materia nº 1/2023

QUILOMBO SC, 23 DE MARÇO DE 2023.
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 27/2023 QUE ESTABELECE A 
ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE 
QUILOMBO, ESTADO DE SANTA CATARINA.
A MESA DIRETORA QUE SUBSCREVE A PRESENTE PROPOSTA DE EMENDA, 
AO PROJETO DE LEI Nº 027/2023 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE A MENSAGEM Nº 027/2023 QUE 
ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO 
TUTELAR DE QUILOMBO, ESTADO DE SANTA CATARINA, USANDO DAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM PROPOR AO SOBERANO E 
DOUTO PLENARIO, A EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 89 DO TEXTO DO 
PROJETO DE LEI, A FIM DE TORNAR O PROJETO ADEQUADO, PASSANDO A 
TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 89. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
municipais em contrário, salvo com relação ao artigo 54, caput da Lei Municipal nº
2.506/2015, que permanecerá vigente no que pertine a carga horária, até o encerramento 
do mandato dos atuais membros do conselho tutelar.
CÂMARA MUNICIPAL DE QUILOMBO SC, 23 DE MARÇO DE 2022.
A MESA DIRETORA:
ANGELO CAMPAGNOLO MARTA MASCHIO
 Presidente Vice-Presidente 
LEILA DIONE SCHAEFFER VANDERCÉLIO SALLA DARIF
 Primeira-Secretária Segunda-Secretária