materia nº 18/2023

Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo/SC, 30 de janeiro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
NEREU LIMA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO - SC
MENSAGEM Nº. 009/2023
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos
encaminhando através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no
que determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo
respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2023, na seguinte dotação:
Ações: 2.017 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL.
A referida abertura de créditos será no montante total de R$ 125.819,40 (Cento e vinte e cinco
mil, oitocentos e dezenove reais e quarenta centavos) a fim de suplementar o orçamento do município
para pagamento de salário dos profissionais da educação. Salienta-se que o recurso para abertura do
referido crédito, resulta do superavit apurado do exercício de 2022 e deverá impreterivelmente ser
gasto até o dia 31/03/2023, ou então restituído para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica (FUNDEB).
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41,
da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
ts it
Q Município de
OJ pRUILOMBO 5 -DE DE ss DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE
2023.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2023, no valor de R$ 125.819,40
(Cento e vinte e cinco mil, oitocentos e dezenove reais e quarenta centavos) na dotação abaixo
discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº 3.017/2022 de 27 de outubro de 2022, a
saber:
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
0008
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 2.017
Fonte de Recurso
2.540/C01070 -
Transferência do FUNDEB -
Impostos e Transfde
Impostos.
Modalidade de Aplicação
(199) Aplicação Direta — 3.1.90
Valor (R$)
125.819,40
Valor Total R$:
125.819,40
Art.2º O recurso para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior, será
proveniente do superávit apurado no exercício de 2022 na fonte de recurso 540 - Transferência do
FUNDEB - Impostos e Transf.de Impostos.
Art.3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2023.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
FONE: (49) 3346-3242
tm. L Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br À,
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