texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Tm
EM Vo, uu,
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Vereadores de Quilombo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2023 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL da Câmara
Municipal de Vereadores de Quilombo/SC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em
especial as que lhe são conferidas no artigo 73 e artigo 86 do Regimento Interno desta Casa,
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que o plenário aprovou
e fica promulgado o seguinte DECRETO LEGISLATIVO,
Art. 1º Fica pelo presente Decreto Legislativo aprovado o Veto nº 001/2023 aposto pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal aposto sobre o Projeto de Lei nº 053/2022, Processo nº 079/2022
do Projeto de Iniciativa Popular que dispõe sobre a proibição de comercialização, utilização, queima e
soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito
sonoro ruidoso no Município de Quilombo aprovado por esta Casa Legislativa.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quilombo SC, em 06 de fevereiro de 2023.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Kauana Vailon Marta Maschio Angelo Campagnolo
Presidente Vice-Presidente Membro
Registrado e publicado em data supra
Rua Conde Deu, 77 - Centro - CEP 89850-000 - Quilombo - SC
Fone:(49) 3346-3347 a
www.camaraquilombo.sc.gov.br
open original →