materia nº 43/2021

Quilombo/SC, 14 de junho de 2021.

EXMA.

KAUANA VAILON

DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

QUILOMBO – SC







MENSAGEM N°. 048/2021





SENHORA PRESIDENTE

SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS





Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos encaminhando através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.



O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2021, na seguinte dotação: 



Ação 0.004 – PRECATÓRIOS/ENCARGOS; 



 A referida abertura de crédito dar-se-á afim de dar cumprimento as sentenças judiciais ou para transitados em julgado, assim é necessário reorganizar o orçamento do Município de Quilombo, tendo em vista as demandas da ação acima descrita.



	Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41, da Lei Orgânica Municipal.

 

Atenciosamente,







SILVANO DE PARIZ

Prefeito 



























PROJETO DE LEI Nº ................./2021 – DE ............ DE ........................... DE 2021.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2021.



O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2021, no valor de R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) nas dotações abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº 2.877/2020 de 09 de dezembro de 2020, a saber:



CLASSIFICAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

Órgão

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03

Unidade

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

01

Função

Encargos Especiais

28

Sub-função

Outros Encargos Especiais

846

Ação

PRECATÓRIOS/ENCARGOS

0.004

Despesa

Modalidade de Aplicação

Fonte de Recurso

Despesa

(25)

3.3.90-Aplicação Direta 

01.00–Recursos Próprios

190.000,00



CLASSIFICAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

Órgão

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03

Unidade

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

01

Função

Encargos Especiais

28

Sub-função

Outros Encargos Especiais

846

Ação

PRECATÓRIOS/ENCARGOS

0.004

Despesa

Modalidade de Aplicação

Fonte de Recurso

Despesa

(24)

3.2.90-Aplicação Direta 

01.00–Recursos Próprios

30.000,00



Art.2º O recurso para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior, decorrerá da anulação da importância de R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), nas dotações abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº 2.877/2020 de 09 de dezembro de 2020, a saber:



CLASSIFICAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

Órgão

GABINETE DO PREFEITO

02

Unidade

GABINETE DO PREFEITO

01

Função

Administração

04

Sub-função

Controle Interno

124

Programa

CONTROLADORIA EFICIENTE

0003

Ação

MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO

2.003

Despesa

Modalidade de Aplicação

Fonte de Recurso

Despesa

(4)

3.1.90-Aplicação Direta 

01.00–Recursos Próprios

80.000,00



CLASSIFICAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

Órgão

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03

Unidade

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

01

Função

Administração

04

Sub-função

Planejamento e orçamento

121

Programa

FORTALECIMENTO DO MUNICIPALISMO

0005

Ação

CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES MUNICIPALISTAS

2.008

Despesa

Modalidade de Aplicação

Fonte de Recurso

Despesa

(7)

3.3.50-Transf.a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 

01.00–Recursos Próprios

30.000,00



CLASSIFICAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

Órgão

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03

Unidade

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

01

Função

Administração

04

Sub-função

Administração Financeira

123

Programa

CONTADORIA EFICIENTE 

0005

Ação

CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES MUNICIPALISTAS

2.006

Despesa

Modalidade de Aplicação

Fonte de Recurso

Despesa

(28)

3.3.90-Aplicações Diretas

01.00–Recursos Próprios

10.000,00



CLASSIFICAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

Órgão

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06

Unidade

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

01

Função

Cultura

13

Sub-função

Difusão Cultural

392

Programa

GESTÃO CULTURAL

0014

Ação

MANUTENÇÃO CULTURAL

2.035

Despesa

Modalidade de Aplicação

Fonte de Recurso

Despesa

(108)

3.1.90-Aplicação Direta 

01.00–Recursos Próprios

60.000,00



CLASSIFICAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

Órgão

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06

Unidade

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

01

Função

Desporto e Lazer

27

Sub-função

Desporto Comunitário

812

Programa

ESPORTE: QUALIDADE DE VIDA

0013

Ação

MANUTENÇÃO ESPORTIVA E DE LAZER

2.032

Despesa

Modalidade de Aplicação

Fonte de Recurso

Despesa

(120)

3.1.90-Aplicação Direta 

01.00–Recursos Próprios

40.000,00



Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2021.





SILVANO DE PARIZ

Prefeito