parlamentares Individuais - Transferência com finalidade 44,83
definida |
Inciso Il do art. 1
Total de Caixa e Equivalentes de Cai
TOTAL GERAL (1 + 1) 6.442.078,18
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 15:32 Página 9 de 15
mem Fssa documento foi assinado dinitalmente nor Fdersan da Silva Prado Silvano de Pariz
e-s Sf. Inge
Tribunal di
Unidade Gestora: (338 / Prefeitura Municipal de Quilombo)
Saldo do exercício anterior - Depósitos restituíveis e valores vinculados - Anexo 4. 2
Competência: 06/2021
ao Balanço Financeiro
Código Especificação Valor
DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS - RECURSOS
ORDINÁRIOS |
19 - Transferências do FUNDEF/FUNDEB - (aplicação em outras 107.000,00
despesas da Educação Básica |
Total de Depósitos Restituíveis e Valors Vinculados - Recursos
165.800,00
Vinculados (II
TOTAL GERAL (| + Il) 165.800,00
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 15:32 Página 10 de 15
mem Fsse documento fai assinado diaitalmente nor Ederson da Silva Prado Silvano de Pariz
Fis
231
CE/S!
esfinge
Tribunal do Santa Catarina
Unidade Gestora: (338 / Prefeitura Municipal de Quilombo)
Saldo para o exercício anterior - Investimentos e a
Recursos - Anexo 4.3 ao Balanço Financeiro.
Competência: 06/2021
plicações temporárias a curto prazo, segundo as Fontes de
F
Total de Investimentos e Aplic. Temporários de Curto Prazo -
Recursos Vinculados E dies o]
TOTAL GERAL (+ Il) |
|
|
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 15:32 Página 11 de 15
mem Essa documento foi assinado dioitalmente nor Ederson da Silva Prado Silvano de Pariz
e-sfs nãe
Tribuna! de 6:
Unidade Gestora: (338 / Prefeitura Municipal de Quilombo)
Saldo para o exercício seguinte - Caixa e equivalente de caixa - Anexo 5.1 ao Balanço Financeiro
Competência: 06/2021
Código Especificação Valor
1.1.1.0.0.00.00 CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA - RECURSOS ORDINÁRIOS
Total de Caixa e Equivalentes de Caixa - Recursos Ordinários (1) 6.900.817,15
1.1.1.0.0.00.00 CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA RECURSOS VINCULADOS
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde É 344.068,59
08 - Contribuição para o Custeio dos Se
COsSIP
41.570,26
tag |
19 - Trniisiéiincids do FUNDEFIFUNDES - (aplicação em outras -323.019,05
Fiais da Educação Básica)
ção nc
35 - Tramelyróncins do Sistema Único de Assistência Social — 74.107,22
SUAS/União
37 - Outras Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 192.124,59
Educação — FNDE não repassadas p
s inanceira pela Exploraç
42 - Outras Transferências Legais e Constitucionais — União 880,51
Escolar - 29.524,49
57.454,71
343.575,66
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 15:32 | Página 12 de 15
mem Fsse documento foi assinado dinitalmente nor Fdersan da Silva Prado Silvana de Pariz
Fls
233
CE/S!
|
Unidade Gestora: (338 / Prefeitura Municipal de Quilombo)
Saldo para o exercício seguinte - Caixa e equivalente de caixa - Anexo 5.1 ao Balanço Financeiro
Competência: 06/2021
SUAS/Estado 9.384,79
76 - Emendas Parlamentares Individuais - Transferência especial (Inciso | -6.415,97
do art. 1º
EC 105/2019
definida .
(Inciso II do art. 1 |
87 - Alienações de Bens destinados a Programas da Educa
Total de Caixa e Equivalentes de Caixa - Recursos Vi culados (Il) É
TOTAL GERAL (| + Il)
1.567.741,06.
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mem Fsse documento foi assinado dinitalmente nor Fderson da Silva Prado Silvano de Pariz
esfinge
Tribunal de Contas de Santa Catarina
Unidade Gestora: (338 / Prefeitura Municipal de Quilombo)
Saldo para o exercício seguinte - Depósitos restituíveis e valores vinculados - Anexo 5.2 ao Balanço Financeiro
Competência: 06/2021 |
Código Especificação | Valor
1.1.3.0.0.00.00, DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS - a CURSOS
F Á |
19 - Transferências do FUNDEF/FUNDEB - (aplicação em outras 107.000,00
des esas da Educação Básica
Total de Depósitos Restituíveis e Valors Vinculados - Recursos 165.800,00
Vinculados (Il)
TOTAL GERAL (1 + |)
165.800,00
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emma Faso documento foi assinado dinitalmente nor Fderson da Silva Prado Silvano de Pariz
Fis
CE/S!
Unidade Gestora: (338 / Prefeitura Municipal de Quilombo) |
Saldo para o exercício seguinte - Investimentos e aplicações temporárias a curto prazo, segundo as Fontes de
Recursos - Anexo 5.3 ao Balanço Financeiro. |
Competência: 06/2021
|
Código Especificação Valor
1.1.4.0.0.00.00/NVESTIMENTOS E APLIC TEMPORARIAS CURTO PRAZO -
F RECURSOS ORDINÁRIOS |
Total de Investimentos e Aplic. Temporários de Curto Prazo -
Recursos Vinculados E ,
TOTAL GERAL (1 + Il) |
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tem Fssa documento fai assinado dinitalmente nor Fdersan da Silva Prado Silvano de Pariz
e-SPinge
Tribunal de Contas de Santa Cats rina
Unidade Gestora: (338 / Prefeitura Municipal de Quilombo)
Competência: 06/2021
Caixa e Equivalentes de Caixa
Créditos Tributários a Receber
Créditos de Transferências a Receber
Divida Ativa Tributária
(-) Ajuste de Perdas de Créditos a Curto Prazo
Créditos Tributários a Receber
Empréstimos e Financiamentos Concedidos
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 15:32
re Esse documento foi assinado diaitalmente vor Ederson da Silva Prado Silvano de Pariz
BALANÇO PATRIMONIAL - ANEXO 14
ATIVO rcício Atual Exercicio Anterior
85
16.359,73
6.442.078,18
124.962,20
33.331,01
11.942,07
1.415.673,51
0,00
740,47 220.725,97
Página 1 de 8
Fls
236
esp Inge
BALANÇO PATRIMONIAL - ANEXO 14
Tribunal de Contas de Santa tarina
Unidade Gestora: (338 / Prefeitura Municipal de Quilombo)
Competência: 06/2021
Divida Ativa Não Tributária
Investimentos
Diferido
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 15:32
a Esse documento foi assinado cioitalmente vor Ederson da Silva Prado Silvano de Pariz
65.278.618,94
-7.039.091,41
64.559.627,27
60.116.509,96
-6.627.721,82
58.688.168,28
Página 2 de 8
Is
237
BALANÇO PATRIMONIAL - ANEXO 14
Unidade Gestora: (338 / Prefeitura Municipal de Quilombo)
Competência: 06/2021
Obrigações Fiscais a Curto Prazo 0,00 20.716,70
Provisões a Curto Prazo 0,00 0,00
Total do Passivo Circulante 2.899.605,94
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Longo 376.087,87 382.794,57
Prazo UGT, 794,
Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo 0,00 133.040,15
Provisões Matemáticas Previdenciárias 0,00 0,00
Demais Obrigações a Longo Prazo 0,00 0,00
Total do Passivo Não Circulante 4.306.087,87 4.958.319,41
TOTAL DO PASSIVO 7.568.194,80 7.857.925,35
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
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sea Esse documento foi assinado diaitalmente nor Ederson da Silva Prado Silvano de Pariz |
Fis
238
CE
BALANÇO PATRIMONIAL - ANEXO 14
Unidade Gestora: (338 / Prefeitura Municipal de Quilombo)
Competência: 06/2021
Adiantamento para Futuro Aumento de Capital
Demais Reservas
Resultado do Exercício
Ajustes de exercícios anteriores
(-) Ações/Cotas em Tesouraria
TOTAL DO PASSIVO E DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
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e— Esse documento foi assinado dioitalmente nor Ederson da Silva Prado. Silvano de Pariz
-1.267.147,87
0,00
78.688.954,35
9.865.260,10
51.861.841,84
0,00
73.430.027,07
Página 4 de 8
QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES
|
|
|
Unidade Gestora: (338 / Prefeitura Municipal de Quilombo) |
|
Competência: 06/2021 |
6.607.878,18
ATIVO FINANCEIRO | 1 1.733.541 .86
] |
ATIVO PERMANENTE 66.955.412,69 66.822.148,89
|
Total do Ativo | 78.088.954,35 73.430.027,07
PASSIVO FINANCEIRO 4.302.816,23
PASSIVO PERMANENTE | 6.390.444,46 6.612.992,52
Total do Passivo 14.777.493,28 10.915.808,75
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 15:32 Página 5 de 8
rem Esse documento foi assinado dioitalmente nor Ederson da Silva Prado Silvano de Pariz
Unidade Gestora: (338 / Prefeitura Municipal de Quilombo)
Competência: 06/2021
ATOS POTENCIAIS ATIVOS
Garantias e Contragarantias Concedidas
8.728.866,72 12.714.521,33
Total dos Atos Potenciais Passivos
8.728.866,72 12.714.521,33
|
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 15:32
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|
Esse documento foi assinado dioitalmente por Ederson da Silva Prado Silvano de Pariz
Unidade Gestora: (338 / Prefeitura Municipal de Quilombo)
Competência: 06/2021
FONTES DE RECURSOS
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação
07 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
09 - FIA Imposto de Renda
11 - Convênio de Trânsito - Civil
18 - Transf. do FUNDEF/FUNDEB - (aplic. remuneração dos prof. do
Magist. em efet exercício na Ed. Bá
34 - Transferências de Convênios — União/Outros (não relacionados à
educação/saúde/assistência socia
: [
36 - Salário-Educação
39 - Fundo Especial do Petróleo e Transferências Decorrentes de
Compensação Financeira pela Exploraç
43 - Recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
BALANÇO PATRIMONIAL - ANEXO 14
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
Exercício Atual
207.313,91
|
299.367,55
-39.019,50
13.717,74
Fls
Exercício Anterior
18.991,56
68.619,68
135.034,07
107.651,22
39.857,53
33.627,96
45 - Recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
52 - COVID-19 - Recursos transferidos da União destinados a ações de
Saúde e Assistência social (LC
64 - Transferências de Convênios — Estado/Outros (não relacionados
ãeducação/saúde/assistência socia
76 - Emendas Parlamentares Individuais - Transferência especial (Inciso |
do art. 1º
EC 105/2019)
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 15:32
mem Esse documento foi assinado diaitafmente vor Ederson da Silva Prado Silvano de Pariz
6.659,95
| 81,32
0,00
6.415,97
6.500,35
79,33
120,20
337,79
Página 7 de 8
E/S)
e-Stinge
Tribunal de Contas de Santa Catarina
Unidade Gestora: (338 / Prefeitura Municipal de Quilombo)
Competência: 06/2021
78 - Emendas Parlamentares Individuais - Transferência com finalidade
definida
(Inciso II do art. 1
83 - Operações de Crédito Internas - Outros Programas
e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2022 - 15:32
em Esse documento foi assinado dinitalmente vor Ederson da Silva Prado Silvano de Pariz
BALANÇO PATRIMONIAL -.
ANEXO 14
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVITIDÉFICIT FINANCEIRO
Página 8 de 8
CE/5
244
W
lce/5!
MUNICÍPIO DE QUILOMBO
ESTADO DE SANTA CATARINA
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
PARECER Nº. 01/2022
Aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, às 10h:00min
(dez horas), nas dependências do Auditório do Complexo de Segurança Pública do
Município de Quilombo, situada na rua R. Dom Pedro I, n.º 572 - Centro do Município
de Quilombo/SC, reuniram-se os membros do Conselho Municipal de Saúde de
Quilombo, Estado de Santa Catarina, para avaliar e discutir a prestação de contas do
Exercício de dois mil e vinte e um (2021), dos gastos com saúde e EMITIR PARECER
sobre a mesma.
e A receita de impostos/transferências para apuração da aplicação em ações e
serviços públicos de saúde no exercício de 2021 foi de R$ 31.295.123,16 (trinta
e um milhões e duzentos e noventa e cinco mil e cento e vinte e três reais e
dezesseis centavos).
e A despesa empenhada total com ações e serviços públicos de saúde no
exercício de 2021 foi de R$ 5.125.986,06 (cinco milhões e cento e vinte e cinco
mil e novecentos oitenta e seis reais e seis centavos).
* A dedução da despesa com saúde não computadas para fins de apuração do
percentual mínimo (limite constitucional de 15%) no exercício de 2021 foi de
5.707.863,38 (cinco milhões e setecentos e sete mil e oitocentos e sessenta e
três reais e trinta e oito centavos).
* O total das despesas com ações e serviços públicos de saúde no exercício de
2021 foi de R$ 10.834.908,82 (dez milhões e oitocentos e trinta e quatro mil e
novecentos e oito reais e oitenta e dois centavos).
* O percentual de aplicação em ações e serviços públicos de saúde sobre a
receita de impostos e transferências constitucionais & legais no exercício de
2021 chegou a 16,38%.
* O município aplicou um percentual de 1 138%, OU seja, O valor de R$ 431.717,59
(quatrocentos e trinta e um mil e setecentos e dezessete reais e cinquenta e
nove centavos) acima do limite constitucional. O valor mínimo que deveria ser
aplicado para cumprir o limite mínimo de 15% no exercício de 2021 seria de R$
4.694.268,47 (quatro milhões e seiscentos e noventa e quatro mil e duzentos e
sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos).
e Para as despesas liquidada total, que foi efetivamente realizado no exercício
2021, com ações e serviços públicos de saúde, foi de R$ 4.908.128,50 (quatro
milhões novecentos e oito mil, cento e oito reais e cinquenta centavos). O valor
mínimo que deveria ser aplicado para cumprir o limite mínimo de 15% no
exercício de 2021 seria de R$ 4.694.268,47 (quatro milhões e seiscentos e
noventa e quatro mil e duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e sete
centavos), com aplicação maior que o limite constitucional de R$ 213.860,03
(duzentos e treze mil, oitocentos sessenta reais e três centavos),
o
[ x
eba Ê
'
Aa;
rem Fsse documento foi assinado dinitalmente nor Silvano de Pariz F.
correspondendo ao percentual de 15,68%, ou seja 0,68% a mais que q previsão
constitucional.
Mediante as informações obtidas e análise dos documentos e sabendo que os
recursos foram aplicados conforme as normas legais vigentes, os membros do
Conselho Municipal de Saúde decidem por unanimidade pelo PARECER
FAVORAVEL e aprovam a prestação de contas do Exercício de dois mil e vinte e um
(2021).
Quilombo (SC), 18 de março de 2022.
Vice-Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
ASSINATURA DOS DEMAIS MEMBROS DO CONSELHO:
Nome: Plttrig 12 Liane Assinatura:
Nome: ; el pao X tvi | Assinatura:
“uz a
cerne gado Sorgo Assinatura: is
Nome: Tí beras Buy fogont ts Assinatura: Dipo B. fagonette-
Nome: Cocácia. Giro Assinatura: SP
Nome: 9/2077 Mercado Assinatura: PANA Marengo
Nome: Aul Ê, ) domieMo Assinatura: /
Nome: Porem o MP folia es Assinatura: ALA
= Fssa documento foi assinado dinitalmente nor Silvano de Pariz
MUNICÍPIO DE QUILOMBO
ESTADO DE SANTA CATARINA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (CMAS)
PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS
PARECER Nº, 01/2022
Aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, às 13:30 horas
(treze horas e trinta minutos), na sala de reuniões anexa ao Centro Administrativo de
Quilombo/SC, reuniram-se os membros do Conselho Municipal de Assistência Social
de Quilombo, Estado de Santa Catarina, para avaliar e discutir a prestação de contas
do Exercício de dois mil e vinte e um (2021), dos recursos ordinários (próprios) e
vinculados recebidos do Fundo Estadual da Assistência Social (FEAS) e do Fundo
Nacional de Assistência Social (FNAS) e EMITIR PARECER sobre as mesmas.
Mediante as informações obtidas e análise dos documentos sobre as Receitas e
Despesas dos recursos destinados à Assistência Social do município, e sabendo que
esses recursos foram aplicados conforme as normas legais vigentes, os membros do
Conselho Municipal de Assistência Social - (CMAS) decidem por unanimidade pelo
PARECER FAVORÁVEL e aprovam a prestação de contas do Exercício de dois mil
e vinte e um (2021). Entretanto, resolve apontar a seguinte ressalva: Foram gastos
recursos vinculados do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) recebidos para
O desenvolvimento e oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
(através do serviço básico/CRAS/SCFV- Piso Variável) para pagamento de folha de
pessoal, sendo que este serviço não ofertou as atividades conforme preconizado
durante todo o ano de 2021.
Quilombo (SC), 18 de março de 2022.
Amoni Rosset
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Pamela Pansera
Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
ASSINATURA DOS DEMAIS MEMBROS DO CONSELHO:
Nome: Diogo Backes Assinatura:
Nome: Daniele Otoni Assinatura:
Nome: Loreci Albani Dal'Acqua Assinatura:
Nome: Ivanete Bison Assinatura:
Nome: Delazir Meira Sagaz Bazzi Assinatura:
Nome: Luciane Teresinha de Moraes Assinatura:
Nome: Deonice Zanatto Backes Assinatura: 4 homitr 7 Ba 17.44
= ssa documento foi assinado dinitalmente nor Silvano de Pariz
(O Fls N
| 247
Nee/s9
MUNICÍPIO DE QUILOMBO
ESTADO DE SANTA CATARINA
CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE)
PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE
PARECER Nº, 001/2022
aplicação financeira. O saldo do exercício anterior era de R$ 36.456,46 (trinta e seis mil
quatrocentos e Cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos). Foram gastos em gêneros
dos recursos Provenientes do PNAE. Do total gasto em alimentação escolar no não de 2021,
50,80% do valor foi investido na compra de produtos da agricultura familiar,
Mediante as informações obtidas e análise dos documentos e sabendo que esses recursos
recebidos do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação através do PNAE -
Programa Nacional de Alimentação Escolar foram aplicados conforme as normas legais
vigentes, os membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - (CAE) decidem por
unanimidade pelo PARECER FAVORÁVEL e aprovam a prestação de contas do Exercício de
dois mil e vinte e um (2021).
Acoly Chialina — Cuilómio (SC), 18 de março de 2022.
Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE)
Vice-Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE)
Assinatura: Silvana, 4 ouceli mM
, mel,
e Fes documento foi assinado dinitalmente nor Silvano de Pariz
Nome: Si) IvÃga Demo Dept dyt Assinatura: by
Nome: Ecluele k cbyle learo Gestin Assinatura: Fobidl:
Nome: uca ade Bro Ea) Assinatura: Bjs 4
to Assinatura: qe
/
Esse documento fai assinado dinitalmente nor Silvano de Pariz
MUNICÍPIO DE QUILOMBO
ESTADO DE SANTA CATARINA
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO (CMI)
PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI
PARECER Nº. 01/2022
Aos vinte e cinco dias do mês de março de dois mil e vinte e dois, às dezesseis horas,
reuniram-se na sala de reuniões do Centro Administrativo Municipal de Quilombo, em
caráter extraordinário, os membros do Conselho Municipal do Idoso — CMI de Quilombo,
Estado de Santa Catarina, para avaliar e discutir a prestação de contas do Exercício de
dois mil e vinte e um (2021), de recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência
Social, destinado ao desenvolvimento da Politica Municipal do Idoso e EMITIR PARECER
decidem por unanimidade pelo PARECER FAVORÁVEL e aprovam a prestação de
contas do Exercício de-dois mil e vinte e um (2021).
Quilombo(SC), 25 de março de 2022.
í ackes 2 CPE. 220.937, 619.04
Présidenteí Conselho Municipal do Idoso - CMI
Ato tos
Izeo Ecco — CPF: 347.029.469-00
Vice-Presidente: Conselho Municipal do Idoso - CMI
Assinatura dos demais membros do conselho:
Nome: Aa Ê. n Assnaura ÁS)
Nome: 207) ) df Assinatura: )
Nome: Mat Trmniuba Penido: malyAssinatura:
RA A A Boss Gi; o Assinatura:
Nome: farra À eperome Assinatura:
Nome: Ra de; [Misao ed Assinatura: | Á fo
Nome o ASA Dude Ny Adkinatura: /
Jomar
J
Nome: Assinatura;
Nome: Assinatura;
mem Fsse documento foi assinado dioitalmente nor Silvano de Pariz
E — ss.
MUNICÍPIO DE QUILOMBO o)
ESTADO DE SANTA CATARINA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA)
PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - CMDCA
PARECER Nº. 01/2022
Ãos dezessete dia do mês de Março do ano de dois mil e dezenove, às 16h:00min
(dezesseis horas), na sala de Reuniões anexa ao Centro Administrativo de
Quilombo/SC, reuniram-se os membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Quilombo, Estado de Santa Catarina, para avaliar e
discutir a prestação de contas do Exercício de dois mil e vinte e um (2021), dos
recursos ordinários (próprios) do Fundo Municipal da Infância e Adolescência e
EMITIR PARECER sobre as mesmas. O Fundo Municipal da Infância e Adolescência
- FIA, do Município de Quilombo/SC, dispunha de um orçamento para o exercício de
2021 de R$ 25.610,81 (vinte e cinco mil, seiscentos e dez reais e oitenta e um
centavos), recursos ordinários e de transferência pessoa física, os recursos serão
para manutenção das atividades do FIA. Não houve utilização deste recurso, sendo
que o valor total continua em conta. Mediante as informações obtidas e análise dos
documentos sobre os recursos orçamentários e despesas dos recursos destinados ao
Fundo Municipal da Infância e Adolescência do município, e sabendo que esses
recursos foram aplicados conforme as normas legais vigentes, os membros do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - (CMDCA) decidem por
unanimidade pelo PARECER FAVORÁVEL e aprovam a prestação de contas do
Exercício de dois mil e vinte (2021).
Quilombo (SC), 18 de março de 2022.
S1dim JM s cata (Um,
Sidinei Marcos Scatolin
Presidente do CMDCA
Marli Dalla Valle
Vice-Presidente do CMDCA
ASSINATURA DOS DEMAIS MEMBROS DO CONSELHO:
Juliana de Cezaro Assinatura: . = 30 = so dx $ ”
“a ! e
Romana Pasqualotto Assinatura; |)
Loreci Albani Dal! Acqua Assinatura:
Aline Gentilini Assinatura:
Rudinei Mantoani Assinatura: W
mes Fsse documento foi assinado dinitalmente nor Silvana de Pariz
JK
TRIBUNAL
DE CONTAS
DE SANTA
CATARINA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO
EXERCÍCIO DE 2021
Prestação de Contas de Prefeito — Município de Quilombo — exercício de 2021 |
|
E [Ens qa ciano Pd tm codigo GEIFO
IF TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ii DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGO
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO... ires
2 CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO...
2.1 Indicadores Estatísticos .......iims
3. ANÁLISE DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA...
3.1. Apuração do resultado orçamentário..............
3.2, Análise do resultado Orçamentário... emitia
3.3. Análise das receitas e despesas orçamentárias....... Vistitasi os evesss :
4. ANÁLISE DA GESTÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA... 17
4.1. Situação Patrimonial.......... RETO |;
4.2. Análise do resultado financeiro. emereenriensanesrerereerasreaias TB
4.2.1. Análise do resultado financeiro por especificação de fontes de recursos
fi napenanera sas con UR 1 19
4.3. Análise da evolução patrimonial e financeira tetremremmreninansasesisasasiracercareresars DD
5. ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES mid,
5.1. Saúde Vasp asso esa sessenta
RG E o
5.2.1. Limite de 25% das receitas de impostos e transferências
DDD RUN. meant
5.3.1. Limite máximo para os gastos com pessoal do Município
5.3.2. Limite máximo Para os gastos com pessoal do Poder Executivo .......32
5.3.3. Limite máximo para Os gastos com pessoal do Poder Legislativo......34
8. CONSELHOS MUNICIPAIS... RE:
6.1. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
(CACS — FUNDE) iii aee afiia serra 36
6.2. Conselho Municipal de Saúde (CMS)... is OP, PR sr
6.3. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.............41
6.4. Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
6.5. Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE)
Prestação de Contas de Prefeito — Município de Quilombo — exercício de 2021 T 2
nado degrarante (Hr padrao ICP. Deus Mecida Provisoria n2 200-2, de 2408/2001 )
ld aeb tp Have SE o BE La o nunca do prosenas 2200115754 e cortgo GIF
RE
ficar à quien
SE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ill DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGO
6.6. Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos Direitos da
Pessoa Idosa)...
