Município de
QUILOMBO-sC
Quilombo SC, 12 de março de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ANGELO CAMPAGNOLO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
MENSAGEM Nº 031/2023
SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES
Cumprimentando-os cordialmente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com
fulcro no que determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis,
encaminhar o presente Projeto de Lei, submetendo-o à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei, ora encaminhado, tem por objetivo “AUTORIZAR A CELEBRAÇÃO
DE TERMO DE “CESSÃO” DE USO DE VEÍCULO PÚBLICO COM O ESTADO DE
SANTA CATARINA, POR MEIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA
CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Termo de cessão de uso a ser celebrado entre o Município de Quilombo e o Corpo De
Bombeiros Militar De Santa Catarina tem como objeto um veículo Onix, marca Chevrolet, com 5
portas e 5 lugares, 3 cilindros, Flex Fuel (gasolina/álcool), motor L4G 1.0L, cor vermelho carmim,
ano de fabricação 2023, modelo 2023, chassi 9BGEN48H0PG298757, registrado no patrimônio
municipal nº 15106, placa RYI-1G21. Cuja aquisição se deu por meio de recursos oriundos de
Emenda Parlamentar indicada pela Deputada Estadual Luciane Carminatti.
A necessidade dessa cessão, se dá devido ao fato de que os serviços prestados pelo Corpo de
Bombeiros Militar de Quilombo, tem sido de extrema necessidade e importância para o nosso
município, sendo conveniente e oportuna a colaboração do ente público municipal para manter o
padrão de serviço prestado pelos Bombeiros.
Assim, encaminhamos a essa Egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei,
considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus Nobres Vereadores no trato das
matérias de interesse Público.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo
41 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente.
SILVA PARIZ
PREFEITO
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
ç =,
Município de
QUILOMBO-SC
PROJETO DE LEI Nº..../2023 — DE ....... DE 2023
AUTORIZAR A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE
CESSÃO DE USO DE VEÍCULO PÚBLICO COM
O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO
DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE
SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe Executivo Municipal autorizado a realizar Termo de Cessão de Uso de
veículo automotor tipo Onix, marca Chevrolet, com 5 portas e 5 lugares, 3 cilindros, Flex Fuel
(gasolina/álcool), motor L4G 1.0L, cor vermelho carmim, ano de fabricação 2023, modelo 2023,
chassi 9BGEN48HO0PG298757, registrado no patrimônio municipal nº 15106, placa RYI-1G21,
com o Estado de Santa Catarina, por meio do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.
Art. 2º O veículo será de uso exclusivo e terá lotação exclusiva no Grupamento Bombeiro
Militar De Quilombo/SC, não podendo ser transferido para outra unidade.
Art. 3º O prazo de vigência do Termo de Concessão de Uso será de até 05 (cinco) anos,
podendo ser renovado por igual período.
Art. 4º O respectivo Termo de Cessão de Uso a ser firmado regulará o uso do bem de que
trata a presente Lei.
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ........... de 2023.
SILVANO DE PARIZ
PREFEITO
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
e. ”.