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Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE QUILOMBO
Quilombo 05 de Julho de 2021
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhoras, Senhores Vereadores.
Indicação Nº 21/2021
O Vereador que ao presente subscreve representante legal da comunidade
Quilombense nesta Casa Legislativa Municipal, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, em especial as citadas no Art. 12 Inciso XI da Lei Orgânica Municipal, solicita
ao Senhor Prefeito Municipal, a possibilidade de encaminhar a esta casa um Projeto de
Lei com o objetivo de realizar cascalhamento e/ou pavimentação do pátio de empresas
legalmente constituídas e com documentação em dia, nos moldes do “Programa
Porteira Adentro”.
JUSTIFICATIVA
A indicação é um pedido das empresas situadas às margens da SC 157, Acesso
Norte, Acesso Sul, Acesso Central e da Área Industrial, pois os mesmos necessitam de
Pátio para manobra de Veículos e Caminhões. Relatam ainda que ao solicitar na
Secretaria de Obras, ou na Secretaria de Agricultura, são informados que não existe
Programa ou Lei que autorize esse serviço. Muitas destas empresas realizam serviços
em veículos de grande porte e o cascalhamento adequado seria um auxílio muito
importante devido ao movimento econômico gerado pela agricultura e fundamental
para o escoamento da produção.
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GELO CAMPAGNOLO
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