7. DO CUMPRIMENTO DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL «44
8. POLÍTICAS PÚBLICAS... a
8.1. Monitoramento do Plano Nacional de Saúde — Pactuação Interfederativa
2017-2021
8.2. Monitoramento das Metas do Plano Nacional de Educação - PNE.
8.2.1. Monitoramento da Meta 1 do PNE: Educação Infantil
8.2.2. Taxa de atendimento em Creche.
8.2.4 — Avaliação da vinculação das metas da educação do PNE previstas
na DA iirrrtamereermmremmmaamstssmiristmrrsreeminisiis
9. DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS UTILIZADOS NO COMBATE A
PANDEMIA DA COVID19 E DA APURAÇÃO DA VARIAÇÃO PERCENTUAL
DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO NA VIGÊNCIA
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 .....i. ...59
10. RESTRIÇÕES APURADAS...
11. SÍNTESE DO EXERCÍCIO DE 2021 AEB torasmmmereemenesensatia
CONCLUSÃO .65
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES temem sites iii ereseeremsamesseesásess OF
APÊNDICE ..68
Prestação de Contas de Prefeito — Município de Quilombo — exercício de 2021 3
x com gorifcacão e uedAc “Oral (Mladida Provisoria n2 209:2, da 2408/2001)
E ara neto na carecem coco cera
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGO
ONSÁVEL) sr. Silvano de Pariz - Prefeito Municipal
ASSUNTO)
Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2021
100/2022
artigo 7º da Instrução Normativa nº TC-20/2015 e artigo 22 da Instrução
Normativa nº TC-02/2001 + bem como o artigo 12, 8 1º da Instrução Normativa nº
TC-28/2021.
A referida análise deu-se basicamente na situação Patrimonial,
de legalidade e legitimidade dos atos de gestão, o resultado de eventuais
auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar
Processos específicos, a serem submetidos à apreciação deste Tribunal de
Contas.
Registre-se que a média regional indicada no presente relatório
corresponde à respectiva Associação de Municípios que abrange Quilombo,
Prestação de Contas de Prefeito — Município de Quilombo — exercício de 2021 T 4
a par Cpm paricação diga pad IGP. Brasl Moda Provisoria 122002, de 240872001)
e af So Ri ras
lenteidado acéese htp toe st gov bre O mumero do processo 2200115754 e e codigo CEIHO
= TRIBUNAL DECONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
il fi DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGO
exercícios anteriores a partir dos dados analisados, julgados ou apreciados por
este Tribunal.
Com referência à análise da Gestão Orçamentária, tomou-se por base
Os instrumentos legais do Processo orçamentário, a execução do orçamento de
forma consolidada a apuração e a evolução do resultado orçamentário,
atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais
estabelecidos no ordenamento jurídico vigente.
Informa-se que, mediante análise de risco e relevância, tendo como
parâmetro a Decisão Normativa nº 06/2008, que estabelece critérios para
apreciação das contas anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais, este
Município teve seu Relatório gerado automaticamente pelo Sistema Corporativo
do Tribunal, e encaminhado ao MPTC.
Destaca-se que, com relação aos Pareceres de Conselhos Municipais
e ao Relatório do Órgão Central de Controle interno, serão verificados tão
somente as remessas dos arquivos.
2 CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
2.1 Indicadores Estatísticos
O Município de Quilombo tem uma população estimada em 9.773!
habitantes e Índice de Desenvolvimento Humano de 0,732. O Produto Interno
Bruto alcançava o valor de R$ 364.898.486,00º, revelando um PIB per capita à
época de R$ 36.906,90, considerando uma População estimada em 2019 de
9.887 habitantes.
ema a
“IBGE - 2021
2 PNUD - 2010
? Produto Interno Bruto dos Municípios — IBGE/2019
Prestação de Contas de Prefeito Muni de 2021 5
io de Quilombo — exe;
=] Pocumero assinado per com gortficacão cida! or tas Medida Provisoria n2 200:2. de 2408/2001)
E] E ANDI eo co GEO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGO
'9 01 — Produto Interno Bruto — PIB.
PIB EM REAIS
724.420.511,80
800.000.000,00
700.000.000,00
600.000.000,00 364.898.486,00
500.000.000,00
400.000.000,00
300.000.000,00
200.000.000,00
100.000.000,00
0,00
Média AMOSC MUNICÍPIO
Fonte: IBGE - 2021
No tocante ao desenvolvimento econômico e social mensurado pelo
DH/PNUD/2010, o Município de Quilombo encontra-se na seguinte situação:
Sráfico 02 — Índice de Desenvolvimento Humano — IDH
BRASIL SANTA CATARINA Média AMOSC MUNICÍPIO
Fonte: PNUD — 2010
Prestação de Contas de Prefei Município de Quilombo — exercici de 2021 6
Sds UESlsacto dg pac o ICP Bras cida Prova n2200.2, da 2408/3901)
sento at Blaviual ts SÉ gov bre ritmo numero do processo 2200115754 e 0 cosiga GEIFO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
il DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGO
dê Cons
DE SANTA
CATARINA
3. ANÁLISE DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
A análise da gestão orçamentária envolve Os seguintes aspectos:
demonstração da apuração do resultado orçamentário do presente exercício,
resultado da execução orçamentária do Município; a demonstração da execução
das receitas e despesas, cotejando-as com os valores orçados, bem como a
evolução do esforço tributário, IPTU per capita e o esforço de cobrança da divida
ativa. Por fim, apura-se o total da receita com impostos (incluidas as
transferências de impostos) e a receita corrente líquida.
Segue abaixo os instrumentos de Planejamento aplicáveis ao
exercício em análise, as datas das audiências públicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orçadas:
Quadro 01 - Leis Orçamentárias
EIS TT] DATADASAUDIÊNCIAS
PPA 2657/2017 | 11/08/2017 EST 008.000,00
LDO 2837/2020 NÃO INFORMADO “DESPESA, SABENDO
LOA 2877/2020 NÃO INFORMADO FIXADA — a,
3.1. Apuração do resultado orçamentário
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada, resultou
no Déficit de execução orçamentária da ordem de R$ 130.715,74,
correspondendo a 0,28% da receita arrecadada.
Salienta-se que o resultado consolidado, Déficit de R$ 130.715,74, é
composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal,
Déficit de R$ 65.559,69 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades
Municipais Déficit de R$ 65.156,05.
Ressalta-se que o Déficit em questão foi totalmente absorvido
Pelo superávit financeiro do exercício anterior (R$ 2.582.513,83), conforme
demonstrado na apuração da variação do patrimônio financeiro (item 4.2, deste
Relatório).
Assim, a execução orçamentária do Município pode ser demonstrada,
sinteticamente, da seguinte forma:
Quadro 02 — Demonstração do Resultado da Execução Orçamentária (em Reais) — 2021
Descrição Previsão/Autorização || Execução | | % Executado
RECEITA 44.000.000,00 47.426.693,72 107,79
DESPESA (considerando as
alterações orçamentárias) 60.262.458,50 47.557.409,46 78,92
Déficit de Execução Orçamentária 130.715,74
me ocumento assinado por cs artificação digir
E Esso documento iate, e,
a spa
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
Prestação de Contas de Prefeito - Município de Quilombo — exercício de 2021 7
padrpp CP Bel iodda Provisorian? 209:2 de 248272001)
AA E “fome o numero do processa: 2200115754 e o cocos GEFO
ntcidada ecésse tp 7)
Sr TRIBUNAL DE contAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ill DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGO
TRIBUNA
Canaima
3.2. Análise do resultado orçamentário
e Municípios distintos.
A seguir é exibido quadro que evidencia a evolução do Quociente de
Resultado Orçamentário do Município de Quilombo nos últimos 5 anos:
Quadro 03 - Quocientes de Resultado Orçamentário - 2017-2094
ITENS / ANO 2017 | 218 2019 2020 |
ceta realizado — | 3192506889 3489124279] 3807736175 47.365 557,89
Despesa executada 2876212891] 3668271930] 3728110506] 4740453706
| QUOCIENTE | 2017] Tao 2019 | 2020)
| Resultado Orçamentário (1+2) 109 / 0,95 0,99 1,00
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral Consolidado & análise técnica.
O resultado orçamentário pode ser verificado Por meio do quociente
entre a receita orçamentária e a despesa orçamentária. Quando esse indicador
for superior a 1,00 tem-se que o resultado orçamentário foi superavitário
(receitas superiores às despesas).
fíÉfico 03- Evolução dos Quocientes de Resultado Orçamentário: 2017 - 2021 É
1,10 +
2,05
1,00
0,95
0,90
0,8s
2017 2018 2019 2020 2021
+ Município tr» Média AMOSC mil= Média dos Municípios
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado — Sistema e-Sfinge.
3.3. Análise das receitas e despesas orçamentárias
Prestação de Contas de Prefeito Município de Quilombo — exercício de 2021 8
apo CEM Estifcação Se pato IOD Bras Moda Prosa 122092 do 24682001)
vg Ee o Ego br e bem o numero do pocesso 2200 E?81 & codigo CEIFO
DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGO
SF TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DE SANTA
CATARINA
No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.
A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$
47.426.693,72, equivalendo a 107,79% da receita orçada.
Às receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados são assim demonstrados:
Quadro 04 — Comparativo da Receita Orçamentária Prevista e Arrecadada (em Reais): 2021
SER
RECEITA POR ORIGEM ME, PREVISÃO ARRECADAÇÃO RECO ADO
Impostos, Taxas e Contribuições de
m tas EE 4.272.800,00 | 4.859.589,36 ns
Receita de Contribuições 307.400,00 269.300,60 87,691
Receita Patrimonial 248.850,00 470.016,77 188,88
Receita de Serviços 40.000,00 1.830,16 4,58
Transferências Correntes 38.770.464,50 36.150.373,45 93,24
Outras Receitas Correntes 205.500,00 II 364.379,12 17731
RECEITA CORRENTE 43.845.014,50 42.115.489,46 96,06
Operações de Crédito - 557.515,31 =
Amortização de Empréstimos 154.985,50 51.351,89 33,13
Transferências de Capital - 4.702.337,06 a
RECEITA DE CAPITAL 154.985,50 5.311.204,26 3.426,90
TOTAL DA RECEITA 44.000.000,00 47.426.693,72 107,79
Fonte: 'Dados do Sistema e-Sfinge — Módulo Planejamento e 2Demonstrativos do Balanço Geral
consolidado.
Prestação de Contas de Prefeito - Município de Quilombo =exerdicis de 2077 To
nado por com satficação dat E Ta da Prontan22002 co 2oon zo)
Pe sspad ASA Gai Seb él numeo do processo 2200 11STS4 60 codigo EF
= TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ii DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGO
De ana
CATARINA
Gráfico 04 — Composição da Receita Orçamentária Arrecadada: 2021 |
m Serviços 0,005
M Patrimonial 0,995
M Contribuições 0,57%
E Amortização do
Empréstimos 0,11:
E Operações de
Crédito 1,185
= Quiras Correntes 0,77%,
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado — Sistema e-Sfinge.
O gráfico anterior apresenta a relação de cada receita por origem com
O total arrecadado no exercício, Destaca-se que parcela significativa da receita,
76,22%, está concentrada nas transferências correntes.
Um aspecto importante a ser analisado na gestão da receita
orçamentária pode ser traduzido como “esforço tributário”. O gráfico que segue
mostra a evolução da receita tributária em relação ao total das receitas correntes
do Município.
Prestação de Contas de Prefé
Municipio de Quilombo — exercício de 2027 10
ps par com cost O 2 ICP-Brasil fModida Provisoria n22002 de 2408/2001)
o
forme à nunero do procesto 2200115754 e c codigo BESFO
SE TRIBUNALDE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
il DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGO
DE SANTA
CATARINA
Gráfico 05 — Evolução do Esforço Tributário (%): 2017 — 2021
14,00 + uma,
12,00
10,00 pi ed E
800 o e
600
4,00
2,00 4
0,00 te 1
2017 2018 2019 2020 2021
= Município dr Média AMOSC E Média dos Municípios
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado — Sistema e-Sfinge.
Relativamente às receitas arrecadadas, deve-se dar destaque às
receitas próprias com impostos no exercício da competência tributária
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nesse sentido, destaca-se no gráfico a seguir a evolução do IPTU
arrecadado per capita nos últimos 5 (cinco) anos.
Prestação de Contas de Prefeit io de 2021 1
Município de Quilomb
= Pecumono assinado filiação cal paro ICP Bras adia Provsonia ni 2007, da 240E/2001)
E Es Es idade gi bo ado TE O mumery do processo: 2200115754 eo codiga GEFO
= TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
] li DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGO
CATARINA
Gráfico 06 - Evoluçã
120,00 mm
omparativa do IPTU per capita (em Reais): 2017 - 2021
100,00
80,00
7211
40,00
| 20,00
0,00 ” T + 1
2017 2018 2019 2020 2021
+= Município “dr Média AMOSC == Média dos Municípios
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado — Sistema e-Sfinge é IBGE.
A Divida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exercício em
análise:
Quadro 05 — Movimentação da Divida Ativa (em Reais): 2021
Saldo | Inscrição Transferências! “Res Transferências)
Anterior. Jonas alização RE Outras Baixas | Final
2.405.395,51 290.035,41 236.030,04 151.878,83 | 2.307.522,05 |
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado — Sistema e-Sfinge.
Importante também analisar a eficiência na cobrança da dívida ativa
ao longo dos últimos cinco anos. O gráfico seguinte mostra o percentual de
dívida ativa recebida em relação ao saldo do exercício anterior:
Prestação de Contas de Pre T2
g Pesadas da Bisa cação. f pai CP Brasi (Mocida Provisoria n2 200:2, do 2408/2001)
nclade tes hop ida] to SE gue br bene o name do processo 2200115754 8 o codigo EE1FS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGO
ir
TRIBUNAL
at
MIA
NA
fráfico 07 — Evolução do Esforço de Cobrança da Divida Ativa (%): 2017 — 2021
25,00 - - -
20,00
15,00 4
3,44
10,00 +
135
5,00
0,00
2017 2018 2019 2020 2021
== Município de Média AMOSC - Média dos Municípios
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado — Sistema e-Sfinge.
No tocante as despesas executadas em contraposição às orçadas
(incluindo as alterações orçamentárias), segundo a classificação funcional, tem-
se a demonstração do próximo quadro:
Quadro 06 — Comparativo entre a Despesa por Função de Governo Autorizada e Executada:
2021
DESPESA POR FUNÇÃO DE
GOVERNO
01-Legislativa
AUTORIZAÇÃO! (R$)
1.695.000,00
EXECUÇÃO: (R$) | % EXECUTADO
É
1.212.550,69
04-Administração 3.317.422,04 2.877.023,98
06-Segurança Pública 105.000,00 65.060,91
08-Assistência Social 2.309.432,32 1.549.366,76
10-Saúde 14.131.462,61 10.888.695,82
12-Educação 13.606.787,18 11.213.735,12
13-Cultura
—
15-Urbanismo
16-Habitação
147.195,46
7.604.487,09
11.848.714,79
35.000,00
17-Saneamento =) 6.000,00 -
20-Agricultura 3.990.987,15 3.851 28955 [ 97,25
22-Indústria 200.000,00 | 140.793,90 70.40
|23-Comércio e Serviços 2.111.102,30 | 2.084.515,04 Im td
24-Comunicações 5.000,00 - -
26-Transporte 3.940.275,95 94,61
27-Desporto e Lazer 253.273,11 107.154,73 42,31
28-Encargos Especiais 1.930.000,00 95,61
99-Reserva de Contingência 300.000,00
gLpastgp ICP. Brasa tea Prova n2200-2, de 24082001)
dE ada
a EE a
O numero do processo 2200115754 e o codigo. BETE
IE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ill DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGO
DE Contas
DE SANTA
Catarina
DESPESA POR FUNÇÃO DE no
GOVERNO UÇÃO: (R$)
TOTAL DA DESPESA 47.557.409,46
Fontes: "Dados do Sistema e-Sfinge — Módulo Planejamento e *Demonstrativos do Balanço
Geral consolidado.
O gráfico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funções de governo. Trata-se de uma
representação gráfica do Quadro anterior,
Gráfico 08 - Despesa Orçamentária por Função de Governo Autorizada x Executada: 2021
0,00 5.000,000,00 10.000.000,00 15.000.000,00
=
Ol-Legislativa
04-Administração
06-Segurança Pública
08-Assistência Social Ja
10-Saúde
12-Educação
13-Cultura
15-Urbanismo * AUTORIZAÇÃO
16-Habitação
17-Saneamento MEXECUÇÃO
20-Agricultura
2-Indústria
23-Comércio e Serviços
24-Comunicações
26-Transporte
27-Desportoe Lazer |
28-Encargos Especiais Je
99-Reserva de Contingência
reito
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado = Sistema e-Sfinge.
A evolução das despesas executadas por função de governo está
demonstrada no quadro a seguir:
Quadro 07 — Evolução das Despesas Executadas por Função de Governo (em Reais): 2017 —
2021
DESPESA POR FUNÇÃO DE
GOVERNO
Of-Legislativa
O&-Administração 2877 023,98
06-Segurança Pública 65.060,91
08-Assistência Social
10-Saúde 882423717[ 1079051166 t2916194,12] 1088869582
12.Educação 792881458] 821465306 798179901] 1121373512
Prestação de Contas de Prefeito lunicípio de Quilombo — exercício de 2021 14
a por cpm gertfcacão ce Brad] (Medida Provisoria n2 200-2, de 24082001)
neididoacbsge rp islavitul cr DE gov bre llbmo o numero do processa: 2400115754 e a codiga GEIFO
o fo
aut
sinpdo
a
mt
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ill DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGO
ET RT E 075 38155 MREERKE Tazr662
Er E OE E O Pa
[suar
POR RO
26-Transporte 3 862.168,29 379398510 3003.145,25 2.871.628,69
27-Desport e Lazer EL
e 7 O RE
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado — Sistema e-Sfinge.
No quadro a seguir, demonstra-se a apuração das receitas decorrente
de impostos, informação utilizada no Cálculo dos limites com saúde e educação.
Quadro 08 — Apuração da Receita com Impostos: 2021
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluídas dee
— impostos) ) sa
Imposto Predial e Territorial Urbano 704.760,59 2,20
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 1.604.582,28 5,00
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 795.497,63 2,48
Imposto s/Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais
sobre Bens Imóveis 672.025,42 aa
Cota-Parte do ICMS 16.197.374,61 50,50
Cota-Parte do IPVA 1.430.979,14 4,46
Cota-Parte do IP| sobre Exportação 216.677,38 0,68
Cota-Parte do FPM 9.464.152,66 29,51
Cota-Parte do FPM (1%, entregue no mês de julho) - art. 159, 1,
alinea “e” da C.F. e Emenda Constitucional nº 84, de 2014 Sosa pis
Cota-Parte do FPM (1%, entregue no mês de dezembro) - art. 159,
| alinea “e” da CF. po 1129
Cota-Parte do ITR 16.862,94 0,05
Receita de Divida Ativa Proveniente de Impostos 120.933,26 0,38
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da
dívida ativa decorrente de impostos ia iso
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de cálculo para a 32.076.383,49 100,00
Educação)
(-) Cota-Parte do FPM (1%, entregue no mês de julho) - art. 159,1, 366.434,97
alinea “e” da C.F. e Emenda Constitucional nº 84, de 2014 ESA
(-) Cota-Parte do FPM(1%, entregue no mês de dezembro) - art.
159, 1 alinea “d" da CF. $i4,825.08
dei DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de cálculo para a 31.295.123,16 400,00
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado — Sistema e-Sfinge.
Prestação de Contas de Prefeito Município de Quilombo — exercicio de 2021 15
a e ar aja pia! uh pare a (Modida Provisoria n2 2002, do 2408/2001)
dade acto o Ea SÉ Me fumo do procesão 2200115754 6 0 codigo GESFO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGo
O ingresso de recursos Provenientes de impostos tem importância na
gestão orçamentária municipal, eis que serve como denominador dos
Percentuais mínimos de aplicação em saúde e educação.
Da mesma forma, o total da Receita Corrente Liquida (RCL),
demonstrado no quadro seguinte, serve como parâmetro para o cálculo dos
(5) Dedução das receitas para formação do FUNDEB
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 42.115.489,46
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado - Sistema e-Sfinge.
O valor das transferências correntes obrigatórias da União relativas às
emendas individuais e de bancada, bem como as emendas impositivas
transferidas pelo Estado, serão excluídos do cálculo da Receita Corrente Líquida
Relatório), conforme determinam Os artigos 166, 8 16, e 166-A, $ 1º, da
Constituição Federal.
Quadro 09-A — Apuração da Receita Corrente Liquida Ajustada
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 42.115.489,46
(:) Transferências correntes obrigatórias da União relativas às emendas individuais 203.737,43
(art. 186 da CF, 89º e 811) ua
((- ) Transferências decorrentes das emendas parlamentares impositivas (art. 166-A 559.766 7]
[CEIB8 ele $9º do art 120 da Constituição Estadual/SC) a are
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE 41.351.965,58]
ENDIVIDAMENTO e não
((- ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166,8)
12 e 820, da CE) 100.556,86)
RECEITA CORRENTE LI QUIDA AJUSTADA (para fins de verificação do limite do
É 41.251.428,72
asto de pessoa] - Item 5.3 deste Relatório)
*Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado — Sistema e-Sfinge.
Quadro 10 — Relação Percentual entre Receitas e Despesas Correntes (art. 167-A, da CF)
Descrição Valor (R$) |
Receita corrente consolidada, inclusive intraorçamentária 42.115.489,46
(+) Ajustes na Receita corrente consolidada 0,00
Total da Receita corrente consolidada, inclusive intraorçamentária (1) 42.115.489,46
Despesa corrente liquidada e RP não processados, consolidado, inclusive 36.070.883,27
intraorçamentária
+) Ajustes na Despesa corrente liquidada e RP não processados 0,00
Total da Despesa corrente liquidada e RP não processados, consolidado, 36.070.883,27
inclusive intraorçamentária (2)
% entre despesas e receitas correntes(2/1) 85,65 |
Prestação de Contas de Prefei Município de Quilombo — exercício de 2021 16
ES velas paca Era paia Prior 122002, a 24082001)
e ata OMNI a oco Gr
licar à autenticidade
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ii DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGO
Caraaina
No período de 12 (doze) meses, posição de janeiro a dezembro de
2021, a relação entre despesas correntes e receitas correntes atingiu o
percentual de 85,65%, não superando 95%. O Município não se enquadra na
hipótese das vedações de que trata o art. 167-A da Constituição Federal,
cumprindo, portanto, o referido dispositivo constitucional.
4. ANÁLISE DA GESTÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A análise compreendida neste capítulo consiste em demonstrar a
situação patrimonial existente ao final do exercício, em contraposição à situação
existente no final do exercício anterior; discriminando especificamente a variação
da situação financeira do Município e sua capacidade de pagamento de curto
prazo.
4.1, Situação Patrimonial
A situação patrimonial do Município está assim demonstrada:
Quadro 11 — Balanço Patrimonial do Município de Quilo bo (em R 2021
ATIVO CIRCULANTE 1333594578 1340073600 | PASSIVOCIRCULANTE 368 4O71ABBE
xa e Equatni TABBT5AT 1220660440 | oremaçtes Taba
Cana Errol e osmoero 2303028
Orécitos a Curta Prazo 62760 assaoass
7, Empréstimos e - 71705878
a ts Tutnos a 12496220 o |
Cliente 7.480,24 que
anos : - | FomecedoreseConlasaPay — a07 114 244 35284
Empréstimos e 381555 107 449,16
Fmnciamentos ooncsáos Demais Obrigações a Curto Traz 71368630
Prazo
tos av: Seraroz seram
Curto Prazo
Investment 113452 113,82
Temporáras a Curio Prazo
Titulos e valores 113482 113462
mobiáros
Estoques Sra TO555248
Vanação Patrimoruais 24 645,31 46 106,35
Dimeutias Pagos
Anfecpadamente .
ftivo Não Circulante
Mantido nara Venda
ATIVONÃO CIRCULANTE 6372275563 B8G8ATONH2 | PASSNONÃOCIRCULANE ASSESiGAT 4.306087,87
Alvo Reelzável a Longo 141567351 116249427 | Obrgações Trabalhistas 38279457 a7o08787
Prazo Previdenciánas e Assistencars
Créditos a Longo Prazo 1m535523 110240427 | aPagara Longo Prazo
Empréstimos e 22072597 GM | eu saemtamo — 3850000,00
Financiamentos Concedidos coesa não
DindaAmaTrbudna 4o85os77o remos | ( js GLS idas .
Dinda Ativa Não ses aBosses
Prestação de Contas de Preí 17
Sgam carificacão digital padrao ICP-Brasil jodida Provisoria n2 200-2, de 2408/2001)
e nr
es ti alavinl te SÉ po b nfbema o numero do processa 2200115754 eo coigo GEIFE
E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
il II] DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGO
TriBUNAL
DE CONTAS
DE SANTA
ChraRinA
ATIVO E ES PASSIVO 2020 2021
Tributâna
SA dePerdasde 421070825 421076825
Créditos a Longo Prazo TOTAL DO Passivo 8.561.908,32 8.377.576,39
Demais Créditos e Valores à 320.28 =
Lonço Prazo
imopiizado 230700212 cr72220725
Bens tlóveis 1231920605 127 gr1ã0
fl Deprecação.exustõoo 7842846 232638125
amorizações acumuladas -
Bens Móveis)
Bensimóveis 8027596657 6816740245 | PATRIMÔNIO LIQUIDO 6840660300 7300786113
fiDemrecação exeuslão 244525064 288020556 | Patimbnio Socilo 2429080 24.280,80
e amortizações Capital Social
Atuminttias Imkels Resuliados Acumulados SBara51220 rageasro3
Resultado do 1oOBBIaN GuBis0254
Exercio
Resultado de 4.655.773,10 6847251220
Exercícios Anteriores
Ajustes de exercicos S373t 92802 407053450
antenores
tora mosmrna smsams | (o mataria azosanse
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado — Sistema e-Sfinge.
