materia nº 20/2023

Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo/SC, 13 de fevereiro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
NEREU LIMA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO - SC
MENSAGEM Nº. 017/2023
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos
encaminhando através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no
que determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo
respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2023, na seguinte ação:
Ação: 2.056 - INCENTIVOS DO PROGRAMA PORTEIRA A DENTRO/AGRICULTURA.
A referida abertura de crédito será no montante total de R$ 146.587,70 (Cento e quarenta e seis mil,
quinhentos e oitenta e sete reais e setenta centavos) á afim de suplementar o orçamento do município
para pagamento de incentivos a agricultores, relativos ao programa Porteira Adentro. Salienta-se que
o recurso para abertura do referido crédito, resulta do superavit apurado do exercício de 2022.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41,
da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
Ed
Município de
QUILOMBO-SC
PROJETO DE LEIN-º................. /2023 — DE ........... DE, esssessssasasensesaaçga DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE
2023.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2023, no valor R$ 146.587,70
(Cento e quarenta e seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e setenta centavos) na dotação abaixo
discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº 3.017/2022 de 27 de outubro de 2022, a
saber:
CLASSIFICAÇÃO
Unidade
Função
Sub-função
Programa
ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Agricultura
Extensão Rural
PORTEIRA ADENTRO
INCENTIVOS DO PROGRAMA PORTEIRA A
DENTRO/AGRICULTURA
Despesa Modalidade de Aplicação Valor (R$)
(204) Aplicação Direta — 3.3.90 |2.500 — Recursos ordinários 146.587.70
Valor Total R$: 146.587,70
CODIGO
01
606
Art.2º Os recursos para abertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior,
serão provenientes do superávit apurado no exercício de 2022, na fonte de recurso 00 — Recursos
Ordinários.
Art.3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2023.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br ,