Município de
QUILOMBO-SC
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
NEREU LIMA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO - SC
Quilombo/SC, 24 de fevereiro de 2023.
MENSAGEM Nº. 022/2023
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me,do presente Projeto de Lei que estamos
encaminhando através do presente. com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no
que determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo
respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2023, nas seguintes
ações:
2.087 - SEGURANÇA PÚBLICA E MANUT. DO TRÂNSITO/SOSU;
2.068 - MANUTENÇÃO DO FUNREBON/SOSU;
2.059 - MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO ESTRADAS/TRANSPORTES;
1.057 - PAVIMENTAÇÃO, PASSEIOS E DEMAIS OBRAS DE INFRAEST. EM TRANSPORTES
A referida abertura de crédito será no montante total de R$ 302.882,00 (Trezentos e dois mil,
oitocentos e oitenta e dois reais) à afim de suplementar o orçamento do município para empenhamento
de despesas com custeio e capital junto ao FUNREBOM, aquisição de combustível e manutenção,
construção e ampliação de vias públicas. Ressalvo que os recursos para abertura dos créditos
adicionais citados abaixo serão oriundos do superavit apurado no exercício de 2022.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41,
da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br ;
ei
Município de
QUILOMBO-SC
PROJETO DE LEINº... «2023 — DE ............ DE +... « DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Qu' lombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2023, no valor de R$ 51.988,78 (Cinquenta e um mil,
novecentos e oitenta e oito mil reais e setenta e oito centavos) na dotação abaixo discriminada e constante
dos anexos da Lei Municipal nº 3.017/2022 de 27 de outubro de 2022, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 12
Unidade DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 01
Função Segurança Pública , 06
Sub-função Policiamento 181
Programa PROGRESSO URBANO 0027
Ação SEGURANÇA PÚBLICA E MANUT. DO TRÂNSITO/SOSU 2.087
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(219) Aplicação Direta — 3.3.90 2.752/C0 7006 — Recursos
Vinculados ao Trânsito - 51.988,78
Prefeitura.
Valor Total R$: E o 51.988,78
Art.2º O recurso para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior, serão provenientes
o superávit apurado no exercício de 2022, na fonte de recurso 752/CO 7006 — Recursos Vinculados ao
Trânsito — Prefeitura.
Art.3º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2023, no valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco
mil reais) nas dotações abaixo discriminadas e constantes dos anexos da Lei Municipal nº 3.017/2022 de 27
de outubro de 2022, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 12
Unidade FUNREBOM 02
Função Segurança Pública | 06
Sub-função Defesa Civil | 182
Programa PROGRESSO URBANO 0027
Ação MANUTENÇÃO DO FUNREBON/SOSU 2.068
= FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
Sr a
Município de
spesa
(220)
(221)
Valor Total R$:
O-SC
Modalidade de Aplicação
Fonte de Recurso
Aplicação Direta — 3.3.90
Aplicação Direta — 4.4.90
2.500 - — Recursos
vinculados de Impostos
não
2.500 — Recursos
vinculados de Impostos
Valor (R$)
20.000,00
35.000,00
55.000,00
Art.4º O recurso para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior, serão provenientes
do superávit apurado no exercício de 2022, na fonte de recurso 500 — Recursos não vinculados de Impostos.
Art.5º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2023, no valor de R$ 38.825,83 (Trinte e oito mil,
oitocentos e vinte e cinco mil reais e oitenta e três centavos) na dotação abaixo discriminada e constante
dos anexos da Lei Municipal nº 3.017/2022 de 27 de outubro de 2022, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA E TRANSPORTES E OBRAS 6!
| Unidade DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES 02
Função Transporte 26
Sub-função Transporte Rodoviário q 782
Programa ACESSO PLENO 0026
Ação MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO ESTRADAS/TRANSPORTES 2.059
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$) 1
2.750 — Recursos de
(222) Aplicação Direta — 3.3.90 Contribuição de Intervenção no 38.825,83
Domínio Econômico — CIDE
Valor Total R$: 38.825,83
Art.6º O recurso para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior, serão provenientes
do superávit apurado no exercício de 2022, na fonte de recurso 750 — Recursos de Contribuição de Intervenção
no Domínio Econômico — CIDE.
Art.7º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2023, no valor de R$ 157.067,39 (Cento e cinquenta e
sete mil e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos) na dotação abaixo discriminada e constante dos anexos
da Lei Municipal nº 3.017/2022 de 27 de outubro de 2022, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA E TRANSPORTES E OBRAS 5!
| Unidade DEPARTAMENTO DE OBRAS 01
Função Urbanismo LS
Sub-função Infra-Estrutura Urbana 451
Programa QUILOMBO MAIS OBRAS 0025
Ação PAVIMENTAÇÃO, PASSEIOS E DEMAIS OBRAS DE 1.057
INFRA . EM TRANSPORTES
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
o 2.704 - Transf. da União ref. a
(223) Aplicação Direta — 3.3.90 Compensações Financeiras pela 157.067,39
Exploração de Recursos
Naturais
[Valor Total R$: 157.067,39
E FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
Município de
QUILOMBO-SC
«7º O recurso para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior, serão provenientes
do superávit apurado no exercício de 2022, na fonte de recurso 704 — Transf. da União ref. a Compensações
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais.
Art.8 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de... de 2023.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
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