4.2. Análise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais é relevante no processo de
análise das contas municipais, para fins de emissão do parecer prévio, a
verificação da evolução do patrimônio financeiro e, sobretudo, a apuração da
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 3.616.670,32 e a sua
correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos financeiros
existentes, o Município possui R$ 0,71 de divida de curto prazo.
Em relação ao exercicio anterior, ocorreu variação positiva de R$
1.034.156,49 passando de um Superávit de R$ 2.582.513,83 para um Superávit
de R$ 3.616.670,32,
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superávit de R$
3.346.492,84.
Dessa forma, a variação do patrimônio financeiro do Município durante
9 exercício é demonstrada no quadro seguinte;
Prestação de Contas de Prefeito - Município de Qui mbo — exercício de 2021 18
ins do pa nporif icacao dáciial ICP-Braait (Modida Provisoria n2 200-2, de 2408/2001)
pe dra
entidade eclsse bio lava O Mumito do procasso 2200115754 e o codigo EEFO
= TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
il DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGO
AL
DE SANTA
CATARINA
Quadro 12 — Variação do patrimônio financeiro do Município (em Reais) — 2020 - 2021
Grupo Patrimonial Saldo inicial | Saldo final Variação
Ativo Financeiro 7.468.675,37 | 12.461.494,10 4.992.818,73
| Passivo Financeiro | 4.886.161,54 8.844.823,78 3.958.662,24
Saldo Patrimonial Financeiro 2.582.513,83 3.616.670,32 1.034.156,49
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
4.2.1. Análise do resultado financeiro por especificação de
fontes de recursos
A situação financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre Os recursos financeiros e as respectivas obrigações
financeiras, segregadas por vínculo de recurso.
Referida análise atende ao que determina o artigo 8º, 50, | da Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF, ou seja, vincular os recursos a sua
disponibilidade específica.
Para o cálculo utilizou-se os seguintes critérios:
a) FR — Fonte de Recursos: refere-se à discriminação das
especificações das fontes de recursos, conforme tabela de destinação de receita
deste Tribunal de Contas;
b) Disponibilidade de Caixa Bruta: constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa, bancos, aplicações financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31/12/2021, segregados por especificações de fontes de
recursos;
c) Obrigações financeiras: representa os valores, igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos, dos depósitos de terceiros e resultantes de
consignações, cauções, outros depósitos de diversas origens e dos restos a
pagar, sendo que, este último refere-se às despesas empenhadas, liquidadas ou
não, e que estão pendentes de pagamento.
d) Disponibilidade de Caixa líquida/resultado financeiro: evidencia (o)
resultado financeiro por especificações de fontes de recursos, apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigações financeiras, levando-se em
consideração os possíveis ajustes.
No tocante à Câmara Municipal, ao Fundo Reequip. Corpo de
Bombeiros (FUNREBOM), ao Samae - Serviço Autônomo Municipal de Água e
Esgoto, às Autarquias e às Empresas Públicas, suas disponibilidades de caixa
serão consideradas como recursos vinculados, mesmo que registradas
contabilmente com especificação de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinários.
O mesmo procedimento será adotado com relação às obrigações financeiras.
Prestação de Contas de Prefaito - Munici io de Quilombo — exercício de 2021 19
E Pesuono amina por com gsrtlcação dia pacto ICP: rd da Provisoian2 200.2, de 2410/2001)
E] Pestana dade asse Nag Ro Pis de me 2200115754 e o codigo GEIFO
= TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ill DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGO
TRIGUN AS
OE Contas
DE santa
CáraRitia
A seguir, expõe-se resumo da situação constatada do Município de
Quilombo, sendo que no Apêndice, deste Relatório, encontra-se o cálculo de
forma detalhada.
Quadro 13 Demonstrativo do Resultado Financeiro Por especificações de Fonte de Recurso
DISPONIBILIDADE ||
DE CAIXA LÍQUIDA /
FONTE DE RECURSOS INSUFICIÊNCIA Superávit / Déficit
FINANCEIRA
RECURSOS VINCULADOS
DO - Recursos Ordinários 0,00] SUPERAVIT
07 Receitas & Transferências de Impostos
Educação OO superar
92 - Receitas é Tranisiarâncias de Impostos
Saúde 374.132,70 SUPERAVIT.
03- Coninbuição para Fundo Previdenciâno do E
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
(Batronal, servidores e compensação financeira) 0,00] supERAvIT
94 - Contnbuição para Fundo Financeiro do
Regime Próprio de Previdência Socia
tronal, servidores e Compensação financeira; 0,00] suPERAvIT
05 - Aponte para Cobertura de Déficit Atuarial ao
RPPS 9,00 SUPERAVIT
DO - Recursos Dietaments Arecadados pois
Administração Indireta £ Fundos 0,00] SUPERAVIT
07. Contnbução de Intervenção no Dominio
Econômico - CIDE 25 890, 77 SUPERAVIT
08 - Contnbuição para o CUslgia dos Serviços dE
Iluminação Pública - COSIP 759.10 | suPERAvIT
99 - FIA imposto de Renda TE 888,40 | SuPERAvIT
10 “Convênio de Tránsio - Mar 26.820,84 | SUPERAVIT
11 - Convênio de Trânsito - Civil 18 388,29 SUPERAVIT
12 Convênio de Trânsito - Preiettura -3 103,56 | DEFiGIT
de + tansferências do FUNDES - (aplicação na
femuneração dos profissionais do Magistério da
Educação Básica em efetivo exercício) - R$
[397 107,99
(8 Transferências do FUNDE - (aplicação sm 16.441,78] supERayiIT
Sutras despesas da Educação Básica) - R€ -
380.666 21
20 - Transferências da complementação da
União ao Fundeb - VAAT
31 - Transferências de Convênios —
União/Assistência Social 0,00 | suPERAvIT
32 - Transferências de Convênios —
União/Educação 0,00 SUPERAVIT
39 - Transferências ds Convênios = UnBa/Sande | 0,00] SUPERAVIF EE
34 - Transferências de Convênios — União/Outros
(não relacionados à educação!saúdo/assistência
Social) Ro 207.313,91 | suPERAvIT
35 - Transferências do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS/União 11 803,64 | supERAvIT
36 - Saláno-Educação 299 367,55 | SUPERAVIT
87 - Outras Transierências do Fundo Naconalds
Desenvolvimento da Educação — FNDE (não
fepassadas por meio de convênios) 1 203 342,75 | périciT
38 - Transterências do Sistema Unico de Saúde —
SUS/União 89 496,65 | surERAvIT
39 - Fundo Especial do Petróleo Transferências
Decorrentes de Compensação Finenceira pela
Exploração de Recursos Naturais 39.019,50 | DériCIT
40 - Royalties de Petróleo — Educação = Lerne
12.858/2013 0,00 | suPERAvIT
41- Royalties de Petróleo — Saúde = Lei nº
12 858/2013. 0,00 | suPERAvIT
42- Outras Transierências Legais e
Constitucionais — Umão 88051 SUPERAVIT
Prestação de Contas de Prefeito - Muni ípio de Quilombo — exercício de 2021 20
q Pesumento axvinado por cem paifcacao diga nad ACE Brasi Medida Provioria 122002. de 240872001)
) Pa E e o ZON eo cao E
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
| Ii DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGo
DISPONIBILIDADE
FONTE DE RECURSOS RES Superávit / Déficit
FINANCEIRA
13 717,74 | supERAvIT
“8 - Recursos do Programa Nacionai de
Alimentação Escolar - PNAE +
qê Recursos do Programa Nacional dE Apoio as
Transporte Escolar - PNATE 29 524,49 | suPERAyIT
ÉÉ ; Recursos do Programa Dinheiro Dirglo na
Escola - PODE 8.059,05 | supERAyiT
der Receita pela prestação de serviços
educacionais 0,00 | suPERAvIT
SO - Cessão Onerosa -Larn 156852079 57.454,71 | SUPERAVIT
51- COVID-19 - Recursos relativos à suspensão
e pagamento de dividas com a União (te
173/2020 - Art. 2º 6 50)
52 - COVID-19- Recursos transfendos da União
destinados a ações de Saúde e Assistência social
HLC 173/2020 - Art. 5º (bp 8138] SUPERAVIT
83 - COVID-19 - Recursos transferidos da União
sem destinação específica (LC 173/2020 - Art, 5,
Eb)
61 - Transferências de Convênios —
Estado/Assistência Social
62 - Transferências de Canvênios—
DO | suPERAvIT
9.00 | SUPERAVIT
9,00 | suPERAVIT
Estado/Educa, 343575,66
83 - Transferências do Convênios —
Estado/Saúde 0.00 | sUPERAVIT
84 - Transferências de Convários =
Estado/Outros (não relacionados à
Sducação!saúderassistência Social) 0,00 | suPERAvIT
85 - Transferências do Sistema Unica da
Assistência Social - SUAS/Eslado 4.234,79 | superavir
86 Transierências Tegais e Constlucionas do
| Estado para o Desenvolvimento da Educação 0.00 | supERAyIT
67 - Teansterências do Sistema Único de seia
SUS/Estado |. 100.874,84 | DéricIT o
88 - Outras Transferências Legais 6
Constitucionais - Estado 9,00 | suPERAVIT
78 - Taxa de Administração do RPPS 0,00 | SUPERAVIT
76 - Emendas Parlamentares Individuais -
Transferência especial (inciso Ido art 1º EC
105/2019) “6.415,97 | péricir
(7 Emendas de bancada de Pariamantares (EC
nº 100/2019) cada 24 027,18] suPERAvIT
78 - Emendas Parlamentares Individuais”
Transferência com finalidade definida (Inciso Il do
[art 1º EC 105/2019) 108.253,35 | suPERAvIT
79 - Emendas Parlamentares Impositivas —
Transferências do Estado 145 103,82] supeRavIT —
80 - Outras Especificações 0,00 | SUPERAVIT
81 - Operações de Crédito Intemas para pol Ear
Programas da Educação Básica 9,
82 - Operações de Crédito Intemas para
Programas de Saúde 0,00 | suPERAVIT
83 - Operações de Credito Inlemas Ouiros
mas 3869,11| supERAvIT.
84 - Operações de Crédito Exlemas para
Programas da Educação Básica 0,00 | sUPERAVIT
85 - Operações de Crédito Externas para
Programas de Saúde 0,00 | sUPERAVIT
86 - Operações de Crédito Extemas = Ouros
Programas 0,00 | supERAvIT
87 - Alienações de Bens destinados a Programas
da Educação Básica 6.842,41 | supERAvIT
88 - Alienações do Bons destinados a Programas
de Saúde 1 0,00 | suPERAVIT
89 - Alienações de Bens destinados a Outros
Programas 32 050,75 | superaviT
93 - Outras Receitas Não-Prmarias 0,00] SUPERAVIT,
exercício de 2021 21
: to asulnado fsfafeação dal past ICP: Bras (Mocida Provinoria n2 200.2 de 24082001)
à E ma e mas dc BITS coa GEO
Prestação de Contas de Prefeito — Muni Ípio de Quilomb:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
il DIRETORIA DE CONTAS DE SOVERNO - D6O
DE CONTAS
dr Sara
CATARINA
DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LÍQUIDA /
FONTE DE RECURSOS INSUFICIÊNCIA Superávit / Déficit
FINANCEIRA
95 - Antecipação de Depósitos Judiciais 0,00 | SUPERAVIT
TOTAL RECURSOS VINCULADOS 793.532,73
cursos Ordinários 2.823 137,59] SUPERAVIT
TOTAL RECURSOS NÃO VINCULADOS 2.823.137,59
Fonte: e-Sfinge
4.3. Análise da evolução patrimonial e financeira
Os quocientes escolhidos para viabilizar a análise da evolução
Patrimonial e financeira do Município, nos últimos cinco anos, estão dispostos no
quadro a seguir, com à devida memória de cálculo:
Quadro 14 — Quocientes de Situação Patrimonial e Financeira — 2017 — 2024
ITENS / ANO) 1 2017 2048 | 2019 [ 2020 2021.
[1 Despesa Executada | 28762 12991] 3668271930! 37281 105,06 | 47404 537,96 | 47.557 409,45
osaPagar 23878215) 417342992 a
[ Soo] 5 6867537 | 1246149410
| 225540505] 33 256175285] a BO6 BISA | BOMLHD3 a |
| 61.683.22124 6131801273 77058 711,41 82.285.437,52
[8 Possuo Real” MR ER) 443060759 | 197838380 | 1597222800
TO QUOCIENTES Dam 2018 | Taojo 72020 | 202 dl
| Resultado Patrmona (5-6) a: pe po A fia o ia
| Situação Financerra (3-4) o 1 2 19 E
Restos a Pagar (2+1)100 I 723 601 880
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado,”
* Consideram-se os ajustes, quando houver.
O Quociente do Resultado Patrimonial é resultante da relação entre o
Ativo Real e o Passivo Real.
Não há um parâmetro mínimo definido, mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 1,00 será indicativo da existência de dividas
(curto e longo Prazo) sem ativos suficientes para cobri-las.
io de Quilombo — exercício de 2021 22
logo par com cont ed ; PCR sã (Merida Previsoria n2 2002, de 24082001 ]
PE E rata Pa foca, SST gg
= TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
il li DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGO
FRIBONAL
CATARINA
Gráfico 09 — Evolução do Quociente de Resultado Patrimonial: 2017 — 2021
25,00
20,00 +
10,00 +
5,00 +
0,00
2017 2018 2019 2020 2021
= Município == Média AMOSC == Média dos Municípios
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado — Sistema e-Sfinge.
Como demonstra o gráfico anterior, no final do exercício de 2021 o
Ativo Real apresenta-se 5,15 vezes maior que o Passivo Real (dividas).
O Quociente da Situação Financeira é resultante da relação entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Município.
O ideal é que esse quociente apresente valor maior que 1,00, pois
assim indicará que as obrigações financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Município.
Prestação de Contas de Prefeito - Município de Quilombo — exercício de 2021 23
mento
veio
ado ncerificacao digital padrao ICP-Brasil (Medida Provisoria n2 200-2, de 2408/2001)
da pa sta Pede det
a mana a ooo DO A a ago EF
ii TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Fionas
il DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGO
iza (2 Evolução do Quociente da Situação Finenceira: 2017 - 2024
12,00 Dm ER ”
10,00
8,00
6,00
4,00
2,00
>; 1,41
0,00
2017 2018 2019 2020 2021
—*— Município te= Média AMOSC —Hli= Média dos Municípios
a qe
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado — Sistema e-Sfinge.
Como demonstra o gráfico, a situação financeira do Município
apresenta-se Superavitária, sendo que no final do exercício de 2021 o Ativo
Financeiro representa 1,41 vezes o valor do Passivo Financeiro.
O Quociente de Restos a Pagar (processados e não processados)
expressa em termos percentuais à relação entre o saldo final dos restos a pagar
eo total da Despesa Orçamentária.
Quanto menor esse quociente, menos comprometida será a gestão
orçamentária e o fluxo financeiro do Município. Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Município não está conseguindo pagar no
exercício as despesas que nele empenhou.
A situação apresentada pelo Município de Quilombo é demonstrada
no gráfico a seguir:
Prestação de Contas de Prefe 24
Far SUM Exfcacão dat padigp ICP-Brasil Medida Provisora n2 2002, de 24082001)
Para vila à culahalãdo sebos Aa o br lbrme o numero do processo 2200145784 e 9 codigo EE1FO
= TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
illfi DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGO
TRISURAL
DE CONTAS
DE SANTA
EamRinA
lução do Quociente de Restos a Pagar (%); 2017-2021
17,10
8,80
se
o
8
bn
2,00
0,00
2017 2018 2019 2020 2021
= Município et Média AMOSC lt Média dos Municípios
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado — Sistema e-Sfinge.
Verifica-se no gráfico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 17,10% da despesa orçamentária do exercício.
5. ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites minimos para aplicação de
recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas
com pessoal.
5.1. Saúde
Limite: mínimo de 15% das receitas com impostos, inclusive
transferências, de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o
exercicio de 2021 — artigo 77, III, e 8 4º, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT.
Constatou-se que o Município aplicou o montante de R$ 5.102.586,06
em gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde, o que corresponde a
16,30% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 408.317,59, representando 1,30% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o
disposto no artigo 77, Ill, e $ 4º, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT.
A apuração das despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde,
pode ser demonstrada da seguinte forma:
Prestação de Contas de Prefeito — io de Quilombo — exercício de 2021 25
'cumento assárga com cortfcacão dicital padrao ICP-Brasil (Modida Provisoria n2 200.2, de 2408/2001)
E Pessrnsaoidaas eoneeuledção Go pap ICP Sr
ER a
IE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ill DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO — DGO
TRindnst
Catharina
Quadro 15 — Apuração das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde: 2021
COMPONENTE VALOR (R$) % ]
Total da Receita com Impostos 31.295.123,16 | 100,00
pre pe Despesas com Ações e Serviços Públicos de 10.888.695,82 3479
Atenção Básica 6.778.963,81 21,66
| Assistência Hospitalar e Ambulatorial 4.018.781,81 12,84
Vigilância Sanitária I 39.774,34 0,13
Vigilância Epidemiológica 51.175,86 0,16
d RE Deduções com Ações e Serviços Públicos 5.786.109,76 1849
Total das Despesas para Efeito do Cálculo 5.102.586,06 [ 16,30
Valor Minimo a ser Aplicado 4.694.268,47 15,00
Valor Acimado Limite 408.317,59 1,30
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado — Sistema e-Sfinge.
“Deduções, incluindo-se os convênios, dispostas nas Informações Complementares deste
Relatório.
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da
aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde:
Gráfico 12 - Evolução Histórica e Comparativa da Saúde (%): 2017 — 2021
25,00
21,05
20,00
15,00
10,00
5,00
0,00
2017 2018 2019 2020 2021
p= Município 4 Média AMOSC = Média dos Municípios - —- Limite
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado — Sistema e-Sfinge.
Prestação de Contas de Prefeil
de Quilombo — exercício de 2021 26
iodo par som perífcacao dy padrgo ICP Brasi Moida Provisorian2.209-2, de 24282001)
e 2 mto) ci E
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ill fi DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGO
O gráfico anterior demonstra que o Municipio de Quilombo em 2021
aumentou seus gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde, em termos
Percentuais, quando comparado ao exercício anterior,
5.2. Ensino
5.2.1. Limite de 25% das receitas de impostos e transferências
Limite: mínimo de 25% proveniente de impostos, compreendida a
Proveniente de transferências, em gastos com Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino (exercício de 2021) art, 212 da Constituição Federal.
Apurou-se que o Município aplicou o montante de R$ 8.104.836,41 em
gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a
25,27% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 85.740,54, representando 0,27% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituição Federal.
A apuração das despesas com a Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino, pode ser demonstrada da seguinte forma:
Quadro 16 — Apuração das Despesas com Manutenção & Desenvolvimento do Ensino: 2021
COMPONENTE 7 T VALOR IRS) %
Total da Receita com Impostos 32.076.383,49 100,00
Valor Aplicado Educação Infantil 3.417.699,37 10,65
Educação Infantil 3.417.699,37 10,65
Valor Aplicado Ensino Fundamental 7.379.462,62 23,01
Ensino Fundamental 7.379.462,62 23,01
(') Total das Deduções consideradas para fins de
apuração do Limite Constitucional! 2.682.325,58 Gem
Total das Despesas para efeito de Cálculo 8.104.836,41 25,27
Valor Minimo a ser Aplicado 8.019.095,87 25,00
Valor Acima do Limite (25%) 85.740,54 0,27
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado — Sistema e-Sfingo.
“Deduções, incluindo-se os convênios, dispostas nas Informações Complementares deste
Relatório.
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da
aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino:
Prestação de Contas de Prefeito — Município de Quilombo — exercício de 2021 27
=) Pesemerto astro por atos dá ACP Sr Moda Provincia n2 200: do 24172001)
a ES a rara ma adia ZA cod CS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
il li DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGO
EROUNAL
CarARinA
Gráfico 13 — Evolução Histórica e Comparativa do Ensino (%): 2047 -2021
30,00 29,47
29,00
| 28,00
]
27,00
2017 2018 2019 2020 2021
4 Município fi Média AMOSC li Média dos Municípios -— — Limite
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado — Sistema e-Sfinge.
O gráfico anterior demonstra que o Município de Quilombo em 2021
reduziu seus gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, em termos
percentuais, quando comparado ao exercício anterior.
5.2.2. FUNDEB
Limite 1: mínimo de 70% dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício — art.
212-A, XI, da Constituição Federal c/c art. 26 da Lei nº 14.113/2020.
Verificou-se que o Municipio aplicou o valor de R$ 4.051.233,43,
equivalendo a 72,72% dos recursos oriundos do FUNDEB, em gastos com a
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício,
CUMPRINDO o estabelecido no artigo 212-A, XI, da Constituição Federal e
artigo 26 da Lei nº 14.113/2020.
A apuração das despesas com profissionais da educação básica em
efetivo exercício pode ser demonstrada da seguinte forma:
Prestação de Contas de Prefeito - Munic io de Quilombo — exercício de 2021 28
Documento assins poa par Es retificação di pad ICP-Brasil (Madida Provisoria n2 200.2. ce 24/02/2001)
á50 dochrvario fado talmenio opera Coro cs
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il TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Í DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGO
DE CONTAS
DE SANTA
CATARINA
Quadro 17 — Apuração das Despesas com Profissionais da educação básica em Efetivo
Exercício - FUNDEB: 2021
; COMPONENTE VALOR RS)
Transferências do FUNDEB 9.552.236,00
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB 1 18.551,50
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 5.570.787,50
70% dos Recursos Oriundos do FUNDEB 3.899.551,25
Despesas com Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício apli
id do FUNDEB : a AOS] 236,45
Valor Acimado Limite 151.682,18
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado — Sistema e-Sfinge.
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da
aplicação em despesas com Profissionais da Educação Básica em Efetivo
Exercício:
Sráfico 14 — Evolução Histórica e Comparativa — 70% do FUNDEB 3 (%): 2017 — 2021
100,00
suo | 68,45 68,53 69,41 6]
70,00 Degas em
60,00
50,00
40,00
30,00
20,00
10,00
0,00 -
2017 2018 2019 2020 2021
——+— Município ==2== Média AMOSC —H-— Média dos Municípios — — Limite
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado — Sistema e-Sfinge.
Limite 2: mínimo de 90% dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exercicio financeiro em que forem creditados), em despesas com Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica — artigo 25, da Lei nº 14.113/2020.
Constatou-se que o Município aplicou o valor de R$ 5.447.345,72,
equivalendo a 97,78% dos recursos oriundos do FUNDEB, em despesas com
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 25, da Lei nº 14.113/2020.
A apuração das despesas com Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma:
Prestação de Contas de Prefeito — Mui io de Quilombo — exercício de 2021 29
E Pestsco exiba por com erica ci pastyp ICP Deal cida Prosa nZ 200.2, da 2410/2001)
a Eta ada tes rara era 2.0 ONA eo co GEO
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IE TRIBUNA DECONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
il II DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGO
bt SANTA
Carina
fatia 17-A— Apuração das Despesas com FUNDEB: 2021
; COMPONENTE TvAtorR]
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 5.570.787,50
L 90% dos Recursos do FUNDEB 5.013.708,75
Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica aplicadas no 544734579
exercicio com recursos do FUNDEB * ao E
Valor Acima do Limite 433.636,97
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado e análise técnica.
Obs.:* Apuração efetuada com base na execução financeira, vide Informações Complementares
deste Relatório.
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da
aplicação em Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica com recursos
oriundos do FUNDEB:
Gráfico 15 — Evolução Histórica é Comparativa - 90% do FUNDEB (%): 2017 — 2021
100,00
98,00
96,00
94,00
92,00
90,00 Rea nam e A SR
88,00
86,00 isa
so Sis sas
2017 2018 2019 2020 2021
mt Município gr Média AMOSC | —ym-— Média dos Municípios = « Limite
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado — Sistema e-Sfinge.
Limite 3: utilização dos recursos do FUNDEB, no exercicio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de crédito adicional - artigo 21, 8 2º da
Lei nº 11.494/2007 clc o artigo 53 da Lei nº 14.113/2020.
O Município utilizou, no 1º trimestre mediante a abertura de crédito
adicional, integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDES, no valor de
R$ 68.619,68, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21, S 2º da Lei nº
11.494/2007.
Obs.: Na apuração do cumprimento da obrigação legal de abertura de crédito
adicional para utilização do superávit de recursos do FUNDEB no exercício anterior, foram
computados os decretos (crédito adicional) e empenhos (utilização), contendo código de Grupo
de Destinação de Recursos de Exercícios Anteriores (3 e/ou 6), com código de Fontes do
Fundeb (18 e/ou 19), informados no Sistema e-Sfinge.
Prestação de Contas de Prefeito de 2021 30
ação ea Ice Brasi (Medida Provisoria n2 200.2, de 2408/2001)
dr;
;
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DE CONTAS
DE SANTA
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
il DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGO
FeIGUNAL
É
Superávit financeiro do FUNDEB em 31/12/2024: No tocante ao
controle da utilização dos recursos do FUNDEB para o exercicio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo;
Quadro 17-B — Controle da utilização de recursos para o exercício subsequente (art. 25, 83º da
Lei nº 14.113/2020
sete COMPONENTE “uid ais VALOR (R$;
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31/12/2021 2ETAOA A
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exercício é em exercícios anteriores
pendentes de Pagamento e/ou despesas registradas em DDO no exercício, com 234.959,36
disponibilidade dos recursos do FUNDEB
(=) Recursos do FUNDEB que não foram utilizados 16.441,78
Fonte; Dados do Sistema e-Sfinge e análise técnica,
5.3. Limites de gastos com pessoal (LRF)
5.3.1. Limite máximo Para os gastos com pessoal do Município
Limite: 60% da Receita Corrente Li
do Município — art. 169 da Constituição F.
