Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo/SC, 04 de abril de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ANGELO CAMPAGNOLO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
MENSAGEM Nº. 018/2023
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos
encaminhando através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no
que determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo
respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2023, na seguinte ação:
Ação: 2.073 - MANUT. DE AÇÕES E SERV. DE SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA/FMS;
2.075 - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE/ACS/FMS;
2.078 - FARMÁCIA BÁSICA/MEDICAMENTOS/FMS
2.081 - MÉDIA ALTA COMPLEX/TETO/FMS.
A referida abertura de crédito será no montante total de R$ 621.050,61 (seiscentos e vinte e um mil €
cinquenta reais e sessenta e um centavos) á afim de suplementar o orçamento do Fundo Municipal de
Saúde. O orçamento será utilizado para folha de pagamento, aquisição de serviços e materiais médico-
hospitalares através de repasse de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) do Dep. Estadual Rodrigo Minotto,
consultas médicas/MAC em diversas especialidades através de repasse de R$ 100.000,00 (Cem mil
reais) do Dep. Estadual Jair Miotto, medicamentos de distribuição gratuita através de repasse de R$
200.000,00 (Duzentos mil reais) do Dep. Estadual Coronel Mocelin, manutenção e conservação das
unidades de saúde, repasse ao Hospital de Quilombo e demais despesas de custeio. O restante do
valor R$ R$ 221.050,61 (Duzentos e vinte e um mil, cinquenta reais e sessenta e um centavos) são
oriundos de recursos do ano de 2022. Salienta-se que todo o recurso para abertura do referido crédito,
resulta do superavit apurado do exercício de 2022 e serão suplementados conforme tabelas anexas ao
Art.1º desta mensagem.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41,
da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
SILVAN
Prefeito
icipal FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
PJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.
es
em
pn
Município de
ROJ; RENOMBO-se -DE...... DE... DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO
PARA O ANO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais, FAZ, SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares no orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2023, no valor R$ 621.050,61
(seiscentos e vinte e um mil e cinquenta reais e sessenta e um centavos) nas dotações abaixo
discriminadas e constante dos anexos da Lei Municipal nº 3.017/2022 de 27 de outubro de 2022, a
saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 07 E
Unidade FDO MUN.DE SAUDE DE QUILOMBO 01
Função Saúde 10
Sub-função Atenção Básica 301
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL 0016 |
Ação MANUT. DE AÇÕES E SERV. DE SAÚDE ATENÇÃO 2.073
BÁSICA/FMS
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(51) 1 Aplicação Direta — 3.3.90 2.621 — Transferências 19.916,43
SUS/Estado
(50) Aplicação Direta — 3.3.90 2.600 — Transferências 43.342,12
SUS/União
(45) Aplicação Direta — 3.3.90 2.707 — Transf. da União inciso 0,06
I do art Sº da Lei
Complementar 173/2020
(46) Aplicação Direta — 3.3.90 2.500/CC 1002 — Recursos não 11.700,03
vinculados de Impostos
(55) Aplicação Direta — 3.3.90 2.631 — Transf. de Convênios e 1.874,72
Congêneres — União/Saúde
(47) Aplicação Direta — 3.3.90 2.710/CC 3210 — Transferência 169.350,84
L Especial dos Estados
Valor Total R$: | 24618420
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO “| CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 07
| Unidade FDO MUN.DE SAUDE DE QUILOMBO 01
Função Saúde
| Sub-função Atenção Básica
OA 0
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
NPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br ,
Município de
0
[AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE/ACS/FMS
2.075
Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
Aplicação Direta — 3.1.90 2.604 — Transf. SUS/União — 3.160,87
ACS e ACE
Valor Total R$:
. CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO +
Orgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 07
Unidade FDO MUN.DE SAUDE DE QUILOMBO 01
Função Saúde 10
Sub-função Atenção Básica 301 |
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL | 0016
Ação FARMÁCIA BÁSICA/MEDICAMENTOS/FMS 2.078
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso
2.710/CC 3210 - Transferência
(48) Aplicação Direta — 3.3.90 Especial dos Estado 200.000,00
Valor Total R$: 200.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO | Cópico |
Órgão | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 07
Unidade FDO MUN.DE SAUDE DE QUILOMBO 01
Saúde 10
Sub-função Assistência Hospitalar e Ambulatorial 302
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL/REGIONAL 0017
[Ação MÉDIA ALTA COMPLEX/TETO/FMS 2.081
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(53) Aplicação Direta — 3.3.50 2.706/CC 3110 — Transferência 67.899,55
Especial da União
2.631 — Transf. de Convênios e
(54) Aplicação Direta — 3.3.90 Congêneres — União/Saúde 3.805,99
2.710/CC 3210 - Transferência
(49) Aplicação Direta — 3.3.93 Especial dos Estado 100.000,00
[ Valor Total R$: 171.705,54
Art.2º Os recursos para abertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior,
serão provenientes do superávit apurado no exercício de 2022.
Art.3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2023.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - Wwww.quilombo.sc.gov.br é
E
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