materia nº 13/2023

Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo/SC, 30 de janeiro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
NEREU LIMA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO - SC
MENSAGEM Nº. 011/2023
SENHORA PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos
encaminhando através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no
que determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo
respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2023, na seguinte dotação:
Ações: 2.018 - TRANSPORTE ESCOLAR/FUNDAMENTAL.
A referida abertura de crédito será no montante total de R$ 22.485,99 (Vinte e dois mil, quatrocentos
e oitenta e cinco mil reais e noventa e nove centavos) á afim de suplementar o orçamento do município
para contratação de serviços de transporte escolar.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41,
da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
am ”,
Município de
ensenseastaencesscnsonsstes DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAIL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE
2023.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2023, no valor R$ 22.485,99 (Vinte
e dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco mil reais e noventa e nove centavos) na dotação abaixo
discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº 3.017/2022 de 27 de outubro de 2022, a
saber:
ESPECIFICAÇÃO
ECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
EPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
ducação z
CODIGO
miolo
Ensino Fundamental 361
EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO
TRANSPORTE ESCOLAR/FUNDAMENTAL [2018 |
Modalidade de Aplicação Valor (R$)
2.553 — Transf. de Rec. Do
FNDE Referentes ao
(206) Aplicação Direta — 3.3.90 Programa Nacional de Apoio
ao Transporte Escolar
(PNATE)
Valor Total R$:
22.485,99
22.485,99
Art.2º Os recursos para abertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior,
serão provenientes do superávit apurado no exercício de 2022.
Art.3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2023.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
x - a.