Complementar nº 101/2000 (LRF).
Quadro 18 — Apuração das Despesas com Pessoal do Município: 2021
quida para os gastos com pessoal
ederal cic o art. 19, Il da Lei
COMPONENTE | VALOR (R$) %
| TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA 41.251.428,72 100,00
LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA 24.750.857,23 60,00
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas
com Pessoal do Poder Executivo 1.125.146,72 36,67
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas
Som Pessoal do Poder Legislativo RE sinDa 228
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA
DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO 16006 ANTA so
Valor Abaixo do Limite (60%) 8.686.399,49 21,06
Fonte: Sistema e-Sfinge/Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
No exercício em exame, o Município gastou 38,94% do total da receita
corrente líquida em despesas com Pessoal, CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº
101/2000.
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa das
despesas com pessoal do Município:
Prestação de Contas de Prefeito — Município de Quilombo — exercício de 2021 3
B Pesconmasbida por com seifeacão de padigo ICP Bra (Mei Provisaia n2 2002 do 24080001)
ER is rinite 1) A
= TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ii DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGO
TRIUNAL
5
Di qaNta
Gráfico 16 — Evolução Histórica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Município: 2017 —
2021.
70,00
60,00 = e a uu
48,37
50,00 É
40,00
30,00
20,00 E
10,00
0,00
2017 2018 2019 2020 2021
meg Município — eemár== Média AMOSC == Média dos Municípios —- — Limite
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado — Sistema e-Sfinge.
O gráfico anterior mostra a redução dos gastos com pessoal do
Município de Quilombo, quando comparado ao exercício anterior.
5.3.2. Limite máximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite: 54% da Receita Corrente Liquida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) — Artigo 20, Ill, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000
(LRF).
Prestação de Contas de Prefeito - Mu
de Quilombo — exerci
32
E uificacao irado Brasil (Medida Provisoria n2 200-2, de 2308/2001)
ousado seno same à sc dO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
il DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGO
TRIBUNAL
DE CANTA
CATARINA
: 2021
TR
Quadro 18-A — Apuração das Despesas com Pessoal do Poder Executiv
are COMPONENTE] TT |O vaLOR (RS) % ]
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 41.251.428,72
AJUSTADA 291.428, 100,00
LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LiquIDA 22.275.771,51 54,00
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 15.125.146,72 36,67
Pessoal e Encargos(despesa liquidada 1.125.146,72] — 36,67
Total das Despesas para efeito de Cálculo das
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 15:125.146,72 se,0r
Valor Abaixo do Limite (54%) 7.150.624,79 17,33
Fonte:'Sistema e-Siinge/Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
“* Não foram consideradas as despesas de pessoal classificadas no elemento/subelemento
11.07 (abono de permanência)? 08.01 (auxilio funeral), 08.03 (auxílio natalidade), 08.04 (auxílio
creche), 08.55 (auxílio creche)”,
**” Composição dos RPNP dispostas nas Informações Complementares deste Relatório.
“Deduções dispostas nas Informações Complementares deste Relatório.
O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o
Poder Executivo gastou 36,67% do total da receita corrente líquida em despesas
com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, Hi, 'b' da Lei
Complementar nº 101/2000.
Registra-se que o artigo 15 da Lei Complementar nº 178/2024 instituiu
um regime especial para eliminação, em dez anos, a partir do exercício de 2023,
do excedente da despesa com pessoal apurado ao final do exercício de 2021.
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo:
DDD
“Apuração ca Despesa de Pesscat contorme orientação do Manual dos Demonstraivos Fiscais publicado no. endereço Mttp vw sn fazenda gow br
$ Contorme entendimento consignado no Preuigado 1762 retomada pelo Tribunal Pleno em Sessão de 067122017
$ Conforme enentação co Manu dos Demonstrativos Fiscais as despesas de natureza Ingenizatóna e os beneficios assistências não serão
consideradas na Despesa Bruta de Pessoal
pio de Quilombo — exercício de 2021 33
Prestação de Contas de Prefeitc
a
dado area doem a pu Prosa 002 da vero)
Butenbádado gl dans or toda O numero do processo 2200115754 o codigo GEIFO
SIE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ii DIRETORIA DE CONTAS DE SOVERNO - DGO
AL
Gráfico 17 — Evolução Histórica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo: 2017 —
2021 . . E N
60,00
50,00
40,00
30,00
20,00
10,00
0,00
2017 2018 2019 2020 2021
—*— Município a Média AMOSC —H-— Média dos Municípios - — Limite
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado - Sistema e-Sfinge.
Da análise do gráfico, verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram, quando comparado ao exercício anterior.
5.3.3. Limite máximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite: 6% da Receita Corrente Liquida Para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Câmara Municipal) — Artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar
nº 101/2000 (LRF).
Prestação de Contas da Pref io de 2021 34
o ras
7 Posumento
3 Es vesicar a culemeidade ecbsse hip /alavitesf 4 eintoeme o numero do proceeso 2200115754 a q codiga EEIFS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
il fi DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGO
TRIBUNAL
DE SANTA
CATARINA
Quadro 18-B — Apuração das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo: 2021
COMPONENTE | , ED ONG VALOR (R$) |) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA |
AJUSTADA 41.251.428,72 100,00
LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA 2.475.085,72 | 8.00
Total das Despesas com Pessoal do Poder
Legislativo 939.311,02 2,28
Pessoal e Encargos (despesa liquidada)* 939.311,02 2,28
Total das Despesas para efeito de Calculo das
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo mio ci
Valor Abaixo do Limite (8%) 1.535.774,70 3,72
Fonte:'Sistema e-Sfinge/ Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
*”* Composição dos RPNP dispostas nas Informações Complementares deste Relatório.
*“Deduções dispostas nas Informações Complementares deste Relatório.
O Poder Legislativo gastou, no exercício em exame, 2,28% do total da
receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo:
Gráfico 18 — Evolução Histórica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo: 2017 —
2021
7,00
6,00 TO IT e a mae mm im e
5,00
31 285
3,00 228
2,00
1,00
0,00
2017 2018 2019 2020 2021
== Município —te-—Média AMOSC it Média dos Municípios = = Limite
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado — Sistema e-Sfinge.
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Câmara expõe que
houve uma redução do percentual quando comparado ao exercício anterior.
Dn
"Apuração da Despesa de Pessoal conorme onentação do Manual dos Demonstrativos Fiscaispublicado no endereço np vm st fazenda gore
Prestação de Contas de Prefeit Município de Quilombo — exercício de 2021 35
E) Pessoa aegopdo por com peflfcação dia padrgp ICP. Brad Modida Provisaria n2 200-2, de 240872001)
a Sabias nte o podido!
ara verlicar q culencidar tp toca informe o numero do processo 2200115754 e o codigo GEIFO
lenicidatio ai
IF TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
il li DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGO
CATARINA
6. CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais são considerados órgãos públicos que
contribuem de forma significativa na execução de políticas públicas setoriais.
Podem ser de natureza obrigatória ou discricionária, ou seja, os de
criação obrigatória são exigidos por leis federais, cujas funções são definidas
como deliberativas, fiscalizadoras, assessoramento, supervisora e executiva;
enquanto que os discricionários são decorrentes de legislação municipal.
O artigo 7º, Ill e $ único, | ao V, da Instrução Normativa nº 20, de 31
de agosto de 2015 exige a remessa dos pareceres dos conselhos obrigatórios,
juntamente com a prestação de contas anual, quais sejam:
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb, previsto nos arts, 33 e 34, da Lei Federal n.º 14.1 13, de 25 de dezembro
de 2020.
b) Conselho Municipal de Saúde, previsto no art. 1º, caput e $ 2º da Lei
Federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infância e do Adolescente,
previsto no art. 88, inciso Il da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de junho de 1990;
d) Conselho Municipal de Assistência Social, previsto no art. 16, inciso
IV, da Lei Federal n.º 8,742, de 07 de dezembro de 1993;
e) Conselho Municipal de Alimentação Escolar, previsto no art. 18 da Lei
Federal n.º 11.947, de 16 de junho de 2009;
f) Conselho Municipal do Idoso, previsto no art. 6º da Lei Federal n.º
8.842, de 04 de janeiro de 1994.
6.1. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS — FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb está previsto nos artigos 33 e 34 da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de
dezembro de 2020.
Referido órgão tem a função, entre outras, de acompanhar a correta
aplicação dos recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar (PNATE), bem como supervisionar o censo escolar anual.
O Conselho Municipal do Fundeb é autônomo, não é subordinado ao
Poder Executivo e seus membros não são remunerados. No entanto, deverá ser
criado por lei específica municipal, e sua composição deve obedecer ao que
prescreve o art. 34, IV (a ao f) e 8 1º (| ao VI) da Lei nº 14.113/2020:
Prestação de Contas de Prefeito - Município de Quilombo — exercício de 2021 36
do por Ex ertificacão digii ICP-Brasil (Medida Provisoria n2 200-2, de 240802001)
O cad EE
car a auleniicida
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
il DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGO
DE SANTA
Cáraaina
Art. 34. Os conselhos serão criados por legislação
específica, editada no respectivo âmbito governamental,
observados os seguintes critérios de composição:
E.)
IV - em âmbito municipal:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal,
dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de
Educação ou órgão educacional equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educação
básica pública;
C) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas
Públicas;
d) 41 (um) representante dos servidores técnico-
administrativos das escolas básicas públicas;
8) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação
básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação
básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de
estudantes secundaristas.
S 1º Integrarão ainda Os conselhos municipais dos
Fundos, quando houver:
1-4 (um) representante do respectivo Conselho Municipal
de Educação (CME);
-7 (um) representante do Conselho Tutelar a que se
refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , indicado por
seus pares;
HH - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade
civil;
IV-1 (um) representante das escolas indigenas;
V- 1 (um) representante das escolas do campo;
VI - 1 (um) representante das escolas quilombolas.
LJ
Conforme consta do Processo eletrônico gerado por meio dos dados
encaminhados pelo Município de Quilombo, constata-se que foi enviado o
arquivo denominado Parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDEB (CACS — FUNDEB). Contudo, registra-se que não
houve análise técnica quanto ao seu conteúdo.
6.2. Conselho Municipal de Saúde (CMS)
O Conselho Municipal de Saúde — CMS está previsto no art. 1º, inciso
ll da Lei Federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
37
a po com parficação da pa o CP- Bene ioia Provêzoian2 2002, do 2402001)
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SIE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ii DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGO
governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na
formação de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde,
inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal.
Compõe-se, conforme prescreve a terceira diretriz da Resolução n.º
453, de 10 de maio de 2012:
a) 50% de entidades e movimentos representativos de usuários;
b) 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de
Saúde;
c) 25% de representação de governo e prestadores de serviços
privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
O Conselho Municipal de Saúde tem as competências elencadas pela
quinta diretriz da Resolução n.º 453/2012:
Quinta Diretriz: aos Conselhos de Saúde Nacional,
Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, que têm
competências definidas nas leis federais, bem como em
indicações advindas das Conferências de Saúde, compete:
| - fortalecer a participação e o Controle Social no SUS,
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o
SUS;
H - elaborar o Regimento Intemo do Conselho é outras
normas de funcionamento;
Ho - discutir, elaborar e aprovar propostas de
operacionalização das diretrizes aprovadas pelas
Conferências de Saúde;
IV - atuar na formulação e no controle da execução da
política de saúde, incluindo OS seus aspectos econômicos
e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação
aos setores público e privado;
V - definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde
e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas
situações epidemiológicas e a capacidade organizacional
dos serviços;
VI - anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do
relatório de gestão;
>.
Vi ina, Luiz Cláudio. O Papel dos conselhos municipais na gestão pública [monografia]; orientadora, Maria
Eliana Cristina Bar. - Florianópolis, SC, 2011. p.26
Prestação de Contas de Prefe de Quilombo — exercic; de 2021 38
to axninado por com genti so Pair a (Moida Proviria 12.200.2, do 2402/2061)
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= TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
il I DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGO
CATARINA
Vil - estabelecer estratégias e procedimentos de
acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com
os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade
social, meio ambiente, justiça, educação, trabalho,
agricultura, idosos, criança e adolescente e outros;
VII - proceder à revisão periódica dos planos de saúde;
IX - deliberar sobre os programas de saúde e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo,
propor a adoção de critérios definidores de qualidade e
resolutividade, atualizando-os face ao processo de
incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na
área da Saúde;
X- a cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta
O pronunciamento do gestor, das respectivas esferas de
governo, para que faça a prestação de contas, em relatório
detalhado, sobre andamento do plano de saúde, agenda
da saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o
montante e a forma de aplicação dos recursos, as
auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a
produção e a oferta de serviços na rede assistencial
própria, contratada ou conveniada, de acordo com a Lei
Complementar no 141/2012.
XI - avaliar, explicitando os critérios utilizados, a
organização e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde do SUS;
XII - avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e
convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde
Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais;
XII - acompanhar e controlar a atuação do setor privado
credenciado mediante contrato ou convênio na área de
saúde;
XIV - aprovar a proposta orçamentária anual da saúde,
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, observado o princípio do
processo de planejamento e orçamento ascendentes,
conforme legislação vigente;
XV - propor critérios para programação e execução
financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e
acompanhar a movimentação e destino dos recursos;
XVI - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios
de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o
Fundo de Saúde e os recursos transferidos e próprios do
Município, Estado, Distrito Federal e da União, com base
ho que a lei disciplina;
XVII - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com
a prestação de contas e informações financeiras,
exercício de 2021 39
Prestação de Contas de Prefei lunicípio de Quilomb:
E) Eeesono aoirpga por cjm porificação cial paiigo ICP. Dias Medida Provisoria n2 200.2, de 24/08/2001)
a SR a as oct e cosa cEsFO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Hi DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGO
repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e garantia
do devido assessoramento;
X4ill - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
ações e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias
aos respectivos órgãos de controle intemo e externo,
conforme legislação vigente;
XIX - examinar propostas e denúncias de indícios de
irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde,
bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do
Conselho nas suas respectivas instâncias;
XX - estabelecer a periodicidade de convocação e
organizar as Conferências de Saúde, propor sua
convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a
comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Saúde
correspondente, convocar a sociedade para a participação
nas pré-conferências e conferências de saúde;
XXI - estimular articulação e intercâmbio entre os
Conselhos de Saúde, entidades, movimentos populares,
instituições públicas e privadas para a promoção da
Saúde;
XXII - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na área de saúde pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS);
XXIl - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporação científica e tecnológica, observados os
padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento
sociocultural do País;
XXIV - estabelecer ações de informação, educação e
comunicação em saúde, divulgar as funções e
competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e
decisões nos meios de comunicação, incluindo
informações sobre as agendas, datas e local das reuniões
e dos eventos;
XXV - deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação
permanente para o controle social, de acordo com as
Diretrizes e a Politica Nacional de Educação Permanente
para o Controle Social do SUS;
XXVI - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento
sistemático com os poderes constituídos, Ministério
Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação,
bem como setores relevantes não representados nos
conselhos;
XXVII - acompanhar a aplicação das normas sobre ética
em pesquisas aprovadas pelo CNS;
Prestação de Contas de Prefeito - Mui de Quilombo — exercício de 2021 40
pento assinado nifcaçao: | padrao ICP-Brasil ida Pravisoria n2 200-2, a 2408/2001)
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= TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
il Ni DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGO
TRISUNAL
DE Contas
Dé SANTA
CATARINA
XXvill - deliberar, encaminhar e avaliar a Política de
Gestão do Trabalho e Educação para a Saúde no SUS;
XXIX - acompanhar a implementação das propostas
constantes do relatório das plenárias dos Conselhos de
Saúde; e
XXX - atualizar periodicamente as informações sobre o
Conselho de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Saúde (SIACS).
Salienta-se que os membros do Conselho não são remunerados e
suas funções são consideradas de relevância pública.
Conforme consta do processo eletrônico gerado por meio dos dados
encaminhados pelo Município de Quilombo, constata-se que foi enviado o
arquivo denominado Parecer do Conselho Municipal de Saúde (CMS). Contudo,
registra-se que não houve análise técnica quanto ao seu conteúdo.
6.3. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
A Constituição Federal trata do dever da família, da sociedade e do
Estado, em caráter prioritário, em assegurar à criança e ao adolescente uma
série de direitos, conforme pode ser constatado em seu artigo 227:
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar
e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão.
Nessa linha foi promulgada a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteção integral desses.
A referida Lei prevê em seu artigo 88, incisos Il e IV, a criação do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a manutenção
de fundo especial, respectivamente. Esse fundo, no caso dos Municípios, deve
ser criado por lei municipal, obedecendo ao disposto no artigo 167, IX da
Constituição Federal e artigo 74 da Lei nº 4.320/64.
O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente é órgão
deliberativo e controlador das ações relacionadas à política de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente.
Conforme consta do processo eletrônico gerado por meio dos dados
encaminhados pelo Município de Quilombo, constata-se que foi enviado o
arquivo denominado Parecer do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Prestação de Contas de Prefeito — Mi de Quilombo — exercício de 2021 E
O
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EE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
il DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGO
CaraRinA
Adolescente (CMDCA). Contudo, registra-se que não houve análise técnica
quanto ao seu conteúdo,
6.4. Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistência Social está previsto no art. 16,
inciso IV da Lei Federal n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Citado órgão tem a competência de acompanhar a execução da
política de assistência social, e seus membros não são remunerados. No
entanto, conforme parágrafo único do art. 16 da Lei n.º 8.742/93 as despesas
referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou
da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições devem ser
custeadas pelo órgão gestor da Assistência Social.
Conforme consta do processo eletrônico gerado por meio dos dados
encaminhados pelo Município de Quilombo, constata-se que foi enviado o
arquivo denominado Parecer do Conselho Municipal de Assistência Social
(CMAS). Contudo, registra-se que não houve análise técnica quanto ao seu
conteúdo.
6.5. Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentação Escolar está previsto no artigo
18 da Lei Federal n.º 11.947, de 16 de junho de 2009:
Art. 18. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão, no âmbito de suas respectivas jurisdições
administrativas, Conselhos de Alimentação Escolar - CAE,
órgãos colegiados de caráter fiscalizador, permanente,
deliberativo e de assessoramento, compostos da seguinte
forma:
1-1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do
respectivo ente federado;
Il - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores
da educação e de discentes, indicados pelo respectivo
órgão de representação, a serem escolhidos por meio de
assembleia específica;
IH - 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados
pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e
Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de
assembleia específica;
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis
organizadas, escolhidos em assembleia específica.
$ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão, a seu critério, ampliar a composição dos
membros do CAE, desde que obedecida a
proporcionalidade definida nos incisos deste artigo.
Prestação de Contas de Prefeito - Município de Quilombo — exercício de 2021 42
nado. cpm gertif o digital ICP-Brasil (Medida Provisoria n2.200-2, de 24/08/2001)
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= TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
| Ii DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGO
52º Cada membro titular do CAE terá 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado.
$ 3º Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos,
podendo ser rFeconduzidos de acordo com a indicação dos
seus respectivos segmentos.
84º A presidência e a vice-presidência do CAE somente
poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos
incisos II, Ill e IV deste artigo.
ss o exercício do mandato de conselheiros do CAE é
considerado serviço público relevante, não remunerado.
5 6º Caberá aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios informar ao FNDE a composição do seu
respectivo CAE, na forma estabelecida Pelo Conselho
Deliberativo do FNDE.
A sua atuação está prevista no artigo 19 da citada lei:
Art. 19. Compete ao CAE:
L- acompanhar e fiscalizar o Cumprimento das diretrizes
estabelecidas na forma do art. 22 desta Lei;
Il - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos
destinados à alimentação escolar;
HI - zelar peta qualidade dos alimentos, em especial quanto
às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos
cardápios oferecidos;
IV - receber o relatório anual de gestão do PNAE é emitir
Parecer conclusivo a Fespeito, aprovando ou Feprovando a
execução do Programa.
Parágrafo único. Os CAES poderão desenvolver suas
atribuições em regime de Cooperação com os Conselhos
de Segurança Alimentar e Nutricional estaduais e
municipais e demais conselhos afins, e deverão observar
as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
Conforme consta do Processo eletrônico gerado por meio dos dados
encaminhados pelo Município de Quilombo, constata-se que foi enviado o
arquivo denominado Parecer do Conselho Municipal de Alimentação Escolar
(CMAE). Contudo, registra-se que não houve análise técnica quanto ao seu
conteúdo.
6.6. Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso está previsto no artigo 6º da Lei
Federal n.º 8.842, de 04 de janeiro de 1994.
Suas competências estão previstas no artigo 7º da mesma lei, na
redação dada pela Lei n.º 10.741/2003;
43
Prestação de Contas de Prefai
=) Pocumento ansinado medo co pap CP Bras (dida Provisarian2 209: de 24082001)
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Município de Quilombo — exerci
à vulent
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGO
Caragina
Art. 7º Compete aos Conselhos de que trata o art. 6º desta
Lei a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a
avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das
respectivas instâncias político-administrativas.
Conforme consta do processo eletrônico gerado por meio dos dados
encaminhados pelo Município de Quilombo, constata-se que foi enviado o
arquivo denominado Parecer do Conselho Municipal do Idoso (CMI). Contudo,
registra-se que não houve análise técnica quanto ao seu conteúdo.
7. DO CUMPRIMENTO DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO
FISCAL
A transparência da gestão fiscal, entendida como a produção e
divulgação sistemática de informações, é um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar nº 101/2000.
Para assegurar essa transparência a Lei Complementar nº 131/2009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilização, em
tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e
financeira, referentes à receita e à despesa, da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, bem como definiu prazos para a implantação.
O artigo 48, S 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 alterado pelas
Leis Complementares nº 131/2009 e 156/2016, assim determina:
Art. 48. [...]
$ 1º A transparência será assegurada também mediante:
| — incentivo à participação popular e realização de
audiências públicas, durante os processos de elaboração e
discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e
orçamentos;
!l — liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento
da sociedade, em tempo real, de informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e
financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e
HI — adoção de sistema integrado de administração
financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de
qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e
ao disposto no art. 48-A.
Os conteúdos das informações sobre a execução orçamentária e
financeira, liberados em meios eletrônicos de acesso público, são definidos no
artigo 48-A, | e Il, da Lei Complementar nº 101/2000 incluido pela Lei
Complementar nº 131/2009, a saber:
Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso | do
parágrafo único do art. 48, os entes da Federação
Prestação de Contas de Prefeito Município de Quilombo — exercício de 2021 44
a cfc pad IC Be a Prosa 22002 da 202001)
si aileco Masp co Cep
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ETA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ii DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGO
at
disponibilizarão a qualquer pessoa fisica ou jurídica o
acesso a informações referentes a:
mínima dos dados referentes ao número do
correspondente Processo, ao bem fornecido ou ao serviço
Prestado, à pessoa fisica Ou jurídica beneficiária do
Pagamento e, quando for o caso, ao procedimento
licitatório realizado;
H — quanto à receita: O lançamento e o recebimento de
toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a
Fecursos extraordinários.
Quanto aos Prazos para o cumprimento das determinações dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar nº 131/2009 estabeleceu:
Art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o
cumprimento das determinações dispostas nos incisos We
Hi do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A:
1-1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil)
habitantes;
Il — 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre
50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes;
HI — 4 (quatro) anos Para os Municípios que tenham até
50.000 (cinquenta mil) habitantes,
A regulamentação apresentada no Decreto Federal nº 1 0.540, de 5 de
novembro de 2020, deverá ser observada obrigatoriamente pelos entes
federativos somente a partir de 1º de janeiro de 2023 (art. 18).
Art. 18. Os entes federativos deverão observar as
disposições deste Decreto a partir de 4º de janeiro de
2023.
Assim sendo, no exercicio em análise, serão verificados apenas os
requisitos previstos em lei, devido à revogação do Decreto Federal nº
7.185/2010. A partir do exercício de 2023, serão analisadas as disposições
previstas no Decreto Federal nº 10.540/2020.
Prestação de Contas de Profs; pio de Quilombo — exercicio de 2021 45
=) Pesumnto assi lfcacio dell passgo ICP. Bra Medida Provisona 2 200.2 de24082001)
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGO
Teimunar
DE CONTAS.
