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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Vereadores de Quilombo
Pop,
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre a Aprovação das Contas do exercício financeiro de 2021 da Prefeitura
Municipal de Quilombo, e seus fundos.
A Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara Municipal de Vereadores de
Quilombo SC, no uso de suas atribuições legais e regimentais em especial as que lhe são conferidas
nos artigos 223 e 224 do Regimento Interno;
FAZ SABER, a todos os habitantes do município de quilombo, que o plenário aprovou
e fica promulgado o seguinte DECRETO LEGISLATIVO.
Art. 1º Ficam pelo presente Decreto Legislativo, aprovadas as contas do exercício
financeiro de 2021 da Prefeitura Municipal de Quilombo e seus Fundos, acatado parecer do Tribunal
de Contas.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação do presente Decreto Legislativo, correrão
por conta do Orçamento Municipal vigente e próprio da Câmara de Vereadores.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quilombo SC, em 06 de fevereiro de 2023.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
gelo Campagnolo Leila , aeffer K ailon
Presidente ViceiPyesidente Membro
Registrado e publicado em data supra
Rua Conde Deu, 77 - Centro - CEP 89850-000 - Quilombo - SC
Fone:(49) 3346-3347
www.camaraquilombo.sc.gov.br
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