materia nº 21/2023

Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo/SC, 23 de fevereiro de 2023.
EXMO SENHOR
NEREU LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
MENSAGEM Nº 019/2023
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
O Executivo Municipal de Quilombo — SC tem a honra de encaminhar à elevada
apreciação de Vossas Excelências o presente projeto de Lei que segue em anexo.
O objetivo do presente projeto de lei é buscar autorização do Legislativo Municipal
para que os bens constantes do Anexo Unico, sejam passíveis de alienação mediante leilão
público e baixados do sistema de controle patrimonial.
A demanda ora apresentada decorre da orientação da Lei Orgânica Municipal, que nos
termos do $3º do Art.103, aduz que o leilão de bens públicos com observância do princípio da
eficiência, garantam ao ente público um melhor retorno financeiro.
Diante da brevidade que o assunto requer, solicitamos a apreciação do presente Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme estabelece o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
SILVA PARIZ
Prefeit nicipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
Eres .
Município de
QUILOMBO-SC
PROJETO DE LEI Nº. .../2023 - DE .... DE «+ DE 2023.
DECLARA INSERVÍVEIS OS BENS
MÓVEIS CONSTANTES DO ANEXO
ÚNICO E AUTORIZA A ALIENAÇÃO POR
MEIO DE LEILÃO E BAIXA NO
PATRIMÔNIO.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam declarados inservíveis para a Administração os bens móveis
relacionados no Anexo Unico da presente Lei.
Art. 2º Fica autorizada a alienação dos bens móveis referidos no Artigo anterior,
mediante Leilão Público, por preço não inferior ao da avaliação, bem assim, após a
concretização da venda, a baixa destes no sistema de controle patrimonial do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em ... de ...... de 2023.
SILVANO DE PARIZ Pi
Prefeito Municipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
a,
Município de
QUILOMBO-SC
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº......./2023- DE .... DE ....... DE 2023
BENS DO MUNÍCIPIO DE QUILOMBO - SC.
ITEM | PATRIMÔNIO Nº | DESCRIÇÃO MOBILIARIO EM GERAL
01] 10789 FIAT UNO WAY PLACA MJU 5480
02 10641 FIAT GRAN SIENA PLACA MLS 1885
03 14463 — | TRATOR MF 4275 C/ CONCHA
04 14464 TRATOR MF4275
05 14465 TRATOR VALTRA A750
06 11572 DISTRIBUIDOR ADUBO ORGÂNICO MARCA
FERRONATO
07 e 11573 | DISTRIBUIDOR ADUBO LÍQUIDO CAP, 4000LTS |
MARCA ZANELLA
08 [ 13017 FIAT SIENA PLACA MGU 4156
09 4286 APARELHO PARA SOLDA MARCA BAMBOZZI
10 9877 MOTONIVELADORA MARCA KOMATSU MODELO
GD555 ANO DE FABRICAÇÃO 2012
Gabinete do Executivo Municipal, em ... de ...... de 2023.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
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