DE SANTA
CATARINA
A análise, por amostragem, do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000, alterada pelas Leis
Complementares nº 131/2009 e 156/2016, pelo Município de Quilombo, no
tocante aos dados relativos do exercício em exame é demonstrada no Quadro a
seguir:
Quadro 19 — Cumprimento da Transparência da Gestão Fiscal
TEQUANTO À FORMA Err ;
Disponibilização de informações de todas as unidades | Análise prejudicada em razão da revogação do
municipais Decreto Federal nº 7.185/2010
Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da | Análise prejudicada em razão da data de acesso
sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas
sobre a execução orçamentária e financeira, em meios
eletrônicos de acesso públicoje (art. 48, Il, LRF alterada
pela Lei Complementar n.º 156/2016)
Disponibilização em meio eletrônico que possibilite amplo | Análise prejudicada em razão da revogação do
acesso público na Intemet, sem exigências de | Decreto Federal nº 7.185/2010
cadastramento de usuários ou utilização de senhas para
acesso
Permitir o armazenamento, a importação e a exportação de | Análise prejudicada em razão da revogação do
dados Decreto Federal nº 7.185/2010
|-QUANTO AO CONTEUDO
DESPESA
(art. 48-A, |, da Lei Complementar nº 101/2000) | 1$
a) o valor do empenho, liquidação e CUMPRIU
pagamento
b) o número do empenho CUMPRIU
c) a classificação orçamentária, CUMPRIU
especificando a unidade orçamentária,
função, subfunção, natureza da despesa e
a fonte dos recursos que financiaram o
gasto
d) a pessoa física ou juridica beneficiária CUMPRIU
do pagamento, inclusive nos desembolsos
de operações independentes da execução
orçamentária, exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefícios
previdenciários
€) o procedimento licitatório realizado, bem CUMPRIU
como à sua dispensa ou inexigibilidade,
quando for o caso, com o número do
correspondente processo
f) o bem fornecido ou serviço prestado, CUMPRIU
quando for o caso
Prestação de Contas de Prefeito - Município de Quilombo — exercício de 2021 T 46
a Postes par cio peiicaço eua, ICP Drael IModida Provisortu n2 200:2, do 2408/2001)
Esa dcaanarto fo ale E oitgos
bis veilcar a qulenhadade aclsse Nip Moatavrtual te SÉ qo br e informe o numero do processo 2200115753 «o codigo EETFB
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il li DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGO
TRIEUNAS
dE Camas
E
Caranina
RECEITA, -
(art. 48-A, ||, da Lei Complementar nº 101/2000)
a) previsão CUMPRIU
b) lançamento DESCUMPRIU
6) arrecadação CUMPRIU
Fonte: Site da Prefeitura Municipal — Portal da Transparência — Data de acesso: Nov 11 2021
12:00AM (fis. ).
Obs. Vide restrição anotada no item Restrições de Ordem Legal deste Relatório.
8. POLÍTICAS PÚBLICAS
Segundo SECCHI, podemos conceituar política pública como: “uma
ação elaborada no sentido de enfrentar um problema público”.
As políticas públicas estão presentes principalmente nas áreas de
saúde, educação, segurança, habitação, transporte, assistência social e meio
ambiente, as quais existem em todas as esferas de govemo (federal, estadual e
municipal). Sendo que, utilizam-se dos instrumentos de planejamento (Plano
Plurianual — PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e Lei Orçamentária
anual - LOA) para executá-las.
Neste universo serão realizadas avaliações quantitativas no que se
refere as ações nas áreas de saúde e educação, por meio do monitoramento do
Plano Nacional de Saúde - PNS — Pactuação Interfederativa 2017-2021(Lei n.º
8.080/90, art. 15, VIII) e do Plano Nacional de Educação — PNE (Lei Federal n.º
13.005, de 25/06/2014), respectivamente.
8.1. Monitoramento do Plano Nacional de Saúde — Pactuação
Interfederativa 2017-2021
No âmbito das políticas públicas de saúde, o Plano Nacional de Saúde
- PNS está previsto na Lei n. 8.080/90, art. 15, VIII e deve ser elaborado em
conjunto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente
alinhados com os instrumentos de Planejamento (PPA, LDO e LOA).
À vigência do plano é plurianual (2017 — 2021), e se constitui na base
das atividades e Programações de cada nível de direção do Sistema Único de
mes EE mis
? SECCHI, Leonardo. Políticas Públicas
Prestação de Contas de Prefeito —
de Quilombo — exercício de 2021 47
E carticacão digital p: des ice Brasi Madida Provisoria n2 200.2 de 2408/2001)
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il DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DSO
Saúde — SUS, com Previsão para
realizações das despesas nas Lei
Orçamentárias Anuais.
saúde foram definidas por meio da Pactuação Interfederativa, a qual inclui 23
i pela Comissão
Intergestores Tripartite'?, em novembro de 2016, publicado no Diário Oficial da
União, em 12 de dezembro de 2016, por meio da Resolução n.º 8, de
O monitoramento e avaliação das diretrizes mostra-se fundamental
Para o acompanhamento da execução em nível local quanto ao cumprimento das
metas pactuadas, as quais são avaliadas Por meio dos indicadores previamente
estabelecidos,
Nesse sentido, apresenta-se a avaliação das metas pactuadas pelo
Município de Quilombo, referente ao exercício de 2021,
“Quadro 20 — Cumprimento Avaliação das Metas Pact
ara município e região com
menos de 100 mil habitantes: a) Número de óbitos
Prematuros (de 30 a 69 anos) pelo conjunto das quatro
Principais doenças crônicas não transmissíveis (doenças do
aparelho circulatório, âncer, diabetes e doenças
doenças Fespiratórias crônicas),
2 - Proporção de óbitos de mulheres em idade fertT (1049 100,00 100,00
anos) investigados.
3. Proporção de registo de óbitos com causa básica 100,00 92,86 Não Atingiu
definida.
4- Proporção de vacinas selecionadas do Calendário 85,00 100,00
Nacional de Vacinação para crianças menores de dois anos
de idade - Pentavalente (3º dose), Pneumocócica 10-valente
(2º dose), Poliomielite (3º dose) e Tríplice viral (12 dose) -
com coberiura vacinal preconizada. L
5 - Proporção de casos de doenças de notificação 100,00 82,54 | Não Atingiu
Compulsória imediata (DNCI) encerrados em até 60 dias após
| notificação.
Atingiu
Atingiu
a
Sema
"Lei Federal nº 12.466/2011 e Decreto Federal nº 7508/2011
Prestação de Contas de Profa 8
cumento arg dig, ICP Brasil MMorida Pre isoris 12 200-2, de 2408/2001)
RR )
Para veniicar q tule ve hip / Breiniorme o numero do processo 2200115754 a 0. codigo 6E1FO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ii DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGO
TReUNAL
DE CONTAS
De SANTA
CATARINA
6 — Proporção de cura dos casos novos de hanseniase 100,00 100,00 | Atingiu
diagnosticados nos anos das cortes.
7 - Número de casos autóctones de malária. Não Não aplicável | Análise Prejudicada
aplicável à | àSC
SC
8 — Número de casos novos de sifilis congênita em menores 0,00 0,00 | Atingiu
de um ano de idade.
3 - Número de casos novos de aids em menores de 5 anos. 0,00 0,00 | Atingiu
10 = Proporção de análises realizadas em amostras de água 70,00] ND | Análise Prejudicada
para consumo humano quanto aos parâmetros coliformes
totais, cloro residual livre e turbidez.
11 — Razão de exames citopatológicos do colo do útero em 0,50 355,78 | Atingiu
mulheres de 25 a 64 anos na população residente de
determinado local e a população da mesma faixa etária 1
42 — Razão de exames de mamografia de rastreamento 0,50 0,02 | Não Atingiu
realizados em mulheres de 50 a 69 anos na população
residente de determinado local e população da mesma faixa
etária.
13 — Proporção de parto normal no Sistema Unico de Saúde 30,00 14,47 | Não Atingiu
e na Saúde Suplementar.
14 - Proporção de gravidez na adolescência entre as faixas 60,00 12,58 | Atingiu
etárias 10 a 19 anos.
15- Taxa de mortalidade infantil. 10,00 18,87 | Não Atingiu
16 — Número de óbitos maternos em determinado período e 0,00 0,00 | Atingiu
local de residência.
47 - Cobertura populacional estimada pelas equipes de 100,00 | — ND | Análise Prejudicada
Atenção Básica.
18 — Cobertura de acompanhamento das condicionalidades 100,00 59,55 | Não Atingiu
de Saúde do Programa Bolsa Família (PBF).
49 — Cobertura populacional estimada de saúde bucal na 100,00 ND | Análise Prejudicada
quereaizamnominmo ses | NO ND | Análise Prejudicada
grupos de ações de Vigilância Sanitária consideradas
necessárias a todos os municipios no ano.
21 — Ações de matriciamento sistemático realizadas por 80,00 ND | Análise Prejudicada
CAPS com equipes de Atenção Básica.
22 - Número de ciclos que atingiram mínimo de 80% de 6,00 ND | Análise Prejudicada
cobertura de imóveis visitados para controle vetorial da
dengue.
23 - Proporção de preenchimento do campo “ocupação” nas 100,00 100,00 | Atingiu
notificações de agravos relacionados ao trabalho.
Fonte: http://200.19.223.105/cgi-bin/dh?mortalidade/mortalidade. def, acessado em 24/05/2022
Obs; ND - Meta não definida ou Resultado não Informado; Análise Prejudicada - Em razão de ausência de
informações do resultado na data da consulta.
Paralelamente as Políticas Públicas da Saúde delineadas no Plano
Nacional de Saúde — PNS, o Governo Federal aderiu a Agenda 2030, aprovada
em Assembleia Geral das Organizações das Nações Unidas — ONU,
denominada “Transformando Nosso Mundo”, a qual estabelece 17 (dezessete)
objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS, divididos em 169 (cento e
sessenta e nove) metas, sendo que, na área da saúde temos o objetivo 3 —
Saúde e Bem Estar.
Prestação de Contas de Prefeito — Município de Quilombo — exercício de 2021 f 49
E mto assinada por com carifcação diçial padrpp ICP- Brasil (Medida Provisoria n2 200-2, de 240812001)
a PER
a vesibcar a quien teme 0 numeso do proctsso 2200115754 ao codiga GEIFO
SIE TRIBUNA DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
] T] DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGO
8.2. Monitoramento das Metas do Plano Nacional de Educação -
PNE
No contexto das Políticas Públicas o Plano Nacional de Educação-
PNE teve a sua importância reconhecida principalmente após o advento da
Emenda Constitucional n. º 59/2009, onde Passou a ser exigência constitucional
com periocidade decenal, tornando-se assim o norteador do Sistema Nacional de
Educação, uma vez que, todas as esferas do governo (União, Estados e
Municípios) devem pautar as suas ações em Educação alinhadas ao PNE.
Referido Plano teve a sua aprovação pela Lei Federal n. º 13.005, de
25/06/2014 com vigência de 10 anos e apresenta 10 diretrizes, 20 metas e 254
estratégias com abrangência em todos os níveis de ensino,
Sendo que, as diretrizes foram estabelecidas no art. 2º do PNE e são
as seguintes:
- Erradicação do analfabetismo;
- Universalização do atendimento escolar;
- Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na
promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
- Melhoria da qualidade da educação;
- Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos
valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
- Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
- Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
- Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em
educação como proporção do Produto Interno Bruto- PIB, que assegure
atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e
equidade;
- Valorização dos (as) profissionais da educação;
- Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à
diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Prestação de Contas de Prefeito - Município de Quilombo — exercício de 2021 50
vapor de psdlicaco dieia paco ICP Era aca Provisoia 12 200.2 de 24082001)
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AE epa RE a ra mora nn a ZIOONSTOS ao cado dE
ep do pe pd Proa 122002 de ane)
e End te ci foge odio O mumero do processo 2200115754 e o codigo EEIFO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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TRigUNAL
As Metas e Estratégias estão discriminadas no Anexo da referida Lei,
todavia, considerando a complexidade das mesmas e prazo de dez anos para
crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação
infantil em creches de forma a atender, no mínimo 50% (cinquenta por cento)
das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE.
Os dados populacionais foram estimados e atualizados a partir de
estudo técnico realizado por auditores fiscais de controle externo da Diretoria de
Atividades Especiais (DAE) do TCE/SC”.
Destaca-se que a metodologia aplicada Para os monitoramentos
encontram-se discriminadas nos itens seguintes.
8.2.1. Monitoramento da Meta 1 do PNE: Educação Infantil
A educação infantil tem Sua conceituação e finalidade definida no
artigo 29 da Lei Federal nº 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional — LDB). Constituindo a “primeira etapa da educação básica,
tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos,
em seus aspectos físico, Psicológico, intelectual e social, complementando ação
da familia e da comunidade”, É oferecida em “creches, ou entidades
equivalentes, para crianças de até três anos de idade” (art. 30, |), e “pré-escolas,
para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade” (art. 30, 11).
Para avaliar a Primeira Meta prevista da Lei Federal n.º 13.005/2014,
e em respeito ao que dispõe o art. 4º da Lei do PNE, passa-se a apresentar o
cálculo das taxas de atendimento em Creche e na Pré-escola no Município de
Quilombo.
— 00000
"na presente metodologia de estimação populacional por faixa etária, utiliza-se o último Censo
Demográfico realizado em 2010 como ponto de referência no cálculo, estimações populacionais
dos municípios disponibilizados anualmente pelo IBGE como Proxy para o saldo migratório e
registros do Ministério da Saúde referente a nascidos vivos e óbitos no cálculo do fator do
Prestação de Contas de Prefei lunicípio de Quilombo — exei de 2021 5
re TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
il fi DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO — DGO
CaraRina
Ressalta-se que os dados das matrículas em Creches (crianças até 3
anos em 2021) e na Pré-escola (crianças de 4 a 5 anos em 2021) foram
extraídos do site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira Legislação e Documentos (Inep), mais especificamente das
Sinopses Estatísticas da Educação Básica.
Registre-se que a taxa de atendimento não se confunde com a
demanda por vagas na rede pública. Para o cálculo daquela leva-se em
consideração o número de matrículas e o percentual previsto no Plano Nacional
de Educação, enquanto que a demanda toma em consideração o número de
crianças que solicitam vaga em Creches e/ou Pré-escolas. A título
exemplificativo, um Município pode ter cumprido a meta prevista no Plano
Nacional de Educação e em seu Plano Municipal e ainda assim ter fila de espera
por vagas, na hipótese de que o percentual mínimo de atendimento previsto em
Lei não ser suficiente para atender toda a demanda.
8.2.2. Taxa de atendimento em Creche
O atendimento da educação infantil em Creche, em regra, deve-se dar
para as crianças de até 03 (três) anos de idade e a parte final da Meta 1 do
Plano Nacional de Educação define que o ente deve: “ampliar a oferta de
Educação Infantil em Creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças
de até 3 anos até o final da vigência deste PNE”.
Para avaliação do alcance da parte final da Meta 1 do Plano Nacional
de Educação, calculou-se a taxa líquida de matrículas em Creches, ou seja,
apenas os matriculados que estejam na faixa etária (0 a 3 anos de idade)
prevista no PNE, por meio da seguinte fórmula:
INDICADOR 1B: CRECHES
Fórmula de célculo: População de O a 3 anos que frequenta a Creche X 100
População de 0 a 3 anos de idade
Assim, com base nos dados estatísticos do Município de Quilombo, a
Taxa de Atendimento de crianças de O a 3 anos de idade, que frequentaram as
Creches no referido Município, em 2021, foi de 31,40%, estando FORA do
percentual mínimo previsto para a Meta 1 do Plano Nacional de Educação.
Ds E EP 7 RR =
52
Prestação de Contas de Prefeito — Município de Quilombo — exercício de 2021
o por com psifcacgo dal pc CP Br didi revisa 22002, do 2408200)
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E Pesmeno animaçao
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ill DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGO
EE
Eita
Gráfico 19 —* O mma
50,00
45,41
45,00
ps ai 39,42
a500 33,88 uia
30,00
25,00
20,00
15,00
10,00
5,00
0,00
2017 2018 2019 2020 2021
E Municipio
Fonte: Dados INEP e levantamento DAE/TCESC
O gráfico anterior demonstra que o Município de Quilombo em 2021
Diminuiu sua taxa de atendimento em Creche, em termos Percentuais, quando
comparado ao exercicio anterior.
8.2.3. Taxa de atendimento na Pré-escola
O atendimento da educação infantil na Pré-escola deve-se dar para as
crianças de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade e a parte inicial da Meta 1 do
Plano Nacional de Educação define que o ente deve: “universalizar, até 2016, a
Educação Infantil na Pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade”.
Para avaliação do alcance da parte inicial da Meta 1 do Plano
Nacional de Educação, calculou-se a taxa líquida de matrículas na Pré-escola,
Ou seja, apenas os matriculados que estejam na faixa etária (4 a 5 anos de
idade) prevista no PNE, por meio da seguinte fórmula:
INDICADOR 1A: PRE-ESCOLA
Fórmula de cálculo: População de 4 e 5 anos que frequenta a Pré-escola X 100
População de 4 e 5 anos de idade
Assim, com base nos dados estatísticos do Município de Quilombo, a
Taxa de Atendimento de crianças de 4 a 5 anos de idade, que frequentaram a
Pré-escola no referido Município, em 2021, foi de 89,08 %, estando FORAda
Meta 1 do Plano Nacional de Educação.
Prestação de Contas de Prefeito — Município de Quilombo — exercício de 2021 53
sertlicacao É padrao ICP-Brasil iModida Provisorian? 200.2 de 24/08/2001)
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DE CONTAS
Di Sami
EAN
Gráfico 20 — Taxa de atendimento em Pré-Escola (%): 2017 — 2021
90,00 asa
88,00
86,00 Po
84,00 Si
82,00 2057
80,00
a 77,82
76,00
74,00
72,00
2017 2018 2019 2020 2021
m Município
Fonte: Dados INEP e levantamento DAB/TCESC
O gráfico anterior demonstra que o Município de Quilombo em 2021
Aumentou sua taxa de atendimento na Pré-escola, em termos percentuais,
quando comparado ao exercício anterior.
8.2.4 — Avaliação da vinculação das metas da educação do PNE
previstas na LOA
O Plano Nacional da Educação — PNE, aprovado pela Lei Federal nº
13.005/2014, estabeleceu um total de 20 metas a serem atingidas durante o
decênio 2014 — 2024 relacionadas à melhoria, expansão e universalização dos
serviços públicos de educação no âmbito federal, estadual e municipal. Em seu
texto, a Lei ressalta a importância do alinhamento do orçamento com a
consecução das metas, como estabelecido em seu Art. 10º:
Art. 10. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos
anuais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações
orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste
PNE e com os respectivos planos de educação, a fim de viabilizar sua
plena execução.
Nesse sentido, é apresentado no quadro a seguir o esforço
orçamentário do Município de Quilombo para o atingimento das metas do PNE
durante o exercício de 2021.
Prestação de Contas de Prefeito — Muni de Quilombo — exerci
de 2021 54
so pe eg sm cacao ceia pacto ICP Brasd (Modida Provisoria n2 200:2, de 24/08/2001)
ie a
maldade rtp elavatunl ice sé gue bre inlormo o iumera do processo 2200115754 e o codigo EFD
as
Cárainia
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Quadro 21- — Demonstrativo do esforço orçamentário para atingimento E metas do PNE
i = VALOR]
% VALOR LIQUIDAÇÃO
“METAS (A) - APLICADO PROJETO-ATIVIDADE o | Liauipação APLICADO A
01 Educação Infantil 33,33 01.000010 Móveis E 27.907,93 9.301,71
Equipamentos/nfantiPré
01 Educação Infantil 33,33 01.000011 Prédio 267.535,93 89.169,73
Escolar/InfantilPré
01 Educação Infantil 33.33 01.000016 Ônibus/Ensino 0,00 0,00
Fundamental
01 Educação Infantil 33,33 02.000011 Manutenção Da 1.002.739,43 334.213,05
Educação Infantil/Pré
01 Educação Infantil 33,33 02.000012 Manutenção Da 841.519,84 280.478,56
Educação InfantilCreche
01 Educação Infantil 33.33 02.000013 Transporte 72.101,86 24.031,55
Escolar/Infantil/Pré
01 Educação Infantil 33,33 02.000014 Capacitação 2.100,00 699,93
Servidores/Infantil/Prê
01 Educação Infantil 33,33 02.000015 Alimentação 44.552,76 14.849,43
PiAlunos/InfantillPré 1
01 Educação Infantil 11,11 02.000023 Manutenção Da 824.235,22 91.572,53
Educação Básica
01 Educação Infantil 114,11 02.000024 Manutenção Da 3.141.052,15 348.970,80
Educação BásicalFundeb
02 Ensino 33,33 01.000015 Móveis E 15.077,80 5.025,43
Fundamental | Equipamentos/Fundamental
02 Ensino 33,33 02.000017 Manutenção Do 246.499,98 82.158,44
Fundamental | Ensino Fundamental
02 Ensino 33,33 02.000018 Transporte [ 1.393.493,31 464.451,32
Fundamental | Escolar/Fundamental
02 Ensino 33,33 02.000021 Capacitação 4.891,00 1.630,17
Fundamental | Servidores/Fundamental
02 Ensino 33,33 02.000022 79.200,50 26.397,53
Fundamental | Alimentação/Fundamental
02 Ensino 114,4 02.000023 Manutenção Da 824.235,22 91.572,53
Fundamental | Educação Básica
02 Ensino ARE] 02.000024 Manutenção Da 1 3.141.052,15 348.970,89
Prestação de Contas de Prefeito - Município de Quilombo — exercício de 2021 55
pa nomes
Rd
Rg dee da Povoa 2002 de 200
E o muméro do processo 2200115754 e o codigo GEIFO
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=
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Fundamental | Educação Básica/Fundeb E
02 Ensino 33,33 02.000027 Manutenção Casa 21.398,11 7.131,99
Fundamental | Familiar Rural
03 Ensino Médio 11,1 02.000023 Manutenção Da 824.235,22 91.572,53
Educação Básica
03 Ensino Médio 11,11 02.000024 Manutenção Da Tt 3.141.052,15 348.970,89
Educação BásicalFundeb
O3 Ensino Médio 33,33 02.000026 Transporte 181.463,50 60.481,78
Escolar/Médio
04 Inclusão 25,00 Ji 02.000031 Apoio À Educação 25.200,00 8.300,00
Especial
05 Alfabetização 33,33 01.000010 Móveis E 27.907,93 9.301,71
Infantil Equipamentos/Infantipré
0s Alfabetização 33,33 01.000011 Prédio 267.535,93 | 89.169,73
Infantil EscolariinfantilfPré
05 Alfabetização 33,33 02.000011 Manutenção Da 1.002.739,43 r 334.213,05 |
Infantil Educação InfantilPré a
05 Alfabetização 33,33 02.000012 Manutenção Da 841.519,84 280.478,56
Infantil Educação InfantillCreche
05 Alfabetização 33,33 02.000013 Transporte 72.101,86 E 24.031,55
Infantil Escolar/nfantil/Pré
05 Alfabetização 333 | 02.000014 Capacitação 2.100,00 699,93
Infantil Servidores/InfantilPré
05 Alfabetização 33,33 02.000015 Alimentação 44.552,76 14.849,43
Infantil P/Alunos/Infantil/pré
05 Alfabetização 33,33 02.000016 Alimentação 18.054,02 8.017,40
Infantil PiAlunos/InfantiliCreche
os Alfabetização 1111 02.000023 Manutenção Da 7 824.235,22 91.572,53
Infantil Educação Básica
05 Alfabetização mm 02.000024 Manutenção Da T 3.141.052,15 348.970,89 |
Infantil Educação Básica/Fundeb
des
05 Alfabetização 2500 |. 02.000031 Apoio À Educação 25.200,00 8.300,00
Infantil Especial L
06 Educação Integral 33,33 01.000010 Móveis E 27.907,93 9.301,71
Equipamentos/InfantillPré
06 Educação Integral 33,33 01.000011 Prédio 267.535,93 | 89.169,73
Escolar/InfantilPré Jd
Prestação de Contas de Prefeito Muni de Quilombo — exercício de 2021 56
7 Pessremesnipda pr con, ale FE pico fbtedida Provisoria n2 200.2, de 2408/2001)
(ea velar aulentcidado ace ht Muay tc SÊ gov BP Sm 0 numero do prcesso 2200115754 ao codigo CE TED
EE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
] li DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGO
de donas
Caraaa
06 Educação Integral 33,33 01.000015 Móveis E 15.077,80 5.025,43
Equipamentos/Fundamental
06 Educação Integral 33,33 02.000011 Manutenção Da 1.002.739,43 334.213,05
Educação InfantilPré
06 Educação Integral 33,33 02.000012 Manutenção Da 841.519,84 280.478,56
Educação Infantil/Creche
06 Educação Integral 33,33 02.000013 Transporte 72.101,86 24.031,55
Escolar/InfantillPrê
06 Educação Integral 33,33 02.000014 Capacitação 2.100,00 699,93
Servidores/Infantil/Pré
06 Educação Integral 33,33 02.000015 Alimentação 44.552,76 14.849,43
P/Alunos/Infantil/Pré
06 Educação Integral 33,33 02.000016 Alimentação 18.054,02 6.017,40
PiAlunos/Infantil/Creche
08 Educação Integral | 383 02.000017 Manutenção Do 246.499,98 82.158,44
Ensino Fundamental
06 Educação Integral 33,33 02.000018 Transporte 1.393.493,31 464.451,32
Escolar/Fundamental
06 Educação Integral 33,33 02.000021 Capacitação 4.891,00 1.630,17
Servidores/Fundamental
06 Educação Integral 33,33 02.000022 79.200,50 26.397,53
Alimentação/Fundamental
06 Educação Integral 22.22 02.000023 Manutenção Da 824.235,22 183.145,07
Educação Básica
06 Educação Integral 22.22 02.000024 Manutenção Da 314105215 | — 697.941,79
Educação BásicalFundeb
06 Educação Integral 33,33 02.000027 Manutenção Casa 21.398,11 7.431,99
Familiar Rural
06 Educação Integral 25,00 02.000031 Apoio À Educação 25.200,00 6.300,00
Especial
07 Qualidade da 33,33 01.000015 Móveis E 15.077,80 5.025,43
Educação Básica/lDEB Equipamentos/Fundamental
07 Qualidade da 33,33 02.000017 Manutenção Do 246.499,98 82.158,44
Educação Básica/lDEB Ensino Fundamental
07 Qualidade da 33,33 02.000018 Transporte 1.393.493,31 464.451,32
Educação Básica/lDEB Escolar/Fundamental
07 Qualidade da 33,33 02.000021 Capacitação 4.891,00 1.630,17
A
Prestação de Contas de Prefeito - Município de Quilombo — exercício de 2021 57
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Cararina
Educação BásicallDEB Servidores/Fundamental
07 Qualidade da 33,33 02.000022 79.200,50 26.397,53
Educação Básica/lDEB Alimentação/Fundamental
07 Qualidade da 22,22 02.000023 Manutenção Da 824.235,22 — 183.145,07
Educação Básica/lDEB Educação Básica
07 Qualidade da 22,22 02.000024 Manutenção Da 3.141.052,15 697.941,79
Educação Básica/lDEB Educação Básica/Fundeb
07 Qualidade da 33,33 02.000026 Transporte 181.463,50 60.481,78
Educação Básica/lDEB Escolar/Médio
07 Qualidade da 33,34 02.000027 Manutenção Casa 21.398,11 743413
Educação BásicallDEB Familiar Rural
07 Qualidade da 25,00 02.000031 Apoio À Educação 25.200,00 8.300,00
Educação Basica/lDEB Especial
08 Elevação da 11,11 02.000023 Manutenção Da 824.235,22 91.572,53
Escolaridade/Diversida Educação Básica
de
08 Elevação da 1,1 02.000024 Manutenção Da 1 3.141.052,15 345.970,89 |
Escolaridade/Diversida Educação Básica/Fundeb
de
08 Elevação da 33,33 02.000026 Transporte 181.463,50 60.481,78
Escolaridade/Diversida Escolar/Médio
de
09 Alfabetização de 0,00 ND 0,00 0,00
Jovens e Adultos IE.
10 EJA Integrada 0,00 ND 0,00 0,00
E Educação 0,00 NO 0,00 0,00
Profissional
12 Educação Superior 0,00 ND 0,00 0,00
13 Qualidade da 0,00 N/D 0,00 0,00
Educação Superior
14 Pós-Graduação 0,00 NO 0,00 0,00
15 Profissionais da 0,00 ND 0,00 0,00
Educação
16 Formação 0,00 NO 0,00 0,00
17 Valorização dos 0,00 Ih ND 0,00 500]
Profissionais do
Magistério
Prestação de Contas de Prefeito - Município de Quilombo — exercício de 2021 58
a E
rumo assina ssrlficação dal pad ICP ras (Mecida Provisoria n2 200.2, do 2408/2001)
vai RG CO io ci e lfêeme o numeao do processo 220011575 e o codigo. GEIFO
Sra TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
il DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGO
18 Planos de Carreira 0,00 ND 0,00 0,00
8 Gestão] 000 NO 000 | 000
Democrática
20 Financiamento da 0,00 N/D 0,00 0,00
Educação
Fonte: Dados do Sistema e-Sfinge Web 6º competência
Diante dos dados acima informados, tem-se que o total executado no
atingimento das metas do PNE do Município de Quilombo, no valor de R$
8.202.189,62, Fepresenta 18,64% do orçamento do Município.
Obs.: Valor executado refere-se ao % informado pela Unidade na 6º competência do e-Sfinge
multiplicado pela despesa liquidada em cada Projeto/Atividade.
9. DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS UTILIZADOS NO
COMBATE A PANDEMIA DA COviDI9 E DA APURAÇÃO DA
VARIAÇÃO PERCENTUAL DAS DESPESAS com PESSOAL DO
PODER EXECUTIVO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº
173/2020
No exercício de 2021 ainda vivenciamos situação atípica, iniciada no
exercício de 2020, face a circulação do vírus denominado covid19. No âmbito
federal foram editadas legislações que impactaram diretamente nas finanças
municipais, quer seja com o incremento nos repasses como também no
afrouxamento das regras vigentes, cita-se alguns exemplos: Emendas
Constitucionais nº 106/2020 e nº 109/2021, Leis Complementares nº 173/2020 e
Lei nº178/2021.
Com o objetivo de demonstrar o impacto da pandemia nas contas
Municipais, apresenta-se a seguir quadro demonstrativo por especificações de
Fontes de Recursos com ênfase nas despesas realizadas para combatê-la.
Quadro 22 — Demonstrativo % das despesas com a pandemia em relação às receitas do
Municipio
Despesas
; 7 Receitas contabilizadas nas | % Eis sticom
FONTE DE RECURSOS contabilizadas nas FRe Utilizadas no ERAS Esses
PV PERA | pa E Aa | Municipios
H lo Covi
00 Recursos Ordinários 18.914.580,42 27.407,30 0,14
01 Receitas de Impostos e 3.188.817,50 19.387,93 0,61
Transf de Impostos:
Educação
02 Receitas de Impostos e 6.259.815,75 54.517,59 0,87
Transf de impostos: Satide
Prestação de Contas de Prefeito — Município de Quilombo — exercicio de 2027 59
E) Bescena mslvago por com purificação doa padrao ICP. rat Meia Provisoria n2 200-2, de 240872001)
ER Eta padige rrarazna.c ZON ao cao Ga
E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
il DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - pGO
dE Ceras
Cimania
07 Contribuição de 6.962,83 0,00 | 0,00 ]
Intervenção no Domínio
Econômico - CIDE
08 Contribuição para o 269.300,60 0,00 0,00
Custeio dos Serviços de
Iluminação Pública - COSIP
09 FIA Imposto de Renda 11.503,24 0,00 0,00
10 Convênio de Trânsito- |” 25.208,98 0,00 0,00
Militar
11 Convênio de Trânsito - 25.144,39 0,00 0,00
Civil
12 Convênio de Trânsito - 51.302,94 0,00 | 0,00
Prefeitura L
18 Transf. do 4.335.026,83 0,00 0,00
FUNDEF/FUNDEB - (aplic.
remuneração dos prof. do
Magist. em efet exercício na
Ed. Básica)
19 Transferências do 1.235.760,67 0,00 0,00
FUNDEF/FUNDEB -
(aplicação em outras
despesas da Educação
Básica)
34 Transferências de | 902.075,56 0,00 0,00
Convênios — União/Outros
(não relacionados à
educação/saúde/assistência
social)
35 Transferências do 146.903,28 0,00 0,00
Sistema Único de
Assistência Social -
SUAS/União
36 Salário-Educação - 540.211,67 1.262,00 0,23
37 Outras Transferências do 272.944,58 0,00 0,00
Fundo Nacional de
Desenvolvimento da
Educação — FNDE (não
Tepassadas por meio de
| Eenvénios)
38 Transferências do 4.538.726,20 333.052,26 7,34
Sistema Único de Saúde —
SUS/União o
39 Fundo Especial do 187.407,50 0,00 E 0,00
Petróleo e Transferências
Decorrentes de
Compensação Financeira
pela Exploração de Recursos
Naturais Ses
42 Outras Transferências 1.399,46 64.700,00 4.623,21
Legais e Constitucionais —
União
43 Recursos do Programa, 129.380,65 0,00 0,00
Prestação de Contas de Prefeito - Município da Quilombo — exercício de 2021 60
or 7] ja por e cerlicacão Lcd 1CP-Drigeil (Medida Provisoria n2 200-2, de 24080001)
ra ias ron dpi 2007451890 coa dra
= TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
il DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGO
FRIBUNAL
TE Contas
DE ANTA
CaráRia
Nacional de Alimentação
Escolar - PNAE
44 Recursos do Programa 55.398,69 0,00 0,00
Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar - PNATE
45 Recursos do Programa 159,60 0,00 0,00
Dinheiro Direto na Escola -
PDDE
52 COVID-19- Recursos 1,99 0,00 0,00
transferidos da União
destinados a ações de
Saúde e Assistência social
(LC 173/2020 - Art. 5º, b) J
82 Transferências de 631.247,72 0,00 | 0,00
Convênios —
Estado/Educação
84 Transferências de 3.701.817,41 0,00 0,00
Convênios - Estado/Outros
(não relacionados
âeducação/saúde assistência
Social)
85 Transferências do 7.553,81 0,00 0,00
Sistema Único de
Assistência Social —
SUAS/Estado 4
87 Transferências do 460.729,97 0,00 0,00
Sistema Único de Satide -
SUS/Estado
68 Outras Transferências | 50.000,00 0,00 0,00
Legais e Constitucionais -
Estado 1
76 Emendas Pariamentares 158,38 0,00 0,00
Individuais - Transferência
especial (Inciso | do art. 4º
EC 105/2019)
77 Emendas de bancada de 100.536,86 0,00 lo 0,00
Parlamentares (EC nº
100/2019)
78 Emendas Parlamentares | 203.578,75 0,00 0,00
Individuais - Transferência
com finalidade definida
(Inciso II do art. 1º EC
105/2019)
79 Emendas Parlamentares 559.786,75 0,00 0,00
Impositivas - Transferências
do Estado
80 Outras Especificações 53.787,00 593.429,00 99,33
83 Operações de Crédito 558.419,56 0,00 0,00
Intemas - Outros Programas
87 Alienações de Bens 167,86 0,00 0,00
destinados a Programas da
Educação Básica
Prestação de Contas de Prefei to — Município de Quilombo — exercício de 2021 61
= ao e facão di pago ICP rs Moda Prova n22002, de 24082001)
a Resgae o gov brealême o numero do poco 2200118754 00 cosigo GEP
| Ra
HE TRIBUNAL DECONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
li DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO — DGo
EA
89 Alienações de Bens 786,25 0,00 0,00
destinados a Outros
Programas
TOTAL 47.426.693,72 553.756,08 1,17
Fonte: Sistema e-Sfinge
“Representa as receitas totais arrecadadas pelo Município, valor consolidado.
”” Representa as despesas contabilizadas nas FR's criadas pelo TCE/SC especialmente para
atender a demanda da legislação sobre a covid1g (FR's42,51,526 53) e as demais obteve-se
pela análise dos históricos dos empenhos.
”* Representa a relação entre as despesas realizadas para atender a pandemia frente as
receitas arrecadadas por FR's. O Percentual apresentado em cada linha de código de FR, se
refere às despesas com a pandemia em relação às receitas arrecadadas no exercício em
análise, havendo a possibilidade de realização de despesas financiadas com o superávit do
exercício anterior.
Em conformidade com o Prejulgado nº 2270, decorrente da Decisão nº
147/2021 publicada em 07/04/2021, para mensuração do aumento das despesas
com Pessoal na vigência da Lei Complementar nº 173/2020, adotou-se o critério
de comparação entre o Percentual de gastos com Pessoal do Poder Executivo
em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) verificado no 3º Quadrimestre de
2021, com o percentual verificado no 1º Quadrimestre de 2020 (quadrimestre
anterior ao início da vigência da Lei Complementar nº 173/2020).
O quadro a seguir demonstra a variação percentual de gastos com
Pessoal do Poder Executivo, em relação à RCL, durante a vigência da Lei
Complementar nº 173, publicada em 28/05/2020.
Quadro 23 — Demonstrativo do % de gastos com pessoal do Poder Executivo em relação a RCL
Percentual de gastos com pessoal do Poder
Executivo em relação à RC apo
Periodo
1º Quadrimestre/2020 (: 1) 44,20 |
3º Quadrimestre/2021 (2) 36,67
Variação (2-1) -7,53
Fonte: Sistema e-Sfinge e Quadro 18-A deste Relatório.
Verificou-se que, no período de vigência da Lei Complementar nº
173/2020, não houve aumento do percentual de gastos com Pessoal do Poder
Executivo em relação à Receita Corrente Liquida.
Prestação de Contas de Prefeito - Mi de Quilombo — exercício de 2021 62
assinado cpm gerificacão drgo ICP-Brasil Medida Provisoria 12 200-2, do 2AmEO)
a ap era
= TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ii DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGO
TRibunaL
DE CONTAS
DE SANTA
Caraaina
10. RESTRIÇÕES APURADAS
10,1 RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL
Não foram encontradas restrições desta natureza, de acordo com os
critérios técnicos adotados.
10.2 RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL
10.21 Ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso
público, no Prazo estabelecido, de informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira,
de modo a garantir a transparência da gestão fiscal, em
descumprimento ao estabelecido no artigo 48-A (Il) da Lei
Complementar nº 101/2000, alterada pela Lei Complementar
nº 131/2009 (Capitulo 7).
10.2.2 Atraso na remessa da Prestação de Contas do Prefeito,
caracterizando afronta ao artigo 51 da Lei Complementar n.º
202/2000 cc o artigo 7º da Instrução Normativa nº TC -
20/2015 (fls. 2 e 3)
10.3 RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR
Não foram encontradas restrições desta natureza, de acordo com os
critérios técnicos adotados,
Prestação de Contas de Prefeito — Munic] pio de Quilombo — exercício de 2021 [5]
= y a ia n2 200.2, de 24/08/2001]
g Pessoa asia a é sete Pfosoncprasi iMedida Provisarian2 200.2, de 24/08/2001)
Para vericar a autenicidade actose hp /aavitual ice SÊ got hos O numero do pencesao 2000415754 0 o codigo GE1FO
SIE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ii DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGO
Camalna
11. SÍNTESE DO EXERCÍCIO DE 2021
Quadro 24 — Síntese
1) Balanço Anual As Demonstrações Contábeis apresentam adequadamente a
Consolidado Posição orçamentária, financeira e patrimonial do exercicio em
análise.
2) Resultado Déficit totalmente absorvido
esulta E VÊ É
É pelo superávit financeiro do R$ 130.715,74
Orçamentário exercício anterior
| 3) Resultado Financeiro Superávit R$ 3.616.670,32
4) LIMITES O PARÂMETRO MÍNIMO; REALIZADO)
4.1) Saúde 15,00% 16,30%
4.2) Ensino 25,00% 25,27%
43) FUNDES E 70,00% 72,72% ]
E 90,00% 97,78%
4.4) Despesas com
ssa PARÂMETRO MÁXIMO REALIZADO
a) Município 60,00% 38,94%,
b) Poder Executivo 1H 54,00% 38,67%,
c) Poder Legislativo a 6,00% 2,28%
4.5) Transparência da
Gestão Fiscal : DESCUMPRIU
Prestação de Contas de Prefeito — Municipio ds Quilombo = exercido de 2021 64
] Pisco Side per com pertficação nie Ev Provisoria nz 200-2, de 2408/2001)
'ara veniicar a sutentcidado acbase Nip /eolavitos Siinforme o numero do processo 2200115754 e o codigo CEIA
SEE TREBUNALDE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
il DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO DGO
FRIDUNAL
Eratiná
CONCLUSÃO
Considerando que a apreciação das contas tomou por base os dados
e informações exigidos pela legislação aplicável, de veracidade ideológica
apenas presumida, podendo o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde
que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular
seu entendimento e emitir novo Pronunciamento a respeito;
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a
atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em
Processos especificos;
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, para efeito de
emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar
nº 202/2000, referente às contas do exercício de 2021 do Município de
Quilombo.
Diante das Restrições de Ordem Legal apuradas no item 10.2, deste
Relatório, entende esta Diretoria que, à vista da análise procedida, possa o
Tribunal de Contas, além da emissão do parecer Prévio, decidir por:
| - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação
de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente
Relatório;
Il — DAR CIÊNCIA ao Conselho Municipal de Educação, em
cumprimento à Ação 11 estabelecida na Portaria nº TC-968/2019 e Resolução
Atricon n.º 003/2015, acerca da análise do cumprimento dos limites no Ensino e
FUNDEB, dos Pareceres do Conselho do FUNDEB e Alimentação Escolar e do
monitoramento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação, conforme itens 5:38
6.1,6.5 e 8.2, deste Relatório;
Ill - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão,
conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
Prestação de Contas de Prefeito — Município de Quilombo — exercício de 2021 65
=] Pecumerto astinago por é fatreo doi CE Brasi IModida Provisoria n2 200:2, do 2408/2001)
a ea LES o ce do os E ac dO
STE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
il DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGO
É o Relatório,
DGO, 19/07/2022.
Encaminhem-se os autos ao MPTC para a necessária manifestação.
Ricardo Jose da Silva
Coordenador de Controle
Coordenadoria de Contas de Governo Municipal
Moises Hoegenn
Diretor
Diretoria de Contas de Governo - DGO
Prestação de Contas de Prefeito Municipio de Quilombo — exerci de 2021 86
pda por cpm perlfcacão des radega ICP Bend Mega Provisoda n2200-2, de 24/02:2001)
AR Ras Pops ME ço processo 2200115754 e o codigo 6E1FU
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
il fi DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGO
ai
DE SANTA
CATARINA
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Deduções das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde
Descrição R$
Despesas Empenhadas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços de 5.762.709,76
Saúde
Despesas com repasses ao Consórcio Público de Saúde, sem prestação de Contas. 23.400,00
Total das Deduções com Ações e, Serviços Públicos de Saúde do Municipio [ 5.706.109,76
Deduções consideradas Para fins de Limite Constitucional: Gastos com
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Descrição R$ 1
Despesas com Recursos de Convênios e/ou Receitas Vinculadas destinadas à Educação 1.524.786,38
Infantil ns
Valor referente a despesas consideradas na Educação Infantil em exercicios anteriores (FR 1 09.799,46
eiou 18 e/ou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exercício em análise aa
Despesas com Recursos de Convênios eJou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino 980.710,53
Fundamental Ú
Resultado liquido das transferências do Fundeb 87.029,21
Total das deduções co) sideradas para fins da Limite. Constitucional 7 wir Do 2.692.325,58
Apuração Financeira da aplicação dos recursos oriundos do FUNDEB
Descrição R$
Transferências do FUNDEB 5.552.238,00
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB lo 18.551,50
(5) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31/12/2021 251.401,14
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exercício efou despesas registradas em DDono| — 127.959,36
exercício, com disponibilidade dos recursos do FUNDEB iiicdo À
(E) Total de utilização dos recursos do e EE 5.447.345,72
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado, dados do Sistema e-Sfinge e análise
técnica.
Prestação de Contas de Prefeito — Município de Quilombo — exercício de 2021 7
=) Pesirmonto ausinado par com peilficação JP. Bras Medida Provioria n2 200-2, de 2408/2001)
ã pe DR oe bro Môme o numero do processa 2200115754 6 e codigo GEIFO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
il Hi DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO — Deo
ul
EE SANTA
CaraHNÁ
APÊNDICE
E
Despesas com Recursos de Convênios e/ou Receitas Vinculadas destinadas
Ri x Ano
Saúde:
E 4 — Fontede Recurso ! mi at =! (R$ to
38 - Transferências do Sistema Único de Saúde — SUS/União E 178335803 1.762.791,63
38 - Transferências do Sistema Unico de Saúde - SUS/União 208006142 205608993 295270325
SB - Transferências do Sistema Unico da Saúde - SUS/União 724403 724403 668513
52. COVID-IS- Recursos iransfendos da União destinados 2 ações de Saúde e Asssiência Social (LC 173/2020 - Ari, EMO] 105938 1059,38 105938
87 - Transferências do Sistema Único de Saúde — SUSIEstado 442.783,55 442 026,09 44202609
87 - Transferências do Sistema Unico de Saúde - SUSEstado 208 116,76 175 568 74 17487427
77 - Emendas de bancada de Parlamentares (EC nº 100/2019) 99 024,31 96 160,51 96.114,00
78 - Emendas Parlamentares Indwduais - Transferência com Maldade dada finciso Il do art 1ºEC 105/2019) 11961097 11506387 11506387
79 - Emendas Parementares. Impostivas - Transierências do Estado 7282574 71648,97 7164891
BO - Outras Especificações 5378700 53 787,00) 53 787,00
TOTAL 5.762.709,76 5.682.007,09] 6.676.753,63
Despesas com Recursos de Convênios e/ou Receitas Vinculadas destinadas à Educação Infantil:
ã Fonte de Recurso, — TAROT SibFinção [Valor Empenho (R$) Valor Liquidação (RS Valor Pagamento (R$)
36 - Saláno-Educação 2021 | 365 14494757 = 1674757 1674757
37 - Outres Transferências do Fundo” Naconal de Desenvolumento da Educação FNDE (não repassadas por meio de Convênios) | 2021 | 385, 1345 301,83 291 438 86 289 12286
44 - Recursos do Programa Nacional de Apoio a0 Transporte Escolar - PNATE 2025 | 365 824208 824208 824208
62 - Transferências de Convênios — Estado/Educação 2021 | 385 26 294.50 26 204,90 28.204,90
TOTAIS 1.824.786,38 342.723,41 340.407,41
Despesas com Recursos de Convênios e/ou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental:
E Fonte de Recurso =| Ano | SúbFunção [Valor Empenho: o (R$) | Valor Liquidação; Valor Pagamento (R$)
36 - Salário-Educação 2021 | 361 203 547 77 131 094,48 128 789,48
37 - Ouiras Transferências do Fundo Nagwnal de Desenvolumento da Educação — ENDE (não repassadas por mei de Convênios) | 2021 | 361 330 288 37 0,09 0,00
24 - Recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2021 | 361 ER 53.692,20 5369220 53,002. 20
82 - Transferêncas de Convênios — EstadofEducação 2021 [361 384 182,10 384 182,19 384 182.19
TOTAL 880.710,53 569.868,87 568.683,87 |
Prestação de Contas de Prefeito — Municipio de Quilombo — exercício de 2021
em certificação a paca: Job -Brasi (adida ProvisorianZ2 200-2 da 240202009)
ço Ra or md 2200NSTS 0 cod EEsFD
68
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGO
DE Cons
DE SANTA
CATARINA
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01] 2osass5a 4308114] — t14558,46 157500209 0,00 300 799,89 900 0,00 300 Togo suPERaNT
2 658 557,02 1 9 948,60 5555878] | 218.916,94 0,00 374 13270 000 0,00 STA 132 70 | supERavIT
o 0.00 000/ 0,00 0,00 0,00 000) | 2,00 0,00 000 | supERavIT
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o 2589077 0,00 0,00 0,00 0,00 2588077 0.00 0,00 2589077 | suPERAVIy
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10 28 83120 000 10,45 0,00 0,00 28 820,84 0,00 0.00 2882084 | suzERAvIT
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12 4157026 0,00 18 | 44 689,26 0.00 -3 183,58 090] 0.00 -3 49358 | Décicm
18 467.420,19 SITH L 16581,03 000 0,00 397.407,00 000 0,00 | 387 107,99 | supeRavIT
19 21801005 MASI] 138 099,92 4538347 0,00 =380 668,24 ooo. 0,00 -380 606.21 | DéRCIT
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000 0,00 000 0,00 0,00]. 0,00 2,00 | 000 0,00 | suPERAvIT
424.321,59 0.00 2,09 217.007,68 2,00 207. tag] 0,00, 0,00 207 31391 | suPERavIT
74.107 22 167493 690,93 59.937,72 000 1180364 000 | 0,00 1180364 | supeRaviT
557 954,35 9,00 58 800,00 199.783,80 0,00 299. 36755 | 9009 000 280 367.55 | supERavIT
Município de Quilombo — exercício de 2021 [e]
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E fone ar eta aaa ron d “ONDAS oo cod Giro
ET TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ill DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGO
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37 192 12450 800 231800 1383 151 al og] -1203 34275 900 900] -1203 34275 | DésioT
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3 474 580 60 0,00 900 24360930 000 “3801950 0,00 2,00 -3901950 | Désicir
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42 B80 54 0.00 0,00 000 0.00 88051 0,00 000 880,51 | superar
43 5380394 5781 000 40 018,39 000 1371774 IE 0,00 000] 1374774 | superar
as 2952449 000 0.00 8.00 0,00 2952449 0,00 0.00 29524 49 | supERAyIT
E 6.659 = 0,00 0,00 0,00 e 665905 0.00 000] 665905 | supera
46 0,00 0,00 000 200! 0,00 0,00 0,00 2,00 900| supeRavT
50 5745471 0,09 000 0.00 0,00 5745471 9,00 9,00. 57.45471 | supeRaviT
51 000 0,00 000 0,00 0,09 0,00 0,00 0,00 0,00 | supERavT
52 8138 9.00 0.00 0.00 0,00 E 8138 9,00 0,00 B138 | supERAvIT
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52 34357566 0,00 0,00 000 0,00 357566 0.00 0,00 34357566 | suceravir
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rm 28 037 49 000 46,51 286380 0,00 2402718 0,00 2402748 | suzeravr J
Prestação de Contas de Prefeito — Município de Quilombo — exercício de 2021
=] Pósiimento ancinado, faeltacão deal radio ICP Brava IMocida Prova? 200:2 de 2408/2001)
cos praia rs FS nd Perna a ONDNISTSA 6a cod GE1FD
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il DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO - DGO
de Contas
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1 5.560.676,95 131,31831 391.975,71 4.243.850, 2 | 0,00 793.532,73 0,00 0,00 793.532, 33!
690081715 3.350.801,41 200 2823 187,59 | SUPERAVIT
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582.367,99 144.510,16,
3.350.801,41
2.823.137,59
Prestação de Contas de Prefeito — Município de Quilombo — exercício de 2021
Pace ain E quiaço pd gs sia Provisoria n2 200-2. do 2408/2001)
a numero do precesso 2200115754 e o codigo; GEIFG
rá
MINISTÉRIO PÚBLICO
DE CONTAS
SANTA CATARINA
Parecer: MPC/DRRAM 346/2022
Processo: QPCP 22/00115754
Origem: Prefeitura Municipal de Quilombo
Assunto: Prestação de Contas referente ao exercício de 2021
Número Unificado: MPC-SC 2.3/2022. 1336
Trata-se de Prestação de Contas efetuada pelo Chefe do
Poder Executivo do Município em epígrafe, consoante regra da Constituição
Estadual, art. 113,8 1º,
Foram juntados os documentos relativos à Prestação de contas
em comento às fls.03-250.,
A Diretoria de Contas de Governo apresentou o relatório
técnico de fls. 251-321, consignando as seguintes irregularidades:
10.2 RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL
10.2.1 Ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso
público, no prazo estabelecido, de informações pormenorizadas
sobre a execução orçamentária e financeira, de modo a garantir a
transparência da gestão fiscal, em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A (Il) da Lei Complementar nº 101/2000,
alterada pela Lei Complementar nº 131 /2009 (Capitulo 7).
10.2.2 Atraso na remessa da Prestação de Contas do Prefeito,
caracterizando afronta ao artigo 51 da Lei Complementar n.º
202/2000 c/c o artigo 7º da Instrução Normativa nº TC — 20/2015
(fls.2e 3)
Este o relatório.
Após analisar toda a documentação acostada aos autos e
ponderar sobre o exame efetuado pela área técnica, este Ministério Público de
Contas manifesta-se hos termos que Seguem, em cumprimento ao disposto no
art. 31,81º e art. 71 cic art. 75 da Constituição Federal, art. 113 da Constituição
Estadual, e arts. 50 a 54 da Lei Complementar n. 202/2000, arts. 7º e 8º da
Instrução Normativa n. 20/2015 e arts. 82 a 94 da Resolução TC n. 6/2001
Sobre os grandes números da administração, cuja análise
conforma, por definição constitucional, as chamadas contas anuais apresentadas
ssinaro nar rom certifiraran ICP-Brasil Madicia Provienria n? 200.9 ra AMADA
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DE CONTAS
SANTA CATARINA
1. Da gestão financeiro-orçamentária
O resultado Orçamentário deficitário Situou-se em patamar que
não deve ser considerado suficiente para macular a apreciação geral das contas
que é objeto do Parecer Prévio a Ser emitido pela Corte, pois foi totalmente
absorvido pelo Superávit financeiro do exercício anterior.
A relação entre despesas correntes e receitas correntes atingiu
Percentual inferior a 95%, não se enquadrando o Município na hipótese de ajuste
fiscal prevista no art. 167-A da CRFB/88 (Emenda Constitucional n. 109/2021).
O resultado financeiro do exercício apresentou-se
superavitário, atendendo, portanto, aos ditames legais aplicáveis.
2. Das aplicações mínimas em saúde
No capítulo das despesas com saúde, constata-se que foram
aplicados em ações e serviços públicos de saúde valores superiores ao
percentual mínimo de 15% do produto de impostos, conforme exige o art. 198 da
Constituição Federal c/c o art. 77, inciso Ill e $ 4º, do ADCT.
3. Das aplicações mínimas em educação
O disposto no art. 212 da Constituição da República, referente
à aplicação mínima de 25% das receitas resultantes de impostos em manutenção
e desenvolvimento do ensino, revelou-se cumprido.
Restou atendido o art. 212-A, inciso XI, da Constituição
Federal, e o art. 26 da Lei nº 14.113/2020, que preconizam seja aplicado pelo
menos 70% dos recursos recebidos do FUNDEB na remuneração dos
profissionais do magistério do ensino fundamental.
Macumanto aecinada nar com cartificaran ranital nadias ICP.Rracil (Medida Peovisaria 17 200.2 ria PAMPA
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MBC
Foram aplicados, pelo menos, 90% dos recursos oriundos do
FUNDEB em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica,
conforme exige art 25 da Lei nº 14.1 13/2020.
A obrigação de utilizar no primeiro trimestre os recursos do
FUNDEB que deixaram de ser aplicados no exercício anterior (no máximo 5%)
mediante abertura de crédito adicional (artigo 21, 8 2º, da Lei nº 11.494/2007 c/c
art. 53 da Lei nº 14.113/2020) foi observada.
4. Dos limites Para gastos com pessoal
Os gastos com pessoal do Município no exercício ficaram
abaixo do limite de 60% da Receita Corrente Líquida, conforme o exigido pelo art.
169 da Constituição Federal e pela Lei Complementar 101/2000, em seu art. 19.
Os gastos com pessoal do Poder Executivo no exercício em
exame ficaram abaixo do limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida -
RCL, conforme exigido pelo art. 20, III, “b” da Lei Complementar 101/2000.
O limite de gastos com pessoal do Poder Legislativo previsto
no art. 20, III, “a” da Lei de Responsabilidade Fiscal, situado no percentual de 6%
da RCL, foi observado nas despesas próprias da Câmara Municipal do Município
em epígrafe.
5. Dos conselhos municipais
Ao adentrar na análise deste ponto, a diretoria ressaltou que
houve a remessa de arquivos correspondentes aos Pareceres do Conselho de
acompanhamento e controle da aplicação dos recursos do Fundeb e dos
Conselhos Municipais da Saúde, dos Direitos da Criança e do Adolescente, de
Assistência Social, de Alimentação Escolar e do Idoso.
Todavia, em virtude da automatização de análise, o corpo
técnico registrou que não houve exame quanto ao conteúdo dos pareceres,
apenas a verificação quanto ao encaminhamento ou não dos mencionados
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Ministerial verificou que foram devidamente remetidos ao Tribunal de Contas os
Pareceres dos Conselhos Municipais da Saúde, dos Direitos da Criança e do
Adolescente, de Assistência Social, de Alimentação Escolar e do Idoso,
caracterizando o cumprimento do que dispõe o art. 7º, inciso Ill e parágrafo único,
incisos | a V, da Instrução Normativa n. TC 20/2015.
Ademais, em análise ao teor destes pareceres, constatou-se
que houve a aprovação das Tespectivas contas.
Verificou-se ainda que houve a remessa do parecer do
Conselho de acompanhamento e controle da aplicação dos recursos do
Fundeb (fis. 218-220). Referido conselho exerce importante função de
fiscalização dos recursos desse Fundo.
6. Da transparência da gestão fiscal
Constatou-se que o Município de Quilombo promove
parcialmente em meios eletrônicos a divulgação de informações sobre a
execução orçamentária e financeira, consoante previsto nas Leis
Complementares nº 131/2009 e nº 156/2016, que promoveram alterações na Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Destaca-se que o Decreto Federal nº 7.18510 - que
regulamentava as mencionadas inovações - foi revogado pelo Decreto Federal nº
10.540/20, o qual será de observância obrigatória pelos entes federativos
Somente a partir de 1º de janeiro de 2023 (art. 18).
Dessa feita, no exercício em análise, o corpo técnico verificou
apenas o cumprimento dos requisitos previstos na Lei de Responsabilidade
Fiscal.
No presente caso, de acordo com as informações prestadas
pela Diretoria de Contas de Governo, a Unidade em comento não cumpriu todas
"oumenta assinarin nor com rortificaran rhinital narrar 1CP-Rracil (Madiida Provienria n2 200.2 ras amena
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DE CONTAS
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meios eletrônicos, de informações sobre a execução orçamentária e financeira.
Verificou-se que não houve a disponibilização de informações
sobre o lançamento da receita (art. 48-A, inciso Il, da Lei de Responsabilidade).
O inciso XVI do art. 9º da Decisão Normativa n. TC-06/2008 —
acrescentado pela Decisão Normativa nº TC-0011/2013 — dispõe acerca da
matéria:
recomendação de rejeição das contas prestadas pelo Prefeito, dentre
outras, compõe o Anexo |, integrante desta Decisão Normativa, em especial
as seguintes: [...]
XVI — TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL — Descumprimento das
Tegras de transparência da gestão Pública, em todas as suas condições,
formas e prazos previstos nos artigos 48, 48-A e 49 da Lei Complementar
(federal) n. 1 01/2000. Igrifei]
Em atenção à redação do referido dispositivo e considerando o
descumprimento de apenas um aspecto analisado pela área técnica, entendo não
Ser caso de recomendar-se à Câmara Municipal a rejeição das contas em exame.
No entanto, faz-se necessária a autuação de processo
apartado para análise e julgamento dessa restrição, já que não foram cumpridas
todas as regras estipuladas na legislação que rege a matéria.
7. Das políticas públicas relacionadas à saúde ea
educação
A Diretoria de Contas de Governo realizou o monitoramento de
políticas públicas relacionadas à saúde e à educação mediante a avaliação
quantitativa de ações, de acordo com os ditames do Plano Nacional da Saúde
(Pactuação Interfederativa 2017-2021 — Lei nº 8.080/90) e do Plano Nacional de
Educação (Lei nº 13.005/14).
No que se refere ao atual Plano Nacional de Saúde, elaborado
de maneira conjunta por União, Estados, Distrito Federal e Municípios para o
período 2017-2021, a chamada Comissão Intergestores Tripartite definiu, a partir
MINISTÉRIO PÚBLICO
DE CONTAS
SANTA CATARINA
Nesse sentido, constatou-se que não houve o cumprimento das
Seguintes metas:
SITUAÇÃO
VERIFICADA
Não atingiu
INDICADORES
3 - Proporção de registro de óbitos com causa básica definida.
5 — Proporção de casos de doenças de notificação compulsória
imediata (DNCI encerrados em até 60 dias após notificação. Não atingiu
12 — Razão de exames de mamografia de rastreamento realizados
em mulheres de 50 a 69 anos na População residente de Não atingiu
determinado local e população da mesma faixa etária.
13 — Proporção de parto normal no Sistema Único de Saúde e na
Saúde Suplementar. Não atingiu
15 — Taxa de mortalidade infantil. Não atingiã
I8 — Cobertura de acompanhamento das condicionalidades de
Saúde do Programa Bolsa Família (PBF).
Não atingiu
Por sua vez, quanto ao Plano Nacional de Educação, aprovado
por meio da Lei nº 13.005/14 Para o período de 10 anos — no formato de 10
diretrizes, 20 metas e 254 estratégias -, a Diretoria de Contas de Governo optou,
na análise das contas de 2021, por continuar o monitoramento da Meta 1:
creches de forma a atender no mínimo 50% (cinquenta por cento) das crianças
de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE.
A área técnica informou que o Município em questão está fora
do percentual mínimo previsto no que tange à taxa de atendimento em creche e
fora do percentual mínimo no que tange à taxa de atendimento em pré-escola.
Considerando o quadro acima exposto, o Ministério Público de
Por fim, registra-se que a diretoria técnica apresentou quadro
evidenciando o esforço orçamentário do município para o atingimento das metas
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DE CONTAS
ANTA CATARINA
10 da Lei nº 13.005/2014.
8. Dos recursos utilizados no combate à pandemia
Com o objetivo de demonstrar o impacto da pandemia nas
contas Municipais, o corpo técnico apresentou quadro demonstrativo
pormenorizado das despesas realizadas pelo município no combate à pandemia.
Ao final, apurou-se o dispêndio total de R$ 553.756,08.
gastos dessa natureza.
Relembra-se ainda que, considerando o contexto de pandemia,
este órgão ministerial sugeriu na análise dos Processos de Prestação de Contas
dos Prefeitos dos exercícios anteriores a expedição de Ffecomendação aos
gestores no sentido de que o Município observasse as disposições do Anexo Il da
Instrução Normativa n. TC 20/2015, especialmente no que se refere ao inciso
XVII, o qual exige como parte integrante do conteúdo mínimo do relatório do
órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo o seguinte item:
XVIII - Relatório sobre eventos justificadores de situações de emergência ou
Calamidade pública, com Os reflexos econômicos e sociais, bem como
* Prejulgado n. 2270
É]
2. Para fins da correta aplicação do critério de mensuração do aumento de despesa, a que se
refere o inciso IV do art. 80 da Lei Complementar n. 173/2020, o provimento de cargos somente
poderá ocorrer se as despesas decorrentes dessas nomeações tiverem a proporcional
compensação, relativamente ao aumento da receita corrente líquida ou à diminuição da despesa
com pessoal apurada na forma da Lei Complementar n. 101/2000, de modo que não seja
ultrapassado o Percentual de comprometimento verificado no quadrimestre anterior ao
início da vigência da Lei Complementar 173/2020".
2 XVIII - Relatório sobre eventos justificadores de situações de emergência ou calamidade pública,
com os reflexos econômicos e sociais, bem como discriminação dos gastos extraordinários
realizados pelo ente para atendimento específico ao evento, indicando número do empenho;
7
= Dncimanta assinado nar com certifiraran dioital narram 1CP-Rrasil (Medica Provisnria n2 200.9 da DAMADNTA
MINISTÉRIO PÚBLICO
DE CONTAS
ANTA CARR innA
discriminação dos gastos extraordinários realizados pelo ente para
atendimento específico ao evento, indicando número do empenho;
No presente caso, em consulta ao mencionado relatório,
observa-se que o Município cumpriu a recomendação em tela.
Independentemente da constatação acima, este órgão
observância do que preconiza o art. 51 da Lei Complementar nº 202/2000 c/c o
artigo 7º da Instrução Normativa nº TC 20/2015º.
Todavia, este órgão ministerial incluirá na conclusão do presente
Parecer a sugestão de determinação ao gestor para que observe os dispositivos
normativos mencionados acima.
10. Considerações finais
Em pareceres exarados em Prestações de Contas de Prefeitos
de exercícios anteriores, este órgão ministerial exaustivamente ressaltou a
importância de se retomar a análise de tópicos outrora abordados pelo corpo
técnico da Corte de Contas.
MINISTÉRIO PÚBLICO
DE CONTAS
SANTA CATARINA
de que deficiências relacionadas à atuação do controle interno são consideradas
falhas gravíssimas, que podem ensejar a emissão de parecer prévio
recomendando a rejeição das contas prestadas por Prefeitos, nos termos do art.
9º, inciso XI, da Decisão Normativa n. TC 06/2008.
Feito o registro acima, pontua-se que a Corte de Contas, por
meio da Portaria nº TC 943/2019", constituiu comissão com a finalidade de
fiscalizatórios específicos para o exame destes assuntos.
Todavia, contrariamente à proposta formulada, registro minha
discordância no que concerne à ausência de análise de aspectos relativos às
políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente, mais especificamente da
verificação da regularidade do funcionamento dos Fundos Municipais dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
O exame desses pontos visa concretizar o atendimento ao
princípio da prioridade absoluta no âmbito dos municípios catarinenses.
MINISTÉRIO PÚBLICO
E CONTAS
SANTA CATARINA
realizada até o exercício de 2015, era Possível verificar que parcela significativa
dos municípios se mantinha omissa no que diz respeito à implementação das
medidas impostas Pelo ECA e pelas Resoluções do CONANDA.
Dentre as irregularidades identificadas, destacavam-se a
ausência de instituição do FIA e/ou a ausência de execução do orçamento
> É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem,
com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
Profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.
10
Dnotimenta acainada nar rom eortificanar dinital nadrao ICP. Rracil fhlavlida Provienea 07 900.2 da D4MRANAY
MINISTÉRIO PÚBLICO
DE CONTAS
SANTA CATARINA
Feitas essas considerações, ressalto a importância da
retomada do exame das políticas públicas voltadas a essa parcela da população,
como meio de fiscalizar a concretização do disposto no art. 227 da CRFB/88.
Por fim, no que concerne à questão do plano diretor, ponto que
era destacado por este representante ministerial na análise das Prestações de
Contas de Prefeito nos exercícios anteriores, registra-se que foi instaurado no
âmbito do Tribunal de Contas o processo RLA nº 21/00239966, oriundo de
representação formulada pela Procuradora Cibelly Farias, a qual solicitou a
realização de auditoria Operacional para a avaliação sistêmica do cumprimento
das obrigações tratadas no Estatuto da Cidade por parte dos Municípios
catarinenses. Dessa feita, não será postulada a adoção de medidas por parte da
Corte de Contas no tocante à matéria.
11. Conclusão
Em razão do exposto, o Ministério Público de Contas entende
que as contas apresentadas pelo Município cuja prestação ora se examina
apresentam de forma adequada a posição contábil, financeira, orçamentária e
patrimonial da entidade, e, com amparo na competência conferida pelo art. 108,
incisos | e ||, da Lei Complementar 202/2000, manifesta-se:
Il
Inadran ICP.Rracil (Modida Prowisnria n2 200.9 ra DAMRDNNt
MINISTÉRIO PÚBLICO
DE CONTAS
SANTA CATARINA
MBC
1) pela emissão de parecer recomendando à Câmara Municipal
a aprovação das contas do Município de Quilombo, relativas ao exercício de
2021;
2) por determinar ao Chefe do Poder Executivo municipal que:
2.1) promova a remessa do balanço anual dentro dos prazos
regulamentares (item 10.2.2 da conclusão do relatório nº 100/2022);
3) pela determinação à Diretoria de Contas de Governo para
que:
3.1) instaure o procedimento adequado à verificação
(PROCESSO APARTADO):
3.1.1) da inobservância das regras de transparência da gestão
fiscal, contrariando os ditames da Lei Complementar nº 101/2000, com alterações
posteriores (item 10.2.1 da conclusão do Relatório nº 100/2022);
3.2) acompanhe o cumprimento da Decisão a ser exarada pela
Corte e a eventual tipificação de reincidências no exame que processará do
exercício seguinte;
3.3) promova o retorno da análise dos aspectos relativos às
políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente, conforme o disposto no
item 10 deste parecer;
4) pela recomendação ao Município para que:
4.1) efetue as adequações necessárias ao cumprimento de
todos os indicadores de saúde e educação avaliados no presente exercício
quanto às políticas públicas municipais;
4.2) observe atentamente as disposições do Anexo Il da
Instrução Normativa n. TC 20/2015, especialmente no que se refere ao inciso
XVill, diante do cenário de pandemia de COVID-19, com vistas à evidenciação
dos reflexos econômicos e sociais, bem como discriminação dos gastos
extraordinários realizados pelo ente para o enfrentamento da crise sanitária;
5) pela comunicação do parecer prévio ao Chefe do Poder
Executivo nos termos do Propugnado pela Instrução Técnica, estendendo-se o
conhecimento da Decisão da Corte ao Poder Legislativo municipal;
12
ota assinado nor com rertificaran elinital nadran ID. Rracil (Martia Provincia n2 200.2 da 24MADAMT
MINISTÉRIO PÚBLICO
DE CONTAS
s N
TA CATARINA
MBC
6) pela solicitação à Câmara Munici
que comunique à Corte o resultado do
Instrução.
A
pal de Vereadores para
julgamento e ressalvas propugnados pela
Florianópolis, 29 de julho de 2022.
Diogo Roberto Ringenberg
Procurador de Contas
“IF ESTADO DE SANTA CATARINA
il [| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
AL
BESANTA GABINETE DO CONSELHEIRO SuestiTUTO CLEBER MUNIZ GAVI
PROCESSO: QPCP 22/00115754
UNIDADE: Prefeitura Municipal de Quilombo
RESPONSÁVEL: Silvano de Pariz
ASSUNTO: Prestação de Contas referente ao exercício de 2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO. CRITÉRIOS
PARA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO.
APROVAÇÃO.
A inexistência de restrição classificada pela Decisão
Normativa n. TC-06/2008 como apta a ensejar a rejeição
das contas autoriza a expedição de parecer prévio
favorável à aprovação das contas.
TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO FISCAL.
Visando a atender à transparência na gestão fiscal, a Lei
Complementar Federal n. 101/2000 e outras normas
correlatas determinam a disponibilização de informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e
financeira, referentes à receita e à despesa do Município.
Tal sistema deverá atender ao padrão mínimo de
qualidade, conforme estabelecido pela legislação.
POLÍTICAS PÚBLICAS. PLANOS NACIONAIS DE
SAÚDE E EDUCAÇÃO. MONITORAMENTO DAS
AÇÕES MUNICIPAIS.
Incluídas na análise das prestações de contas de prefeito
o monitoramento das políticas públicas relacionadas à
saúde e educação, a verificação do descumprimento das
metas estabelecidas nos planos nacionais justifica a
expedição de recomendação para atendimento das
ações, estratégias e indicadores previstos naqueles
instrumentos.
ATRASO NA REMESSA DA PRESTAÇÃO DE
CONTAS DO PREFEITO. RECOMENDAÇÃO.
A prestação de contas apresentada pelo Prefeito deverá
ser prestada ao Tribunal de Contas até o dia 28 de
fevereiro do exercício subsequente.
|- RELATÓRIO
Trata-se de prestação de contas do Prefeito Municipal de Quilombo
referente ao exercício de 2021, Sr. Silvano de Pariz, em cumprimento ao
disposto no art. 31, 8$ 1º e 2º, da Constituição Federal, art. 113 da Constituição
estadual e arts. 50 a 59 da Lei Complementar estadual n. 202/2000.
PCP 22/00115754 — FSO
com Nncumenta assinado nar com cartificacan rliaital nadran ICP. Rracil AMadida Peovientia n2 MA. do 24MADNNA
11] || TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
TRIBUNAL
BESANTA GABINETE DO CONSELHEIRO SuBsTITUTO CLEBER MUNIZ Gavi
il ESTADO DE SANTA CATARINA
= =
es]
A Diretoria de Contas de Governo — DGO, por meio do Relatório
Técnico n. 100/2022, analisou o balanço anual do exercício de 2021 e as
informações dos registros contábeis e de execução orçamentária enviadas pelo
município por meio eletrônico (arts. 7º e 8º da Instrução Normativa n. TC-
20/2015). Tal análise identificou as seguintes restrições:
10.1 RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL
10.2.1 Ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso
público, no prazo estabelecido, de informações pormenorizadas sobre a
execução orçamentária e financeira, de modo a garantir a transparência da
gestão fiscal, em descumprimento ao estabelecido no artigo 48-A (II) da Lei
Complementar nº 101/2000, alterada pela Lei Complementar nº 131/2009
(Capítulo 7).
10.2.2 Atraso na remessa da Prestação de Contas do Prefeito,
caracterizando afronta ao artigo 51 da Lei Complementar n.º 202/2000 c/c o
artigo 7º da Instrução Normativa nº TC — 20/2015 (fls. 2e3)
Concluiu o órgão instrutivo que este Tribunal deva recomendar à
Câmara de Vereadores a verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das
observações constantes do relatório de análise das contas e que solicite à
Câmara Municipal a comunicação a respeito do julgamento das contas anuais.
Sugeriu também a DGO que se dê ciência ao Conselho Municipal de
Educação acerca da análise do cumprimento dos limites no Ensino e FUNDEB,
dos Pareceres do Conselho do FUNDEB e Alimentação Escolar e do
Monitoramento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação.
O Ministério Público de Contas, no Parecer MPC/DRR/1346/2022,
firmado pelo Exmo. Procurador Diogo Roberto Ringenberg, opinou pela
emissão de parecer prévio pela aprovação das contas, com determinações e
recomendações.
Vieram os autos conclusos.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
A análise das conclusões consignadas no relatório técnico, bem
como da manifestação proferida pelo Ministério Público de Contas, permite
PCP 22/00115754 - FSO
em» Nornmento assinada nor com certificaran dinital nadras IPP-Rracil IMadida Pravisaria n2 900.9 de 2AMBDNA
Sr ESTADO DE SANTA CATARINA
ii TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
TRIBUN,
DI
BUNAL
BE SANTA GABINETE DO CONSELHEIRO SuBsTITUTO CLEBER Muniz GAvI
concluir que não foram detectadas, na análise do balanço geral, irregularidades
que pudessem comprometer substancialmente o equilíbrio das contas públicas
ou a aferição geral acerca da gestão orçamentária, patrimonial e financeira
havida no exercício.
Na análise da gestão orçamentária, os auditores da DGo
verificaram que o município apresentou no exercício sob exame a receita
arrecadada de R$ 47.426.693,72, equivalendo a 107,79% da receita orçada
na Lei Orçamentária Anual (LOA).
A despesa realizada foi de R$ 47.557.409,46, equivalendo a 78,92%
da despesa autorizada no orçamento.
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada
resultou no déficit de execução orçamentária da ordem de R$ 130.715,74,
correspondendo a 0,28% da receita arrecadada, totalmente absorvido pelo
superávit financeiro do exercício anterior (R$ 2.582.513,83).
Na análise da gestão patrimonial e financeira, o confronto entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro do exercício encerrado resultou em
superávit financeiro de R$ 3.616.670,32. Desse resultado foi possível concluir
que para cada R$ 1,00 de recurso financeiro existente, o município possui R$
0,71 de dívida de curto prazo.
Na análise do cumprimento de limites mínimos para aplicação de
recursos na educação e saúde, bem como os limites máximos para despesas
com pessoal, conforme disposições constitucionais e legais, verificou-se que
foram observados os parâmetros normativos pertinentes, conforme consta na
tabela a seguir:
Minimo/ E
MANDAMENTO CONSTITUCIONAL/LEGAL CUMPRIU? Máximo vio pap
(R$) Génio
Aplicação em ações e serviços
e E 4.694.268,47 5.102.586,06
públicos de saúde do produto da (15,00%) (16,30%)
arrecadação de 15% dos impostos ú ”
PCP 22/00115754- FSO 3
me Dncument assinado nar com certificarao dinital nadran IP P.Rracil (Madi Provisnria n2 200.2 da 2AMADAM
ESTADO DE SANTA CATARINA
[|| || TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
TRIBUNAL
BE SANTA GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO CLEBER Muniz GAvi
CA IN
Aplicação de, no mínimo, 25% das |
receitas resultantes dos impostos sim 8.019.095,87 8.104.836,41
na manutenção e desenvolvimento (25,00%) (25,27%)
do ensino (art. 212, da CF/88).
Aplicação de, no mínimo, 70% dos |
do FUNDEB
recursos para
remuneração dos profissionais do
magistério da educação básica em Sim e: cena a E É
efetivo exercício (art. 212-A, XI, da bota) di
CF, c/c art. 26 da Lei n.
14.113/2020).
Aplicação de, no mínimo, 90% dos E 1
recursos do FUNDEB em
manutenção e desenvolvimento da Sim a ii 5 =: To Z
educação básica (art. 25 da Lei n. dia SE
14.113/2020).
= Gastos com pessoal do município, Fo E
Fo) limite máximo de 60% da Receita sim 24.750.857,23 16.064.457,74
o Corrente Liquida (art. 169 da (60,00%) (38,94%)
8 cr/88).
= Gastos com pessoal do Poder
« Executivo, limite máximo de 54% sim 22.275.771,51 15.125.146,72
o da Receita Corrente Líquida (art. (54,00%) (36,67%)
= 20, Ill, b, da LC n. 101/2000). |
o Gastos com pessoal do Poder
md Legislativo, limite máximo de 6% da si 2.475.085,72 939.311,02
- Receita Corrente Líquida (art. 20, a (6,00%) (2,28%)
HI, a, da LC n. 101/2000). L
No item 5.2.2 (limite 3) do Relatório n. 100/2022, a DGO apontou
que, no 1º trimestre, o município realizou despesas utilizando integralmente o
saldo do exercício anterior do FUNDESB, no valor de R$ 68.619,68, cumprindo o
estabelecido no $ 2º do art. 21 da Lei n. 11.494/2007.
Embora nas contas do exercício em exame a DGO não tenha
realizado a análise da existência ou não de plano diretor, conforme disposto no
art. 41 da Lei n. 10.257/01 — Estatuto das Cidades, o Ministério Público de
Contas informou que não postularia a adoção de medidas no tocante à matéria,
em razão da instauração do processo RLA 21/00239966, que trata de auditoria
operacional para avaliação sistêmica do cumprimento dessas obrigações por
parte dos municípios catarinenses.
No tocante à análise da constituição e do funcionamento dos
Conselhos Municipais, regulamentados pela Instrução Normativa n. TC-
QPCP 22/00115754 - FSO 4
== Pincumanta aceinado nor com cortificacan rlinital nadran ICP-Rracil IModida Penvisaria n2 900.9 da JAMBONNAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
||! TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
GABINETE DO CONSELHEIRO SuBsTITUTO CLEBER MUNIZ GAVI
20/2015 (art. 7º, parágrafo único), colima-se destacar a importância desses
órgãos de natureza deliberativa e consultiva, que têm por atribuição auxiliar na
formulação e no controle da execução das políticas públicas setoriais.
No item 6 do relatório técnico, a Diretoria de Contas de Governo
apurou a remessa dos arquivos referentes aos pareceres dos Conselhos
Municipais de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, de Saúde, dos
Direitos da Criança e do Adolescente, de Assistência Social, de Alimentação
Escolar e do Idoso. De todos eles, foi possível constatar o envio de arquivo
com os respectivos pareceres (fis. 218-220 e 224-250). Todavia, em razão da
automatização dos processos, os técnicos não realizaram a análise do
conteúdo dos pareceres.
Embora a DGO não tenha adentrado ao mérito da existência do
Conselho e aprovação das respectivas contas, o órgão ministerial analisou de
forma qualitativa o conteúdo dos Pareceres remetidos junto à prestação de
contas do prefeito e constatou o cumprimento do que dispõe o art. 7, e
parágrafo único, incisos | a V, da Instrução Normativa TC n. 20/2015.
No item 7 do respectivo relatório técnico também foi analisado para
O exercício em exame o cumprimento das disposições relativas à
transparência na gestão fiscal, em decorrência da Lei Complementar n.
131/2009 e da Lei Complementar n. 156/2016 que promoveram alterações na
Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Nesse ponto, a DGO ressaltou que o então Decreto n. 7.185/2010,
que regulamentava o Sistema Integrado de Administração Financeira e
Controle — SIAFIC, foi revogado pelo Decreto n. 10.540/2020. Considerando
que o novo decreto deverá ser observado pelos entes federativos somente a
partir de 1º.1.2023 (art. 18), verificou no exercício em análise apenas os
requisitos previstos em lei.
A diretoria técnica avaliou, por amostragem, o cumprimento dos
padrões mínimos quanto à forma, ao conteúdo e aos prazos para
PCP 22/00115754- FSO
mem Morumanto assinara nar cam cortifiraran dinital nadran ICP. Rracil Medida Provisnria n2 2MA.2 do 24MAONMA
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUN
BESANTA GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO CLEBER Muniz Gavi
disponibilização das informações relativas à execução orçamentária e
financeira da unidade gestora.
De acordo com os técnicos, a análise do segundo item no primeiro
critério (| - Quanto à forma) restou prejudicada em razão da data de acesso e a
dos demais itens devido à revogação do Decreto n. 7185/2010. Quanto ao
conteúdo, constataram que houve falhas na disponibilização das receitas, visto
que constou a previsão e a arrecadação, sem, contudo, haver qualquer
informação sobre os lançamentos.
A Decisão Normativa n. TC 11/2018, ao alterar a Decisão Normativa
n. TC 06/2008, incluiu, entre os fundamentos para emissão de parecer prévio
recomendando a rejeição das contas, o descumprimento às regras previstas
nos arts. 48, 48-A e 49 da Lei Complementar n. 101/2000.
Verifico, todavia, que o caso não revela o descumprimento integral
de todas as condições, formas e prazos previstos na Lei da Transparência, o
que impossibilita o enquadramento da presente restrição como fator de
rejeição.
Considerando que apenas um item não foi atendido de forma
adequada, de treze especificações previstas na Lei da Transparência, entendo
como medida suficiente a recomendação ao Poder Executivo para que tome as
providências cabíveis.
No item 8 do relatório técnico, a DGO tratou do monitoramento de
políticas públicas relacionadas à saúde e à educação, mediante a avaliação
quantitativa de ações adotadas pelo município de acordo com o Plano
Nacional da Saúde - PNS (Pactuação Interfederativa 2017-2021 — Lei n.
8.080/90) e com o Plano Nacional de Educação — PNE (Lein. 13.005/14).
No tocante ao PNS, elaborado de maneira conjunta por União,
Estados, Distrito Federal e Municípios para o período 2017-2021, foram
definidos diretrizes, objetivos e metas da saúde por meio de 23 indicadores. De
QPCP 22/00115754 — FSO
mem Documento ascinada nor com cortificacan dinital nadran ICP. Rracil Madida Proviendia 02 200.2 da DAMBONNA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
il E ESTADO DE SANTA CATARINA
DE SANTA GABINETE DO CONSELHEIRO SuBsTiTUTO CLEBER MUNIZ GAVI
acordo com o Quadro 20 do Relatório DGO n. 100/2022, das 23 metas
pactuadas, 10 foram atingidas, 6 não foram, enquanto outras 7 tiveram a sua
análise prejudicada.
Quanto ao PNE, aprovado por meio da Lei n. 13.005/2014 para o
período de 10 anos, a diretoria técnica optou, na análise das contas de 2021,
pelo monitoramento da meta 1, que consistia em universalizar, até 2016, a
educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e
ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender no mínimo
50% das crianças de até 3 anos, dentro do prazo de vigência do PNE.
A área técnica informou que o município está fora do percentual
mínimo previsto para as duas submetas, isso porque a taxa de atendimento em
creches foi de 31,40% (item 8.2.2) e a taxa de atendimento na pré-escola foi de
89,08% (item 8.2.3) (fls. 302-304).
No comparativo com o exercício de 2020, a DGO registrou no
município uma diminuição, em termos percentuais, da taxa de atendimento em
creches (que era de 33,88%) e um aumento da taxa de atendimento na pré-
escola (que era de 85,90%).
Tais fatos justificam a expedição de recomendação orientando para
o cumprimento das metas previstas na legislação federal.
No item 9 do relatório técnico, a fim de evidenciar o impacto da
pandemia da Covid-19 nas contas municipais, a DGO apresentou o
demonstrativo dos recursos utilizados no combate à pandemia por
especificações de fontes de recursos, com ênfase nas despesas realizadas, as
quais somaram R$ 953.756,08, representando 1,17% das receitas
arrecadadas.
Para fins de verificação do aumento das despesas com pessoal do
Poder Executivo na vigência da Lei Complementar n. 173/2020, a diretoria
técnica realizou a comparação entre o percentual de gastos com pessoal em
(PCP 22/00115754- FSO
= Marumanta assinada nar cam cartificarao dioital narra ICP. Pracil (Madicda Penvienria 12 200.2 da DAMA
mm Dncrimanta
AF ESTADO DE SANTA CATARINA
IF TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
TRIBUNAL
BESANTA GABINETE DO CONSELHEIRO SuBstiTUTO CLEBER MUNIZ GAVI
relação à receita corrente líquida verificada no 3º quadrimestre de 2021 com o
percentual verificado no 1º quadrimestre de 2020. Ao final, concluiu que não
houve aumento do percentual de despesas com pessoal no município.
Como restrição de ordem legal (item 10.2.2), a DGO registrou o
atraso na remessa da prestação de contas do prefeito, em descumprimento
ao disposto no art. 51 da Lei Complementar estadual n. 202/2000 c/c o art. 7º
da Instrução Normativa n. TC 20/2015, que estabelece o prazo até o dia 28 de
fevereiro do exercício seguinte. Conforme consta no protocolo de fls. 02-03, a
prestação de contas foi encaminhada a esta Corte de Contas apenas no dia 1º
de março de 2022.
Em relação ao atraso verificado, entendo como medida suficiente a
recomendação ao Poder Executivo local a fim de atentar para o prazo previsto
na legislação para a remessa da prestação de contas.
Por fim, verifica-se que a DGO registrou o recebimento dos arquivos
referentes ao Relatório do Órgão Central de Controle Interno, constantes do
Anexo Il da Instrução Normativa n. TC 20/2015, porém, em razão da
automatização dos Processos, não apurou o conteúdo a fim de verificar a
presença das informações mínimas obrigatórias para o exercício (fls. 200-217 e
255).
Cabe mencionar a sugestão do Ministério Público de Contas para o
retorno da análise das deficiências do controle interno e à problemática
relacionada ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente — FIA.
No que tange à análise das questões relacionadas ao FIA, entendo
tratar-se de um ponto a ser reavaliado para as prestações de contas de
exercícios futuros, pois, havendo decisão pelo retorno desta verificação ao
PCP, tal tema deve envolver a generalidade dos processos.
Quanto à proposta de recomendação à unidade para que observe,
quando da prestação de contas do exercício de 2022, as disposições do Anexo
PCP 22/00115754- FSO
assinada nas com contificaan dlirital nariras ICP. Pracil iMadira Denviancia n2 200.2 da P4MRrnnt
teme Nncumento assinar
- ESTADO DE SANTA CATARINA
||]! TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
BE CONTAS GABINETE DO CONSELHEIRO SusstiTUTO CLEBER MUNIZ GAVI
Il da Instrução Normativa TC 20/2015, especialmente ao inciso XVIII, diante do
cenário da COVID, são pertinentes as ponderações do Ministério Público de
Contas. Contudo, considero desnecessária a inserção expressa desta
recomendação no texto do parecer prévio, já que tal obrigação decorre da
própria disciplina regulamentadora. Ademais, havendo a necessidade de
alguma forma específica para encaminhamento destas informações,
indispensável que a Diretoria Geral de Controle Externo avalie e tome as
providências necessárias para orientação a todos os Municípios.
Tendo em vista, portanto, a fundamentação exposta neste voto,
consideram-se presentes os requisitos que autorizam a expedição de parecer
prévio favorável à aprovação das contas ora analisadas.
Saliente-se, por fim, que o exame das contas em questão não
envolve a análise dos atos de gestão dos administradores municipais, inclusive
do Prefeito, os quais poderão ser objeto de julgamento em processo específico.
IH -VOTO
Ante o exposto, com fulcro no art. 31 da Constituição Federal, no art.
113 da Constituição do Estado e nos arts. 1º e 50 da Lei Complementar
estadual n. 202/2000, proponho ao egrégio Plenário a adoção da seguinte
deliberação:
1. Emitir Parecer Prévio recomendando à Egrégia Câmara de
Vereadores a APROVAÇÃO das contas do Prefeito Municipal de Quilombo,
relativas ao exercício de 2021.
2. Recomendar ao responsável pelo Poder Executivo, com o
envolvimento e a responsabilização do órgão de controle interno, a
adoção de providências para prevenção e correção das seguintes deficiências
apontadas no Relatório DGO n. 100/2022:
GPCP 22/00115754- FSO
ia nar com cortificanan dinital nacran ICP Rracil MMadida Provicoria n2 900.9 de 24mannm
= ESTADO DE SANTA CATARINA
À TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
TRIBUNAL
BEsanta GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO CLEBER MUNIZ GAVI
CATARINA
2.1. Ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso
público, no prazo estabelecido, de informações pormenorizadas sobre a
execução orçamentária e financeira, de modo a garantir a transparência da
gestão fiscal, em desacordo com o art. 48-A (Il) da Lei Complementar n.
101/2000, alterada pela Lei Complementar n. 131/2009 (Capítulo 7 e item
10.2.1 do Relatório DGO n. 100/2022).
2.2. Atraso na remessa da Prestação de Contas do Prefeito, em
desacordo com o art. 51 da Lei Complementar estadual n. 202/2000 c/c o art.
7º da Instrução Normativa n. TC — 20/2015 (item 10.2.2 do Relatório DGO n.
100/2022).
3. Recomendar ao município que adote providências tendentes a
garantir o alcance da meta estabelecida para o atendimento em creche,
observado o disposto no Plano Municipal de Educação e na parte final da Meta
1 da Lein. 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação — PNE).
4. Recomendar ao município que garanta o atendimento na pré-
escola para crianças de 4 a 5 anos de idade, em cumprimento ao art. 208, |, da
Constituição Federal, e a parte inicial da meta 1 da Lei n. 13.005/2014 (PNE).
3. Recomendar ao município que formule os instrumentos de
planejamento e orçamento público competentes — o Plano Plurianual (PPA), a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) — de
maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis
com as diretrizes, metas e estratégias do PNE e com o Plano Municipal de
Educação (PME), a fim de viabilizar sua plena execução e cumprir o
preconizado no art. 10 da Lei n. 13.005/2014 (PNE).
6. Recomendar ao Poder Executivo que, após o trânsito em julgado,
divulgue esta prestação de contas e o respectivo parecer prévio, inclusive em
meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da LRF.
(PCP 22/00115754 — FSO
e Macumanta assinado nor com rartificacan dinital nadran ICP-Rracil (Mantida Provianria n7 200.2 de 24MBONNAY
= TE = ESTADO DE SANTA CATARINA
HI TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
GABINETE DO CONSELHEIRO SuBsTITUTO CLeBER MUNIZ GAVI
7. Recomendar à Câmara de Vereadores anotação e verificação de
acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do Relatório
DGO n. 100/2022.
8. Solicitar à Câmara de Vereadores que comunique a esta Corte
de Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme
prescreve o art. 59 da Lei Complementar estadual n. 202/2000, com a remessa
de cópia do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
9. Dar ciência do parecer prévio, do relatório e proposta de voto do
relator, bem como do Relatório DGO n. 100/2022 ao Conselho Municipal de
Educação do Municipio, acerca da análise do cumprimento dos limites na
Educação e no FUNDEB, dos Pareceres do Conselho do FUNDEB e de
Alimentação Escolar e do monitoramento da meta 1 do Plano Nacional de
Educação, conforme subitens 5.2, 6.1,6.5e 8.2 do citado relatório técnico.
10. Dar ciência do parecer prévio, bem como do voto do relator e do
Relatório DGO n. 100/2022 que o fundamentam à Prefeitura Municipal de
Quilombo, ao responsável e à Câmara Municipal.
Gabinete, em 05 de agosto de 2022.
Cleber Muniz Gavi
Conselheiro Substituto
Relator
PCP 22/00115754 - FSO 11
= Documenta assinado nor com rartificarao dlinital nadran IP -Rracil AModida Provisaria n2 200.2 de 24MADNNA
O e)
il | fi TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
TCE-SC SECRETARIA GERAL
Processo n.: OPCP 22/00115754
Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2021
Responsável: Silvano de Pariz
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Quilombo
Unidade Técnica: DGO
Parecer Prévio n.: 22/2022
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão
Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1ºe 50 da
Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório
ea Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e:
1. EMITE PARECER recomendando à egrégia Câmara de Vereadores a APROVAÇÃO das contas
do Prefeito Municipal de Quilombo relativas ao exercício de 2021.
2. Recomenda ao responsável pelo Poder Executivo, com o envolvimento e a responsabilização
do órgão de controle interno, a adoção de providências para prevenção e correção das seguintes
deficiências apontadas no Relatório DGO n. 100/2022:
estabelecido, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, de modo
a garantir a transparência da gestão fiscal, em desacordo com o art. 48-A (Il) da Lei Complementar n.
101/2000, alterada pela Lei Complementar n. 131/2009 (Capítulo 7 e item 10.2.1 do Relatório DGO);
2.2. Atraso na remessa da Prestação de Contas do Prefeito, em desacordo como art. 51 da Lei
Complementar (estadual) n. 202/2000 c/co art. 7º da Instrução Normativa n. TC-20/2015 (item
10.2.2 do Relatório DGO).
3. Recomenda ao Município de Quilombo que:
3.2. garanta o atendimento na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos de idade, em
cumprimento ao art, 208, |, da Constituição Federal e à parte inicial da meta 1 da Lei n. 13.005/2014
3.3. formule os instrumentos de planejamento e Orçamento público competentes — o Plano
Plurianual — PPA - à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e a Lei Orçamentária Anual - LOA — de
maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas
& estratégias do PNE e com o Plano Municipal de Educação — PME -, a fim de viabilizar sua plena
execução e cumprir o preconizado no art. 10 da Lei n. 13.005/2014 (PNE).
4. Recomenda ao Poder Executivo que, após o trânsito em julgado, divulgue esta prestação de
contas e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme
estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
5. Recomenda à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder
Executivo, das observações constantes do Relatório DGO.
Processo n.: (OPCP 22/001 15754 Parecer Prévio n.: 22/2022
Document ascinado nor com rodifiraras vliital nariran ICP-Rracil IMadida Perviencia n? 200.2 da 24imBpnn
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il fi TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
TE
E-SC SECRETARIA GERAL
6. Solicita à Câmara de Vereadores que comunique ao Tribunal de Contas o resultado do
julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da
Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da
sessão de julgamento da Câmara.
7. Determina a ciência deste Parecer Prévio:
7.1. à Câmara Municipal de Quilombo;
7.2. bem como do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DGO n. 100/2022 que o
fundamentam:
7.3. ao Conselho Municipal de Educação de Quilombo, acerca da análise do cumprimento dos
limites na Educação e no FUNDES, dos Pareceres do Conselho do FUNDEB e de Alimentação Escolar e
do monitoramento da meta 1 do Plano Nacional de Educação, conforme subitens 5.2, 6.1,6.5e 8.2
do citado Relatório DGO;
7.4. à Prefeitura Municipal de Quilombo.
Ata n.: 32/2022
Data da Sessão: 31/08/2022 - Ordinária - Virtual
Especificação do quórum: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Herneus João De Nadal, José Nei
Alberton Ascari, Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Luiz Eduardo Cherem e Gerson dos
Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)
Representante do Ministério Público de Contas/SC: Cibelly Farias
Conselheiros-Substitutos presentes: Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes locken
ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIOR CLEBER MUNIZ GAVI
Presidente Relator
Fui presente: CIBELLY FARIAS
Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas/SC
Processo n.: (OPCP 22/00115754 Parecer Prévio n.: 22/2022
Documenta aecinaro nne ami cartifcarão cicital narran ICP. Rracil IMadida Prnviancia n2 200.2 de 24MAPANA
E
] li TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
TCE-SC
SECRETARIA GERAL
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO
Certifico que a Decisão/Acórdão/Decisão Preliminar n. foi disponibilizada no Diário
Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - DOTCe n. 3480, de
20/10/2022, considerada publicada em 21/10/2022.
20 de Outubro de 2022,
Secretaria Geral
*Certidão gerada automaticamente.
Ea
NI
1 Hi TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
"SC SECRETARIA GERAL
Ofício TCE/SC/SEG/ 17299/2022 Florianópolis, 21 de outubro de 2022.
Ao Senhor Prefeito Municipal
SILVANO DE PARIZ
Prefeitura Municipal de Quilombo
Rua Duque de Caxias, 165, A/C Gabinete Prefeito, Centro, CEP 89850000, Quilombo, SC
Assunto: Parecer Prévio no Processo (OPCP 22/00115754.
Senhor Prefeito Municipal,
Comunico a V. Exa. que o Egrégio Plenário deste Tribunal, em sessão de 31/8/2022,
quando da apreciação do Processo PCP 22/00115754, do(a) Prefeitura Municipal de
Quilombo, que trata de Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2021, exarou
parecer prévio que está disponibilizado no endereço virtual.
A cópia dos autos pode ser acessada no endereço via internet:
https://www.tcesc.tc.br/processo, digitando a seguinte Chave de Acesso: 89FE7518-1, Processo:
2200115754.
Atenciosamente,
Flávia Letícia Fernandes Baesso Martins
Secretária Geral
Assinado eletronicamente
Nacumentn aacinara nor com resificacan rlioital narra IPP.Reacil IMtadida Praviearia n7 200.2 do 24MADNNA
Eee
il Hi TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
TCS
"SC SECRETARIA GERAL
Ofício TCE/SC/SEG/ 17300/2022 Florianópolis, 21 de outubro de 2022.
À Senhora Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
LEILA DIONE SCHAEFFER CONCI
Câmara Municipal de Quilombo
Rua Conde D'eu, 77, A/C Gabinete Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Centro, CEP
89850000, Quilombo, sc
Assunto: Parecer Prévio no Processo (PCP 22/00115754.
Senhora Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
Comunico a Vossa Excelência que o Egrégio Plenário deste Tribunal, em sessão de
31/8/2022, quando da apreciação do Processo (PCP 22/00115754, do(a) Prefeitura Municipal
de Quilombo, que trata de Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2021,
exarou parecer prévio que está disponibilizado no endereço virtual.
Ressalto que somente após o decurso de prazo para a interposição do pedido de
reapreciação pelo Prefeito é que as peças do referido processo estarão disponibilizadas para o
competente julgamento e, na oportunidade, esta Câmara será comunicada.
A cópia dos autos pode ser acessada no endereço via internet:
https://www.tcesc.tc.br/processo, digitando a seguinte Chave de Acesso: 525252DE-1,
Processo: 2200115754.
Atenciosamente,
Flávia Letícia Fernandes Baesso Martins
Secretária Geral
Assinado eletronicamente
“= Dactimenta assinaria nar com ratificaran diaital nartran I'P-Rracil fRhadida Peovisnria n? 200.2 da 24MADNNA
Ermo
ii TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
TCES
"SC SECRETARIA GERAL
Ofício TCE/SC/SEG/ 17301/2022 Florianópolis, 21 de outubro de 2022.
Ao Senhor
GIAN DOUGLAS BOTH
Rua Duque de Caxias, 165, Centro » CEP 89850000, Quilombo, SC
Assunto: Parecer Prévio no Processo (PCP 22/00115754.
Senhor Controlador Interno,
Comunico a V. sa. que o Egrégio Plenário deste Tribunal, em sessão de 31/8/2022,
quando da apreciação do Processo OPCP 22/00115754, da Prefeitura Municipal de Quilombo,
que trata de Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2021, exarou parecer
prévio que está disponibilizado no endereço virtual.
A cópia dos autos pode ser acessada no endereço via internet: https://www.tcesc.tc.br/
processo, digitando a seguinte Chave de Acesso: 18199E21-D, Processo: 2200115754.
Atenciosamente,
Flávia Letícia Fernandes Baesso Martins
Secretária Geral
Assinado eletronicamente
cem Rncumonto assinado nor ram radtifcaras diital narram 1CP-Rrasil florida Prvisria n? 200.2 da 24MADANA
FEET
Dl TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
“SC SECRETARIA GERAL
Ofício TCE/SC/SEG/ 17303/2022 Florianópolis, 21 de outubro de 2022.
À Senhora Presidente
IVANDRA CÉLIA CIMA
Conselho Municipal de Educação de Quilombo
Rua Duque de Caxias, 165, A/C Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, Centro,
CEP 89850000, Quilombo, SC
Assunto: Parecer Prévio no Processo QPCP 22/00115754.
Senhora Presidente,
Comunico a V. Sa. que o Egrégio Plenário deste Tribunal, em sessão de 31/8/2022,
quando da apreciação do Processo OPCP 22/00115754, do(a) Prefeitura Municipal de
Quilombo, que trata de Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2021, exarou
parecer prévio que está disponibilizado no endereço virtual.
A cópia dos autos pode ser acessada no endereço via internet:
https://www.tcesc.tc.br/processo, digitando a seguinte Chave de Acesso: 7490A696-3,
Processo: 2200115754.
Atenciosamente,
Flávia Letícia Fernandes Baesso Martins
Secretária Geral
Assinado eletronicamente
ce» Binciimanto assinada nar com rartifiraran dicital nadran ICP. Reaeil idarida Provisoria n7 2002 da 24MApANA
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